Do CTN, A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será forne- cida dentro de quantos dias da data da entrada do re- querimento na repartição?

O Artigo 5º do CTN dispõe apenas três espécies tri- butárias, são elas:

Da Constituição Federal de 1988. Das Limitações do Poder de Tributar; Art. 150. Sem prejuízo de outras ga- rantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios insti- tuir impostos sobre , EXCETO:

Caracteriza o tributo, EXCETO:

São contribuições sociais existentes no Brasil, EXCETO:

Do IR e IPI; 48% do produto da arrecadação desses impostos pela União é dividido da seguinte forma: I. 21,5% para o Fundo de Participação dos Estados – FPE, que é dividido entre as unidades federa- das, observando -se critérios da legislação; II. 22,5% para o Fundo de Participação dos Muni- cípios – FPM, que é distribuído aos Municípios, observados alguns critérios da legislação. Essa constitui a principal fonte de arrecadação da maioria dos Municípios do Brasil; III. 3,0% para os programas de financiamento do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro -Oeste. Do total que cabe ao Nordeste, 25% é destinado à região semiárida; IV. 5% ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano; Estão CORRETOS:

Os atributos da competência tributária são, EX- CETO:

É um tributo indireto:

Das exceções à regra do sigilo fiscal , destacam -se, EXCETO:

Referente ao Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS é INCORRETO afirmar:

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

Do Código de Processo Civil, Art. 833. São impe- nhoráveis:

Sobre a Capacidade Tributária é INCORRETO afir- mar:

Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Pre- dial e Territorial Urbana, entende -se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mí- nimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, constr uídos ou mantidos pelo Poder Público, EXCETO:

A LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 relata sobre a Contribuição de Melhoria e afirmar que um dos requisitos mínimos para tal é que para impugnação pe- los interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior é a fixação de prazo não inferior a:

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EX- CETO:

O Pagamento Indevido, Prescreve -se em quantos anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição?

Do CTN, Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, EXCETO:

Do Princípio da tipicidade cerrada/ fechada cinco aspectos devem ser observados a partir da regra -ma- triz que inclui, EXCETO: