Câmara de Içara - SC

CÂMARA MUNICIPAL DE IÇARA

PODER LEGISLATIVO

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2012

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2012

EDITAL ALTERADO POR RETIFICAÇÃO Nº 001

Notícia:   Câmara Municipal de Içara - SC abre vagas para todos os níveis

A Comissão de Concurso Público da Câmara Municipal de Içara, estado de Santa Catarina, na forma prevista no artigo 37 da Constituição Federal e no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 003/2012, de 18 de abril de 2012, atendendo aos termos da Lei Complementar nº. 03/1999, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos,

RESOLVE

TORNAR PÚBLICO que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público destinado ao provimento de cargo vago, que vier a vagar ou a ser criado durante o prazo de validade do concurso, bem como para a formação de cadastro de reserva para os mesmos com vistas ao futuro e eventual provimento de vagas existentes, que surgirem ou forem criadas, dentro do prazo de validade do concurso, de acordo com as disposições da legislação vigente e pertinente, e nos termos das regras a seguir estabelecidas:

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público será promovido em conformidade com o presente Edital, sob a responsabilidade e execução da empresa Scherer Assessoria Empresarial Ltda. e, coordenado pela Comissão de Concurso Público da Câmara Municipal de Içara, estado de Santa Catarina.

1.2. O Concurso Público destina-se a selecionar candidatos para o provimento de vagas dos cargos públicos especificados neste Edital, bem como, para a formação de cadastro de reserva para os mesmos.

2. DOS CARGOS, DAS VAGAS E SUAS ESPECIFICAÇÕES

2.1. Estão abertas as inscrições para o Concurso Público visando o preenchimento dos cargos abaixo relacionados.

Total de Vagas

Denominação do Cargo

CH

Vencimentos

Requisitos mínimos

Inscrição R$

01

Analista de Controle Interno

30

3.787,29

Curso superior em Contabilidade, Administração, Economia ou Direito, e registro no respectivo órgão de classe.

100,00

01

Auxiliar de Controle Interno

30

2.621,97

Ensino Médio Completo

80,00

01

Auxiliar Legislativo

30

1.585,98

Ensino Médio Completo

60,00

01

Operador de Audiovisual e Informática

30

1.585,98

Ensino Médio Completo e Curso Técnico na Área de Informática

60,00

01

Agente Operacional

30

1.585,98

Ensino Fundamental Incompleto e carteira nacional de habilitação categoria "B"

60,00

02

Agente de Apoio

30

1.465,65

Alfabetizado

40,00

CH = Carga Horária Semanal

2.2. Os cargos dos servidores públicos admitidos mediante este concurso público, serão regidos pelo regime jurídico estatutário conforme Lei Complementar nº. 003/1999, de 27 de dezembro de 1999, e suas alterações posteriores.

2.3. A descrição das atribuições de cada cargo são as constantes do Anexo I, parte integrante deste Edital.

2.4. Após o preenchimento das vagas abertas por este Concurso Público, os candidatos aprovados poderão ser nomeados para o preenchimento das vagas que vierem a ocorrer, dentro do prazo de validade do concurso.

2.5. A aprovação no Concurso Público, não implicará obrigatoriamente na nomeação de todos os candidatos aprovados.

3. DOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE

3.1. As pessoas PNE que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e da Lei Federal nº. 7.853, de 24/10/1989 e de seu regulamento, Decreto Federal nº. 3.298, de 20/12/1999, serão destinadas 5% (cinco por cento) do total de vagas do concurso, desde que a deficiência de que são portadores não seja incompatível com as atribuições do cargo a ser preenchido.

3.2. Para efeitos do cálculo da proporcionalidade, o número fracionado será elevado a um inteiro, desde que não ultrapasse o percentual máximo de 20% (vinte por cento) previsto na Lei nº. 8.112/90.

3.3. Considerando a quantidade de vagas existentes, por impossibilidade de aplicação da regra do item 3.1, não há reserva de vagas neste processo seletivo.

3.4. Os PNE participarão do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que concerne:

I - ao conteúdo das provas;

II - a avaliação e aos critérios de aprovação;

III - ao horário e ao local de aplicação das provas; e

IV - nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

3.5. Para os efeitos deste Edital, considera-se:

I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II - deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

III - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

3.6. Para efeito de identificação do candidato, será considerada PNE a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade;

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho.

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

3.7. O interditado legalmente não poderá concorrer às vagas reservadas ao PNE, independente do nível de deficiência em que estiver enquadrado.

3.8. Os portadores de processos mórbidos degenerativos ou progressivos já instalados, com a evolução e prognósticos comprovados, independentemente desses processos acometerem órgãos, membros ou funções, não serão enquadrados como pessoas portadoras de deficiência.

3.9. O PNE ao efetivar sua inscrição, especificará:

I - ser PNE, indicando-a em campo próprio da ficha de inscrição, devendo enviar, obrigatoriamente, via SEDEX postado até o dia 13/06/2012, para a Câmara Municipal de Içara, situada na Rua Henrique Lage, nº. 155, Centro, Içara - SC, CEP: 88820-000 o Anexo II deste Edital devidamente preenchido e laudo médico ou atestado (original ou copia autenticada) indicando a espécie, o grau ou o nível de deficiência, com expressa referencia ao código correspondente da classificação internacional de doenças (CID) vigente, bem como a provável causa da deficiência e, também, o enquadramento previsto no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal n° 5.296 de 2 de dezembro de 2004. Não serão considerados resultados de exames e/ou documentos diferentes do descrito e/ou que tenham sido emitidos a mais de 90 (noventa) dias;

II - na falta do laudo médico, ou não contendo este as informações indicadas no inciso I, o requerimento de inscrição será processado como de candidato não PNE, mesmo que declarada tal condição posteriormente; e

III - estar ciente:

a) das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever, descritas no Edital de concurso;

b) de que deverá submeter-se à avaliação médica para a verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo.

3.10. No ato de inscrição, o candidato PNE que necessitar de tratamento diferenciado para a realização das provas e/ou etapas, deverá requerê-lo no prazo determinado em Edital, indicando essas condições diferenciadas em campo específico do Anexo II.

3.11. O candidato PNE que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá requerê-lo com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no Edital de concurso.

3.12. Não será permitida a intervenção de terceiros para auxiliar o candidato PNE na realização das provas ou no exercício das funções inerentes ao cargo ou função a ser exercida pelo candidato, se aprovado.

3.13. Durante a realização da prova objetiva, ao candidato portador de deficiência visual que não requerer prova em Braile, será permitida a presença de um acompanhante, sendo vedada ao mesmo qualquer manifestação em relação às questões formuladas, devendo o mesmo somente observar se a alternativa escolhida pelo candidato foi marcada no cartão resposta corretamente pelo fiscal responsável.

3.14. Não é um impeditivo à realização das provas bem como ao exercício do cargo ou função, a utilização de material tecnológico de uso habitual ou a necessidade de preparação do ambiente físico.

3.15. A deficiência existente, quando da nomeação para o cargo, não poderá ser arguida ou utilizada para justificar mudança de função.

3.16. Na inexistência de candidatos inscritos, aprovados ou habilitados para as vagas destinadas às pessoas PNE, as mesmas serão ocupadas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação de cada cargo.

4. DOS REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO

4.1. Ao efetuar a inscrição o candidato deverá certificar-se de que preenche os requisitos para nomeação, que deverão ser comprovados pelo candidato, se aprovado e convocado para tomar posse do cargo:

a) ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas do Decreto Federal nº. 70.436/72;

b) ter 18 anos completos até a data da posse, ou idade inferior, desde que compatível com o cargo e seus requisitos essenciais definidos pela Lei;

c) estar em dia com as obrigações eleitorais;

d) estar em gozo dos direitos políticos;

e) estar em dia com as obrigações militares, se masculino;

f) apresentar atestado de boa saúde física e mental;

g) apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;

h) não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática desabonadora ou demissão por justa causa;

i) possuir, na data da posse, habilitação para o cargo pretendido;

j) atender as condições especiais prescritas para o preenchimento do cargo, conforme especificações dos Editais;

k) conhecer e estar de acordo com as exigências dos editais.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. As inscrições serão realizadas exclusivamente via internet, no site www.vagaspublicas.com.br a partir das 00h00min (zero horas) do dia 24/05/2012 até às 23:59 (vinte três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 12/06/2012, devendo para tanto o interessado proceder da seguinte forma:

5.1.1. Acesse o site www.vagaspublicas.com.br, clique no link "INSCRIÇÕES ABERTAS", em seguida clique no link "Inscreva-se" sobre a cidade a qual deseja se inscrever;

5.1.2. Em seguida escolha o cargo, preencha corretamente todos os campos, clique na caixa de "Declaração e Termo de Aceitação", em seguida clique em "Concordo/Confirmar" para gerar o boleto da taxa de inscrição;

5.1.3. Na sequência imprima o Boleto Bancário para recolhimento da Taxa de Inscrição, no valor descrito no item 2.1 deste Edital.

5.1.4. Após realizar a inscrição e gerar o Boleto Bancário, o candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição, pagável em qualquer agência bancária, até o dia 13/06/2012.

5.1.5. Para gerar o Comprovante de Inscrição (após a Homologação das Inscrições), basta acessar a opção "CONCURSO EM ANDAMENTO" em seguida clique no link "Minha Inscrição", digite o seu CPF no menu Formulário de Acesso e clique na opção "Enviar", após isso será enviado um e-mail para o endereço informado no ato da inscrição, que lhe dará acesso a sua Ficha de Inscrição.

5.2. A reimpressão do Boleto Bancário poderá ser solicitada acessando a opção "CONCURSO EM ANDAMENTO" em seguida clique no link "Minha Inscrição", digite o seu CPF no menu Formulário de Acesso e clique na opção "Enviar", após isso será enviado um e-mail para o endereço informado no ato da inscrição, que lhe dará acesso ao Boleto Bancário.

5.3. A efetivação da inscrição estará condicionada ao pagamento da Taxa de Inscrição no valor constante no item 2.1 deste Edital.

5.3.1. Sob nenhuma hipótese, será aceito pagamento com data posterior ao dia 13/06/2012, sendo de inteira responsabilidade do candidato o pagamento efetuado em caixas de auto-atendimento que vier a ser reconhecido pela agência bancária após a data referida.

5.3.2. Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no Concurso Público estabelecidos por este Edital.

5.3.3. Será automaticamente cancelada a inscrição do candidato que efetuar o pagamento da inscrição com cheque sem provisão de fundos ou outra irregularidade que resulte na sua devolução.

5.3.4. O valor da taxa de inscrição não será devolvido ao candidato, salvo nas hipóteses de anulação ou de não realização do concurso.

5.3.5. Não haverá isenção, parcial ou total, do valor da taxa de inscrição.

5.4. É vedada a inscrição condicional, extemporânea, via postal, via fax ou por qualquer outra via não especificada neste Edital.

5.5. O pedido de inscrição será indeferido para os candidatos que não satisfizerem as exigências impostas por este Edital.

5.6. Não será acatada a inscrição do candidato que:

a) deixar de entregar, nos prazos e formas estabelecidos neste Edital, qualquer documento nele exigido;

b) deixar de pagar, pagar valor inferior ao estabelecido para inscrição ou fazê-lo fora do prazo fixado.

5.7. A inscrição implica conhecimento e aceitação, por parte do candidato, das condições estabelecidas neste Edital, no regulamento geral de concursos e nas instruções específicas contidas nos comunicados e em outros avisos pertinentes ao presente concurso que venham a ser divulgados.

5.8. O candidato é responsável pelo correto pagamento do valor de inscrição, pelo preenchimento da ficha de inscrição e pelas informações nela contidas.

5.9. A declaração falsa ou inexata de dados na ficha de inscrição, bem como a apresentação de documentos falsos, determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes, mesmo após a investidura no cargo.

5.10. A empresa Scherer Assessoria Empresarial Ltda. não se responsabilizará por solicitação de inscrição via internet não recebida por motivo de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

5.11. O candidato que necessitar qualquer tipo de atendimento diferenciado para a realização das provas deverá solicitá-lo no ato da inscrição, mediante informação no campo próprio da ficha de inscrição on-line, devendo, enviar, obrigatoriamente, via SEDEX postado até o dia 13/06/2012, para a Câmara Municipal de Içara, situada na Rua Henrique Lage, nº. 155, Centro, Içara - SC, CEP: 88820-000, Anexo II, deste Edital devidamente preenchido, anexando a original ou cópia autenticada do laudo ou atestado que comprove e referida necessidade.

5.11.1. Ocorrendo motivo superveniente a data final das inscrições o candidato poderá, no prazo mínimo de 24 (vinte quatro) horas antes do horário marcado para o início das provas, protocolar requerimento junto a Câmara Municipal de Içara, solicitando atendimento diferenciado.

5.11.2. A Executora do Concurso designará bancas especiais para aplicação de provas a candidatos impossibilitados fisicamente de comparecer aos locais das provas, após avaliação individual de cada caso, que serão compostas de 2 (dois) membros.

5.11.3. O candidato que deixar de informar na ficha de inscrição a necessidade de atendimento diferenciado ou deixar de enviar o Anexo II nos prazos previstos fará as provas em igualdade de condições com os demais candidatos.

5.11.4. O laudo ou atestado não poderá ter sido emitido há mais de (90) noventa dias da data de publicação deste Edital.

5.12. Após o encerramento do prazo de inscrição, será publicado por Edital a homologação das inscrições, por meio de relação dos candidatos inscritos e os respectivos números de inscrição, que estará disponíveis no site www.vagaspublicas.com.br.

5.13. O candidato que não encontrar o seu nome no Edital das inscrições homologadas ou encontrar erros em seus dados pessoais ou para o cargo para o qual se inscreveu, deverá, no prazo de 02 (dois) dias a contar da data de publicação referida no item 5.12, apresentar recurso junto a Câmara Municipal de Içara ou enviar recurso via e-mail para concurso@sigha.com.br comprovando ter cumprido todos os itens da etapa das inscrições.

5.14. No interesse da Câmara Municipal e Içara, o período de inscrição poderá ser prorrogado ou as inscrições reabertas, cabendo a Comissão de Concurso Público publicar o novo prazo mediante Edital.

6. DAS ETAPAS DO CONCURSO

6.1. O concurso será constituído de Provas Objetivas (escrita), de caráter eliminatório e classificatório e, Provas Práticas, de caráter classificatório, de acordo com as especificações de cada cargo, conforme tabela abaixo.

Emprego/Cargo Profissional

Tipo de Avaliação

Analista de Controle Interno

Prova Objetiva (escrita)

Auxiliar de Controle Interno

Prova Objetiva (escrita)

Auxiliar Legislativo

Prova Objetiva (escrita)

Operador de Audiovisual e Informática

Prova Objetiva (escrita)

Agente Operacional

Prova Objetiva (escrita) e Prova Prática

Agente de Apóio

Prova Objetiva (escrita) e Prova Prática

7. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

7.1. Da Prova Objetiva (escrita):

7.1.1. As provas objetivas (escrita), terão duração de 4 (quatro) horas, e serão realizadas no dia 30/06/2012, com início as 14:00 horas e término as 18:00 horas em locais a serem divulgados juntamente com o Edital de homologação das inscrições.

7.1.2. Caso o número total de candidatos inscritos exceda a capacidade de lugares disponíveis nas escolas localizadas na cidade, a Scherer Assessoria Empresarial e a Comissão Organizadora poderão alterar horário de aplicação das provas ou até mesmo dividir a aplicação das provas em mais de uma data, cabendo aos candidatos a obrigação de acompanhar as publicações oficiais através do site www.vagaspublicas.com.br.

7.1.3. O ensalamento dos candidatos estará disposto no local de realização das provas, podendo ser obtida antecipadamente no site www.vagaspublicas.com.br.

7.1.4. Os candidatos deverão comparecer ao local designado para realização da prova no mínimo 1 (uma) hora antes do horário fixado para o início da sua realização, observado o horário oficial local de Brasília - DF, munido de caneta esferográfica (tinta azul ou preta).

7.1.5. Para a realização da prova, o candidato deverá comparecer ao local designado e identificar-se mediante a apresentação do documento de identidade original. O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato, não sendo aceita cópia, ainda que autenticada.

7.1.6. Os candidatos somente poderão se retirar do local da prova, após 30 (trinta) minutos do início de sua realização.

7.1.7. Expirado o prazo para solução das questões, o candidato entregará o Cartão-Resposta, devidamente assinado e o caderno da prova, sendo entregues incontinentes a banca, se houver, ou, para os responsáveis pela aplicação da prova.

7.1.8. Ao final da prova, em cada sala, é obrigatória a saída dos três últimos candidatos
de forma simultânea, somente após a assinatura da ata de encerramento.

7.1.9. Em hipótese alguma haverá substituição do Cartão-Resposta por erro do candidato.

7.1.10. A correção da prova terá por base apenas o Cartão-Resposta e será atribuída nota 0 (zero) a questão que:

a) contenha emenda e/ou rasura, ainda que legível;

b) contenha mais de uma opção de resposta assinalada;

c) não estiver assinalada no cartão de respostas;

d) cujo cartão de respostas for preenchido fora das especificações nele contidas ou das instruções da prova;

e) estiver preenchida com canetas não esferográficas ou com canetas esferográficas de cor diferente de azul ou preta.

7.1.11. A alternativa correta deverá ser assinalada no cartão de respostas, respeitando a área de preenchimento, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

7.2. Da Prova Prática

7.2.1. Para os candidatos ao cargo de Agente Operacional e Agente de Apoio, classificados na prova objetiva (escrita), será realizada prova prática, de caráter classificatório, como etapa integrante do Concurso Público, para avaliação das habilidades, conhecimentos e experiência profissional.

7.2.2. Serão convocados para a Prova Prática os candidatos classificados na primeira etapa do concurso (prova objetiva).

7.2.3. As datas, horários e locais de realização das provas serão divulgados em edital a ser publicado no órgão oficial de imprensa da Câmara, e afixado em mural na Câmara Municipal de Içara, disponível também no site www.vagaspublicas.com.br.

7.2.4. Para a realização da prova prática, o candidato deverá identificar-se mediante a apresentação do documento de identidade original, na forma definida neste edital.

7.3. Dos Critérios Gerais para Realização das Provas

7.3.1. Após o horário fixado para o fechamento dos portões de acesso aos locais das provas objetivas (escritas) e prova prática, não será permitido o ingresso de qualquer candidato aos locais de sua realização.

7.3.2. Durante a realização da prova não será permitido ao candidato:

a) consultar livros, revistas, dicionários, folhetos ou anotações, bem como o uso de máquina de calcular ou qualquer equipamento elétrico ou eletrônico, inclusive telefone celular, relógios, palmtop e similares, sob pena de eliminação do candidato do concurso;

b) comunicar-se com os demais candidatos ou pessoas estranhas ao concurso;

c) ausentar-se do recinto, a não ser em caso especial e acompanhado por um componente da equipe de execução do concurso.

7.3.3. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não poderá realizar a Prova.

7.3.4. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato do local das provas.

7.3.5. Constatado a qualquer tempo, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por qualquer outro meio, a utilização pelo candidato de procedimentos ilícitos, a prova será objeto de anulação e automaticamente o candidato será eliminado do concurso público, sem prejuízo das cominações legais civis e criminais deles decorrentes.

7.3.6. Será automaticamente eliminado do concurso público e anulada a prova do candidato que, durante a realização das provas, descumprir as determinações previstas em Edital.

7.3.7. Não haverá segunda chamada para nenhuma prova, fase ou etapa do concurso, importando a ausência do candidato, por qualquer motivo, inclusive moléstia, acidente ou outro fato, na sua eliminação automática do concurso.

7.3.8. Não será aplicada prova, em hipótese alguma, fora do espaço físico, datas e horários predeterminados em Edital ou comunicado, salvo na hipótese prevista no item 5.11 deste Edital.

7.3.9. Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao concurso público no estabelecimento de aplicação das provas, em hipótese alguma.

8. DA AVALIAÇÃO, CONTEÚDO DAS PROVAS E CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO

8.1. Da Prova Objetiva (escrita)

8.1.1. Para os cargos de ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO, AUXILIAR LEGISLATIVO, OPERADOR DE AUDIOVISUAL E INFORMÁTICA e, AGENTE OPERACIONAL, a prova objetiva (escrita) será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, composta de 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas de (A a E), sendo apenas uma a correta, abrangendo as seguintes áreas de conhecimento:

Áreas de Conhecimento

Quantidade de Questões

Peso Individual

Peso Total

Língua Portuguesa

10

1,50

15,00

Matemática

10

1,50

15,00

Conhecimentos Gerais

10

1,50

15,00

Conhecimentos Específicos

20

2,75

55,00

Total

50

---X---

100,00

8.1.2. Para o cargo de AGENTE DE APOIO a prova objetiva (escrita) será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, composta de 30 (trinta) questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas de (A a E), sendo apenas uma a correta, abrangendo as seguintes áreas de conhecimento:

Áreas de Conhecimento

Quantidade de Questões

Peso Individual

Peso Total

Língua Portuguesa

05

3,00

15,00

Matemática

05

3,00

15,00

Conhecimentos Gerais10 3,0030,00
Conhecimentos Específicos104,0040,00
Total30 ---X---100,00

8.1.3. Serão considerados classificados os candidatos que na somatória dos acertos obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta) postos.

8.1.4. Os conteúdos programáticos das Provas estão indicados no Anexo III, parte integrante deste Edital.

8.1.5. O conteúdo das questões variará de acordo com o grau de escolaridade e a especialidade exigida para o preenchimento do cargo ao qual o candidato concorrer.

8.2. Da Prova Prática

8.2.1. A prova prática será executada na presença de examinador(es), com duração máxima de 20 (vinte) minutos para cada candidato.

8.2.2. A prova prática será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, envolvendo a realização de tarefas específicas para avaliação de habilidades inerentes aos cargos.

8.2.3. As tarefas a serem realizadas no momento da prova serão divulgadas juntamente com o edital de convocação dos candidatos, conforme definido no item 7.2 deste Edital.

9. DO CONHECIMENTO DO RESULTADO DA PROVA

9.1. O gabarito preliminar da Prova Objetiva será disponibilizado no site www.vagaspublicas.com.br após as 14 (quatorze) horas do primeiro dia útil seguinte a sua realização.

9.2. Serão publicados em Órgão de Imprensa Oficial da Câmara ou em Jornal local, por meio de edital, apenas os resultados dos candidatos aprovados, obedecendo-se à ordem decrescente de classificação.

10. DOS RECURSOS

10.1. O candidato poderá interpor recurso, mediante exposição fundamentada e documentada, referente:

a) à inscrição indeferida, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de publicação do Edital referido no item 5.12;

b) ao gabarito preliminar da Prova Objetiva, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do dia imediato a data de divulgação do gabarito;

c) à formulação das questões e respectivos quesitos da Prova Objetiva, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do dia imediato a data de realização da Prova Objetiva;

d) ao resultado preliminar do concurso e resultado da prova prática, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do dia imediato a data de publicação do Edital que divulgar esse resultado;

e) à erro material, constatado na execução do concurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do dia imediato ao da sua ocorrência.

10.2. Os recursos que se referem aos itens "b", "c" e "d" serão julgados pela banca examinadora e, na sua falta, pela própria Comissão de Concurso Público.

10.3. Os recursos que se referem aos itens "a" e "e" serão julgados pela entidade executora do concurso.

10.4. Os recursos não terão efeito suspensivo.

10.5. Serão liminarmente indeferidos os recursos que não estiverem redigidos conforme especificações deste Edital, ou se baseiem em razões de caráter subjetivo e os que derem entrada fora de prazo.

10.6. O recurso deverá obedecer ao padrão estabelecido neste Edital, Anexo IV, observados, entre outros, os seguintes requisitos:

a) ser datilografado ou digitado e apresentado em duas vias assinadas;

b) ser fundamentado, incluindo bibliografia pesquisada, com argumentação lógica e consistente;

c) ser apresentado em folhas separadas, para questões diferentes.

10.7. Admitir-se-á para cada candidato um único recurso, por questão, sendo automaticamente desconsiderados os recursos de igual teor interpostos pelo mesmo candidato.

10.8. Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo, considerado para esse fim o horário de protocolo junto à Câmara Municipal de Içara, situada na Rua Henrique Lage, nº. 155, Centro, Içara - SC, CEP: 88820-000.

10.9. Após a decisão por quem de direito, o provimento ou improvimento do recurso, será homologado pela Comissão de Concurso Público, com publicação da decisão em Edital.

10.10. O recurso será admitido uma única vez, não cabendo pedido de reconsideração ou recurso à instância superior.

10.11. Se, da análise de recursos, resultarem anulação de questões, essas serão consideradas como respondidas corretamente por todos os candidatos, independentemente da formulação de recurso.

10.12. O candidato poderá requerer vistas à prova, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente a data de realização da Prova, protocolando requerimento junto a Câmara Municipal de Içara, situada na Rua Henrique Lage, nº. 155, Centro, Içara - SC, CEP: 88820-000.

11. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

11.1. A classificação final abrangerá os candidatos aprovados, após a análise e divulgação dos recursos interpostos e será feita pela ordem decrescente, em listas organizadas por cargos, de acordo com o número de pontos obtidos.

11.2. A classificação final dos candidatos sujeitos unicamente a prova objetiva (escrita) será feita de acordo com o somatório dos pontos obtidos no conjunto da Prova Objetiva, sendo considerados habilitados os candidatos com média de classificação igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.

11.3. A classificação final dos candidatos sujeitos a prova objetiva (escrita) e a prova prática será obtida pela média ponderada dos pontos obtidos na Primeira etapa (Prova Objetiva) com os pontos obtidos na segunda etapa (Prova Prática), conforme aplicação da seguinte fórmula:

NF = ((NPO * 4) + (NPP * 6))/10

12. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

12.1. Na ocorrência de empate serão adotados os critérios abaixo, pela ordem e na sequência apresentada, obtendo melhor classificação o Candidato que:

I) Se o candidato tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos:

a) Idade mais elevada, conforme dispõe a Lei nº. 10.471/2003, Art. 27, § U;

b) Pertencente ao serviço público Municipal de Içara, que possuir maior tempo de efetivo exercício no cargo, para o qual destina-se o provimento;

c) Já pertencente ao serviço público Municipal de Içara;

d) Que tenha maior tempo de serviço público em geral. II) Se o candidato é menor de 60 (sessenta) anos:

a) Pertencente ao serviço público Municipal de Içara, que possuir maior tempo de efetivo exercício no cargo, para o qual destina-se o provimento;

b) Já pertencente ao serviço público Municipal de Içara;

c) Que tenha maior tempo de serviço público em geral;

d) Maior Idade.

12.2. Para aplicação dos critérios de desempate que exijam a apresentação de documentos comprobatórios, os candidatos que se encontrarem na situação de empate, serão convocados para apresentarem os documentos junto à Câmara Municipal de Içara, situada na Rua Henrique Lage, nº. 155, Centro, Içara - SC, CEP: 88820-000.

12.2.1. A comprovação dos critérios estabelecidos no Item 12.1 será feita mediante apresentação dos seguintes documentos:

a) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) acrescida de declaração do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas no serviço público;

b) Certidão que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas no serviço público;

c) Contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento de autônomo (RPA) acrescido de declaração que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, no caso de serviço prestado como autônomo.

12.2.2. A declaração e a certidão mencionada nos itens acima deverão ser emitidas por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.

12.3. Persistindo o empate entre os candidatos, depois de aplicados todos os critérios acima, o desempate se dará através de sorteio.

12.4. O sorteio será realizado ordenando-se as inscrições dos candidatos empatados, de acordo com o seu número de inscrição, de forma crescente ou decrescente, conforme o resultado do primeiro prêmio da extração da Loteria Federal do sorteio imediatamente anterior ao dia de aplicação da Prova Objetiva, conforme os seguintes critérios:

a) se a soma dos algarismos do número sorteado no primeiro prêmio da Loteria Federal for par, a ordem será a crescente;

b) se a soma dos algarismos da Loteria Federal for ímpar, a ordem será a decrescente.

13. DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO

13.1. O resultado final do concurso público, à vista do relatório apresentado pela Comissão de Concurso Público, contendo a classificação final dos candidatos em ordem decrescente de pontos, será homologado pelo Presidente da Câmara Municipal de Içara, dentro de 5 (cinco) dias, contados da publicação da classificação final.

14. DA NOMEAÇÃO E INVESTIDURA NO CARGO

14.1. A nomeação dos candidatos obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos nos respectivos cargos.

14.2. Os candidatos habilitados serão nomeados de acordo com interesse e à conveniência da Câmara Municipal de Içara - SC.

14.3. A convocação dos candidatos far-se-á através de publicação no Órgão Oficial da Câmara e afixação em local próprio.

14.4. O candidato que deixar de comparecer no prazo estipulado no Edital de convocação, será tido como desistente e substituído, na sequência, pelo imediatamente classificado.

14.5. Por ocasião da posse serão exigidos do candidato aprovado os documentos relacionados no item 4.1 deste Edital.

14.6. Edital específico poderá estabelecer prazos e condições para a apresentação dos documentos.

14.7. Se aprovado e convocado, o candidato, por ocasião da posse, deverá apresentar todos os documentos exigidos pelo presente Edital bem como outros que lhe forem solicitados, acarretando, o descumprimento deste requisito na perda do direito a vaga e consequente não nomeação.

14.8. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias não autenticadas.

15. DA AVALIAÇÃO MÉDICA

15.1. Os candidatos aprovados, por ocasião da posse, serão convocados por Edital próprio da Câmara Municipal de Içara, para se submeterem à avaliação médica.

15.2. A avaliação médica abrangerá exames laboratoriais e/ou exames físicos a serem especificados no Edital de convocação.

15.3. Para a avaliação médica, o candidato deverá comparecer munido de documento de identidade, devendo assinar lista de presença.

15.4. Será considerado apto na avaliação médica o candidato que não apresentar quaisquer alterações patológicas que contra-indiquem ao desempenho do cargo para o qual se inscreveu.

15.5. O candidato convocado que na avaliação médica for considerado inapto por determinado período terá sua vaga garantida, sem prejuízo para a nomeação dos demais candidatos, até que, dentro do prazo previsto no laudo, submeta-se à nova avaliação.

16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. O prazo de validade do concurso público será de 1 (um) ano, contados a partir da data de publicação do Edital de Homologação do resultado final do concurso, prorrogável uma vez, por igual período, de acordo com as necessidades da Câmara Municipal de Içara.

16.2. A retificação de homologação do resultado final de concurso não implicará na alteração do termo inicial do respectivo prazo de validade.

16.3. Enquanto houver candidatos aprovados em Concurso Público da Câmara Municipal, classificados e não convocados para investidura em determinado cargo, não será publicado novo Edital de Concurso para provimento do mesmo cargo, salvo quando esgotado o prazo de validade do concurso que habilitou o candidato, ou após as convocações estabelecidas no Regulamento Especial do Concurso.

16.4. O profissional será efetivado no cargo quando cumprir o estágio probatório previsto na Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Içara.

16.5. Em caso de alteração do endereço para correspondência constante da ficha de inscrição, o candidato classificado deverá requerer a Câmara Municipal de Içara, a atualização dos dados, mediante protocolo de requerimento para este fim.

16.6. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não-atualização do endereço para correspondência, sempre que houver alteração.

16.7. Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados em Órgão de Imprensa Oficial da Câmara ou em Jornal local, por meio de Edital.

16.8. A Comissão de Concurso Público e a Executora Scherer Assessoria Empresarial Ltda., não fornecerão ao candidato documento comprobatório de classificação no concurso, valendo para esse fim a lista final de classificados publicada no Diário Oficial da Câmara.

16.9. O candidato que prestar declaração falsa ou inexata, em qualquer documento, ainda que verificada posteriormente à homologação do concurso, será excluído do processo ou, se já houver sido empossado, será excluído sumariamente do emprego público a que tiver concorrido.

16.10. O candidato classificado que não aceitar a vaga ofertada poderá requerer seu deslocamento para o final da lista, ficando sua convocação condicionada à nova ordem de classificação e ao período de validade do concurso.

16.11. Demais informações necessárias poderão ser obtidas junto a empresa executora do concurso, mediante requerimento.

16.12. O presente Edital poderá ser obtido na internet no seguinte endereço www.vagaspublicas.com.br.

16.13. Não serão fornecidas informações por telefone, acerca deste Edital.

16.14. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, circunstâncias que serão mencionadas em adendo ou aviso, publicados.

16.15. É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento dos Editais e demais comunicados com a divulgação dos locais e datas das provas que serão publicados no órgão oficial Imprensa da Câmara, e afixado em mural na Câmara Municipal de Içara e disponível também no site www.vagaspublicas.com.br.

16.16. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, a entidade responsável pela execução do Concurso Público e com anuência da Comissão de Concurso Público, se reserva o direito de não fornecer exemplares dos Cadernos de Provas à candidatos ou à instituições outras, mesmo após o encerramento do Concurso.

16.17. As provas e os materiais inservíveis, referentes ao concurso serão confiados ao órgão executor que, após o término do processo, encaminhá-los-á à unidade competente da Câmara Municipal de Içara e, decorridos 120 (cento e vinte) dias, poderão ser incinerados.

16.18. No que concerne a reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais, aplicam-se subsidiariamente a este regulamento as disposições da Lei Federal nº. 7.853, de 24/10/1989 e de seu regulamento, Decreto Federal nº. 3.298, de 20/12/1999, que tratam da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão de Concurso Público, com auxílio da Assessoria Jurídica.

17.2. Integram o presente Edital os seguintes Anexos:

Anexo I - Especificação das atribuições do cargo;

Anexo II - Requerimento de reserva de vaga e/ou Condições especiais para realização da prova;

Anexo III - Conteúdo programático das provas objetivas;

Anexo IV - Formulário de recurso;

17.3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Içara - SC, em 04 de maio de 2012.

Gildo Teixeira Brigido
Presidente da Comissão de Concurso Público

Anexo I

Concurso Público nº. 01/2012

Edital de Concurso Público nº. 001/2012

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

Cargo: ANALISTA DE CONTROLE INTERNO

Atribuições: Atividades de execução qualificada, abrangendo serviços relativos ao Controle Interno do Poder Legislativo; executar a verificação, acompanhamento e providências para correção dos atos administrativos e de gestão fiscal produzidos pelos órgãos e autoridades no âmbito do Poder Legislativo, visando à observância dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da economicidade e da razoabilidade; atentar para o cumprimento da legislação vigente, com ênfase para a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal, a Lei (federal) nº 4.320/1964, a Lei Complementar (federal) nº 101/2000 (LRF), a Lei Complementar (estadual) nº 202/2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), o Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resolução nº TC-06/2001), a Resolução nº TC-16/94 e alterações posteriores, a Lei (federal) nº 8.666/1993 e a legislação local, bem como toda as alterações que vieram a ocorrer na referida legislação e normas que venham a ser editadas, relacionadas à administração pública e seus princípios; dentre outros, executar especificamente o acompanhamento e o controle, cabendo-lhe analisar e avaliar, quanto à legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, os registros contábeis, os atos de gestão, entre eles: os processos licitatórios, a execução de contratos. Convênios e similares, o controle e guarda de bens patrimoniais da Câmara, o almoxarifado, os atos de pessoal, incluídos os procedimentos de controle de freqüência, concessão e pagamento de diárias e vantagens, elaboração das folhas de pagamento dos vereadores, servidores ativos e inativos ( se for o caso), controle de uso, abastecimento e manutenção do(s) veículo(s) oficial(is); uso de telefone fixo e móvel (celular); execução da despesa pública em todas suas fases (empenhamento, liquidação e pagamento); a observância dos limites constitucionais no pagamento dos Vereadores e dos servidores da Câmara; a assinatura do Relatório de Gestão Fiscal, junto com o Presidente da Câmara (art. 54 da LRF), assim como, a fiscalização prevista no art. 59 da LRF; alertar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros de procedimentos, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas, a instauração de tomada de contas especial e/ou de processo administrativo; executar as tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; comunicar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento, acerca das quais não foram adotas quaisquer providências pela Autoridade Administrativa, sob pena de responsabilidade solidária (art. 74, § 1°, CF , art. 113 da CE e arts. 60 a 64 da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000), observado o art. 5° da Decisão Normativa nº TC-02/2006 do TCE/SC; elaborar os editais de licitação, observados os parâmetros definidos na presente Resolução e a legislação aplicável; fazer a remessa ao Poder Executivo das informações necessárias à consolidação das contas, na forma, prazos e condições estabelecidas pela legislação vigente; demais atividades correlatas que lhe sejam atribuídas, bem como o cumprimento das normas exaradas pelo sistema de controle interno municipal (Lei nº 2.106, de 13.4.2005 e alterações) e órgãos de controle externo.

Cargo: AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO

Atribuições: Atividades de nível médio de complexidade mediana; auxilio e assistência ao cargo de Analista de Controle Interno; bem como outras atividades correlatas, designadas pela autoridade competente, compatíveis com a qualificação exigida para o cargo.

Cargo: AUXILIAR LEGISLATIVO

Atribuições: Atividades de caráter burocrático, de complexidade mediana, tais como digitação e escrituração de atas, livros, ofícios, registros e outros, afim de atender as necessidades do Poder Legislativo. Lavrar as atas das sessões plenárias e das comissões. Auxílio ao serviço de apoio ao processo legislativo. Auxílio no recebimento, despacho e arquivamentos de documentos e arquivos diversos. Outros inerentes ao cargo.

Cargo: OPERADOR DE AUDIOVISUAL E INFORMÁTICA

Atribuições: Atividades de mediana complexidade, envolvendo a operacionalização de equipamentos de áudio, vídeo e correlatos. Atividades de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e programas de informática. Desenvolvimento e manutenção de programas relativos às atividades do Poder Legislativo. Outras atividades correlatas, designadas pela autoridade competente, compatíveis com a qualificação exigida para o cargo.

Cargo: AGENTE OPERACIONAL

Atribuições: Atividades de natureza operacional, subalterna, eventualmente de complexidade mediana, abrangendo recebimento, elaboração, preparo e distribuição de documentos e materiais concernentes às atividades da Câmara Municipal; Condução e conservação de veículos do Poder Legislativo, além de outras atividades compatíveis a critério da administração.

Cargo: AGENTE DE APOIO

Atribuições: Atividades que consiste na limpeza interna e externa da Câmara, execução dos serviços de copa e cozinha, providenciando o material e produtos necessários, para manter as condições de conservação e higiene requeridas. Outros serviços braçais gerais e de apoio de menor complexidade.

Anexo II

CONCURSO PÚBLICO Nº. 01/2012
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº. 001/2012

REQUERIMENTO DE RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E/OU CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA

DADOS DO CANDIDATO
Nome:
Inscrição:Documento:
Cargo Pretendido:Fone:

À COMISSÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS

Deseja participar da reserva de vagas destinadas a candidatos portadores de deficiência, conforme previsto no Decreto Federal n.º 3.298/1999

( ) Não ( ) Sim

Tipo da Deficiência: ( ) Física ( ) Auditiva ( ) Visual ( ) Mental ( ) Múltipla

Necessita condições especiais para realização da(s) prova(s)? ( ) Não ( ) Sim

Em caso positivo, especificar:

______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________

_______________________ , _____ de __________________________ de 2012.

___________________________________
Assinatura do candidato

Anexo III

CONCURSO PÚBLICO Nº. 01/2012

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº. 001/2012

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS PROVAS

LÍNGUA PORTUGUESA

CARGOS: ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO, AUXILIAR LEGISLATIVO e OPERADOR DE AUDIOVISUAL E INFORMÁTICA.

FONOLOGIA: Conceitos básicos; Classificação dos fonemas; Sílabas; Encontros Vocálicos; Encontros Consonantais; Dígrafos; Divisão silábica. ORTOGRAFIA: Conceitos básicos; O Alfabeto; Orientações ortográficas. ACENTUAÇÃO: Conceitos básicos; Acentuação tônica; Acentuação gráfica; Os acentos; Aspectos genéricos das regras de acentuação; As regras básicas; As regras especiais; Hiatos; Ditongos; Formas verbais seguidas de pronomes; Acentos diferenciais. MORFOLOGIA: Estrutura e Formação das palavras; Conceitos básicos; Processos de formação das palavras; Derivação e Composição; Prefixos; Sufixos; Tipos de Composição; Estudo dos Verbos Regulares e Irregulares; Classe de Palavras. SINTAXE: Termos Essenciais da Oração; Termos Integrantes da Oração; Termos Acessórios da Oração; Período; Sintaxe de Concordância; Sintaxe de Regência; Sintaxe de Colocação; Funções e Empregos das palavras "que" e "se"; Sinais de Pontuação. PROBLEMAS GERAIS DA LÍNGUA CULTA: O uso do hífen; O uso da Crase; Interpretação e análise de Textos; Tipos de Comunicação: Descrição, Narração, Dissertação; Tipos de Discurso; Qualidades e defeitos de um texto; Coesão Textual. ESTILÍSTICA: Figuras de linguagem; Vícios de Linguagem. Obs. Não serão cobradas as alterações promovidas pelo novo Acordo Ortográfico, pois, de acordo com a resolução de 29 de setembro de 2008, a reforma entrou em vigor em janeiro de 2009, mas as duas grafias (a antiga e a nova) continuarão valendo até dezembro de 2012.

CARGOS: AGENTE OPERACIONAL

Estudo de texto; Conhecimento da língua: ortografia, pontuação, emprego do nome, emprego do pronome, emprego de tempos e modos verbais; Regência verbal e nominal: aspectos gerais, estrutura da oração e do período.

Obs. Não serão cobradas as alterações promovidas pelo novo Acordo Ortográfico, pois, de acordo com a resolução de 29 de setembro de 2008, a reforma entrou em vigor em janeiro de 2009, mas as duas grafias (a antiga e a nova) continuarão valendo até dezembro de 2012.

CARGOS: AGENTE DE APOIO

Compreensão de texto; Sinônimos; Antônimos; Ortografia; Plural e feminino dos substantivos e adjetivos; Emprego dos pronomes pessoais; Verbos; Concordância entre substantivo e adjetivo e entre verbo e substantivo.

Obs. Não serão cobradas as alterações promovidas pelo novo Acordo Ortográfico, pois, de acordo com a resolução de 29 de setembro de 2008, a reforma entrou em vigor em janeiro de 2009, mas as duas grafias (a antiga e a nova) continuarão valendo até dezembro de 2012.

MATEMÁTICA

CARGOS: ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO, AUXILIAR LEGISLATIVO e OPERADOR DE AUDIOVISUAL E INFORMÁTICA.

Radicais: operações - simplificação, propriedade - racionalização de denominadores; Equação de 2º grau: resolução das equações completas, incompletas, problemas do 2º grau; Equação de 1º grau: resolução - problemas de 1º grau; Equações fracionárias; Relação e Função: domínio, contra­domínio e imagem; Função do 1º grau - função constante; Razão e Proporção; Grandezas Proporcionais; Regra de três simples e composta; Porcentagem; Juros Simples e Composto; Conjunto de números reais; Fatoração de expressão algébrica; Expressão algébrica - operações; Expressões fracionárias - operações - simplificação; PA e PG; Sistemas Lineares; Números complexos; Função exponencial: equação e inequação exponencial; Função logarítmica; Análise combinatória; Probabilidade; Função do 2º grau; Trigonometria da 1ª volta: seno, co-seno, tangente, relação fundamental; Geometria Analítica; Geometria Espacial; Geometria Plana; Operação com números inteiros e fracionários; MDC e MMC; Raiz quadrada; Sistema Monetário Nacional (Real); Sistema de medidas: comprimento, superfície, massa, capacidade, tempo e volume.

CARGOS: AGENTE OPERACIONAL

Operações Fundamentais; Noções de conjunto; Conjunto dos números naturais. Operações; Múltiplos e divisores de um número natural, máximo divisor comum e mínimo múltiplo comum de dois números naturais. Potências e raízes; Conjunto dos números inteiros. Operações; Conceito de fração. Operações elementares com frações. Aplicações; Números decimais; operações com decimais. Aplicações; Grandezas diretamente e inversamente proporcionais. Regra de três simples. Aplicações; Cálculo de porcentagens, juros simples e compostos. Aplicações; Cálculo algébrico: operações elementares; Equações, inequações e sistemas de primeiro grau. Problemas de aplicação; Leitura e interpretação de dados apresentados em gráficos de barra, setores e linhas; Uso de listagens e diagrama da árvore na resolução de problemas; Unidades de comprimento, área, volume, capacidade, massa e tempo; Cálculo do perímetro e da área de triângulos, quadriláteros e circunferência; Cálculo do volume de figuras sólidas retangulares; Problemas de raciocínio lógico.

CARGOS: AGENTE DE APOIO

Operações Fundamentais; Leitura e escrita dos números naturais (inteiros e não-negativos); Números pares e números ímpares, antecessor e sucessor de um número natural; Conceito de dobro, triplo, dezena, centena, dúzia; Operações com números naturais. Problemas de aplicação; Conceito de fração. Operações elementares envolvendo frações. Problemas de aplicação; Números decimais. Operações elementares envolvendo números decimais. Problemas de aplicação; Unidades de comprimento (centímetro, metro, quilômetro), tempo (hora, minuto e segundo, dia, mês e ano), massa (grama, quilograma e tonelada), capacidade (litro), área (metro quadrado) e volume (metro cúbico); Problemas envolvendo a nossa moeda, o real; Problemas de raciocínio lógico adequado ao nível.

CONHECIMENTOS GERAIS, DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL E PSICOLÓGICO

PARA TODOS OS CARGOS

Elementos de política brasileira; Cultura e sociedade brasileira: música, literatura, artes, arquitetura, rádio, cinema, teatro, jornais, revistas e televisão; Cultura internacional; História Geral e do Brasil; Descobertas e inovações científicas na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea; O desenvolvimento urbano brasileiro; Meio ambiente e sociedade: problemas, políticas públicas, organizações não governamentais, aspectos locais e aspectos globais; Elementos de economia internacional contemporânea. Panorama da economia nacional; O cotidiano brasileiro; Aspectos geográficos, históricos e contemporâneos do município de Içara - SC: hidrografia, relevo, população, clima, vegetação, limites geográficos, economia, emancipação, atualidades (conteúdo disponível no site do IBGE, Wikipédia, site da Prefeitura Municipal); Atualidades: Notícias nacionais atuais referentes aos temas sociais, econômicos, políticos e esportivos veiculadas pela imprensa escrita e falada; Conhecimentos gerais relativos às disciplinas da formação escolar; Compreensão de estruturas lógicas; Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões; Habilidades de percepção, compreensão, observação viso-espacial, numérica, verbal, concentração, memória, adaptação, criação e demais elementos perceptivos.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

CARGO: ANALISTA DE CONTROLE INTERNO
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Administração Pública: organização administrativa - centralização e descentralização; administração direta e indireta; Princípios que regem a Administração Pública; Responsabilidade civil do Estado; Poderes e deveres da Administração; Servidores Públicos: vínculo jurídico (estatutário, trabalhista e temporário); quadro funcional; cargos, empregos, funções; formas de provimento; direitos e deveres; ética e responsabilidade social;responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor público. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos, atributos, méritos e classificação; vinculação e discricionariedade; anulação, revogação e invalidação. Disposições constitucionais referentes aos servidores públicos. Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Cargo Público: do provimento, da nomeação, do concurso, da posse, do exercício, da vacância. Gestão de Pessoal Administração de pessoal, controle de frequência, procedimentos para admissão e demissão, documentação e registro; estatística aplicada à administração de cargos e salários. Gestão Administrativa e Financeira: noções de planejamento e orçamento público; planos, programas e projetos; orçamentos anuais, execução financeira, modalidades de empenho; vedações orçamentárias; processo de licitação: modalidades. Sistemas de controle administrativos. Atos administrativos; conceitos, elementos característicos. Contrato Administrativo: partes componentes, formalização, modalidades, cláusulas de privilégio, cláusulas essenciais. Prazos, prorrogação, extinção, inexecução. Administração de materiais: material de consumo e material permanente; controle de estoque; operações de almoxarifado. Inventário. Orientação sobre especificações e padronização de material de consumo e material permanente. Sistema de informação, gestão de documentos, noções de arquivologia; classificação dos arquivos e dos documentos; métodos de arquivamento, conservação de documentos; avaliação e destinação de documentos; técnicas modernas de arquivamento com o uso da informática. Correspondência e atos oficiais: princípios da redação oficial; emprego dos pronomes de tratamento; níveis hierárquicos de tratamento; conceitos e modelos de atos oficiais: alvará, ata, certidão, circular, convênio, decreto, despacho, edital, estatuto, memorando, ofício, ordem de serviço, parecer, portaria, regimento, relatório, resolução, requerimento. Noções de Controle Interno: Controle da Administração Pública: Conceito e finalidade. O Controle Interno na Constituição de 1988: finalidade, função, atribuições. O Sistema de Controle Interno: finalidades, atividades e competências. Licitação e contrato Administrativo: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensas, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação. Controle da licitação, Lei n° 8.666/93. Contrato Administrativo: conceito e características. Principais contratos administrativos: concessão, compras, fornecimento, obra pública, prestação de serviço. Introdução à Administração Pública: Poder e dominação. Legislação Específica: Constituição Federal de 1988; Constituição Estadual; Lei Orgânica Municipal de Içara; Regimento Interno da Câmara Municipal de Içara; Lei (federal) nº 4.320/1964; Lei Complementar (federal) nº 101/2000 (LRF); Lei Complementar (estadual) nº 202/2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas); Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resolução nº TC-06/2001); Resolução nº TC-16/94 e alterações posteriores; Lei (federal) nº 8.666/1993; Lei (municipal) nº 2.106, de 13.4.2005 e alterações. Conhecimentos Básicos em Informática: Correio Eletrônico (mensagens, anexação de arquivos, cópias); Microsoft Word 97/2000/2003/XP em português: Edição e formatação de textos (operações do menu Formatar, Inserir, Tabelas, Exibir - cabeçalho e rodapé, Arquivo - configurar página e impressão, Ferramentas - ortografia e gramática); Microsoft Excel 97/2000/2003/XP em português: Criação de pastas, planilhas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, configurar página, impressão, operações do menu Formatar, operações do menu Inserir, obtenção de dados externos, classificar; Microsoft Windows 95/98/2000/XP em português: Criação de pastas (diretórios), arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, uso de aplicativos, interação com os aplicativos do Microsoft Office; Navegação Internet, conceitos de URL, links, sites, impressão de páginas.

CARGO: AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Administração Pública: organização administrativa - centralização e descentralização; administração direta e indireta; Princípios que regem a Administração Pública; Responsabilidade civil do Estado; Poderes e deveres da Administração; Servidores Públicos: vínculo jurídico (estatutário, trabalhista e temporário); quadro funcional; cargos, empregos, funções; formas de provimento; direitos e deveres; ética e responsabilidade social;responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor público. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos, atributos, méritos e classificação; vinculação e discricionariedade; anulação, revogação e invalidação. Disposições constitucionais referentes aos servidores públicos. Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Cargo Público: do provimento, da nomeação, do concurso, da posse, do exercício, da vacância. Gestão de Pessoal Administração de pessoal, controle de frequência, procedimentos para admissão e demissão, documentação e registro; estatística aplicada à administração de cargos e salários. Gestão Administrativa e Financeira: noções de planejamento e orçamento público; planos, programas e projetos; orçamentos anuais, execução financeira, modalidades de empenho; vedações orçamentárias; processo de licitação: modalidades. Sistemas de controle administrativos. Atos administrativos; conceitos, elementos característicos. Contrato Administrativo: partes componentes, formalização, modalidades, cláusulas de privilégio, cláusulas essenciais. Prazos, prorrogação, extinção, inexecução. Administração de materiais: material de consumo e material permanente; controle de estoque; operações de almoxarifado. Inventário. Orientação sobre especificações e padronização de material de consumo e material permanente. Sistema de informação, gestão de documentos, noções de arquivologia; classificação dos arquivos e dos documentos; métodos de arquivamento, conservação de documentos; avaliação e destinação de documentos; técnicas modernas de arquivamento com o uso da informática. Correspondência e atos oficiais: princípios da redação oficial; emprego dos pronomes de tratamento; níveis hierárquicos de tratamento; conceitos e modelos de atos oficiais: alvará, ata, certidão, circular, convênio, decreto, despacho, edital, estatuto, memorando, ofício, ordem de serviço, parecer, portaria, regimento, relatório, resolução, requerimento. Noções de Controle Interno: Controle da Administração Pública: Conceito e finalidade. O Controle Interno na Constituição de 1988: finalidade, função, atribuições. O Sistema de Controle Interno: finalidades, atividades e competências. Licitação e contrato Administrativo: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensas, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação. Controle da licitação, Lei n° 8.666/93. Contrato Administrativo: conceito e características. Principais contratos administrativos: concessão, compras, fornecimento, obra pública, prestação de serviço. Introdução à Administração Pública: Poder e dominação. Legislação Específica: Constituição Federal de 1988; Constituição Estadual; Lei Orgânica Municipal de Içara; Regimento Interno da Câmara Municipal de Içara; Lei (federal) nº 4.320/1964; Lei Complementar (federal) nº 101/2000 (LRF); Lei Complementar (estadual) nº 202/2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas); Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resolução nº TC-06/2001); Resolução nº TC-16/94 e alterações posteriores; Lei (federal) nº 8.666/1993; Lei (municipal) nº 2.106, de 13.4.2005 e alterações. Conhecimentos Básicos em Informática: Correio Eletrônico (mensagens, anexação de arquivos, cópias); Microsoft Word 97/2000/2003/XP em português: Edição e formatação de textos (operações do menu Formatar, Inserir, Tabelas, Exibir - cabeçalho e rodapé, Arquivo - configurar página e impressão, Ferramentas - ortografia e gramática); Microsoft Excel 97/2000/2003/XP em português: Criação de pastas, planilhas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, configurar página, impressão, operações do menu Formatar, operações do menu Inserir, obtenção de dados externos, classificar; Microsoft Windows 95/98/2000/XP em português: Criação de pastas (diretórios), arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, uso de aplicativos, interação com os aplicativos do Microsoft Office; Navegação Internet, conceitos de URL, links, sites, impressão de páginas.

CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Constituição Federal 1988: Título III - Capítulo VII - Da Administração Pública (art. 37 a 43); Conceitos e práticas relativas à administração pública; Estrutura administrativa: conceito, elementos, poderes do Estado; Organização Administrativa; Princípios fundamentais da Administração pública; Responsabilidade civil da Administração Pública; Atos Administrativos: fatos e atos da administração; elementos; discricionariedade e vinculação; extinção; Processo Administrativo: processo e procedimento, contencioso administrativo, princípios, recursos e prescrição; Correspondência e atos oficiais: princípios da redação oficial; emprego dos pronomes de tratamento; níveis hierárquicos de tratamento; conceitos e modelos de atos oficiais; Técnica Legislativa: Conceito. Preâmbulo. Epígrafe. Ementa. Autoria. Cláusula Justificativa. Ordem de Execução. Artigo. Parágrafo. Inciso. Alínea. Seção. Capítulo. Título. Livro. Cláusula de Vigência. Cláusula de Revogação. Fecho. Assinatura; Lei Orgânica do Município de Içara; Regimento Interno da Câmara Municipal de Içara; Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei das Licitações e Contratos e suas alterações; Conhecimentos Básicos em Informática: Correio Eletrônico (mensagens, anexação de arquivos, cópias); Microsoft Word 97/2000/2003/XP em português: Edição e formatação de textos (operações do menu Formatar, Inserir, Tabelas, Exibir - cabeçalho e rodapé, Arquivo - configurar página e impressão, Ferramentas - ortografia e gramática); Microsoft Excel 97/2000/2003/XP em português: Criação de pastas, planilhas e gráficos, uso de formulas, funções e macros, configurar página, impressão, operações do menu Formatar, operações do menu Inserir, obtenção de dados externos, classificar; Microsoft Windows 95/98/2000/XP em português: Criação de pastas (diretórios), arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, uso de aplicativos, interação com os aplicativos do Microsoft Office; Navegação Internet, conceitos de URL, links, sites, impressão de páginas.

CARGO: OPERADO DE AUDIOVISUAL E INFORMÁTICA
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Sistemas e Computação: Hardware - Componentes de microcomputadores; Dispositivos de armazenamento de dados; Gerenciamento de Memória; Memória principal e Cachê; Tipos de Memórias; Dispositivos de entrada e saída; Placa Mãe, Interfaces paralela, serial, USB, IDE, SCSI e SATA; Configuração de microcomputadores; Microprocessadores; Barramentos; Onboard; Plug-and­play; Montagem /Desmontagem; Operação de computadores; Sistemas de Numeração; Processamento "batch", "on line", "off-line" e "real time"; Multiprogramação e Multiprocessamento; Multitarefa; Discos Rígidos e flexíveis; Instalação e configuração de equipamentos de microinformática - Impressoras DeskJet / Laser, Scanners, CD-ROM, DVD, Zip Drives, Multimídia e Modems; Proteção: Princípios básicos, alimentação AC / DC, aterramento, proteção de equipamentos e de sistemas de informática; Software - Básico, aplicativos e utilitários; Conhecimentos de instalação e operação dos sistemas Windows 9x / Me, Windows NT4 (Workstation e Server), Windows 2000 (Professional e Server), Windows (2003 e 2008) Server, GNU/Linux e Windows XP (Home e Professional); Manipulação de arquivos e pastas; Compartilhamento de arquivos, pastas e periféricos; Conceitos básicos de Banco de Dados; Conhecimento sobre o pacote Microsoft Office 97 / 2000, XP, 2003 e 2007 (Word, Excel, Access e PowerPoint); Openoffice, Broffice; Execução de procedimentos operacionais de rotina, utilizando software ou aplicativos instalados nas áreas de atuação; Comunicação de Dados; Conceitos; Representação da informação; Sinal analógico e digital; Transmissão serial e paralela, assíncrona e síncrona, half-duplex e full-duplex; Protocolos de comunicação; Sistemas de transmissão de dados; Modulação / Demodulação. Linhas ponto-a-ponto e multiponto; Redes de computadores e Internet; Conceitos; Terminologia; Objetivos; Redes: LAN, MAN e WAN. Modelo OSI / ISSO; Meios de transmissão: par trançado, fibra óptica e link de rádio; Cabeamento estruturado; Topologias; Métodos de acesso; Tecnologias Ethernet, Fast Ethernet, FDDI, Gigabit Ethernet, ATM e Wireless; Equipamentos para interconexão de redes; Fundamentos da arquitetura TCP/IP; Redes Públicas; RENPAC; Internet e Intranet; Equipamentos: hubs, switches e roteadores; Noções sobre instalação e operação de redes de computadores; Uso de software de acesso e navegação na Internet (browsers): Internet Explorer, Firefox e Chrome; Modalidades e técnicas de acesso: FTP, Telnet, Download, Navegação e Pesquisa; WEB: HTML, JavaScript e XML; Correio Eletrônico: Outlook Express e Thunderbird; Segurança e apoio ao usuário; Backup, prevenção e eliminação de vírus, firewall; Prestação de serviço e suporte aos usuários; Execução de rotinas e orientação de usuários quanto aos procedimentos de segurança dos dados; Apoio na instalação e na atualização de softwares antivírus; Direitos de Propriedades de Software - Lei de Software; Assuntos relacionados à sua área de atuação e ética no trabalho. Formatos de vídeo - Diferentes tipos de mídias (VHS, SVHS, miniDV, DVD, DVCam e Betacam). Áudio - Tipos de conexão e plugs para realização de interfaces entre vídeos analógicos e digitais. Distribuição de sinal de vídeo. Distribuidores e sinal de vídeo analógico e digital; número de entradas e saídas e suas conexões. Monitoramento de forma de onda - Padrões de qualidade de vídeo, croma, sincronismo, fase e pedestal de câmera. Códigos de referência - Padrões de TIME-CODE, CTL, DATA-TIME, sua utilização e ajustes. Padrões de vídeo - Padrões de vídeos analógicos e digitais existentes: PALM, NTSC, composto, componente, S-Vídeo, SDI, DV. Instalação de microfones, cabeamento e plugs para áudio - conexão de cabo e plugs para os diferentes tipos de microfone. Tipos de microfone - Diferentes tipos de microfones: boom, lapela, direcional e sem fio. Consoles de áudio e caixas de som - Manuseio e instalação de mesas de som, amplificadores, caixas de som e diferentes conexões de áudio. Distribuição de áudio - Operação de limitadores, amplificadores, atenuadores e distribuidores de áudio. Tipos de cabo - Diferentes tipos de cabos de áudio existentes: multivias, balanceados, desbalanceados. Híbrida telefônica - Conexão entre linha telefônica e equipamentos de áudio. Demais conhecimentos compatíveis com as atribuições do cargo.

CARGO: AGENTE OPERACIONAL
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Código de Trânsito Brasileiro: Das Normas Gerais de Circulação e Conduta; Da Sinalização de Trânsito; Da engenharia de tráfego, da operação, da fiscalização e do policiamento de trânsito; Da habilitação; Das Infrações; Das Penalidades; Sinalização de trânsito; Equipamentos de segurança; Direção defensiva; Cuidados com o Veículo: inspeção, manutenção, rotinas; Educação para o trânsito; Passageiros - cuidados específicos; Normas gerais de circulação e conduta; Noções básicas de atendimento ao público; Boas maneiras, comportamento no trabalho e relações humanas; Planejamento e estratégia; Ética e responsabilidade; Cultura e ambiente organizacional; Noções básicas sobre ofícios, cartas, correspondências, comunicação interna, protocolo, atas, circulares, tabelas, gráficos, memorandos, preparação de relatórios; Conhecimentos sobre recepção, arquivamento e expedição de documentos.

CARGO: AGENTE DE APOIO
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Noções básicas e procedimentos de segurança: equipamentos de proteção, uso de EPIs, prevenção de Acidentes; Segurança e Higiene do Trabalho; Ética no trabalho; Meio ambiente e sociedade; Noções básicas de limpeza e conservação nas instalações públicas; Noções básicas de técnicas de utilização, manutenção e armazenamento de ferramentas e materiais de trabalho; Trabalho de Cozinha: preparo de café, lanches e refeições em geral; Guarda e conservação de alimentos; Controle de Estoque de Material de cozinha; Higiene Pessoal, ambiental e de materiais de consumo.

ANEXO IV - FORMULÁRIO DE RECURSO

À COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO

Nome: __________________________________________________ RG: ______________________

Número de inscrição: __________________ Cargo:_________________________________________

Solicita revisão do(a) (assinale o tipo de recurso):

RECURSO

( )

INSCRIÇÃO NÃO HOMOLOGADA

( )

GABARITO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA

( )

FORMULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA

( )

RESULTADO PRELIMINAR DO CONCURSO

( )

RESULTADO DA PROVA PRÁTICA

( )

AVALIAÇÃO DO TEMPO DE EXPERIÊNCIA - CRITÉRIO DE DESEMPATE

( )

ERRO MATERIAL NA EXECUÇÃO DO CONCURSO

JUSTIFICATIVA DO CANDIDATO
(Se necessário, use o verso ou folha complementar)

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Local: ___________ , ____ de ________________ de 2012.

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Assinatura do Candidato

Data de Protocolo
______/_______/_________

Horário: ______:______

Assinatura: _____________________

 

ATENÇÃO: Preencher um formulário para cada questão.

Entregar este formulário em duas (02) vias, uma via será devolvida como protocolo.
Protocolar, dentro do prazo previsto no item 10.1 do Edital, junto a Câmara Municipal de Içara.
Endereço para recebimento do Recurso (ver item 10.8 do Edital).