Com o objetivo de garantir o direito fundamental ao amplo acesso aos cargos públicos, o promotor de Justiça de São Francisco de Paula, firmou dois termos de ajustamento de conduta com o Legislativo e o Executivo do Município. O primeiro TAC, celebrado com a Câmara de Vereadores em 23 de agosto do ano passado, resultou na exoneração de quatro funcionários nomeados por confiança, lotados nas funções de diretora administrativa e legislativa, assessor legislativo e encarregado de limpeza, mas que cumpriam funções meramente executórias e burocráticas, sem o compromisso de atribuições como chefia, direção e assessoramento.

O segundo TAC, firmado com o Executivo, prevê a redução de 100 cargos de confiança para 62, a contar do primeiro dia de abril até dezembro de 2011. De acordo com o MP, quase todos os servidores do Executivo são contratados através de cargos em comissão e desempenham tarefas administrativas. Até o dia 1º de março, o Município deve encaminhar um projeto de lei que fiscalize as funções de cargos em comissão e funções gratificadas, detalhando os requisitos mínimos para a ocupação dos cargos. Em ambos os TACs estão previstas contratações emergenciais com processo seletivo simplificado e realização de concurso público dentro de 12 meses.

Cambará do Sul: Em julho de 2010, também foi instaurado um inquérito civil na Promotoria de São Francisco de Paula para apurar desvios nas funções de 45 cargos em comissão em Cambará do Sul, o que resultou em ação civil pública, ajuizada em dezembro. Doze destes cargos estavam lotados na Fundação Hospital São José. A Justiça decidiu liminarmente pela redução dos cargos em comissão até o mês de maio, quando completam os 120 dias de prazo. Conforme o Promotor, o Tribunal de Contas do Estado já havia apurado irregularidades nas contratações em 2008. A Lei Municipal 2.241/2006 criou 77 cargos que, conforme o Promotor, seria mais que o suficiente para o município, que tem 6.981 habitantes.

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