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Questão 601 de 633 Q3093375 Q70 da prova
TJ/CE • FGV • 2019

João é ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça e exerce o cargo de gerente do departamento de compras. No exercício da função, João recebeu vantagem econômica consistente em vinte mil reais, para fazer declaração falsa sobre a quantidade de mercadorias fornecidas ao Tribunal, por força de contrato administrativo de aquisição de material de escritório firmado com determinada sociedade empresária.
No caso em tela, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, João:

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Questão 602 de 633 Q3047146 Q71 da prova
Pref. Guarulhos/SP • VUNESP • 2019

A respeito da dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

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Questão 603 de 633 Q3072444 Q71 da prova
Pref. Jataí/GO • QUADRIX • 2019

Um determinado agente público, ao final de processo administrativo disciplinar em que se concluiu pela existência de autoria e de materialidade, aplicou a sanção de demissão ao servidor processado, muito embora aquele agente, como superior imediato, somente detivesse competência para aplicação da sanção de advertência ou de suspensão de até trinta dias. Com

base nessa situação hipotética, é correto afirmar que

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Questão 604 de 633 Q3047147 Q72 da prova
Pref. Guarulhos/SP • VUNESP • 2019

José, ocupante do cargo de fiscal de rendas, revelou para a imprensa fato de que tem ciência, em razão de suas atribuições, e que deve permanecer em segredo,visto que se trata de dado sujeito à sigilo fiscal.Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei no 8.429/92, é correto afirmar que José

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Questão 605 de 633 Q3072445 Q72 da prova
Pref. Jataí/GO • QUADRIX • 2019

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta.

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Questão 606 de 633 Q3072446 Q73 da prova
Pref. Jataí/GO • QUADRIX • 2019

A cúpula diretiva investida de poder político para a condução dos interesses nacionais consiste

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Questão 607 de 633 Q3047149 Q74 da prova
Pref. Guarulhos/SP • VUNESP • 2019

Pedro é agente fiscal de rendas e, de maneira culposa, praticou conduta que causou prejuízo ao erário. A conduta realizada por Pedro, apesar de ser considerada infração funcional administrativa, não constitui crime ou improbidade administrativa. A Administração Pública deseja ajuizar ação de reparação de danos em face de Pedro. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

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Questão 608 de 633 Q3072447 Q74 da prova
Pref. Jataí/GO • QUADRIX • 2019

Assinale a alternativa que apresenta hipótese correta de controle legislativo da Administração Pública.

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Questão 609 de 633 Q3047150 Q75 da prova
Pref. Guarulhos/SP • VUNESP • 2019

Assinale a alternativa que contém exemplo de um ato administrativo enunciativo.

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Questão 610 de 633 Q3072448 Q75 da prova
Pref. Jataí/GO • QUADRIX • 2019

No âmbito da Administração Pública, os princípios

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Questão 611 de 633 Q3047151 Q76 da prova
Pref. Guarulhos/SP • VUNESP • 2019

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

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Questão 612 de 633 Q3047152 Q77 da prova
Pref. Guarulhos/SP • VUNESP • 2019

A respeito dos contratos firmados pela Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 8.666/93.

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Questão 613 de 633 Q3047153 Q78 da prova
Pref. Guarulhos/SP • VUNESP • 2019

A respeito das autarquias, assinale a alternativa correta.

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Questão 614 de 633 Q3047154 Q79 da prova
Pref. Guarulhos/SP • VUNESP • 2019

Sobre as entidades que integram os Serviços Sociais Autônomos (Sistema S), assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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Questão 615 de 633 Q3047155 Q80 da prova
Pref. Guarulhos/SP • VUNESP • 2019

Assinale a alternativa que contém os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal.

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Questão 616 de 633 Q3004150 Q4 da prova
Pref. Goioerê/PR • FAUEL • 2018

Assinale a alternativa correta, a respeito dos atos administrativos.

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Questão 617 de 633 Q3004153 Q7 da prova
Pref. Goioerê/PR • FAUEL • 2018

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso):

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Questão 618 de 633 Q3000293 Q11 da prova
Câmara de Bofete/SP • PLANEXCON • 2018

De acordo com o instituto do controle da Administração Publica, assinale a alternativa incorreta:

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Questão 619 de 633 Q3000295 Q13 da prova
Câmara de Bofete/SP • PLANEXCON • 2018

A Ca mara Municipal de Bofete pretende realizar uma obra estimada em R$ 13.000,00 (treze mil reais). Referida obra na o se refere a parcela de uma mesma obra, na o possui a mesma natureza e também na o sera executada em local que possa ser realizada conjunta e concomitantemente com outra. Neste caso, assinale a assertiva que melhor atende aos preceitos da Lei nº 8.666/93:

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Questão 620 de 633 Q3001532 Q21 da prova
Pref. São Lourenço do Oeste/SC • INSTITUTO EXCELÊNCIA • 2018

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Marque a alternativa que NÃO pode ser considerado um princípio atendido pela Política Nacional das Relações de Consumo, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

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Questão 621 de 633 Q3001615 Q21 da prova
Pref. Calçado/PE • ADM&TEC • 2018

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

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Questão 622 de 633 Q3001533 Q22 da prova
Pref. São Lourenço do Oeste/SC • INSTITUTO EXCELÊNCIA • 2018

Leia as sentenças acerca dos Princípios do Direito Administrativo:

  1. _____________ - O princípio estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Trata-se de uma obrigatória “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades”. O princípio possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, assim, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.
  2. _____________ – O princípio significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim". As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes- deveres, irreleváveis pelos agentes públicos.
  3. _____________ - o princípio foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal. Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos por esse princípio. É impossível deixar de relacionar o princípio com uma lógica da iniciativa privada de como administrar. Porém, o Estado não é uma empresa; nem sua missão, buscar o lucro. Por isso, esse princípio não pode ser analisado senão em conjunto com os demais princípios do Direito Administrativo. Assim, o conteúdo jurídico desse princípio consiste em obrigar a Administração a buscar os melhores resultados por meio da aplicação da lei.
  4. _____________ – o princípio consiste na divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Esse princípio de administração pública abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes. O princípio atinge, assim, os atos concluídos e em formação, os processos em andamento, os pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos, os despachos intermediários e finais, as atas de julgamentos das licitações e os contratos com quaisquer interessados, bem como os comprovantes de despesas e as prestações de contas submetidas aos órgãos competentes. Tudo isto é papel ou documento público que pode ser examinado na repartição por qualquer interessado, e dele pode obter certidão ou fotocópia autenticada para os fins constitucionais.
Complete as lacunas com o nome do Princípio correspondente:

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Questão 623 de 633 Q3000779 Q23 da prova
Pref. Santa Terezinha do Progresso/SC • CURSIVA • 2018

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

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Questão 624 de 633 Q3000780 Q24 da prova
Pref. Santa Terezinha do Progresso/SC • CURSIVA • 2018

Considere as assertivas abaixo concernentes aos poderes administrativos e assinale o item correto:

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Questão 625 de 633 Q3001534 Q24 da prova
Pref. São Lourenço do Oeste/SC • INSTITUTO EXCELÊNCIA • 2018

Modalidades licitatórias são os diferentes ritos previstos na legislação para o processamento da licitação. Dentre as modalidades, há a tomada de preços. Sobre a modalidade tomada de preço, marque a alternativa CORRETA:

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Questão 626 de 633 Q3015073 Q24 da prova
UFG • UFG • 2018

O Decreto n. 2.745/1988, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobras, apresenta a Tomada de Preços como uma modalidade de licitação que ocorre

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Questão 627 de 633 Q3001535 Q25 da prova
Pref. São Lourenço do Oeste/SC • INSTITUTO EXCELÊNCIA • 2018

A Lei de Licitação prevê taxativamente os casos de dispensa, que envolvem situações em que a competição é possível, mas sua realização pode não ser para a Administração conveniente e oportuna, à luz do interesse público. Conforme a lei, é dispensável a licitação nos seguintes casos, EXCETO:

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Questão 628 de 633 Q3000306 Q26 da prova
Câmara de Bofete/SP • PLANEXCON • 2018

A respeito dos bens públicos, analise as assertivas abaixo e assinale V para a verdadeira e F para a falsa:

( )As ruas e praças são bens de uso comum do povo.
( )A sede da Prefeitura Municipal de Bofete e considerada um bem publico de uso especial
( )Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais específicas.
( )Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inaliena veis, enquanto conservarem a sua qualificação.
As afirmativas são, respectivamente, de cima para baixo:

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Questão 629 de 633 Q3000783 Q27 da prova
Pref. Santa Terezinha do Progresso/SC • CURSIVA • 2018

Acerca das licitações públicas, assinale a alternativa incorreta:

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Questão 630 de 633 Q3015077 Q28 da prova
UFG • UFG • 2018

Segundo o Decreto n. 2.745/1988, nas licitações de Melhor Preço será declarado vencedor o proponente que

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