Acerca dos Atos e Fatos Administrativos, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a sequência correta. ( ) Enquanto o ato administrativo é uma decisão formal e consciente da administração pública, o fato administrativo envolve eventos ou situações que podem ocorrer independentemente de sua vontade. ( ) Para produção de efeitos jurídicos válidos, os atos administrativos dependem da anuência dos particulares por eles atingidos. ( ) Todos os Poderes constituídos estão aptos à emissão de atos administrativos, não apenas o Poder Executivo.

Em Capítulo próprio destinado a disciplinar a Administração Pública no Brasil, a Constituição de 1988 estipula que o prazo de validade do concurso público será de ______, prorrogável ____________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

Sobre a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que a revogação é a invalidação daquele ato administrativo:

Acerca do tema ‘Bens Públicos’, avalie as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa correta. I. São bens de uso especial os edifícios públicos onde se situam repartições públicas. II. Os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião. III. Os bens de uso comum do povo se caracterizam por serem bens disponíveis.

Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública responde pelos danos que seus servidores, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de haver culpa ou dolo do agente. Desta feita, é correto afirmar que se trata:

À luz da vigente disciplina sobre o tema ‘Servidores Públicos’, avalie as afirmativas a seguir: I. Servidores efetivos poderão ser contratados através de processo simplificado de análise curricular. II. Os empregados das sociedades de economia mista (a exemplo da Petrobras S.A.) também são conceituados como servidores públicos. III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Está correto o que se afirma em:

Nos termos do atual regramento constitucional, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade:

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será:

À luz da Lei Complementar Federal nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir. ( ) A lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final. ( ) O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal. ( ) A vigência das leis, em todo caso, se inicia com sua publicação em diário oficial. Desta forma é desnecessário dispositivo expresso acerca da vigência da lei. A sequência está correta em:

Quando um ato administrativo contém comandos abrangentes e abstratos, atingindo, portanto, todos os administrados que se encontram na situação ali descrita (não possuindo destinatários determinados), a doutrina o classifica como um ato:

Sobre o processo legislativo federal, é correto afirmar que a Constituição da República de 1988 poderá ser emendada mediante proposta: I. do Presidente da República. II. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. III. de dois terços dos eleitores de quaisquer dos Estados ou Distrito Federal. Está correto o que se afirma em:

Cláusulas pétreas referem-se a disposições constitucionais que não podem ser alteradas ou suprimidas nem mesmo por emendas constitucionais. No contexto brasileiro, as cláusulas pétreas estão previstas no artigo 60, § 4º, da Constituição Federal de 1988. Tendo isto em mente, assinale a alternativa que NÃO representa uma delas.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até _________ de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até __________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

Acerca da Organização Político-Administrativa do Estado Brasileiro, avalie o que se afirma a seguir com base na Constituição da República de 1988 (CRFB/1988). I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nesta ordem de hierarquia e dependência. II. Os Territórios Federais integram a União. III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Está correto o que se afirma em:

Consagra a CRFB/1988 que nos Municípios com população de até 15.000 (quinze mil) habitantes, o número máximo de vereadores a compor a Câmara Municipal será de:

Em âmbito federal, estabelece a CRFB/1988 que o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes diplomas, EXCETO:

Determina a CRFB/1988 que a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de alguns legitimados específicos, considerando-se aprovada se obtiver:

Em Capítulo específico, destinado a regular as Finanças Públicas no Brasil, a CRFB/1988 estabelece que a iniciativa de apresentação do projeto de lei relativo à lei orçamentária anual compete:

Preconiza a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP que compete exclusivamente à Câmara Municipal, dentre outras atribuições, ________, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia ________ de cada ano. Assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, a prestação de serviços públicos por terceiros poderá ser feita mediante concessão ou permissão. Sobre a permissão de serviços públicos, é correto afirmar que:

À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta. ( ) É vedada a denominação de prédios municipais, vias e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas. ( ) A Lei Orgânica do Município não necessita manter correlação com a Constituição Federal ou Estadual. ( ) É vedado ao Município criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, as decisões do Plenário serão tomadas por quórum específico, conforme o caso. Desta feita, assinale a alternativa que corresponde à definição de ‘maioria absoluta’.

À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, são temas a serem deliberados através de maioria absoluta dos membros da Câmara os a seguir listados, EXCETO:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra/SP, função gratificada é:

Sobre a Posse em cargos públicos no Município de Itapecerica da Serra/SP, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com base no Estatuto dos Servidores Públicos. ( ) Posse é o ato por meio do qual o Poder Público, expressamente, outorga e o servidor, expressamente, aceita as atribuições e os deveres inerentes ao cargo público, adquirindo, assim, a sua titularidade. ( ) Somente poderá ser empossado aquele que for declarado apto física e psicologicamente para o exercício do cargo. ( ) O Estatuto dos Servidores não admite a posse em cargo público municipal por Procuração em nenhuma hipótese. A sequência está correta em: