SISEMA - Sistema Estadual de Meio Ambiente - MG

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF

INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS - IGAM

EDITAL SEPLAG/MEIO AMBIENTE Nº. 04/2005, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DE

GESTOR AMBIENTAL E ANALISTA AMBIENTAL

Os Secretários de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Planejamento e Gestão, o Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente, os Diretores-Gerais do Instituto Estadual de Florestas e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no uso de suas atribuições, tornam pública a abertura das inscrições e estabelecem normas para a realização do concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos das carreiras de Gestor Ambiental e Analista Ambiental - do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Quadro de Pessoal das instituições acima citadas, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto, bem como os termos da Lei nº. 15.461, de 13 de janeiro de 2005, Lei nº. 15.788, de 27 de outubro de 2005, dos Decretos nº. 42.899, de 17 de setembro de 2002, nº. 43.673, de 4 de dezembro de 2003 e nº. 43.885, de 4 de outubro de 2004, legislação complementar pertinente ao assunto e, em particular, as normas estabelecidas neste Edital.

1 DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O CONCURSO

1.1 O concurso público de que trata este Edital visa ao provimento de cargos das carreiras de Gestor Ambiental - Nível I - e Analista Ambiental - Nível I - para as Áreas de Conhecimento, conforme vagas estabelecidas nos Anexos I e II-A, II-B e II-C deste Edital.

1.2 Ao número de vagas estabelecido nos Anexos I e II poderão ser acrescidas aquelas que forem oferecidas dentro do prazo de validade do concurso.

1.3 Se novas vagas forem oferecidas durante o prazo de validade do concurso, 10% (dez por cento) delas serão destinadas a candidatos portadores de deficiência.

1.4 Este concurso público será constituído de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório, conforme disposto no item 10.

1.5 A legislação e alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, não serão objeto de avaliação nas provas deste concurso.

1.6 Este concurso público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período.

2 VAGAS

2.1 O número de vagas, por Grupo/Área de Conhecimento e por municípios, para a carreira de Gestor Ambiental, é o constante do Anexo I deste Edital.

2.2 O número de vagas, por Instituição, por Área de Conhecimento e por municípios, para a carreira de Analista Ambiental é o constante dos Anexos II-A, II-B e II-C deste Edital.

2.3 As vagas distribuídas conforme anexos I , II-A, II-B e II-C são independentes, específicas e não cambiáveis, para efeito de aprovação, classificação, nomeação e lotação.

2.4 O candidato inscrito para vaga concernente ao NARC - Núcleo de Apoio às Unidades Regionais Colegiadas do Conselho de Política Ambiental - COPAM, se aprovado, classificado, nomeado e investido no cargo, deverá ser lotado no município sede do NARC para o qual se inscreveu.

2.5 O candidato inscrito para vaga concernente à Regional do Instituto Estadual de Florestas, se aprovado, classificado, nomeado e investido no cargo, poderá ser lotado em qualquer município que integrar a jurisdição da Unidade Regional, conforme estabelecido no Anexo V deste Edital.

2.6 O candidato inscrito para vaga concernente ao Núcleo Regional do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, se aprovado, classificado, nomeado e investido no cargo, deverá ser lotado no município sede do Núcleo Regional para o qual se inscreveu.

2.7 As vagas oferecidas neste Edital, para o cargo da carreira de Gestor Ambiental são lotadas na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e as vagas para o cargo de Analista Ambiental são lotadas nos Quadros de Pessoal da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, do Instituto Estadual de Florestas - IEF e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, conforme distribuição constante dos anexos I e II deste Edital.

2.8 Em atendimento à Lei Estadual nº. 11.867, de 28 de julho de 1995, 10% (dez por cento) do total de vagas oferecidas neste concurso, serão reservadas a candidatos portadores de deficiência, de acordo com os critérios definidos pelo artigo 4º do Decreto Federal Nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal N° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo/função, a ser aferida em perícia médica oficial, quando dos exames médicos pré-admissionais.

2.8.1 O candidato portador de deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

2.8.2 Os candidatos considerados portadores de deficiência, se habilitados e classificados, além de figurarem na lista geral de classificação terão seus nomes publicados em separado.

2.8.3 A realização da Inspeção Médica prevista no item 15.5 não dispensa o candidato portador de deficiência da realização do exame médico pré-admissional conforme disposto no item 15.

2.8.4 As vagas reservadas para os portadores de deficiência não preenchidas serão revertidas para os demais candidatos aprovados e classificados de ampla concorrência, observada a ordem classificatória final.

3 ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS

3.1 Atribuições:

3.1.1 Gestor Ambiental: o desempenho das atividades técnicas e logísticas de nível superior relativas ao exercício das competências constitucionais a cargo da SEMAD, especialmente:

a) formulação das políticas estaduais do meio ambiente afetas a:

1)regulação, gestão e ordenamento do uso e do acesso aos recursos ambientais;

2) melhoria da qualidade ambiental e uso sustentável dos recursos naturais;

3) integração da gestão ambiental;

4) gestão de recursos hídricos;

5) conservação da biodiversidade e do desenvolvimento florestal;

b) estudos e propostas de instrumentos estratégicos para a implementação das políticas estaduais de meio ambiente e para seu acompanhamento, avaliação e controle, bem como o desenvolvimento de estratégias e proposição de soluções para integração de políticas ambientais e setoriais, com base nos princípios e nas diretrizes do desenvolvimento sustentável.

3.1.2 Analista Ambiental: o desenvolvimento das atividades técnicas e logísticas de nível superior relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo dos órgãos e das entidades em que são lotados os cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em especial as que se relacionem com:

a) regulação, controle, fiscalização, licenciamento, perícia e auditoria ambiental;

b) monitoramento ambiental;

c) gestão, proteção e controle da qualidade ambiental;

d) ordenamento dos recursos naturais;

e) conservação dos ecossistemas, da flora e da fauna, incluindo a administração das unidades de conservação;

f) manejo florestal e silvicultura;

g) estímulo e difusão de tecnologia, informação e educação ambientais.

3.2 Escolaridade mínima exigida: nível superior, correspondente aos Grupos/Áreas de Conhecimento conforme estabelecido nos Anexos I e IIA, IIB e IIC deste Edital.

3.2.1 O ingresso em cargo das carreiras de Gestor Ambiental e Analista Ambiental depende de comprovação de habilitação mínima em nível superior, considerando-se nível superior a formação em educação superior, que compreende curso ou programa de graduação, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, conforme disposto no art. 10 da Lei Nº. 15.461.

3.3 Carga Horária de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

3.4 Remuneração mensal: até a publicação da tabela de vencimento básico a que se refere o Art. 33 da Lei nº. 15.461, de 13 de janeiro de 2005, aplica-se o valor referente à composição remuneratória do nível V, Grau A, da tabela de vencimento básico instituída pela Lei Delegada n.º 39, de 03 de abril de 1998, ao servidor que ingressar em cargo do nível I da carreira de Gestor Ambiental e Nível I da carreira de Analista Ambiental correspondente a: Vencimento Básico - VB - de R$ 459,70 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e setenta centavos), acrescido de Abono de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e Parcela Remuneratória Complementar - PRC - de R$ 495,30 (quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta centavos) perfazendo um total de R$ 1000,00 (mil reais).

3.5 Regime Jurídico: Estatutário, em conformidade com as normas contidas na Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, com alterações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e legislações pertinentes.

3.6 Regime de Previdência: Regime de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais instituído pela Lei Complementar Nº. 64, de 25 de março de 2002.

3.7 Local de Trabalho: o exercício funcional do candidato aprovado, classificado, nomeado e investido nos cargos de Gestor Ambiental - Nível I - e de Analista Ambiental - Nível I - será em unidade administrativa pertencente à estrutura organizacional da instituição para a qual se inscreveu.

4 REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

4.1O candidato aprovado e classificado no concurso público, na forma estabelecida neste Edital, será investido no cargo, se atendidas as seguintes exigências:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado e no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972;

b) gozar dos direitos políticos;

c) estar quite com as obrigações eleitorais;

d) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

e) ter 18 anos completos até a data de posse;

f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, a ser aferida em perícia médica oficial, realizada por unidade pericial competente, nos termos da legislação vigente;

g) possuir diploma de curso ou programa de graduação, à data da posse, conforme disposto nos itens 3.2 e 3.2.1 deste Edital, respectivamente para os cargos de Gestor Ambiental e Analista Ambiental;

h) não ter sido demitido a bem do serviço público;

4.2A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no item 4.1 impedirão a posse do candidato.

5 INSCRIÇÕES

5.1 Disposições Gerais:

5.1.1 A inscrição do candidato implicará conhecimento e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

5.1.2 Declarações falsas ou inexatas constantes do requerimento de inscrição determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

5.1.3 É de exclusiva responsabilidade do candidato a exatidão dos dados cadastrais informados no requerimento de inscrição, pela via eletrônica.

5.1.4 O candidato poderá se inscrever para o cargo de Gestor Ambiental e para o cargo de Analista Ambiental, devendo para isso efetuar as respectivas inscrições, separadamente.

5.1.5 O candidato somente poderá se inscrever para um Grupo/Área de Conhecimento e localidade no cargo de Gestor Ambiental.

5.1.6 O candidato somente poderá se inscrever para uma Área de Conhecimento e localidade no cargo de Analista Ambiental e para uma única Instituição.

5.1.7 O candidato que se inscrever para mais de um Grupo/Área de Conhecimento e localidade, terá considerada apenas a última inscrição efetuada, observado o disposto nos itens 5.1.5, 5.1.6 e 5.5.4 deste Edital.

5.1.8 Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória ou condicional.

5.2 Condições para Inscrição:

a) preencher corretamente o requerimento de inscrição disponível no sítio eletrônico: www.igetec.org.br

b) pagar a taxa de inscrição, conforme indicado no item 5.5. 5.3 Período de inscrição: de 1º a 15 de dezembro de 2005.

5.4 O candidato poderá realizar sua inscrição, utilizando-se exclusivamente do sítio eletrônico www.igetec.org.br, no período compreendido entre 10 horas do dia 1º de dezembro e 18 horas do dia 15 de dezembro de 2005, horário de Brasília.

5.5 Após a confirmação da inscrição, que ocorrerá ao término da operação, o candidato deverá imprimir o Documento de Arrecadação para efetuar o pagamento da taxa de inscrição, nas agências da Caixa Econômica Federal ou Casas Lotéricas até o dia 16 de dezembro de 2005.

5.5.1 O Documento de Arrecadação a que se refere o item 5.5 será emitido em nome do requerente e deverá ser pago até o dia do vencimento impresso no documento.

5.5.2 O recibo do pagamento do Documento de Arrecadação será o comprovante de que o candidato realizou sua inscrição neste concurso público.

5.5.3 Não será válida a inscrição cujo pagamento seja realizado em desobediência ao determinado no item 5.5

5.5.4 A inscrição do candidato somente estará concretizada após a confirmação do pagamento da taxa de inscrição.

5.6 Não serão considerados os pedidos de inscrição não recebidos por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência dos dados.

5.7 O candidato inscrito por terceiro assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu representante, arcando com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento do requerimento de inscrição, disponível pela via eletrônica.

5.8 Inscrições encaminhadas por fax, por via postal ou por correio eletrônico não serão aceitas em nenhuma hipótese.

6 TAXA DE INSCRIÇÃO

6.1 Valor da taxa de inscrição: R$ 20,00 (vinte) reais para os cargos das carreiras de Gestor Ambiental e de Analista Ambiental.

6.1.1 Ao valor da taxa de inscrição será acrescida a quantia de R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos) relativa à taxa de expediente para custeio bancário.

6.2 O valor da taxa de inscrição não será devolvido ao candidato, salvo nas hipóteses previstas na Lei nº. 13.801, de 26 de dezembro de 2000.

6.3 O candidato desempregado, de acordo com a Lei N.º 13.392, de 7 de dezembro de 1999, poderá requerer em formulário próprio disponível no sítio eletrônico www.igetec.org.br, a isenção do pagamento da taxa de inscrição, mediante declaração de que não se encontra em gozo de nenhum benefício previdenciário de prestação continuada e que não possui renda de nenhuma natureza, exceto a proveniente de seguro-desemprego.

6.4 A condição de desempregado será comprovada mediante a apresentação de cópia autenticada em cartório das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - que contenham a foto, a qualificação civil e a anotação de nenhum ou do último contrato de trabalho do candidato, e da primeira página subseqüente em branco ou com a correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho, ou por meio de documento idôneo que comprove que o candidato, anteriormente a essa solicitação:

a) não teve vínculo empregatício registrado em CTPS;

b) teve extinto vínculo empregatício registrado em CTPS;

c) teve extinto vínculo estatutário com o poder público, por meio de certidão expedida por órgão ou entidade competente, em papel timbrado, com identificação e assinatura legível da autoridade emissora do documento;

d) encerrou o exercício de atividade legalmente reconhecida como autônoma, por meio de certidão conferindo a baixa da atividade.

6.5 O candidato que se encontrar na condição especificada na alínea "a" do item 6.4 deverá apresentar declaração de próprio punho na qual informará não auferir nenhum tipo de renda, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica nos termos da Lei.

6.6 Os documentos discriminados no item 6.4 deverão ser enviados ao Instituto de Gestão Organizacional e Tecnologia Aplicada - IGETEC, impreterivelmente nos dias 24 ou 25 de novembro de 2005, por meio dos correios, utilizando o serviço de SEDEX, para o endereço Rua Paraíba, nº. 1352 - Conjunto 505, Bairro Funcionários, em Belo Horizonte - MG, CEP 30130-141. A comprovação da tempestividade da solicitação será feita pela data da postagem.

6.7 A documentação comprobatória da condição de desempregado será analisada pelo IGETEC que decidirá sobre a isenção da taxa de inscrição.

6.8 O resultado da análise da documentação apresentada para solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição será divulgado até o dia 10 de dezembro de 2005, no sítio eletrônico www.igetec.org.br

6.9 O candidato que tiver sua solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferida poderá efetuar sua inscrição, conforme disposto nos itens 5.4 e 5.5.

6.10 O candidato, cuja solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição for deferida, deverá efetuar sua inscrição, conforme disposto no item 5.4.

7 INSCRIÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

7.1 O candidato que se julgar amparado pela Lei nº. 11.867, de 28 de julho de 1995, poderá concorrer às vagas oferecidas ao portador de deficiência, indicadas no item 2, fazendo sua opção no requerimento de inscrição, disponível no sítio eletrônico www.igetec.org.br

7.2 O candidato que se inscrever na vaga destinada a portador de deficiência deverá:

a)declarar no requerimento, por meio eletrônico, a deficiência da qual é portador;

b)apresentar atestado médico dispondo sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como ao enquadramento previsto no artigo 4º do Decreto Federal nº. 3.298 de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal n° 5.296 de 2 de dezembro de 2004;

c)requerer tratamento diferenciado, no ato de inscrição, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas;

7.3 O atendimento diferenciado, referido na alínea "c" do item 7.2, assim considerado aquele que possibilite a prestação do exame respectivo, é condicionado à solicitação prévia pelo candidato, sujeito à apreciação e deliberação do IGETEC e obedecerá a critérios de viabilidade e de razoabilidade, observada a legislação específica.

7.4 A não solicitação de tratamento diferenciado implicará em sua não concessão no dia de realização das provas.

7.5 O candidato portador de deficiência após efetuar seu requerimento de inscrição deverá enviar, pelos correios, para o IGETEC , Rua Paraíba, nº. 1352 - Conjunto 505, Bairro Funcionários, Belo Horizonte - MG, CEP 30130-141, o atestado médico a que se refere o item 7.2, alínea "b" até o dia 20 de dezembro de 2005.

7.6 O candidato que não atender ao disposto no item 7.5 será excluído do cadastro dos portadores de deficiência.

7.7 A comprovação do envio do atestado médico será feita pela data da postagem.

7.8 O candidato deficiente visual total deverá realizar, obrigatoriamente, a sua prova em braile. Para tanto, ele deverá levar para o local de provas o material necessário para sua realização (reglete e punção ou máquina de datilografia braile), além de atender ao disposto na alínea "c" do item 7.2.

8 COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO

8.1 As informações sobre a realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha ficarão disponíveis no sítio eletrônico www.igetec.org.br, para consulta pelo próprio candidato, durante os 10 (dez) dias que antecederem a realização da prova objetiva.

8.2 Caso o nome do candidato não conste da relação disponibilizada por meio eletrônico, é de inteira responsabilidade do candidato entrar em contato com o IGETEC, para confirmar sua inscrição, no telefone (31) 3281-9343 ou pelo endereço eletrônico igetec@igetec.org.br

8.3 É obrigação do candidato conferir seu nome, o número do documento de identidade utilizado para inscrição, a sigla do órgão expedidor e a Instituição e o Cargo/Grupo/Área de Conhecimento para o qual irá concorrer.

8.3.1 Eventuais erros de digitação ocorridos no nome do candidato, no número do documento de identidade utilizado para inscrição ou na sigla do órgão expedidor deverão ser registrados na Folha de Ocorrências pelo Fiscal de Sala, no dia, no horário e no local de realização da prova objetiva.

8.3.2 Em nenhuma hipótese serão efetuadas alterações e/ou retificações nos dados assinalados pelo candidato no requerimento eletrônico de inscrição, relativos à Instituição e/ou ao Cargo/Grupo/Área de Conhecimento.

9 CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

9.1 As provas deste concurso público serão aplicadas em Belo Horizonte - MG, no dia 12 de fevereiro de 2006, nos termos do item 8.1, estabelecido o seguinte:

a) Para o cargo de Analista Ambiental de 8 às 12 horas.

b) Para o cargo de Gestor Ambiental de 14 às 18 horas.

9.2 O candidato deverá comparecer com antecedência mínima de trinta minutos do horário fixado para o fechamento dos portões de acesso aos locais das provas, considerado o horário oficial de Brasília, munido de caneta esferográfica, de tinta azul ou preta, e seu documento oficial de identificação.

9.3 No caso de perda ou roubo do documento de identidade, o candidato deverá apresentar certidão que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedida há, no máximo, trinta dias da data da realização da prova e, ainda, ser submetido à identificação especial, compreendendo a coleta de assinatura e impressão digital em formulário próprio.

9.4 Em hipótese alguma será permitido:

a) o candidato prestar prova sem que esteja portando um documento oficial de identificação, contendo no mínimo retrato, filiação e assinatura do candidato;

b) o candidato prestar prova sem que o seu pedido de inscrição esteja previamente confirmado;

c) o ingresso de candidato na sala de aplicação de prova, após o início do exame;

d) o candidato prestar provas fora do horário ou espaço físico predeterminados e informados, nos termos do item 8.1.

e) o ingresso ou a permanência de pessoa estranha ao certame, em qualquer sala de aplicação da prova objetiva, durante a realização do exame, salvo o disposto no item 9.8.

9.5 Não haverá segunda chamada para a prova objetiva de múltipla escolha, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do certame.

9.6 Após ser identificado e instalado no local da prova objetiva, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou leitura, enquanto aguarda o início do exame.

9.7 Após ser identificado e instalado no local da prova objetiva, o candidato somente poderá ausentar-se da sala acompanhado de um Fiscal.

9.8 Na hipótese de candidata lactante, será facultada a possibilidade de amamentar o filho durante a realização da prova, desde que leve um acompanhante, o qual será responsável pela criança e permanecerá em sala reservada para esta finalidade.

9.9 Durante a realização da prova objetiva não será permitido qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou anotações, calculadoras, relógios digitais, agendas eletrônicas, pagers, telefones celulares, BIP, walkman, gravador ou qualquer outro equipamento eletrônico.

9.10 Os objetos de uso pessoal - incluindo telefones celulares - que deverão estar desligados -, serão entregues aos Fiscais de Sala para serem identificados, colocados em local à vista e retirados somente após a entrega do caderno de prova pelo candidato.

9.11 O candidato que, durante a realização da prova objetiva, for encontrado portando qualquer um dos objetos especificados no item 9.9, mesmo que desligado, será automaticamente eliminado do concurso.

9.12 É vedado o ingresso de candidato portando arma no local de realização de prova.

9.13 Será, também, eliminado do concurso o candidato que incorrer nas seguintes situações:

a) deixar o local de realização da prova sem a devida autorização;

b) tratar com falta de urbanidade examinadores, auxiliares, fiscais ou autoridades presentes;

c) proceder de forma a tumultuar a realização da prova;

d) estabelecer comunicação com outros candidatos ou com pessoas estranhas, por qualquer meio;

e) usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;

f) deixar de atender às orientações expedidas pela Comissão Especial deste concurso público.

9.14 Na correção da folha de resposta será atribuída nota zero à questão com mais de uma opção assinalada, rasurada ou sem opção assinalada.

9.15 Em nenhuma hipótese haverá substituição da folha de respostas, por erro do candidato.

9.16 Ao terminar a prova, o candidato entregará obrigatoriamente ao Fiscal de Sala sua folha de respostas assinada.

9.17 O candidato somente poderá deixar o local de exame, portando o caderno de provas, 60 (sessenta) minutos após o início da prova.

10 DA PROVA

10.1 Prova Objetiva de Múltipla Escolha

10.1.1 A prova objetiva de múltipla escolha será eliminatória, classificatória e obedecerá às características especificadas no quadro abaixo:

Cargo / Carreira

Disciplinas da Prova Objetiva

Nº. de questões

Valor de cada questão

Pontuação mínima na Prova Objetiva

Gestor Ambiental Grupos 1,2,3,4,5, 7 e 8

Língua Portuguesa

15

2

57

Noções de Direito e Gestão Pública

15

1

Legislação Ambiental

10

1

Conhecimentos Específicos

20

2

Gestor Ambiental Grupo 6

Língua Portuguesa

15

2

57

Noções de Direito e Gestão Pública

15

1

Língua Inglesa

10

1

Conhecimentos Específicos (Legislação Ambiental)

20

2

Analista Ambiental

Língua Portuguesa

15

2

57

Noções de Direito e Gestão Pública

10

1

Legislação Ambiental

15

1

Conhecimentos Específicos

20

2

10.1.2 Serão considerados eliminados do concurso de que trata este Edital os candidatos que obtiverem nota zero em qualquer disciplina constante da prova objetiva e que não perfizerem o mínimo de 60% (sessenta por cento) da pontuação total ponderada desta prova.

10.1.3 O conteúdo programático e a bibliografia indicada para a prova objetiva do cargo de Gestor Ambiental são os constantes do Anexo III deste Edital.

10.1.4 O conteúdo programático e a bibliografia indicada para a prova objetiva do cargo de Analista Ambiental são os constantes do Anexo IV deste Edital.

11 PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO E APROVAÇÃO

11.1 O resultado final deste concurso será aferido pelo somatório dos pontos obtidos na prova objetiva de múltipla escolha, para as duas carreiras.

11.2 Havendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal Nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.

11.3 Persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato que, na ordem a seguir, sucessivamente:

a) tiver obtido o maior número de pontos na Disciplina de Conhecimentos Específicos;

b) tiver obtido o maior número de pontos na Disciplina Língua Portuguesa;

c) tiver mais idade, para ambos os cargos.

11.4 No resultado final os candidatos aprovados e classificados constarão na ordem decrescente do total de pontos obtidos no somatório de que trata o item 11.1.

11.5 O resultado final do concurso será publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado e estará disponível, por ordem de classificação, para consulta dos candidatos no sitio eletrônico www.planejamento.mg.gov.br

12 RECURSOS

12.1 Caberá interposição de recurso, em instância única, fundamentado perante a Banca Examinadora de cada Grupo/Área de Conhecimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia subseqüente à data de publicação do objeto do recurso, no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais:

a) contra o gabarito e questão da prova objetiva de múltipla escolha;

b) contra a totalização dos pontos obtidos.

12.2 Admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada candidato, relativamente ao gabarito ou ao conteúdo das questões, não sendo aceitos recursos coletivos.

12.3 Na hipótese de alteração da atribuição de nota, por força de provimento de algum recurso, a nota da prova objetiva será recorrigida de acordo com o resultado do deferimento do recurso.

12.4 O recurso deverá ser apresentado:

a) digitado, em duas vias;

b) dentro do prazo estipulado no item 12.1;

c) com argumentação lógica, consistente e com a bibliografia pesquisada, constante do Edital;

d) com indicação da nota atribuída que se quer contestar;

e) com capa em que constem o nome, o número de inscrição, o cargo/grupo/área de conhecimento para o qual concorre, o endereço completo, incluindo código de endereçamento postal - CEP - , o endereço eletrônico e a assinatura do candidato;

f) conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.

12.4.1 O recurso deverá ser apresentado ao IGETEC por uma das seguintes formas:

a) diretamente, pelo candidato ou por terceiro, para o IGETEC, na Rua Paraíba, nº. 1352 - Conjunto 505, Bairro Funcionários, Belo Horizonte - MG, de 9 às 11h e de 14 às 17 horas.

b) via SEDEX, postado nas agências dos Correios, com custo por conta do candidato, endereçado à executora no mesmo endereço citado na alínea "a". Nesse caso, para a validade do recurso, a data da postagem deverá obedecer ao prazo estabelecido no item 12.1

12.5 Recurso interposto em desacordo com este Edital não será considerado.

12.6 Recurso interposto fora do prazo estabelecido neste Edital não será analisado.

12.7 O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.

12.8 A decisão relativa ao deferimento ou indeferimento do recurso será publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

12.9 O IGETEC encaminhará para o endereço eletrônico do candidato a conclusão fundamentada pela Banca Examinadora do recurso por ele interposto, após a publicação de que trata o item 12.8.

13 HOMOLOGAÇÃO

13.1 O resultado final do concurso público será homologado pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais e publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado.

14 NOMEAÇÃO/POSSE/EXERCÍCIO

14.1 O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício, às suas expensas.

14.2 A nomeação dos candidatos portadores de deficiência aprovados e classificados no concurso observará, em cada cargo e grupo/área de conhecimento, a proporcionalidade e a alternância com os candidatos de ampla concorrência.

14.3 A classificação obtida pelo candidato aprovado no concurso, por cargo e por área de conhecimento, não gera para si o direito de escolher a Unidade de seu exercício, ficando esta condicionada ao interesse e conveniência da Administração Pública.

14.4 Durante o período de estágio probatório o servidor não poderá solicitar remoção de lotação, sendo desconsiderada qualquer pretensão nesse sentido.

14.5 Em nenhuma hipótese será efetuado remanejamento de vagas entre os cargos.

14.6 O exame médico pré-admissional, que antecederá a posse do candidato, será realizado nos termos do item 15 deste Edital.

14.7 O candidato nomeado no concurso de que trata este Edital será empossado no cargo, se atendidos os requisitos de investidura dispostos no item 4.1 e apresentar obrigatoriamente, no ato da posse, cópia xerográfica acompanhada do original dos seguintes documentos:

a) documento de identidade com fotografia;

b) título de eleitor com comprovante de votação na última eleição;

c) cadastro nacional de pessoa física - antigo CPF;

d) certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino;

e) comprovante de residência;

f) Resultado de Laudo Médico Pericial - REM - com conclusão pela aptidão pelo cargo; emitido pelo órgão pericial oficial;

g) comprovação de escolaridade exigida para o cargo, conforme disposto nos itens 3.2 e 3.2.1;

h) declaração que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública federal, estadual ou municipal;

i) cartão de cadastramento no PIS/PASEP;

j) declaração de bens com dados até a data da posse;

k) outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse.

14.8 Estará impedido de tomar posse o candidato que deixar de apresentar qualquer um dos documentos especificados no item 14.7, exceto o mencionado na alínea "i".

15 EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS

15.1 O candidato nomeado deverá se submeter a exames médicos pré-admissionais sob a responsabilidade do Serviço Pericial Oficial do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, que concluirá quanto à sua aptidão física e mental para o exercício do cargo, nos termos do artigo 2º do Decreto n° 43657, de 20 de novembro de 2003.

15.2 Na realização dos exames médicos pré-admissionais o candidato deverá apresentar:

I Formulário oficial da Perícia Médica devidamente preenchido.

II Comprovante de nomeação - cópia do ato de nomeação publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

III Resultado dos seguintes exames complementares, realizados às expensas do candidato:

a) hemograma completo;

b) contagem de plaquetas;

c) glicemia de jejum;

d) urina rotina.

15.3 Na inspeção médica poderão, a critério clínico, ser exigidos novos exames e testes complementares considerados necessários para a conclusão do exame médico pré-admissional.

15.4 O candidato considerado inapto no exame médico pré-admissional estará impedido de tomar posse e terá seu ato de nomeação anulado.

15.5 O candidato de que trata o item 2.8 se aprovado e classificado na forma do item 11 paralelamente à realização do exame médico pré-admissional, disposto no item 15 deste Edital, será submetido à inspeção, por Junta Médica, para emissão de Laudo Médico Oficial.

15.6 A Junta Médica de que trata o item 15.5 designada pelo Serviço Pericial Oficial do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais decidirá de forma terminativa sobre a caracterização do candidato como portador de deficiência.

15.7 O candidato que não tiver caracterizada, nos termos do artigo 4º do Decreto Federal n.º 3.298/1999, alterado pelo Decreto Federal nº. 5.296/2004, pela Junta Médica especificada no item 15.5 a deficiência declarada, terá seu ato de nomeação anulado e retornará para a listagem de ampla concorrência, obedecido o disposto no item 2.8.1.

16 DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 Todas as publicações oficiais referentes ao Concurso Público de que trata este Edital serão feitas no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

16.2 Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas.

16.3 É de responsabilidade do candidato, após a homologação e durante o prazo de validade do concurso, manter atualizado seu endereço junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no endereço eletrônico rh.diretoriacentral@planejamento.mg.gov.br

16.4 Não serão fornecidas provas relativas a concursos anteriores.

16.5 A SEPLAG, a SEMAD, a FEAM, o IEF, o IGAM e o IGETEC não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outros materiais impressos ou digitais referentes às matérias deste concurso ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com o disposto neste Edital.

16.6 A aprovação no concurso público assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada ao exclusivo interesse e conveniência da Administração, da estrita ordem de classificação, do prazo de validade do concurso e do cumprimento das disposições legais pertinentes.

16.7 Os seguintes Anexos integram o presente Edital:

Anexo I: Quantitativo de vagas para o cargo da carreira de Gestor Ambiental;

Anexo II: Quantitativo de vagas para o cargo da carreira de Analista Ambiental;

Anexo III: Conteúdo Programático e Indicação bibliográfica para o cargo de Gestor Ambiental; Anexo IV: Conteúdo Programático e Indicação bibliográfica para o cargo de Analista Ambiental; Anexo V: Relação de Municípios das Regionais do IEF

Anexo VI: Modelo de Recurso

16.8 Informações a respeito deste concurso público poderão ser obtidas no sítio eletrônico www.igetec.org.br ou www.planejamento.mg.gov.br ou pelo telefone (31) 3281-9343.

16.9 Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares, avisos e convocações, relativos a este concurso, que vierem a ser publicados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

16.10 Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. Belo Horizonte, 16 de novembro de 2005.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

JOSÉ CARLOS CARVALHO
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

ILMAR BASTOS SANTOS
Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

HUMBERTO CANDEIAS CAVALCANTI
Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas

PAULO TEODORO DE CARVALHO
Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

...TEXTO INCOMPLETO