Preencha as lacunas e assinale a alternativa com a sequência correta:

Preencha as lacunas e assinale a alternativa com a sequência correta:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR, compete ao Município:

Dispõe a Lei Orgânica do Município de Toledo/PR que o Prefeito poderá licenciar-se para ficar ausente do município por determinados períodos, desde que previamente autorizado pela Câmara. Em que pese seja obrigatória a comunicação, a autorização da Câmara é dispensável quando o Prefeito ausenta-se:

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR a respeito das receitas e das despesas públicas, assinale a alternativa correta:

Considerando as disposições da Lei nº 1.822/99, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR, analise das afirmativas abaixo:

“É de _________ anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contato, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico”. Assinale a alternativa que completa corretamente a frase:

Cada ente federativo tem competência para legislar sobre seus servidores, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. Com base nas normas específicas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR, assinale a alternativa correta:

Com base nas disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Toledo/PR a respeito da sindicância, analise as assertivas a seguir e assinale a correta:

De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná pode aplicar sanções em caso de irregularidades apuradas nos processos de sua competência. NÃO é uma sanção prevista na lei:

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 a respeito da competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo leciona a professora Odete Medauar, “formou-se no direito brasileiro, por elaboração jurisprudencial e doutrinária, entendimento segundo o qual dois são os principais meios para desfazer um ato administrativo, para que deixe de produzir efeitos: a anulação e a revogação. São as figuras jurídicas mais utilizadas, revestindo-se de acepção específica no âmbito do direito administrativo, que não se confunde com o significado que tais palavras possam ter em outros ramos do direito ou demais temas jurídicos”. Sobre os referidos institutos jurídicos, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:

Sobre os institutos da desconcentração e descentralização administrativa, analise as assertivas a seguir e assinale a correta:

À luz das disposições constitucionais a respeito dos direitos sociais, analise as assertivas a seguir:

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, é chamada de:

Considerando as disposições do Código Civil Brasileiro a respeito da extinção dos contratos, analise as assertivas a seguir e assinale a opção INCORRETA:

À luz das disposições do Código de Processo Civil acerca da execução contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

A respeito das taxas, considere as afirmativas a seguir e assinale a opção correta:

Reza a doutrina que são duas as razões principais para que a lei autorize, estimule e facilite a formação de litisconsórcio: economia processual e a harmonização dos julgados. Sobre o litisconsórcio, é correto afirmar:

Segundo Alonso Garcia, princípios gerais do direito do trabalho seriam “aquelas linhas diretrizes ou postulados que inspiram o sentido das normas trabalhistas e configuram a regulamentação das relações de trabalho, conforme critérios distintos dos que podem encontrar-se em outros ramos do direito”. Sobre o assunto, considere as afirmativas a seguir e assinale a opção correta:

A respeito do instituto da prescrição no processo do trabalho, considere as assertivas a seguir:

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito da anistia, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção INCORRETA: