Em relação à Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta:

Sobre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: É considerado um ato de improbidade administrativa auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades da Administração Pública e perceber vantagem econômica para ___________ a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

De acordo com a Lei 8429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), marque a alternativa que contém apenas atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

I. Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.
II. Perceber vantagem econômica indireta para facilitar a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
III. Permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Está(ão) CORRETO(S):

É ato de improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário:

O arcabouço jurídico brasileiro adota a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/92) como base para aplicação das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. As sanções previstas para o responsável pelo ato de improbidade devem ser aplicadas cumulativamente às sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica. Tais sanções:

O arcabouço jurídico brasileiro adota a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/92) como base para aplicação das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. As sanções previstas para o responsável pelo ato de improbidade devem ser aplicadas cumulativamente às sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica. Tais sanções:

Marcela, gestora de determinada Universidade Federal, inconformada com os contingenciamentos anunciados pelo Ministério da Educação – MEC, ordenou a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento em forma de protesto. No entanto, em razão de sua conduta, praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica, pela Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, a conduta de Marcela está sujeita a quais cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato?

A Lei Federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, balizando a ética na conduta de ocupantes de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Essa lei, que trata da improbidade administrativa, estabelece como ato de improbidade a

A Lei Federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, balizando a ética na conduta de ocupantes de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Essa lei, que trata da improbidade administrativa, estabelece como ato de improbidade a

Conforme se depreende da leitura da Lei n. 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na administração pública indireta, entre outras entidades. Dentre as várias cominações a que o responsável pelo ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito está sujeito, podemos citar a suspensão dos direitos políticos. Dito isso, essa suspensão poderá ser de:

Conforme se depreende da leitura da Lei n. 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividad e na administração pública indireta, entre outras entidades. Dentre as várias cominações a que o responsável pelo ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito está sujeito, podemos citar a suspensão dos direitos políticos. Dito iss o, essa suspensão poderá ser de:

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, o servidor que suspeitar do envolvimento da autoridade, a quem estiver diretamente subordinado, na prática de atos de improbidade administrativa, dos quais tomou conhecimento em decorrência do exercício do cargo público,

“Dilma Vana Rousseff, presidente da República Federativa do Brasil desde janeiro de 2011 (reeleita nas eleições de 2014), foi destituída do posto em 31 de agosto de 2016 por meio de um processo de impeachment.”

“No decorrer do ano de 2015, cinquenta pedidos de impeachment foram protocolados na Câmara dos Deputados contra Dilma Rousseff. A maior parte desses pedidos foi arquivada por falta de material probatório e argumentos. Entretanto, um deles foi acolhido pelo então presidente da Câmara, o deputado Eduardo Cunha.”

A causa do pedido de impeachment da então presidenta Dilma Rousseff, que foi aceito pelo Congresso Nacional, se deu em virtude da acusação de

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outr as providências. De acordo com os princípios doutrinários presentes no texto legal, assinale a alternativa INCORRETA.

Quais são as penalidade para os atos de improbidade administrativa de acordo com a Constituição Brasileira?

De acordo com a Lei Orgânica do Município, os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma: I. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. II. Aceitar ou exercer, no município, cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. Estão CORRETOS:

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, segundo a Lei nº 8.429/92:

De acordo com os princípios doutrinários presentes no texto legal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. De acordo com os princípios doutrinários presentes no texto legal, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:

Quando o agente público comete ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública, ele comete ato de improbidade administrativa. Acerca do tema, marque a opção correta:

Considerando- se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre o que se considera ato de improbidade administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, decorrente das atribuições do agente público. (---) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem. (---) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de toda natureza cujo valor seja proporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

O comportamento omissivo quando deva ser praticado por servidor público, é causa de responsabilidade. Entende-se por comportamento omissivo:

João foi contratado como comissionado pelo prazo de 3 meses em uma repartição pública, ocorre que João recebeu vantagem econômica para facilitar a locação de um imóvel público. Acerca dos atos de improbidade, marque a opção correta:

Os atos de improbidade administrativa terão como penalidades na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, exceto:

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades, EXCETO:

Considerando -se a Lei nº 8.429/1992, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de __________ __ patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de ___________ por cento do patrimônio ou da receita anual .

De acordo com Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02 junho de 1992), assinale a alternativa CORRETA:

Os atos de Improbidade Administrativa que causam lesão ao erário são constituídos por qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje em, exceto: