O processo legislativo municipal, conforme disposto na Lei Orgânica de Guarujá do Sul e na Constituição Federal, segue etapas formais para que uma proposição se transforme em norma jurídica. Dentre as etapas, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
O sistema operacional Windows, muito utilizado no setor público, oferece ferramentas que facilitam a organização e o acesso a documentos e pastas, contribuindo para a produtividade no ambiente de trabalho. Uma dessas ferramentas é o Explorador de Arquivos, assinale a alternativa correta sobre a principal função dessa ferramenta:
Um servidor responsável pelo arquivo da Câmara está organizando os documentos legislativos referentes às sessões plenárias realizadas entre 2020 e 2023. Considerando que esses documentos são consultados apenas ocasionalmente, eles devem ser classificados como:
O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, aplica-se a diversos aspectos da Administração Pública, inclusive à produção legislativa. Nesse sentido, é correto afirmar que:
Um servidor enviou ao gabinete da presidência um memorando com solicitações de materiais de expediente e uso de sala de reuniões. O documento foi devolvido com a orientação de que fosse refeito, pois o tipo utilizado estava incorreto. Assinale a alternativa que descreve corretamente qual documento deveria ser utilizado.
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, adotado como padrão pela administração pública federal e comumente seguido em diversas câmaras municipais, o ofício é utilizado para comunicação entre autoridades de diferentes órgãos. Considerando suas características formais e estruturais, assinale a alternativa correta sobre esse tipo de documento:
A respeito dos documentos oficiais e da Redação Oficial, com base no Manual de Redação da Presidência da República e nas práticas administrativas adotadas no serviço público, analise as afirmativas: (_)A linguagem da redação oficial deve ser formal, impessoal e voltada à clareza da informação. (_)O uso da primeira pessoa do singular é recomendado quando o documento expressar opinião pessoal de autoridade. (_)A estrutura dos documentos oficiais varia conforme o cargo do redator e não exige padronização. (_)A assinatura nos documentos deve vir acompanhada da identificação funcional do signatário. (_)O vocativo 'Prezado Senhor' é inadequado em comunicações oficiais entre autoridades públicas. A respeito dos documentos oficiais e da Redação Oficial, com base no Manual de Redação da Presidência da República e nas práticas administrativas adotadas no serviço público, analise as afirmativas e julgue-as com 'V' para verdadeiro ou 'F' para falso: Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Durante uma reunião, um vereador solicitou verbalmente a criação de uma nova comissão temporária. O presidente da Câmara informou que seria necessário apresentar um requerimento formal para deliberação. Considerando o Regimento Interno e as práticas legislativas, a resposta do presidente está:
O Estatuto dos Servidores Públicos de Guarujá do Sul prevê condutas éticas e deveres funcionais. Sobre o atendimento ao público, é correto afirmar que:
Em relação à Constituição Federal (art. 37) e aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I.A publicidade dos atos administrativos tem por finalidade garantir a transparência e o controle social. II.A eficiência exige que o servidor alcance resultados com menor gasto de recursos e tempo. III.A legalidade permite ao agente público inovar na ordem jurídica quando houver omissão da lei. IV.A moralidade obriga o agente público a observar padrões éticos mesmo em atos legais. V.A impessoalidade significa que o agente público deve tratar a todos com igualdade, sem favorecimentos. Com base na análise, estão corretas apenas:
Sobre o uso de tecnologias no setor público e no ambiente legislativo, especialmente quanto ao pacote Microsoft Office e segurança da informação, analise as afirmativas a seguir: I.O Word é utilizado para produção de documentos com recursos de formatação, revisão e comentários. II.O Excel permite elaborar planilhas com fórmulas, gráficos e controle de dados. III.O uso de senhas seguras e a realização de backups são práticas recomendadas de segurança da informação. IV.O PowerPoint é limitado a textos e não permite uso de imagens ou recursos visuais. V.O Outlook permite o envio e recebimento de e-mails institucionais, além de gerenciamento de calendário. Com base na análise, estão corretas apenas:
Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), os órgãos públicos devem divulgar, independentemente de requerimento, uma série de informações de interesse coletivo. Essa obrigação é conhecida como:
A respeito da digitalização de documentos legislativos, de acordo com as diretrizes arquivísticas do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e práticas modernas de gestão documental, é correto afirmar que:
O ato administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles, é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos. Considerando seus atributos, é correto afirmar que:
Com base nos princípios arquivísticos e na legislação vigente, analise as afirmativas a seguir: I.A tabela de temporalidade documental estabelece prazos de guarda e critérios para eliminação ou recolhimento de documentos. II.O protocolo é responsável por arquivar documentos e definir regras de conservação permanente. III.A classificação documental visa à organização sistemática dos documentos por tema, função ou tipo. IV.O arquivo corrente compreende documentos em uso ou de consulta frequente. V.A digitalização de documentos torna desnecessária a aplicação de critérios arquivísticos. Com base na análise, estão corretas apenas:
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, como órgão técnico da Câmara Municipal, possui um papel fundamental no processo legislativo. Entre suas atribuições principais está a análise da legalidade, constitucionalidade e correção das proposições legislativas. Considerando essas competências, assinale a alternativa correta sobre as funções da referida comissão:
A respeito da Administração Pública e do serviço público, conforme princípios constitucionais e normas administrativas aplicáveis, analise: (_)A descentralização administrativa ocorre quando a execução de serviços é delegada a outras entidades, como autarquias e fundações. (_)A centralização implica que todos os serviços são executados diretamente pela Administração Direta. (_)O servidor público pode agir conforme suas convicções pessoais, desde que respeite a eficiência administrativa. (_)O princípio da moralidade exige que o agente público atue com ética, mesmo nos atos legalmente válidos. (_)A publicidade dos atos administrativos pode ser limitada em razão de sigilo legal. A respeito da Administração Pública e do serviço público, conforme princípios constitucionais e normas administrativas aplicáveis, analise as afirmativas a seguir e julgue-as com 'V' para verdadeiras ou 'F' para falsas: Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Um servidor foi designado para redigir uma ata de sessão plenária. Ao entregá-la, o presidente devolveu o documento solicitando correção, pois não seguia os critérios técnicos adequados. Assinale a alternativa correta que contém os requisitos obrigatórios da ata:
A Constituição Federal, ao tratar dos princípios da Administração Pública, define cinco princípios expressos no caput do art. 37, são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre o princípio da eficiência, assinale a alternativa correta:
"Ao planejar políticas públicas direcionadas à juventude, é preciso considerar as diferentes realidades da população jovem..." A crase empregada no trecho ocorre porque o adjetivo 'direcionadas' exige a preposição 'a', e ela se combina com o artigo definido, formando a crase. Agora, considere as lacunas nas frases a seguir: I. Ficamos na reunião desde..... 12h. II. Escreveu..... lápis. III...... medida que o tempo passa as amizades aumentam. IV. Vou..... lugar hoje. A alternativa que preenche corretamente as lacunas é:
O vocábulo 'socioeconômico' não é hifenizado. Os vocábulos apresentados nas alternativas a seguir também estão grafados corretamente sem o uso do hífen, exceto:
"Quando observamos os dados atuais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), percebemos facilmente que a pandemia agravou a evasão escolar." Quanto à transitividade, os verbos presentes no trecho classificam-se, na ordem, da seguinte forma:
"A Coordenadoria de Qualidade de Vida e Responsabilidade Social (CQVRS) promove atividades voltadas para o lúdico." Com base no processo de formação da predicação do trecho, o período acima é formado por:
"Menos de 20% dos jovens de 18 a 24 anos estão matriculados no ensino superior." Considerando a regra de concordância verbal aplicada no trecho acima, assinale a alternativa CORRETA:
"São diversas as ações que podem ser tomadas pelo poder público com a finalidade de impactar a juventude, abrangendo desde ações no setor de educação até o setor de saúde, lazer e bem estar." Analise sintaticamente a expressão destacada e marque a alternativa correta.
De acordo com as regras de colocação pronominal, os pronomes oblíquos podem ocupar posições antes, intercaladas ou após os verbos. Com base nessas regras, analise os enunciados a seguir: I.Aquilo me entristeceu. II.Convém não contar-lhe tudo. III.Encontrar-te-ia mais tarde, se não tivesse compromisso. IV.Devo-lhe mandar o livro hoje. Quanto à posição dos pronomes oblíquos, estão corretas:
"Ele também oferece um auxílio para despesas com transporte e alimentação, a fim de que os alunos não abandone a formação antes do término." No trecho, observa-se um vício de linguagem denominado:
A 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), que ocorrerá em Belém (PA) em 2025, destaca o protagonismo do Brasil em temas ambientais e de desenvolvimento sustentável. Considerando o contexto da conferência e suas pautas principais, analise as seguintes assertivas: I.A conferência focará exclusivamente na redução das emissões de países desenvolvidos, sem envolver os países em desenvolvimento. II.A COP30 será uma oportunidade para o Brasil destacar políticas de incentivo à agricultura de baixo carbono, energias renováveis e biocombustíveis. III.Um dos temas centrais da COP30 será o financiamento climático para ajudar países em desenvolvimento a se adaptarem às mudanças climáticas. IV.A justiça climática e a preservação da biodiversidade não estão entre as prioridades de discussão da COP30. Estão corretas:
A ocupação do território que hoje corresponde ao município de Guarujá do Sul teve como principal motivação econômica a exploração de madeira, especialmente a Araucária. Considerando o contexto histórico e econômico da região, qual das alternativas melhor explica esse processo?
No Estatuto Unificado dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarujá do Sul/SC, o provimento do funcionário estável em um cargo de vencimento superior na mesma função, pela promoção por merecimento, ou em função diversa, de maior complexidade, consoante a hierarquia do serviço pelo acesso, ou atribuições de vencimento superior, no mesmo cargo, pela promoção é denominado de:
Analise as afirmações a seguir, classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F) sobre os instrumentos utilizados no exercício da função legislativa municipal, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul/SC. (__)A função legislativa municipal é exercida exclusivamente por meio de Leis Ordinárias e Decretos Executivos. (__)As Emendas à Lei Orgânica fazem parte do processo legislativo, representando alterações à principal norma do município. (__)Leis Complementares, Leis Delegadas e Resoluções são instrumentos legítimos do processo legislativo municipal. (__)Os Decretos Legislativos são utilizados para tratar de matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal, sem necessidade de sanção do prefeito. A classificação correta, de cima para baixo, resulta em qual das sequências abaixo?
De acordo com a Constituição Federal, o Município possui competências legislativas próprias e também pode atuar de forma suplementar às legislações federal e estadual. Com base nessa diretriz, assinale a alternativa correta:
































