Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Nesse sentido, a Lei n. 8.987/1995 define os requisitos de um serviço adequado. Essa lei apresenta entre outros requisitos:
A prerrogativa que possui a administração, de controlar e fiscalizar a execução do contrato administrativo, é um dos poderes a ela inerente. Marque a alternativa correta sobre a fiscalização do contrato administrativo: