O IPTU pode ser empregado como instrumento de política pública, coibindo a utilização inadequada dos imóveis urbanos. Tendo em vista esse papel do tributo, e levando em consideração as disposições da Lei Complementar nº 118/17, do município de Curvelo, assinale a alternativa correta.

Um Município brasileiro está atualizando a legislação municipal que versa sobre as alíquotas do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Foram estabelecidas as seguintes diferenciações de alíquotas: I - Alíquotas progressivas com base na renda do proprietário. II - Alíquota progressiva em razão do valor do imóvel. III - Alíquotas diferenciadas de acordo com a finalidade de uso do imóvel. IV - Alíquotas diferenciadas conforme a localização do imóvel. Segundo a Constituição Federal da República do Brasil, são permitidos os critérios previstos nos itens:

Considerando o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores quanto ao IPTU, analise as afirmativas a seguir. I. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Art. 32, § 1º, do CTN. II. É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro. III. A restrição à utilização da propriedade referente à área de preservação permanente em parte do imóvel urbano afasta a incidência do IPTU. Está correto o que se afirma em

Conforme as determinações do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), NÃO é correto afirmar que resta totalmente isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU

Em relação à cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel, assinale a alternativa CORRETA:

Um determinado Município começou a cobrar IPTU de uma residência localizada na zona urbana, que não possui meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, escola primária próxima etc. Os únicos melhoramentos oferecidos pela prefeitura são iluminação pública e um posto de saúde que fica a 12 Km da residência. Essa cobrança é:

Sobre a incidência do IPTU, de acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 123/17), são isentos os imóveis:

Determinada sociedade empresária arrenda imóvel pertencente à União, localizado na área urbana do Município de Carlos Barbosa /RS, passando a exercer atividade econômica com fim lucrativo no local. Nessa hipótese, o imposto predial e territorial urbano:

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a alternativa correta:

Pode ser utilizada como Fórmula de cálculo do IPTU, EXCETO:

Dentre as situações informadas pelas alternativas abaixo, a única que não representa um fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é:

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é de competência dos Municípios e possui grande relevância para os orçamentos municipais. Sobre esse imposto não se pode afirmar:

Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Pre- dial e Territorial Urbana, entende -se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mí- nimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, constr uídos ou mantidos pelo Poder Público, EXCETO:

Pessoas acima de __________ têm direito à isenção de pagamento do IPTU, desde que sejam aposentadas, com renda de até __________, utilize o imóvel como sua residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel. Marque a alternativa que completa o espaço em branco corretamente:

Segundo o Art. 4º da Lei 84 /1981, que “Institui o Código Tributário do Município de Campina da Lagoa”, o Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na Zona Urbana do Município. De acordo com o seu Parágrafo único, o fato gerador do imposto ocorre anualmente, no primeiro dia de qual mês?

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.248/2014, que estabelece a planta genérica de valores para cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A apuração do valor venal dos imóveis será obtida pela soma dos(as) _________________ do terreno e da construção, apurados(as) de acordo com normas e métodos previstos nessa lei e mediante a fórmula ____________________.

Do IPTU progressivo no tempo, de acordo com a Lei nº 10.257, assinale a alternativa incorreta :

Segundo o código tributário do município de Amaralina, no que diz respeito à base de cálculo do imposto do imóvel, é correto o que se afirma em:
I - Na determinação do valor venal do imóvel leva-se em consideração o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
II - Na determinação do valor venal do imóvel a área construída e o estado de conservação são relevantes.
III - Quando em um mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, o imposto será calculado sobre a edificação principal.

Estabelece o artigo 32 da lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) que o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador:

Nos termos do Código Tributário Nacional: A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de _______________, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos da lei. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é correto afirmar:

Com base na Lei Municipal nº 847/2004 - Código Tributário Municipal, em relação ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município. (---) O Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio. (---) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, a respeito do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas relacionadas com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Quanto ao do imposto predial e territorial urbano é CORRETO afirmar:

O Código Tributário de Campo Mourão contempla, entr e outras disposições, as referentes aos tributos de competência municipal, contribuintes e responsáveis, alíquotas, bases de cálculo e penalidades. Sob essa premissa, assinale a alternat iva INCORRETA:

A sujeição passiva abrange aquele que detém qualquer direito de gozo, relativamente ao bem imóvel ser pleno ou limitado. Não sendo titular desses direitos, nota-se que não é contribuinte, ou seja, sujeito passivo do IPTU:

O exercício do lançamento é um dever do agente administrativo competente e exige o atendimento de uma série de requisitos a fim de garantir a legitimidade da cobrança. No tocante ao cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), este será calculado, segundo o Código Tributário do Município de Goianésia, aplicando-se as seguintes alíquotas:

Assinale a alternativa que contenha o conceito CORRETO de IPTU.