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João é ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça e exerce o cargo de gerente do departamento de compras. No exercício da função, João recebeu vantagem econômica consistente em vinte mil reais, para fazer declaração falsa sobre a quantidade de mercadorias fornecidas ao Tribunal, por força de contrato administrativo de aquisição de material de escritório firmado com determinada sociedade empresária.
No caso em tela, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, João:
A respeito da dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.
Um determinado agente público, ao final de processo administrativo disciplinar em que se concluiu pela existência de autoria e de materialidade, aplicou a sanção de demissão ao servidor processado, muito embora aquele agente, como superior imediato, somente detivesse competência para aplicação da sanção de advertência ou de suspensão de até trinta dias. Com
base nessa situação hipotética, é correto afirmar que
José, ocupante do cargo de fiscal de rendas, revelou para a imprensa fato de que tem ciência, em razão de suas atribuições, e que deve permanecer em segredo,visto que se trata de dado sujeito à sigilo fiscal.Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei no 8.429/92, é correto afirmar que José
A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta.
A cúpula diretiva investida de poder político para a condução dos interesses nacionais consiste
Pedro é agente fiscal de rendas e, de maneira culposa, praticou conduta que causou prejuízo ao erário. A conduta realizada por Pedro, apesar de ser considerada infração funcional administrativa, não constitui crime ou improbidade administrativa. A Administração Pública deseja ajuizar ação de reparação de danos em face de Pedro. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta hipótese correta de controle legislativo da Administração Pública.
Assinale a alternativa que contém exemplo de um ato administrativo enunciativo.
No âmbito da Administração Pública, os princípios
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A respeito dos contratos firmados pela Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 8.666/93.
A respeito das autarquias, assinale a alternativa correta.
Sobre as entidades que integram os Serviços Sociais Autônomos (Sistema S), assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa que contém os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal.
Assinale a alternativa correta, a respeito dos atos administrativos.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso):
De acordo com o instituto do controle da Administração Publica, assinale a alternativa incorreta:
A Ca mara Municipal de Bofete pretende realizar uma obra estimada em R$ 13.000,00 (treze mil reais). Referida obra na o se refere a parcela de uma mesma obra, na o possui a mesma natureza e também na o sera executada em local que possa ser realizada conjunta e concomitantemente com outra. Neste caso, assinale a assertiva que melhor atende aos preceitos da Lei nº 8.666/93:
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Marque a alternativa que NÃO pode ser considerado um princípio atendido pela Política Nacional das Relações de Consumo, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
Leia as sentenças acerca dos Princípios do Direito Administrativo:
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Considere as assertivas abaixo concernentes aos poderes administrativos e assinale o item correto:
Modalidades licitatórias são os diferentes ritos previstos na legislação para o processamento da licitação. Dentre as modalidades, há a tomada de preços. Sobre a modalidade tomada de preço, marque a alternativa CORRETA:
O Decreto n. 2.745/1988, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobras, apresenta a Tomada de Preços como uma modalidade de licitação que ocorre
A Lei de Licitação prevê taxativamente os casos de dispensa, que envolvem situações em que a competição é possível, mas sua realização pode não ser para a Administração conveniente e oportuna, à luz do interesse público. Conforme a lei, é dispensável a licitação nos seguintes casos, EXCETO:
A respeito dos bens públicos, analise as assertivas abaixo e assinale V para a verdadeira e F para a falsa:
| ( ) | As ruas e praças são bens de uso comum do povo. |
| ( ) | A sede da Prefeitura Municipal de Bofete e considerada um bem publico de uso especial |
| ( ) | Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais específicas. |
| ( ) | Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inaliena veis, enquanto conservarem a sua qualificação. |
Acerca das licitações públicas, assinale a alternativa incorreta:
Segundo o Decreto n. 2.745/1988, nas licitações de Melhor Preço será declarado vencedor o proponente que





















