Seu Damasceno possuía uma dívida com o Município há algum tempo e buscou, no setor responsável, uma maneira de apenas suspender a dívida para evitar que ela se agravasse. De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, dentre as alternativas abaixo, a que atende corretamente à pretensão de Seu Damasceno é:

Ana Beatriz começou a trabalhar como nutricionista no Município de Eliseu Martins, Estado do Piauí, onde habitava, logo após concluir sua formação. Sabendo que ela prestava os serviços sozinha, como profissional autônoma e que não constituiu empresa para si, é correto dizer, à luz da Lei Complementar nº 116/2003, que:

Determinado Município instituiu a cobrança de taxa de vigilância sanitária. De acordo com o disposto pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Em uma determinada região residencial, um Município construiu um parque no valor de R$ 4 milhões de reais com diversos equipamentos públicos de lazer e serviços à população local. Como a obra proporcionou comprovada valorização aos cem imóveis localizados na região, a Prefeitura notificou os contribuintes da cobrança de contribuição de melhoria incidente. Sabendo que cada imóvel custava aproximadamente R$ 270 mil reais e passou a ser avaliado em R$ 290 mil reais, assinale a alternativa correta:

Faustino, servidor público em determinada autarquia, foi eleito para o cargo de Vereador na última eleição. De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, Faustino:

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), observe os itens abaixo e, em seguida, faça o que se pede: I. Receitas industriais e agropecuárias. II. Receitas patrimoniais. III. Receitas de alienação de bens imóveis. Considerando apenas as receitas informadas nos itens I, II e III, assinale a alternativa correta:

Considere a seguinte situação hipotética: o Município de Barivelton possui uma receita corrente líquida para um determinado exercício no montante de R$ 10 milhões. Em levantamento recente feito pela controladoria municipal, chegou-se à conclusão de que a despesa total com pessoal é de R$ 5,15 milhões, dos quais R$ 310 mil são de pessoal do Poder Legislativo e o restante do Poder Executivo. De acordo com as disposições aplicáveis da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta:

O Município de Tibério Serra editou lei determinando que a partir do exercício de 20x1 seriam aplicadas a todos os imóveis dos bairros que especificava novas regras sobre a incidência do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Nestas regras, eram previstas condições, as quais, se desatendidas, gerarão uma progressividade na alíquota do IPTU incidente sobre o bem. De acordo com as disposições da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta:

Cláudia foi pessoalmente a uma loja de sua cidade e comprou, em 1º de dezembro de 2023, uma mesa de jantar nova para aproveitar as festividades de natal em família. Quando o produto foi entregue, em 5 de dezembro de 2023, Cláudia percebeu que todas as cadeiras eram instáveis, bem como os cantos do tampo de vidro da mesa estavam quebrados, além de outros vícios aparentes. Contudo, com a proximidade das viagens de férias, Cláudia somente procurou a loja para reclamar dos vícios em 4 de fevereiro de 2024. De acordo com as disposições aplicáveis do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078/90), assinale a alternativa correta:

Localizada nos territórios dos Municípios de Bom Jesus, Santa Filomena e Baixa Grande do Ribeiro do Piauí, está a bela Estação Ecológica de Uruçuí -Una. A unidade de conservação possui espécies importantes, como lobo-guará, arara-azul e tamanduá-bandeira, além de ser coberta por uma vegetação típica de cerrado e mata ciliar. De acordo com as disposições da Lei nº 9.985/2000, que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), é correto afirmar que:

De acordo com a legislação aplicável, o tombamento de bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico...

Acerca da ética profissional do servidor público, assinale a alternativa correta: