Tribunal de Justiça - RS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EDITAL Nº. 39/2013 - DRH - SELAP - RECSEL

Notícia:   TJ - RS retifica programa de provas do edital 39/2013 para Oficial Escrevente

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE OFICIAL ESCREVENTE

FAÇO PÚBLICO, de ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Estado, que estarão abertas, no período de 22/10/2013 a 05/11/2013, as inscrições para o Concurso Público para provimento do cargo de OFICIAL ESCREVENTE, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do 1.º Grau da Justiça Comum Estadual - entrâncias inicial, intermediária e final -, sob a responsabilidade da Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS), quanto à prestação de serviços técnicos profissionais especializados do referido Concurso, em conjunto com a Comissão Examinadora e o Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado. O Concurso reger-se-á nos termos da legislação pertinente em vigor e pelas normas constantes deste Edital.

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

ATIVIDADE

DATAS

Disponibilização do Edital de Abertura do Concurso Público

21/10/2013

Período de inscrições (exclusivamente via internet), nos sítios www.faurgsconcursos.ufrgs.br ou www.tjrs.jus.br

22/10/2013 a 05/11/2013

Período para solicitação de isenção de Taxa de Inscrição para Pessoa com Deficiência, conforme Lei Estadual n.º 13.153/09

22 a 25/10/2013

Último dia para entrega/remessa de Atestado Médico para os candidatos inscritos na condição de Pessoas com Deficiência que solicitaram isenção da Taxa de Inscrição

25/10/2013

Divulgação de resultado de solicitação de isenção de Taxa de Inscrição no sítio www.faurgsconcursos.ufrgs.br

30 /10/2013

Último dia para entrega/remessa de Atestado Médico para candidatos que solicitaram atendimento especial

05/11/2013

Último dia para pagamento de Taxa de Inscrição

06/11/2013

Último dia para entrega/remessa de Atestado Médico para candidatos inscritos na condição de Pessoas com Deficiência

19/11/ 2013

Disponibilização do Edital de Homologação Preliminar de Inscrições

25/11/2013

Prazo para recurso contra a não homologação preliminar de inscrições (dirigido à Comissão do Concurso)

27/11/2013 a 02/12/2013

Prazo para recurso contra a decisão da Comissão do Concurso referente à não homologação de inscrições (dirigido ao Conselho de Recursos Administrativos - CORAD)

*

Disponibilização do Edital de Convocação à Prova Escrita Objetiva10/12/2013
Aplicação da Prova Escrita Objetiva22/12/2013
Divulgação de Gabarito da Prova Escrita Objetiva no sítio www.faurgsconcursos.ufrgs.br23/12/2013
Disponibilização de Edital de Resultado Preliminar da Prova Escrita Objetiva*
Prazo para recurso contra questões da Prova Escrita Objetiva (dirigido à Comissão do Concurso)*
Prazo para recurso da Prova Escrita Objetiva (dirigido ao Conselho de Recursos Administrativos - CORAD)*
Disponibilização de Edital de Classificação Preliminar, com casos de empate (se houver)*
Disponibilização de Edital de Convocação para Exame Presencial para candidatos inscritos na Condição de Pessoas com Deficiência*
Prazo para recurso contra a avaliação médica de candidatos inscritos na condição de Pessoas com Deficiência (à Comissão do Concurso e ao Conselho de Recursos Administrativos - CORAD)*
Sorteio Público para desempate em classificação (se houver)*
Disponibilização de Edital de Classificação Final*

* A definir.

1 DA DIVULGAÇÃO

1.1 As condições para a realização do Concurso, bem como os demais atos relativos a esse certame, estarão à disposição dos interessados, nos seguintes endereços:

a) na internet, no Diário da Justiça Eletrônico e nos sítios www.tjrs.jus.br e/ou www.faurgsconcursos.ufrgs.br;

b) na FAURGS, na Av. Bento Gonçalves, n.º 9.500, prédio 43.609, 3.o andar, Setor de Concursos, Campus Vale da UFRGS, Bairro Agronomia, Porto Alegre, RS - CEP 91.501-970.

1.2 É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das divulgações e publicações dos procedimentos e dos atos do presente Concurso. Não serão encaminhados avisos/comunicações diretamente aos candidatos, exceto no caso de comprovação do critério de desempate por idade, constante no subitem 6.6, alínea "a", deste Edital.

1.3 Este Edital baseia-se na legislação em vigor, estando sujeito a modificações em decorrência de alteração na legislação ou a atos administrativos reguladores, em âmbito estadual e federal, que passem a vigorar a partir de suas publicações e que atinjam, de alguma forma, as regras neste estipuladas.

1.4 Ao realizar sua inscrição, o candidato torna-se ciente de que seu nome, classificação, pontuação e demais dados referentes a sua(s) prova(s) e a sua condição de inscrição (se concorrente à reserva de vaga na condição de Pessoa com Deficiência e/ou parda ou negra) serão divulgados publicamente, na forma descrita no subitem 1.1. Não será possível a exclusão de tais dados das listagens publicadas.

2 DO CARGO

2.1 Vagas

O Concurso destina-se ao provimento de 355 (trezentas e cinquenta e cinco) vagas existentes para o cargo de Oficial Escrevente no Estado, mais as que vagarem e estiverem aptas a provimento por nomeação, no período da validade do certame, previsto no subitem 8.8. Do total de vagas, em cumprimento ao disposto na Lei Estadual n.º 10.228, de 06/07/1994, serão destinadas 10% (dez por cento) para Pessoas com Deficiência e, em cumprimento a Lei Estadual n.º 14.147, de 20/12/2012, 16% (dezesseis por cento) serão destinadas aos candidatos negros e aos pardos. As vagas reservadas a Pessoas com Deficiência e aos negros e aos pardos não preenchidas serão revertidas aos demais candidatos de ampla concorrência, observada rigorosamente a ordem de classificação. Além disso, caso venha a ser declarada a inconstitucionalidade parcial da Lei n.º 14.147/2012 no incidente de inconstitucionalidade suscitado no Mandado de Segurança n.º 70055549091 até a homologação do concurso, os candidatos inscritos na condição de negros ou pardos concorrerão em igualdade de condições com os demais candidatos.

2.2 Atribuições do Cargo

2.2.1 Síntese dos Deveres

Executar tarefas inerentes a ofício do Foro Judicial, previstas em leis e regulamentos.

2.2.2 Exemplos de Atribuições

Substituir o Escrivão, quando designado, desde que não haja Oficial Ajudante ou quando esse estiver impedido; atuar nas audiências, digitando os respectivos termos; digitar sentenças, decisões e despachos; auxiliar no atendimento ao público; auxiliar o Juiz, inclusive realizando pesquisas de jurisprudência e doutrina; secretariar o Juiz no impedimento do chefe do ofício; exercer outras atribuições compatíveis que lhe forem cometidas pelo Juiz ou pelo titular do ofício; exercer outras atribuições que, não definidas em lei, sejam especificadas em provimento da Corregedoria-Geral da Justiça.

2.3 Jornada de Trabalho

A jornada de trabalho desenvolve-se em regime normal de 40 (quarenta) horas semanais. O exercício do cargo pode determinar serviço externo e, em regime especial, trabalho fora do horário normal de expediente.

2.4 Local de Trabalho

A inscrição ao presente Concurso implica, por parte do candidato, a aceitação do que segue:

a) o servidor deverá residir na comarca para onde foi nomeado e dela não poderá se ausentar sem ser substituído e sem licença do Diretor do Foro;

b) o servidor não poderá ser removido nem pleitear qualquer forma de movimentação durante o período de dois (2) anos de efetivo serviço;

c) o servidor nomeado para entrância inicial ou intermediária não poderá ser removido para entrância imediatamente superior durante o período de cinco (5) anos de efetivo serviço.

2.5 Vencimentos

O vencimento bruto inicial, de acordo com a entrância, em outubro de 2013, é o que segue:

2.5.1 Entrância Inicial: R$ 3.179,94 (três mil, cento e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos);

2.5.2 Entrância Intermediária: R$ 3.537,54 (três mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos);

2.5.3 Entrância Final: R$ 3.933,62 (três mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos).

2.6 Condições de Provimento

2.6.1 O preenchimento das condições abaixo e a entrega de documentos comprobatórios deste subitem deverão ocorrer no curso dos procedimentos para a posse, sob pena de anulação de todos os atos decorrentes da inscrição, à exceção da alínea "d", que deverá ocorrer no prazo estipulado no subitem 3.4:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou, se estrangeiro, atender ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 13.763/2011;

b) ter maioridade civil;

c) ter concluído o Ensino Médio ou equivalente. Esse requisito deve ser comprovado mediante a entrega de documento oficial que comprove a conclusão do Ensino Médio;

d) atender, se Pessoa com Deficiência, às exigências da Lei Estadual n.º 10.228, de 06/07/1994; ao estabelecido no Ato Regimental n.º 05/2010, publicado no Diário da Justiça de 31/08/2010, ao estabelecido no Decreto Estadual n.º 44.300, de 20/02/2006, e ao disposto neste Edital.

e) atender, se autodeclarado negro ou pardo, ao disposto na Lei Estadual n.º 14.147/2012.

2.6.2 A posse fica condicionada, ainda, ao que dispõe o subitem 8.2 deste Edital.

3 DAS INSCRIÇÕES

3.1 Período, horário e endereços

As inscrições ficarão abertas a partir da zero hora (horário de Brasília) de 22/10/2013 até as 24 horas (horário de Brasília) de 05/11/2013 e deverão ser efetuadas exclusivamente pela internet, nos sítios www.tjrs.jus.br e/ou www.faurgsconcursos.ufrgs.br. A FAURGS disponibilizará computador e pessoa habilitada para orientação, no caso de inscrição de candidatos que não tiverem acesso à internet em outro local, na sua sede, em dias úteis, no endereço mencionado no subitem 1.1 e nos dias e horários ali estipulados.

3.2 Procedimentos para a realização de inscrição

3.2.1 O candidato deverá acessar um dos seguintes sítios www.tjrs.jus.br e/ou www.faurgsconcursos.ufrgs.br e preencher o Requerimento de Inscrição, indicando o número de seu documento de identidade, que deve conter fotografia atualizada, de acordo com o disposto no subitem 3.2.2 deste Edital.

3.2.2 O documento de identidade, cujo número o candidato informar no Requerimento de Inscrição, deverá ser, preferencialmente, o mesmo a ser apresentado no momento da realização da Prova. Os documentos, com fotografia atualizada, válidos para inscrição e identificação de candidato no dia de realização da Prova Escrita Objetiva são:

a) carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública - Instituto de Identificação; pela Polícia Federal; pelos Comandos Militares; pela Polícia Militar e pelos órgãos ou conselhos fiscalizadores de exercício profissional;

b) Certificado de Reservista;

c) carteiras funcionais com foto, expedidas por órgão público;

d) Carteira de Trabalho;

e) Passaporte;

f) Carteira Nacional de Habilitação (somente modelo expedido na forma da Lei n.º 9.503/97);

g) Cédula de Identidade de Estrangeiro (RNE), com validade. O documento deverá estar em perfeitas condições (sem avarias e inviolado), de forma a permitir, inequivocamente, a identificação do candidato.

Não será aceita cópia de documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo de documento.

3.2.3 Para realizar a Prova Escrita Objetiva, o candidato deverá, no ato de inscrição, optar por uma das localidades especificadas a seguir:

CÓDIGO

LOCAL DE PROVA

01

Alegrete

02

Caxias do Sul

03

Passo Fundo

04

Pelotas

05

Porto Alegre e Região Metropolitana

06

Santa Maria

07

Santo Ângelo

3.2.4 A seleção do município de realização de Prova é de responsabilidade do candidato, que deve conferi-la antes do pagamento da Taxa de Inscrição.

3.2.5 Não haverá alteração do local de Prova indicado pelo candidato no Requerimento de Inscrição.

3.2.6 A cidade em que o candidato realizar a Prova não definirá o local de trabalho, pois essa designação dar-se-á conforme determina o subitem 8.3 deste Edital. A cidade escolhida definirá apenas o local de prestação da Prova. Os candidatos que optarem por realizar a Prova em Porto Alegre ficam cientes de que, se houver necessidade, em razão do número de inscritos, poderão ser deslocados para a Região Metropolitana. Caso o candidato deixe em branco esse campo, realizará a Prova, obrigatoriamente, em Porto Alegre ou na Região Metropolitana.

3.2.7 Os candidatos que necessitarem de atendimento especial para a realização da Prova Escrita Objetiva deverão formalizar seu pedido até 05/11/2013, ao Setor de Concursos da FAURGS, por meio de preenchimento de formulário específico para esse fim, disponível no sítio www.faurgsconcursos.ufrgs.br. Este formulário deverá ser entregue pessoalmente ou remetido por SEDEX, para a FAURGS, no endereço constante no subitem 1.1 deste Edital, juntamente com Atestado Médico (original ou fotocópia autenticada) que comprove o tipo de necessidade, bem como as condições diferenciadas de que necessitem, para que sejam tomadas as providências necessárias. O pedido de atendimento especial também deverá ser feito pelo candidato que necessitar utilizar aparelho auricular durante a realização da Prova e que não efetuou sua inscrição na condição de Pessoa com Deficiência. A solicitação será analisada pela Coordenação do Setor de Concursos da FAURGS e atendida dentro da disponibilidade e da razoabilidade do pedido. O candidato que solicitar atendimento especial deve verificar a resposta de seu pedido, bem como o tipo de atendimento concedido, através do sítio www.faurgsconcursos.ufrgs.br.

3.2.8 Após o preenchimento do Requerimento de Inscrição, o candidato deve enviá-lo eletronicamente para imprimir seu registro provisório de inscrição e o documento (boleto bancário) que será emitido em nome do requerente, para pagamento da Taxa de Inscrição, em qualquer agência bancária, até a data de vencimento nele indicada. Não serão aceitos pagamentos efetuados após o dia 06/11/2013, último dia para pagamento da Taxa de Inscrição.

3.2.9 O valor da Taxa de Inscrição é de R$ 60,00 (sessenta reais).

3.3 Regulamento das Inscrições

3.3.1 O ato de inscrição produzirá eficácia somente com sua homologação.

3.3.2 O candidato, ao preencher o Requerimento de Inscrição, reconhece, automaticamente, a declaração nele constante, confirmando que está de acordo com as normas e condições previstas neste Edital e na legislação pertinente em vigor.

3.3.3 Não serão aceitas inscrições por correio eletrônico (e-mail), fac-símile, via postal ou em caráter condicional.

3.3.4 O candidato é responsável pela exatidão e veracidade de informações prestadas no momento da inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros e/ou falhas do não-preenchimento de qualquer campo necessário à inscrição.

3.3.5 O candidato terá sua inscrição provisória aceita somente quando a FAURGS receber da instituição bancária responsável a confirmação de pagamento de sua Taxa de Inscrição. A FAURGS e o Tribunal de Justiça do RS não se responsabilizam por inscrições não recebidas por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem transferência de dados. A falta de confirmação de pagamento de Taxa de Inscrição implicará a não efetivação da inscrição.

3.3.6 O candidato deverá guardar seu comprovante de inscrição e de pagamento, uma vez que, para obter qualquer informação sobre o Concurso, deverá indicar o seu número de inscrição, que consta nesse comprovante, sendo garantia de sua inscrição no concurso.

3.3.7 Não serão homologadas inscrições pagas com cheques sem a devida provisão de fundos. Os cheques sem provisão de fundos não serão reapresentados.

3.3.8 A FAURGS, em hipótese alguma, processará qualquer registro de pagamento em data posterior à indicada no documento para o pagamento da Taxa de Inscrição.

3.3.9 Não haverá devolução de taxa paga, mesmo que o candidato, por qualquer motivo, não tenha a sua inscrição homologada, exceto se for provido recurso contra indeferimento de isenção de Taxa de Inscrição para Pessoas com Deficiência, conforme o subitem 3.6 deste Edital (estabelecida na Lei n.º 13.153, de 16/04/2009).

3.3.10 Tendo em vista que todo o procedimento é realizado por meio eletrônico, o candidato não deve remeter à FAURGS qualquer documentação, à exceção:

a) dos pedidos de inscrição de candidatos na condição de Pessoa com Deficiência que necessitam encaminhar Atestado Médico (conforme disposto no subitem 3.4);

b) dos pedidos de atendimento especial (conforme disposto nos subitens 3.2.7 e 3.5) que necessitam apresentar Atestado Médico;

c) das Pessoas com Deficiência que solicitarem isenção de pagamento da Taxa de Inscrição (conforme disposto no subitem 3.6).

3.4 Procedimentos para inscrição de candidatos concorrentes às vagas reservadas às Pessoas com Deficiência Serão consideradas Pessoas com Deficiência os candidatos que se enquadrarem em uma das categorias estabelecidas no artigo 3.º, e seus incisos, do Decreto Estadual n.º 44.300, de 20/02/2006. Esses candidatos concorrerão a vagas destinadas a Pessoas com Deficiência desde que haja compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência alegada.

3.4.1 Os candidatos que declararem, no Requerimento de Inscrição, ser Pessoa com Deficiência deverão entregar ou remeter à FAURGS atestado médico (original ou fotocópia autenticada) legível, contendo a data, o nome, a assinatura e o número do CRM do Médico, com a indicação da provável causa de deficiência. O Atestado Médico deve mencionar a espécie e o grau ou o nível de deficiência, indicando, obrigatoriamente, sua classificação segundo a Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme as exigências da Lei Estadual n.º 10.228, de 06/07/1994, e o estabelecido no Ato Regimental n.º 05/2010, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 31/08/2010. Nos Atestados Médicos relativos à comprovação de deficiência auditiva, deverá constar, claramente, a descrição dos grupos de frequência auditiva comprometidos. Durante o período de inscrições, em dias úteis, no horário das 9h às 17h, os Atestados Médicos poderão ser entregues, pessoalmente ou por procurador (procuração simples), na Sede da FAURGS, conforme consta no subitem 1.1 deste Edital. Os atestados podem, também, ser remetidos por SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), com data de postagem até 19/11/2013, exclusivamente para a Sede da FAURGS, no mesmo endereço. O último dia para entrega/remessa dos atestados dos candidatos que solicitarem a isenção da Taxa de Inscrição é 25/10/2013 e, para aqueles que solicitarem atendimento especial, é 05/11/2013, (conforme subitem 3.5) para que haja tempo hábil para as providências necessárias.

3.4.2 O atestado médico deve ser emitido com data igual ou posterior a 23/07/2013.

3.4.3 Caso não haja aprovação de candidatos inscritos na condição de Pessoas com Deficiência em número suficiente para o preenchimento de vagas reservadas, essas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, com estrita observância da ordem de classificação geral final do concurso.

3.4.4 De acordo com o disposto no artigo 3º do Ato Regimental n.º 05/2010, os candidatos concorrentes a vagas reservadas para as Pessoas com Deficiência participarão da seleção em igualdade de condições com os demais no que se refere a conteúdo, avaliação, horário, local e duração (a exceção de candidatos objeto do subitem 3.5.2 que tiverem sua solicitação deferida) de realização da prova.

3.4.5 Os candidatos inscritos nas vagas de Pessoas com Deficiência também poderão figurar na lista especial de candidatos concorrentes às vagas reservadas para negros e pardos, se assim optarem, desde que preenchidos os requisitos previstos no subitem 3.7 deste Edital.

3.5 Atendimento Especial para Pessoas com Deficiência

3.5.1 As Pessoas com Deficiência que necessitarem de atendimento especial para realização da Prova Escrita Objetiva deverão indicá-lo no Requerimento de Inscrição e formalizar sua solicitação ao Setor de Concursos da FAURGS POR ESCRITO, por meio de preenchimento de formulário específico para esse fim, que será disponibilizado no sítio www.faurgsconcursos.ufrgs.br, entregando-o ou remetendo-o à FAURGS, no endereço mencionado no subitem 1.1. A solicitação, por escrito, de atendimento especial poderá ser enviada por SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), para o mesmo endereço, com data de postagem até 05/11/2013, para que haja tempo hábil para as providências necessárias.

3.5.2 O candidato inscrito como Pessoa com Deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização de Prova, além do envio da documentação indicada no subitem 3.4.1, deverá encaminhar solicitação, por escrito, ao Setor de Concursos da FAURGS, por Sedex, com Aviso de Recebimento (AR), para o endereço constante no subitem 1.1, com data de postagem até 05/11/2013, com a justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, a qual deverá ser ratificada por médico do Departamento Médico Judiciário - DMJ, especialista na área da respectiva deficiência.

3.5.3 O candidato que solicitar atendimento especial deve verificar a resposta de seu pedido, bem como o tipo de atendimento concedido, através do sítio www.faurgsconcursos.ufrgs.br. A solicitação será analisada pela Coordenação do Setor de Concursos da FAURGS e atendida dentro da disponibilidade e da razoabilidade do pedido.

3.5.4 O candidato inscrito na condição de Pessoa com Deficiência, se aprovado e classificado de acordo com as normas estabelecidas neste Edital, além de figurar na lista de classificação geral, terá o seu nome constante na lista específica de candidatos inscritos naquela condição.

3.6 Isenção de Taxa de Inscrição para Pessoas com Deficiência. Em conformidade com a Lei Estadual n.º 13.153, de 16/04/2009, os candidatos inscritos na condição de Pessoa com Deficiência que tiverem renda mensal per capita familiar de até 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional podem pleitear a isenção de pagamento de Taxa de Inscrição, mediante o preenchimento de formulário próprio, disponível em www.faurgsconcursos.ufrgs.br.

3.6.1 Para obter isenção de Taxa de Inscrição, os candidatos inscritos na condição de Pessoas com Deficiência que se enquadrarem na situação acima devem efetuar a inscrição em www.faurgsconcursos.ufrgs.br; preencher o requerimento de isenção que ali estará disponível; emitir o boleto bancário, sem efetuar o pagamento (inscrição provisória), até saber se o seu pedido foi deferido, conforme o Cronograma de Execução deste Edital. Caso a solicitação de isenção de pagamento de Taxa de Inscrição seja indeferida, o candidato deve pagar sua inscrição, por meio do boleto bancário gerado no momento de sua inscrição eletrônica, sob pena de sua inscrição não ser homologada.

3.6.2 O candidato deverá também entregar na sede da FAURGS ou remeter por SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), com data de postagem até 25/10/2013, os Requerimentos de Inscrição e de Isenção, cópias do boleto bancário de inscrição (sem pagamento), da carteira de identidade, do Atestado Médico (original ou fotocópia autenticada) legível, contendo os dados especificados no subitem 3.6.1, bem como a declaração de que sua renda mensal per capita familiar é de até 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional, conforme disposto na Lei Estadual n.º 13.153, de 16/04/2009.

3.6.3 O prazo para entrega/remessa dos atestados dos candidatos inscritos na condição de Pessoa com Deficiência que solicitarem a isenção do pagamento da Taxa de Inscrição é o constante do subitem 3.6.2.

3.6.4 As informações prestadas por ocasião da inscrição provisória, bem como a documentação apresentada, serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das mesmas.

3.6.5 Não será concedida isenção de pagamento de valor Taxa de Inscrição a candidato inscrito na condição de Pessoa com Deficiência que:

a) não atender às condições previstas no subitem 3.6;

b) não fizer o pedido instruído com a documentação exigida nos subitens 3.6.1 e 3.6.2, até o dia ali mencionado;

c) omitir informações ou fornecer informações inverídicas;

d) fraudar ou falsificar documentação;

e) não preencher completamente os campos constantes da solicitação de isenção de pagamento do valor da Taxa de Inscrição.

3.6.6 O candidato, cujo pedido de isenção for indeferido e que tiver interesse em permanecer no Concurso, deverá fazer o pagamento da respectiva Taxa de Inscrição até 06/11/2013, podendo interpor recurso após a publicação do Edital de Homologação Preliminar de Inscrições, com a informação de seus dados bancários. Em caso de provimento de recurso, será devolvido ao candidato o valor referente à Taxa de Inscrição.

3.6.7 Perderá os direitos decorrentes da inscrição no Concurso, sendo considerado inabilitado, além de responder por infração, quando for o caso, o candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da isenção de que trata este Edital.

3.6.8 A FAURGS, a Comissão do Concurso e o Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça poderão fazer diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não seu pedido de isenção.

3.7 Procedimentos para inscrição de candidatos concorrentes a vagas reservadas a negros e pardos

3.7.1 Às pessoas negras e pardas que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela Lei Estadual n.º 14.147/2012 é assegurado o direito à inscrição para o cargo em Concurso Público.

3.7.2 O candidato negro ou pardo deverá declarar, quando da inscrição, se deseja concorrer à vaga reservada aos candidatos negros e pardos.

3.7.3 São considerados negros ou pardos, nos termos da Lei Estadual n.º 14.147, de 19/12/2012, aqueles que assim se declararem expressamente.

3.7.4 As informações fornecidas pelos candidatos são de sua inteira responsabilidade e ficarão registradas nos respectivos Requerimentos de Inscrição.

3.7.5 A qualquer tempo, a Comissão do Concurso poderá determinar que o candidato seja submetido à avaliação.

3.7.6 Detectada a falsidade na declaração a que se refere o subitem 3.7.3, isso implicará a nulidade da inscrição e de todos os atos administrativos subsequentes, sem prejuízo da cominação de outras penalidades legais aplicáveis e de responsabilização civil do candidato pelos prejuízos decorrentes.

3.7.7 Para inscrição como candidato negro ou pardo, o candidato deverá observar os procedimentos previstos neste Edital, caso contrário, não concorrerá às vagas desse grupo, mas automaticamente às vagas de ampla concorrência.

3.7.8 É de exclusiva responsabilidade do candidato a opção por vaga destinada a negro ou pardo, no momento da inscrição.

3.7.9 O candidato negro ou pardo, se aprovado e classificado de acordo com as normas estabelecidas neste Edital, além de figurar na lista de classificação geral, terá seu nome constante na lista específica de negros e pardos.

3.7.10 Os candidatos inscritos para as vagas reservadas a negros e pardos também poderão figurar na lista especial de Pessoas com Deficiência, se assim optarem, desde que preenchidos os requisitos previstos no subitem 3.4 deste Edital.

3.7.11 Caso não haja inscrição ou aprovação de candidatos concorrentes às vagas reservadas a negros e pardos, essas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, com estrita observância da ordem de classificação geral final do concurso.

3.7.12 O candidato aprovado no concurso que for chamado para nomeação ocupando vaga da cota reservada para negros e pardos deverá, no momento da audiência pública de escolha de comarca, firmar declaração da sua condição.

3.8 Homologação das Inscrições. Para fins de homologação de inscrições, serão verificados o preenchimento completo do Requerimento de Inscrição, o pagamento da Taxa de Inscrição e, no caso de candidatos inscritos na condição de Pessoas com Deficiência, a entrega/remessa de Atestado Médico (original ou fotocópia autenticada) com o CID, dentro do prazo estipulado e com a data de emissão correta, conforme estipulado nos subitens 3.4.1 e 3.4.2 deste Edital. Serão consideradas, também, para fins de homologação, as solicitações de isenção de pagamento de Taxa de Inscrição formuladas por candidatos inscritos na condição de Pessoa com Deficiência.

3.8.1 As inscrições de candidatos com deficiência serão homologadas, provisoriamente, devendo ser ratificadas ou retificadas, conforme dispõem os subitens 9.6.4, 9.6.5, 9.6.6 e 9.6.7 do presente Edital.

3.8.2 Em 25/11/2013, será disponibilizado o Edital de Homologação Preliminar de Inscrições, no Diário da Justiça Eletrônico e nos sítios www.tjrs.jus.br e/ou www.faurgsconcursos.ufrgs.br. As Pessoas com Deficiência poderão ter suas inscrições homologadas posteriormente, em virtude do prazo para entrega dos atestados médicos, conforme previsto no subitem 3.4.1.

3.8.3 O Edital de Respostas aos Recursos contra a não homologação das inscrições será publicado no Diário da Justiça Eletrônico e nos sítios www.tjrs.jus.br e/ou www.faurgsconcursos.ufrgs.br, contendo a lista de homologados.

4 DA PROVA

O Concurso constará de uma única etapa, constituída de uma Prova Escrita Objetiva, subdividida em três (3) partes: Língua Portuguesa, Conhecimentos Específicos e Tópicos de Legislação e Microinformática.

4.1 A Prova Escrita Objetiva será constituída de 80 (oitenta) questões, assim distribuídas:

Partes da Prova Escrita Objetiva

Número de Questões

Número Mínimo de Acertos

Caráter

1. Língua Portuguesa

30

18

Eliminatório e Classificatório

2. Conhecimentos Específicos e Tópicos de Legislação

40

24

Eliminatório e Classificatório

3. Microinformática

10

6

Eliminatório e Classificatório

4.2 Todas as partes da Prova Escrita Objetiva terão caráter eliminatório e classificatório.

4.3 Os programas para cada uma das partes da Prova Escrita Objetiva estão apresentados no Anexo I deste Edital.

5 DA APLICAÇÃO DA PROVA

5.1 A Prova Escrita Objetiva será aplicada nas localidades especificadas no subitem 3.2.3 deste Edital, conforme a opção do candidato no ato de inscrição, na data prevista no Cronograma de Execução, com duração prevista de 4 (quatro) horas.

5.2 Desde já, ficam os candidatos convocados a comparecer ao local de Prova 45 (quarenta e cinco) minutos antes de seu início, munidos, preferencialmente, do mesmo documento válido para identificação que originou sua inscrição, com fotografia atualizada, a saber:

a) carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública - Instituto de Identificação; pela Polícia Federal; pelos Comandos Militares; pela Polícia Militar e pelos órgãos ou conselhos fiscalizadores de exercício profissional;

b) Certificado de Reservista;

c) carteiras funcionais com foto, expedidas por órgão público;

d) Carteira de Trabalho;

e) Passaporte;

f) Carteira Nacional de Habilitação (somente modelo expedido na forma da Lei n.º 9.503/97);

g) Cédula de Identidade de Estrangeiro (RNE), com validade. O documento deverá estar em perfeitas condições (sem avarias e inviolado), de forma a permitir, inequivocamente, a identificação do candidato. Não será aceita cópia de documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo de documento.

5.3 O ingresso, na sala de Provas, só será permitido a candidato que apresentar documento válido de identificação, conforme subitens 3.2.2 e 5.2 deste Edital, ou, se for o caso, documento de órgão policial que ateste o registro de ocorrência de perda, furto ou roubo de seu documento de identificação, emitido com antecedência máxima de 30 (trinta) dias da data de aplicação de Prova. O candidato deverá levar cópia desse registro policial no dia de aplicação da Prova e, após a sua realização, deverá entregar, pessoalmente, na FAURGS, documento válido de identificação pessoal, até 48 (quarenta e oito) horas após a aplicação da Prova. Contudo, o candidato que se enquadrar na situação descrita anteriormente só poderá fazer a Prova mediante preenchimento de Termo de Realização de Prova em Caráter Condicional.

5.4 A lista de candidatos inscritos, com a designação de respectivos locais de Prova e endereços, estará disponível na Sede da FAURGS, bem como nos sítios www.tjrs.jus.br e/ou www.faurgsconcursos.ufrgs.br, conforme Cronograma de Execução deste Edital. Não serão encaminhados informativos sobre local, data e horário de Provas, por e-mail ou por via postal, para endereço de domicílio de candidatos.

5.5 Caso o candidato não esteja na lista de candidatos homologados, divulgada nos endereços constantes no subitem 1.1 deste Edital, e não apresente o documento de inscrição com a comprovação de pagamento, não será permitido que ingresse em sala para realizar a Prova.

5.6 É de inteira responsabilidade do candidato comparecer ao local de Prova munido de caneta esferográfica de tinta azul, de escrita grossa, para a adequada realização da sua Prova. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha e de caneta que não seja de material transparente durante a realização da Prova. A FAURGS NÃO FORNECERÁ CANETAS A CANDIDATOS.

5.7 Não será permitido o ingresso, na sala de Prova, de candidato que se apresentar fora do local de Prova que lhe foi designado por lista de local de Prova do Edital de Convocação para Realização de Prova Escrita Objetiva, exceto, conforme a necessidade, para casos de atendimento especial, conforme subitens 3.2.7 e 3.5.

5.8 Não será admitido, para realização de Prova, o candidato que se apresentar após o horário estabelecido.

5.9 Em nenhuma hipótese, haverá segunda chamada, nem aplicação de Prova fora de horário, data e local pré-determinados.

5.10 Os candidatos que comparecerem para realizar a Prova não deverão portar armas, malas, livros, máquinas calculadoras, fones de ouvido, gravadores, pagers, notebooks, telefones celulares, pen drives ou quaisquer aparelhos eletrônicos similares, nem utilizar véus, bonés, chapéus, gorros, mantas, lenços, aparelhos auriculares (à exceção de candidato inscrito na condição de Pessoa com Deficiência auditiva, cuja condição deverá estar previamente informada na lista de presença ou de candidato que solicitou atendimento especial, conforme subitem 3.2.7), óculos escuros, ou qualquer outro adereço que lhes cubra a cabeça, o pescoço, os olhos, os ouvidos, ou parte do rosto, sob pena de serem excluídos do Concurso. Os relógios serão permitidos, mas deverão ser mantidos sobre a mesa de realização da Prova.

5.11 Caso o candidato se apresente, para a realização da Prova, portando qualquer objeto ou adereço acima especificado, ou com qualquer tipo de aparelho eletrônico, esse material deverá ser identificado e lacrado pelo candidato, antes do início da Prova, por meio de embalagem fornecida para tal fim pela FAURGS. Os celulares deverão ser desativados e acondicionados nessa embalagem. Se assim não proceder, o candidato será excluído do Concurso. Esse material será acomodado em local a ser indicado pelos fiscais da sala de Prova e ali deverá ficar durante o período de permanência do candidato no local de Prova. A FAURGS e o TJ/RS não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos que ocorram no local de realização da Prova, nem por danos neles causados.

5.12 Durante a realização de Prova Escrita Objetiva, não serão permitidas, por parte dos candidatos, consultas de qualquer espécie, nem a utilização de quaisquer aparelhos eletrônicos e/ ou adereços especificados no subitem 5.10 deste Edital.

5.13 Durante a realização de Prova Escrita Objetiva, será colhida a impressão digital de candidatos e poderá ser realizada a revista com aparelhos eletrônicos portáteis detectores de metais.

5.14 Para realizar a Prova Escrita Objetiva, o candidato receberá um Caderno de Questões e uma Folha de Respostas. A capa do Caderno de Questões deverá ser identificada com o nome e o número de inscrição do candidato. A Folha de Respostas estará pré-identificada, cabendo ao candidato a rigorosa conferência dos dados e a aposição de sua assinatura no local designado.

5.15 O candidato somente poderá se retirar da sala de Prova uma (1) hora após o seu início. Se quiser levar o Caderno de Questões da Prova Escrita Objetiva, o candidato somente poderá se retirar da sala de Prova três (3) horas após o início. O candidato não poderá anotar/copiar o gabarito de suas respostas de prova.

5.16 Ao concluir a Prova, o candidato deverá devolver, ao fiscal da sala, a Folha de Respostas. Se assim não proceder, será passível de exclusão do Concurso.

5.17 Durante a realização da Prova Escrita Objetiva, o candidato que necessitar sair da sala estará sujeito a revista com aparelhos detectores de metais.

5.18 O candidato que se retirar da sala de Prova, ao concluí-la, não poderá utilizar os sanitários das dependências do local de Prova.

5.19 Se, a qualquer tempo, for constatada, por meios eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou através de investigação policial, a utilização, por parte do candidato, de processo ilícito, sua Prova será anulada, e ele será automaticamente eliminado do Concurso. Se o candidato for flagrado, durante a realização de sua prova, portando ou utilizando aparelhos e/ou dispositivos eletroeletrônicos, será automaticamente excluído do Concurso, por meio de Termo de Exclusão específico para tal.

5.20 Será excluído do Concurso, sem prejuízo de eventuais e cabíveis sanções penais, o candidato que, durante a realização da Prova:

a) não apresentar, dentro do prazo estipulado no Termo de Realização de Prova em Caráter Condicional, quaisquer documentos faltantes;

b) não se apresentar para realizar as provas com algum dos documentos válidos para identificação constantes no subitem 5.2 ou não se enquadrar na situação expressa no subitens 5.3 e 5.5 deste Edital;

c) apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais ou horário pré-determinados.

5.21 Será excluído do Concurso, durante a realização da Prova, mediante lavratura de Termo de Exclusão, sem prejuízo de eventuais e cabíveis sanções penais, o candidato que:

a) for surpreendido em comunicação com outro candidato ou com terceiros, ou utilizando livros, notas, impressos ou equipamentos não permitidos, conforme especificado no subitem 5.10;

b) for flagrado portando ou utilizando objetos e/ou adereços especificados no subitem 5.10 deste Edital na sala de realização de Prova e/ou nas dependências do local de Prova;

c) não cumprir as orientações relativas a aparelhos celulares, dispostas no subitem 5.11;

d) recusar a coleta de sua impressão digital durante a aplicação de Prova, conforme especificado no subitem 5.13;

e) se ausentar da sala sem acompanhamento de fiscal, antes de ter concluído a Prova Escrita Objetiva e sem ter entregue a Folha de Respostas, conforme especificado no subitem 5.16;

f) se utilizar de quaisquer recursos ilícitos ou fraudulentos em qualquer etapa da realização do Concurso, conforme especificado no subitem 5.19;

g) for incorreto ou descortês para com qualquer dos examinadores, coordenadores, fiscais ou autoridades presentes;

h) for surpreendido utilizando-se de caneta que não seja fabricada de material transparente;

i) não cumprir as instruções contidas no Caderno de Questões e na Folha de Respostas;

j) infringir ou se recusar a obedecer a qualquer outra disposição deste Edital.

5.22 A candidata que tiver de amamentar, durante a realização da Prova, deverá fazer sua solicitação conforme o disposto no subitem 3.2.7 deste Edital. Deverá também levar um acompanhante, que se identificará e ficará em local designado pela FAURGS, para ser responsável pela guarda da criança. Não haverá compensação de tempo de amamentação utilizado pela candidata no tempo de duração da Prova Escrita Objetiva.

6 DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

6.1 A Prova Escrita Objetiva será composta por 80 (oitenta) questões, distribuídas em 3 (três) partes: 30 (trinta) questões sobre Língua Portuguesa, 40 (quarenta) questões sobre Conhecimentos Específicos e Tópicos de Legislação e 10 (dez) questões sobre Microinformática.

6.2 A nota final dos candidatos corresponderá ao somatório de acertos obtidos em cada parte da Prova Escrita Objetiva.

6.3 Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem, no mínimo, 18 (dezoito) acertos na parte de Língua Portuguesa, 24 (vinte e quatro) acertos na parte de Conhecimentos Específicos e Tópicos de Legislação e 6 (seis) acertos na parte de Microinformática, observado o disposto nos subitens 4.1 e 4.2 deste Edital.

6.4 Os candidatos que não obtiverem os números mínimos de acertos referidos no subitem 6.3 estarão automaticamente eliminados do Concurso.

6.5 Os candidatos aprovados serão classificados na ordem decrescente de nota final.

6.6 Na hipótese de igualdade da nota final entre dois (2) ou mais candidatos, no número de acertos da nota final, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do artigo 27, parágrafo único, da Lei Federal n.º 10.741/2003, entre si e frente aos demais, dando-se preferência ao de idade mais elevada. Desde já, fica estabelecido que o candidato deverá ter completado 60 (sessenta) anos até a data de publicação do Edital de Convocação para Sorteio Público. A FAURGS fará contato com os candidatos que se encontrarem nessa situação, para que apresentem documentação comprobatória referente à idade declarada. Para a aplicação deste critério, deverá ser observado também o disposto no parágrafo único do art. 2.º da Lei Complementar n.º 13.763/2011;

b) maior número de acertos na parte de Conhecimentos Específicos e Tópicos de Legislação;

c) maior número de acertos na parte de Língua Portuguesa;

d) participação efetiva como jurado em Tribunal do Júri, assim considerado aquele que tenha sido sorteado para compor o Conselho de Sentença, conforme o disposto no artigo 440 do Código Processual Penal, com redação dada pela Lei n.º 11.689, de 09/06/2008. A comprovação desta alínea deverá ser encaminhada em até cinco (5) dias depois da publicação do resultado preliminar da Prova Escrita Objetiva, para eventual uso no caso de desempate;

e) Sorteio Público.

6.6.1 Quando cientificados pela FAURGS, os candidatos que se enquadrarem na situação referida na alínea "a" do subitem 6.6 deverão apresentar, ou remeter por SEDEX com Aviso de Recebimento (AR) para a FAURGS, no endereço mencionado no subitem 1.1, documento original ou fotocópia autenticada para comprovar a idade informada no Requerimento de Inscrição. A não apresentação de comprovação de idade implicará a não aplicação desse critério de desempate, passando o candidato a concorrer em igualdade de condições com os demais candidatos empatados em sua classificação.

6.7 Será publicado o Edital de Classificação Preliminar, antes do Sorteio Público, contendo a classificação e a indicação de empates. Com base nessa listagem, será feita a convocação para Sorteio Público se, depois de aplicados os critérios de desempate das alíneas "a", "b", "c" e "d" do subitem 6.6, houver ainda empates na classificação. Realizado o sorteio, será publicado o Edital de Classificação Final do Concurso, contendo apenas os candidatos aprovados.

6.8 Se ocorrer Sorteio Público como critério de desempate, a data e o local de realização serão divulgados por Edital, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e na imprensa local, com antecedência mínima de três (3) dias úteis.

7 DOS RECURSOS

7.1 Os candidatos poderão ingressar com recursos, dirigidos à Comissão do Concurso contra:

a) o indeferimento do pedido de isenção de Taxa de Inscrição para candidatos inscritos na condição de Pessoas com Deficiência;

b) a não homologação de inscrição;

c) as questões da Prova Escrita Objetiva;

d) a decisão da Comissão do Concurso que acolher laudo do Departamento Médico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado, concluindo pela inexistência da deficiência ou pela incompatibilidade da mesma com as atribuições mínimas do cargo;

e) a Classificação Final.

7.2 Os candidatos poderão também interpor recursos ao Conselho de Recursos Administrativos - CORAD - das decisões proferidas pela Comissão do Concurso. O recurso será julgado pelo CORAD em caráter definitivo.

7.3 Todos os recursos interpostos deverão obedecer a preceitos estabelecidos neste Edital e ser enviados por acesso eletrônico, em formulário próprio, a ser obtido na página da FAURGS, no prazo de cinco (5) dias úteis contados da publicação do respectivo Edital no Diário da Justiça Eletrônico e nos sítios www.tjrs.jus.br e www.faurgsconcursos.ufrgs.br.

7.4 Não serão aceitos recursos encaminhados por outro meio que não seja o explicitado no subitem 7.3.

7.5 Não serão considerados recursos formulados fora de prazo ou que não contenham os elementos indicativos deste Edital.

7.6 Os recursos contra questões da Prova Escrita Objetiva (de nulidade de questões) deverão se referir a erros ou imprecisões na elaboração de itens de Prova ou a discordâncias com o gabarito preliminar. As questões objetivas que, eventualmente, venham a ser anuladas serão consideradas corretas para todos os candidatos que realizaram a Prova, com a consequente atribuição de pontos a elas correspondentes.

7.7 Não se conhecerão recursos que não forem formulados por escrito, que não contiverem fundamentação, que contiverem identificação de candidato no arrazoado ou marcas e/ou sinais, ou que não apresentarem a documentação adequada para instruí-los.

7.8 Não se conhecerão recursos ao CORAD formulados por candidatos que não recorreram previamente à Comissão do Concurso, nos respectivos períodos recursais, salvo se relativos à decisão de anulação de questão da Prova Escrita Objetiva por iniciativa da própria Comissão de Concurso.

7.9 As respostas a recursos serão disponibilizadas nos endereços constantes no subitem 1.1 deste Edital.

7.10 As fundamentações de decisões de recursos serão divulgadas através no sítio www.faurgsconcursos.ufrgs.br, por meio do link Consulta pelo Número de Inscrição.

7.11 Não serão encaminhadas respostas individuais a candidatos.

7.12 Não haverá conhecimento de recursos recebidos após as 24 horas do último dia do prazo de recursos.

8 DO PROVIMENTO DO CARGO

8.1 No decorrer dos procedimentos de posse, os aprovados deverão apresentar a documentação comprobatória de atendimento integral às condições estabelecidas no subitem 2.6 do presente Edital. Caso contrário, serão automaticamente eliminados do Concurso.

8.2 A posse estará condicionada à entrega dos seguintes documentos:

a) cédula de identidade que comprove o atendimento às alíneas "a" e "b" do subitem 2.6.1;

b) documentos que comprovem o atendimento à alínea "c" do subitem 2.6.1;

c) laudo médico que comprove aptidão para a função pública, expedido pelo Departamento Médico Judiciário;

d) Título de Eleitor;

e) alvará de folha corrida judicial e certidão criminal de 2.º grau da(s) comarca(s) de residência nos últimos cinco (5) anos;

f) certidão de quitação eleitoral;

g) se funcionário público (na esfera federal, estadual ou municipal), o candidato deverá apresentar comprovantes de exoneração ou demissão de todos os órgãos públicos nos quais tenha trabalhado (obrigatoriedade de apresentação no dia do exercício);

h) certificado de reservista (para candidatos do sexo masculino);

i) cadastro de pessoa física (CPF);

j) cartão de inscrição ou extrato de participante do PIS/PASEP (se cadastrado). Caso não possua número de inscrição, o formulário próprio deverá ser solicitado à Direção do Foro em que o servidor for nomeado e, posteriormente, ser entregue pelo servidor no Banco do Brasil;

k) uma (1) foto 3x4 recente.

A entrega dos documentos acima listados poderá ser efetuada em fotocópias simples acompanhadas de originais, para conferência, ou em fotocópias autenticadas.

8.3 Os candidatos aprovados serão nomeados de acordo com as necessidades da Administração, obedecida rigorosamente a ordem de classificação constante da Lista Final de Classificação do Concurso.

8.4 Caberá ao aprovado a livre escolha dentre as vagas que lhe forem ofertadas a critério da Administração, conforme dispõe o subitem 2.1, respeitada a ordem da Lista Final de Classificação do Concurso.

8.5 Durante a validade do Concurso, o candidato aprovado e convocado na condição de Titular que não aceitar nenhuma das comarcas que lhe forem ofertadas poderá optar pela última chamada. Não sendo feita a opção pela última chamada, o candidato passará a ocupar, automaticamente, a última posição na Lista Final de Classificação do Concurso.

8.5.1 Os candidatos que desejarem optar pela última chamada deverão declarar a sua opção por meio de formulário próprio, a ser fornecido na sessão pública para a escolha das comarcas.

8.5.2 A relação dos integrantes da lista da última chamada respeitará a ordem de classificação constante da Lista Final de Classificação do Concurso. A opção pela última chamada não garante ao candidato que haverá número suficiente de vagas para escolha.

8.6 Durante a realização do Concurso, os candidatos devem manter atualizado o cadastro junto à FAURGS. Após a homologação do Concurso, os candidatos aprovados obrigam-se a manter atualizados seu e-mail, telefone e endereço no Serviço de Controle e Provimento de Cargos da Corregedoria-Geral da Justiça, na Praça Marechal Deodoro, 55, 3.º andar (Palácio da Justiça) ou pelo e-mail: seconcgj@tjrs.jus.br, para fins de comunicação pessoal de atos decorrentes do presente Concurso. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu correio eletrônico.

8.7 Para a escolha das comarcas, os candidatos aprovados serão chamados por correio eletrônico (e-mail). A Corregedoria-Geral da Justiça reserva-se o direito de chamar os aprovados por meio do sítio www.tjrs.jus.br/site/concursoseestagios/chamadas/chamadacargos1grau.html.

8.8 O Concurso terá validade de dois (2) anos, contada a partir da data de homologação do resultado final, prorrogável por igual período, a critério da Administração.

9 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 Qualquer impeditivo legal ou moral relativo a candidato inscrito, conforme trata o parágrafo único do artigo 12 da Resolução n.º 431/2003-CM deverá ser apresentado, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação do Edital de Convocação à Prova e ser entregue na FAURGS, na Av. Bento Gonçalves, n.º 9.500, prédio 43.609, 3.º andar, Campus Vale da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, RS, ou remetido por SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), para o mesmo endereço antes especificado.

9.2 A falsidade de informações e/ou de documentos fornecidos, verificada em qualquer tempo, resultará na anulação de todos os atos decorrentes da inscrição.

9.3 Excluir-se-ão, ainda que depois de publicado o Edital de Classificação Final do Concurso,

os candidatos que não tiverem preenchido as condições para provimento.

9.4 A divulgação de resultados far-se-á por publicação de Edital no Diário da Justiça Eletrônico e, ainda, pelos sítios www.tjrs.jus.br e/ou www.faurgsconcursos.ufrgs.br.

9.5 Eventuais despesas de deslocamento, transporte, alimentação ou estadia para a realização do Concurso correrão por conta dos candidatos.

9.6 Vagas Destinadas a candidatos inscritos na condição de Pessoas com Deficiência.

9.6.1 Aos candidatos com deficiência é assegurado o direito de inscrição no Concurso Público de que trata este Edital, desde que haja compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência declarada nos termos do artigo 1.º, parágrafo único, e do artigo 3.º da Lei Estadual n.º 10.228, de 06/07/1994; do Ato Regimental n.º 05/2010, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico, de 31/08/2010, bem como do disposto neste Edital.

9.6.2 Quando do preenchimento do Requerimento de Inscrição, o candidato deverá declarar se está inscrevendo-se na condição de Pessoa com Deficiência e apresentar documentação, conforme o disposto no subitem 3.4 deste Edital.

9.6.3 A homologação da inscrição na condição de Pessoa com Deficiência obedece ao disposto no subitem 3.8.

9.6.4 Disponibilizado o Edital de Classificação Preliminar (com o resultado da Prova Escrita Objetiva), os candidatos habilitados como Pessoas com Deficiência serão convocados para comparecer ao Departamento Médico Judiciário, para verificação da existência e da compatibilidade da deficiência declarada, por ocasião da inscrição ao Concurso, com as atribuições mínimas do cargo a fim de que seja ratificada ou retificada a inscrição nessa condição. Os candidatos com deficiência auditiva deverão apresentar, obrigatoriamente, audiometria no exame presencial.

9.6.5 Serão também convocados para comparecer ao Departamento Médico Judiciário, além dos candidatos referidos no subitem anterior, todos os candidatos inscritos na condição de Pessoas com Deficiência que obtiveram a isenção do pagamento da Taxa de Inscrição. Constatada a inexistência da deficiência declarada, o candidato será automaticamente excluído do certame.

9.6.6 No curso dos procedimentos de nomeação, os candidatos aprovados inscritos na condição de Pessoas com Deficiência serão novamente submetidos à avaliação pelo Departamento Médico Judiciário para verificação da existência e da compatibilidade da deficiência declarada.

9.6.7 Caso um dos laudos médicos (subitens 9.6.4 e 9.6.6) conclua pela inexistência da deficiência, o candidato permanecerá no Concurso concorrendo em igualdade de condições com os demais. Se um dos laudos médicos declarar a incompatibilidade da deficiência com as atribuições mínimas do cargo, o candidato será automaticamente eliminado do Concurso.

9.6.8 O grau de deficiência, declarado pela Pessoa com Deficiência, ao ingressar no Poder Judiciário não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez.

9.6.9 Não ocorrendo aprovação de candidatos para o preenchimento das vagas reservadas a Pessoas com Deficiência, essas vagas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados.

9.7 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho da Magistratura, observada a legislação pertinente.

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento de Recursos Humanos, em Porto Alegre, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze (18/10/2013).

Bela. MARILEI VIDALETTI LOPES
Diretora do Departamento de Recursos Humanos

VISTO:
Dr. LEANDRO RAUL KLIPPEL
Presidente da Comissão - Juiz-Corregedor

ANEXO I

PROGRAMA DAS PROVAS PROGRAMA DE LÍNGUA PORTUGUESA

1. Ortografia.

1.1 Sistema oficial (emprego de letras, acentuação, hífen, divisão silábica). Não serão elaboradas questões que envolvam o conteúdo relativo ao Acordo Ortográfico promulgado pelo Decreto n.º 6.583, de 29/09/2008.

1.2 Relações entre sons e letras, pronúncia e grafia.

2. Morfologia.

2.1 Estrutura e formação de palavras. Famílias de palavras.

2.2 Classes de palavras e suas características morfológicas.

2.3 Flexão nominal: padrões regulares e formas irregulares.

2.4 Flexão verbal: padrões regulares e formas irregulares.

3. Sintaxe.

3.1 A oração e seus termos.

3.1.1 Emprego das classes de palavras.

3.1.2 Sintaxe da ordem.

3.1.3 Regência nominal e verbal.

3.1.4 Concordância nominal e verbal.

3.2 O período e sua construção.

3.2.1 Período simples e período composto.

3.2.2 Coordenação: processos, formas e seus sentidos.

3.2.3 Subordinação: processos, formas e seus sentidos.

3.3 Equivalência entre estruturas; transformação de estruturas.

3.4 Discurso direto, indireto e indireto livre.

4. Pontuação: sinais, seus empregos e seus efeitos de sentido.

5. Semântica.

5.1 Significação de palavras e expressões. Relações semânticas entre palavras e expressões (sinonímia, antonímia, hiponímia, homonímia, polissemia); campos semânticos.

5.2 Significação contextual das expressões; significados literais e significados figurados; denotação e conotação das expressões.

5.3 Relações semânticas, lógicas e enunciativas entre frases.

5.4 Valores semânticos das classes de palavras.

5.5 Valores dos tempos, modos e vozes verbais.

5.6 Efeitos de sentido da ordem de expressões na oração e no período.

6. Leitura, análise e interpretação de texto.

6.1 Variedades de linguagem, tipos e gêneros textuais, adequação de linguagem.

6.2 Elementos de sentido do texto: coerência e progressão semântica do texto; relações contextuais entre segmentos de um texto; informações explícitas, inferências válidas, pressupostos e implícitos na leitura do texto.

6.3 Elementos de estruturação do texto: recursos de coesão; função referencial de pronomes; uso de nexos para estabelecer relações entre segmentos do texto; segmentação do texto em parágrafos e sua organização temática.

6.4 Interpretação do texto: identificação do sentido global de um texto; identificação de seus principais tópicos e de suas relações (estrutura argumentativa); síntese do texto; adaptação e reestruturação do texto para novos fins retóricos.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS E TÓPICOS DE LEGISLAÇÃO

PROGRAMA DE DIREITO CONSTITUCIONAL - Constituição Federal

Dos direitos e deveres individuais e coletivos: art. 5.º

Dos direitos sociais: arts. 6.º a 11

Da administração pública: arts. 37 a 43

Do Poder Judiciário: arts. 92 a 126

Das funções essenciais à Justiça: arts. 127 a 135

- Constituição Estadual

Da administração pública: Dos servidores públicos civis: arts. 29 a 45

Do Poder Judiciário: arts. 91 a 106

Das funções essenciais à Justiça: arts. 107 a 123

PROGRAMA DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

- Código Civil Brasileiro

Das pessoas naturais: arts. 1.º a 21

Das pessoas jurídicas: arts. 40 a 69

Do domicílio: arts. 70 a 78

Dos bens: arts. 79 a 103

Dos atos lícitos e ilícitos: arts. 185 a 188

Da prescrição e decadência: arts. 189 a 211

Da prova: arts. 212 a 232

- Código de Processo Civil

Da ação: arts. 3.º e 6.º

Das partes e dos procuradores: arts. 7.º a 15

Do serventuário e do oficial de justiça: arts. 140 a 144

Dos atos processuais: arts. 154 a 176

Dos prazos processuais: arts. 177 a 192

Das comunicações dos atos: arts. 200 a 242

Das nulidades: arts. 243 a 250

Da formação, da suspensão e da extinção do processo: arts. 262 a 269

Do processo e do procedimento: arts. 270 a 281

Do processo ordinário: arts. 282 a 475-R

Do processo de execução: arts. 566 a 579, 646 a 735

Das medidas cautelares: arts. 796 a 812

- Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais)

- Lei n.º 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública)

PROGRAMA DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

- Código Penal

Dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração: arts. 312 a 314, 316 e 317, 319 e 320, 322 e 323, 325, 327

- Código de Processo Penal

Das citações e intimações: arts. 351 a 372

Do processo comum: arts. 394 a 405

Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri: arts. 406 a 435; arts. 453 a 481.

- Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais)

- Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha)

- Código de Organização Judiciária do Estado

Noções gerais de organização judiciária: arts. 99 a 102, 106 a 124, 150 e 157, 170 a 184

- Consolidação Normativa Judicial

Dos impedimentos e incompatibilidades: arts. 115 e 116

Das funções e atribuições dos servidores: arts. 229 a 232, 235 a 242

Do expediente: arts. 371 a 379

Das audiências: arts. 380 a 394

Da distribuição: arts. 395 a 414, 430 a 444

Dos Cartórios Cíveis: arts. 527 a 617

Dos editais: arts. 631 a 637

Das alienações judiciais: arts. 641 a 647-A

Dos processos com tramitação preferencial: arts. 662 a 666-A

Dos Cartórios Criminais: arts. 670 a 749

Das precatórias: arts. 764 a 780-A

Dos Juizados Especiais: arts. 901 a 904, 909 a 924

PROGRAMA DE MICROINFORMÁTICA

Conceitos básicos de Certificação Digital

Sistema Operacional: Microsoft Windows 7 Professional (32 e 64-bits)

Processador de Textos: LibreOffice Writer 3.3 ou superior

Planilha Eletrônica: LibreOffice Calc 3.3 ou superior

Programa de acesso a Correio Eletrônico: Microsoft Outlook Web Access 2010

Navegador de Internet: Microsoft Internet Explorer 9 ou superior (32-bits)

Obs: A legislação referida no Anexo I levará em conta eventuais alterações ocorridas até a publicação deste Edital.

175501

Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231