O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) recomendou ao Prefeito de Zortéa que promova alteração na lei municipal que dá isenção na inscrição para concurso municipal aos moradores do Município que estejam desempregados. Para o MPSC, conceder o benefício apenas aos residentes no Município fere o princípio constitucional da isonomia.
A Recomendação foi expedida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos, com atribuição na área de controle da constitucionalidade, nesta quinta-feira (12 de janeiro de 2012). No documento, o Promotor de Justiça Jean Pierre Campos esclarece que a isenção de taxa de inscrição ao desempregado é legítima, mas não pode ser concedida apenas aos residentes no Município - embora assim prevista na Lei Municipal 262/2006 -, pois desta forma fere o princípio constitucional da isonomia na acessibilidade aos cargos públicos.
A Promotoria de Justiça recomendou que seja retirada da lei a expressão "a pessoa que seja residente neste Município". O prazo para o atendimento da recomendação foi estipulado em 30 dias. Caso o Prefeito não acate a Recomendação, encaminhando Projeto de Lei à Câmara de Vereadores para promover a alteração, o MPSC poderá ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Saiba mais:
- O que é uma Recomendação?
Se o Promotor de Justiça verificar que é possível reverter ou prevenir algum dano apenas com a iniciativa de um agente público, pode emitir uma Recomendação. O instrumento serve para alertar sobre a necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade. Não é uma obrigação, mas, se a Recomendação não for acatada por quem deve prevenir ou resolver o problema, o Promotor de Justiça pode tomar outras providências na esfera judicial e extrajudicial.
- O que é Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn)?
Nenhuma lei ou norma pode ser superior ou se opor à Constituição da República e às Constituições dos Estados. Quando não estiverem de acordo com as Constituições, o Ministério Público propõe a ADIn para que essas leis ou normas não tenham validade.
Fonte: www.mp.sc.gov.br
