Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sem a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente:

Segundo a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como:

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, sobre os poderes abrangidos pela referida Lei, analisar os itens abaixo: I. Moderador. II. Executivo. III. Judiciário. IV. Legislativo. Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos:

A Lei Federal nº 8.429/92 classifica e define os atos de improbidade administrativa nas seguintes espécies: I. Que atentam contra o patrimônio privado. II. Que importam enriquecimento ilícito. III. Que causam prejuízo ao erário. IV. Que atentam contra os princípios da administração pública. Quais estão corretas?

Pela Lei 8429/92, leia: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.” O excerto trata de Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito. Não se inclui nessa classificação, o seguinte:

Pela Lei 8429/92, Art. 11, constitui, entre outros, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por:

Semana passada, Adroaldo, no exercício das atribuições do cargo efetivo em que está lotado no Estado do Amapá, praticou a conduta de negar publicidade a determinado ato oficial, sob o fundamento de que ele está gravado de sigilo, classificado como informação secreta, que, mediante a devida motivação, foi considerada imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado. Acerca dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

Se determinado servidor praticou ato isolado de improbidade administrativa, a ação que visa aplicar-lhe a sanção legal correspondente deve ser ajuizada a contar da data de ocorrência do fato, sob pena de prescrição, se nenhum outro fato afetar o curso do prazo, em até:

Sebastião foi eleito para o cargo de Prefeito do município de Caxias do Sul/ RS. Ocorre que, no exercício do mandato, Sebastião recebeu a quantia de cinco milhões de reais para realizar uma falsa declaração de que empresa Y havia cumprido com a entrega de todos materiais para construção da creche. Diante do caso apresentado, segundo as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n º 8.429/1992), a conduta do prefeito constituiu qual espécie de ato de improbidade?

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I - Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. II - Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei. III - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. IV - Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A nova Lei de Improbidade Administrativa caracterizou o ato de improbidade como:

A conduta ética dos agentes públicos municipais reger-se-á pelo Código de Ética e de Conduta dos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal. Denominam-se agentes públicos os servidores públicos efetivos, os ocupantes de cargos em comissão, os funcionários ou empregados públicos, inclusive os cedidos e permutados ao Município de Nova Friburgo por outros órgãos públicos, além daqueles que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, prestem serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, ao Município de Nova Friburgo. Assim, são compromissos de conduta ética do agente público do Poder Executivo Municipal, EXCETO:

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sabendo disso, conforme previsão expressa nessa Lei, não se aplicam na ação de improbidade administrativa: I. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia. II. O ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos. III. O reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. Está(ão) CORRETO(S):

Suponha que você é um servidor público da esfera federal, aprovado em concurso, exercendo as atividades há cinco anos. Se você receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, qual seria o ato infracional que lhe seria imputado?

Se um servidor público perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, incorrerá em:

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:

Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa incorreta:

Nos termos da Lei nº 8.429/92, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, recentemente alterada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

Nos termos da Lei nº 8.429/92, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, recentemente alterada pela Lei nº 14.230/ 2021, é correto afirmar que:

A Lei n° 8.429/92, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

José, servidor público federal, está respondendo uma ação por improbidade administrativa. No processo foi feito um pedido de indisponibilidade de seus bens, a fim de garantir a integral recomposição do erário resultante do enriquecimento ilícito já comprovado nos autos. Na petição ficou comprovada que a oitiva prévia de José frustraria a efetividade da medida. Assim sendo, a indisponibilidade de seus bens foi decretada sem sua oitiva. A decisão bloqueou o valor de 20 salários mínimos de um montante de 60 salários mínimos disponíveis em sua conta-corrente e tornou indisponível sua atual residência (bem de família), fruto da vantagem patrimonial indevida. Diante do caso em tela, qual das alternativas abaixo é condizente com o que dispõe a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992?

De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas nesta Lei, e notadamente, exceto:

Um servidor público, de forma dolosa, celebrou parceria da administração pública com entidade privada, sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie. Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar que esse servidor cometeu ato de improbidade que:

Segundo a Lei nº 8.429/92, Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas nesta Lei, e notadamente:

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas, exceto:

Um servidor público federal, visando ocultar irregularidades, de forma livre e consciente, não prestou contas quando era obrigado a fazê-lo e dispunha de condições para isso. Considerando a previsão da Lei 8.429/92, o servidor descrito agiu contra