A Constituição Federal, no art. 37, estabelece os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São eles:

O controle da Administração Pública pode se dar de diferentes formas. O controle exercido pelo Poder Judiciário, mediante provocação, com vistas a assegurar a legalidade dos atos administrativos, denomina-se:

Sobre os contratos administrativos que regem na Administração Pública, podemos afirmar que:

Entre as espécies de atos administrativos, há aquele destinado a estabelecer regras gerais de conduta, com caráter abstrato e impessoal como ocorre em regulamentos. Esse ato denomina-se:

O ato administrativo pode ser conceituado como:

Um exemplo de ato punitivo e um de ato negocial estão apresentados, respectivamente, na seguinte alternativa:

A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, à luz da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é:

De acordo com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, compete privativamente ao Município:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa sobre áreas de preservação permanente:

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) destina-se a assegurar proteção social:

De acordo com a Constituição Federal, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores titulares de cargos efetivos terá:

Uma modalidade de aposentadoria prevista para servidores públicos no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é:

Uma afirmativa correta sobre o Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos está apresentada na seguinte alternativa:

No Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o custeio das contribuições é:

Um funcionário da Prefeitura de Arraial do Cabo – RJ está trabalhando na montagem de uma apresentação de slides, utilizando o PowerPoint do pacote MS Office 2019 BR, em um notebook Intel, com Windows 11 BR (x64). Para verificar a ortografa e gramática, ele pressionou uma tecla de função para realizar a revisão de texto do trabalho em elaboração. Em seguida, ele pressionou outra tecla de função para exibir a apresentação desde o começo, ou seja, a partir do primeiro slide. Para finalizar, ele executou um atalho de teclado, para salvar a apresentação em um documento no formato nativo padrão do PowerPoint.