A Constituição Federal de 1988 trata do tema da educação nacional em dez artigos (arts. 205-214), em pinceladas gerais, é claro, pois quem vai cuidar dos detalhes é a Lei nº. 9.394/1996 (LDBEN). Em ambos os diplomas, porém, figuram as mesmas finalidades da educação escolar brasileira, que são:

Observe a redação do artigo 85º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira. "Qualquer cidadão habilitado com a titulação própria poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por mais de _______________ ______, ressalvados os direitos assegurados pelos arts. 41 da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Selecione a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto.

De acordo com a LDB, qual a menor porcentagem que a União aplicará anualmente, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino público?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou Lei nº 9.394/1996 define e regulariza a organização da educação brasileira com base nos princípios presentes na Constituição. De acordo com esse importante diploma legal, é correto afirmar: I.A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a cinco horas diárias. II.A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. III.O artigo terceiro da referida lei afirma que, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios e cita, entre outros: Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Singularismo de ideias e de concepções pedagógicas. É correto o que se afirma em:

De acordo com dados do Censo da Educação Superior, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 1,1 milhão de estudantes ingressaram no ensino superior público por meio da Lei de Cotas entre 2012 e 2022. Ao encontro disso, entrou em vigor a Lei 14.723/23, que atualiza a Lei de Cotas no ensino federal (superior e técnico) e prevê a reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas e outros. Entre as alterações que a nova legislação prevê, estão a mudança do mecanismo de ingresso dos cotistas no ensino superior federal, _________________ da renda familiar para reservas de vagas e a inclusão de estudantes ________________ como beneficiários das cotas (Fonte: Agência Câmara de Notícias, 2023). Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:

Tendo em consideração as disposições contidas na Lei n º 11.892 /2009, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O Colégio Pedro II é parte da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. II. Embora sejam dotados de ampla capacidade organizativa, os Institutos Federais não têm autonomia para criar ou extinguir cursos, tampouco para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos. III. Entre as finalidades e características dos Institutos Federais está a de realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico. A) Todas as assertivas estão corretas. B) Todas as assertivas estão incorretas. C) Apenas a assertiva I está correta. D) Apenas a assertiva II está correta. E) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Pretende administrar uma unidade escolar privada credenciada

Hoje em dia tem se falado muito na inclusão de pessoas com deficiência (PcD) em todos os espaços da sociedade, principalmente no contexto educacional. Há muitos anos, minorias linguísticas têm reivindicado seus direitos, de modo a garantir o seu pleno acesso à educação de qualidade, sendo a Comunidade Surda parte dessa minoria. Diante da história, de lutas e reivindicações, os sujeitos surdos tiveram a felicidade do reconhecimento da educação que tanto almejaram. Com base na legislação vigente, qual ato normativo dispõe, desde 2021, sobre a Educação Bilíngue dos Surdos?

A rotina de um profissional de apoio escolar para alunos com deficiência é bem complexa, pois esse profissional deve oportunizar a acessibilidade do sujeito em diversas atividades. A partir desse pressuposto, leia o texto abaixo da Lei nº 13.146/2015 e complete as lacunas: “Profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de _________, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, __________ as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.”

Leia o trecho abaixo, referente à Meta 4, da Lei 13.005/2014: “[…] universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados ”. Ainda, a estratégia 4.8, desta mesma Lei, garante “ a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado ”. Considerando os excertos acima, preenche corretamente as lacunas abaixo, referente à estratégia 4.4 do PNE: “[…] garantir atendimento educacional especializado _________, classes, escolas ou _____________, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos ______________, transtornos globais do desenvolvimento e _____________ ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno”.

Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) vigente, considere as seguintes afirmações:

Leia o trecho abaixo extraído do artigo 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): “Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental”. Com base no artigo acima, considerando que é assegurado o direito do aluno estar na escola e aprender, qual deve ser a postura do assistente de alunos quando perceber que esse sujeito não tem material escolar suficiente para registrar suas atividades?

De acordo com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os docentes incumbir-se-ão de:

De acordo com a Resolução CNE/CEB nº 4, de 02 de outubro de 2009, “o profissional do Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica na educação especial, inicial ou continuada”. A partir da afirmação acima, avalie as atribuições que são de responsabilidade desse profissional: I - Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da educação especial; II - Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno; III - Ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, o soroban, os recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividades de orientação e mobilidade entre outros; de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia, atividade e participação. IV - Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares. São atribuições do Profissional do Atendimento Educacional Especializado (AEE) o que se afirma em:

Desde a sua promulgação, a Lei nº 9394/1996 foi alterada várias vezes objetivando, dentre outras coisas, adequar conhecimentos e práticas pedagógicas a demandas curriculares mais recentes. Dentre as alterações destaca-se:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, analise os itens a seguir.

Leia o trecho, do parágrafo 1º, do Capítulo V-A, da Lei 14.191/2021, que alterou a Lei nº 9.394/1996: “Haverá, quando necessário, serviços de apoio educacional especializado, como o atendimento educacional especializado bilíngue, para atender às especificidades linguísticas dos estudantes surdos”. Segundo a Artigo 78-A, desta mesma Lei: “Os sistemas de ensino, em regime de colaboração, desenvolverão programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de ...”:

A Educação Básica, de acordo com o Artigo 21, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/96 – é composta pelos seguintes níveis de ensino: 1 - Educação Infantil 2 - Educação Profissional 3 - Ensino Fundamental 4 - Educação de Jovens e Adultos 5 - Ensino Médio 6 - Ensino Superior De acordo com a LDB, compõem a Educação Básica os níveis de ensino indicados em:

De acordo com a LDB 9.394/96, em seu Artigo 26, os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela. Levando isso em consideração, enumere a 2ª coluna de acordo com a 1ª: 1ª COLUNA 2ª COLUNA 1. BASE COMUM 2. PARTE DIVERSIFICADA( ) traz definições pertinentes a todos os estudantes e instituições de ensino do país. ( ) serve para que os profissionais da educação tenham a oportunidade de adequar seus currículos e práticas à realidade de sua instituição de ensino e ao local onde está inserida. ( ) atende às características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela. ( ) tais conteúdos podem corresponder a até 40% dos currículos locais. Marque a alternativa que apresenta corretamente a sequência numérica da 2ª coluna:

De acordo com o artigo 22 da Lei nº 9.394/96, a finalidade da Educação Básica é:

Maria, assistente de alunos do Instituto Federal do Sul de Minas, ao assumir seu cargo, fez um curso de formação inicial e continuada na área da educação. Nessa oportunidade, tomou conhecimento sobre vários assuntos e também reforçou seus conhecimentos sobre a legislação como a Constituição Federal de 1988, especificamente em seu artigo 205, que diz: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua __________________________”. A alternativa que completa o trecho da legislação corretamente é:

O ensino público brasileiro será ministrado seguindo alguns princípios apontados nas Leis (Constituição Federal de 1988, art. 206 e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - n° 9.394/96, Art. 3, Inciso I), dentre eles o de “igualdade de condições para acesso e permanência na escola”. Em relação aos termos destacados, marque a alternativa correta:

De acordo com a Lei Federal nº 9.394/96 e suas alterações (LDB) Complete a lacuna do Art. 22. “A educação básica tem por finalidades _______________________________________________ e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.”

Dentre as mudanças legislativas mais recentes e em âmbito nacional que interferem diretamente na vida do professor, tanto em seu processo formativo quanto em sua atuação profissional, convém destacar as seguintes leis, com exceção de:

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a educação básica é formada por:

A Constituição Federal determina que o ensino religioso constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e sua matrícula será:

O Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo) é um programa educacional com o objetivo de promover o uso pedagógico da informática na rede pública de educação básica. Sobre o ProInfo, analise as afirmativas a seguir: I. O ProInfo leva às escolas computadores, recursos digitais e conteúdos educacionais, estrutura adequada para receber os laboratórios e capacitação dos educadores para uso das tecnologias, sem a necessidade da participação dos estados, Distrito Federal e municípios. II. Para fazer parte do Proinfo Urbano e/ou Rural, o município deve seguir três passos: adesão, cadastro e seleção das escolas. A adesão é o compromisso do município com as diretrizes do programa, imprescindível para o recebimento dos laboratórios. III. O Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo) foi criado pelo Ministério da Cultura, em 1997, para promover o uso da tecnologia como ferramenta de enriquecimento pedagógico no ensino público fundamental e médio. IV. A partir de 12 de dezembro de 2007, mediante a criação do Decreto n° 6.300, o ProInfo foi reestruturado e passou a ter o objetivo de promover o uso pedagógico das tecnologias de informação e comunicação nas redes públicas de educação básica. É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Segundo o artigo 3º, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9394/96), a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com algumas regras comuns. Nesse sentido, analise as regras a seguir e registre, V para verdadeiro, e F, para falso: (__)A carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (__)A classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita somente por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola. (__)Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino. (__)Poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares. (__)O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de sessenta por cento do total de horas letivas para aprovação. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a META apresentada no Plano Nacional de Educação (PNE):