Como o processo de fusão já havia sido concluído, sem que tal situação houvesse sido percebida e, no momento atual, nenhuma das duas empresas devedoras mais existe, assinale a alternativa que indica corretamente de quem será a responsabilidade tributária pelos tributos devidos, de acordo com as disposições aplicáveis do Código Tributário Nacional:

Considere que, em vez de fundir sua empresa, Marcos realize o trespasse da Corta Pra Mim Ltda para a No Trinks Ltda, a qual continuará a atividade. Sabendo que nada foi disposto em contrato sobre os débitos tributários pendentes, que Marcos não voltou a praticar a atividade, que não havia situação de falência e nem de parentesco entre ambos, é correto dizer que, nesse caso, a responsabilidade tributária após a realização do trespasse será:

O Município de Caixas D’Água, assolado pela intensa seca, e ditou lei concedendo prorrogação dos pagamentos de todos os débitos de IPTU e ISS vencidos ou com lançamento já iniciados até a data de sua publicação. De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta sobre a medida utilizada e seus efeitos:

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza e a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

Suzete realizou o sonho de adquirir sua casa no centro de sua cidade. Para isso, somando o bem, impostos e emolumentos, gastou todo o dinheiro que economizou por anos, um montante de R$ 90 mil. Pelo imóvel especificamente, ela conseguiu negociar com o vendedor e acertou o preço de R$ 80 mil. Durante os trâmites de transferência, descobriu que na Prefeitura o valor venal atualizado da propriedade constava como R$ 75 mil. Contudo, um corretor de imóveis experiente disse que, caso ela tivesse interesse em revendê-lo, ele conseguiria até R$ 95 mil pelo bem no mercado. De acordo com a situação hipotética narrada e as disposições aplicáveis do Código Tributário Nacional, é correto dizer que a base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis pago por Suzete foi:

Jonas, servidor público da Prefeitura de determinado Município, atendendo a uma solicitação de sua chefia direta, fez uma estimativa das receitas tributárias previstas para exercício seguinte e as discriminou por segmento de contribuintes. Ao receber o relatório de Jonas, seu supervisor percebeu que o servidor havia se equivocado e incluído uma situação cuja instituição de impostos é vedada pela Constituição Federal. Observe a relação abaixo feita por Jonas e, em seguida, assinale a alternativa que informa a situação cuja instituição de impostos é inconstitucional:

Alice reside no Município de Altos e Berenice em Batalha. Alice, por apreciar bastante o litoral piauiense, possui um imóvel residencial em Luís Correia. Contudo, uma eventualidade de última hora obrigou Alice a se desfazer do imóvel para levantar recursos para enfrentar a situação. Quando Berenice tomou conhecimento, marcou um encontro com Alice em Piripiri, onde, por coincidência, ambas estavam. Berenice, portanto, comprou a propriedade de Alice, assinando um contrato de compra e venda e, por via das dúvidas, reconhecendo a firma de todos os envolvidos no negócio em um cartório de Piripiri. De acordo com as disposições legais aplicáveis, é correto dizer que o imposto sobre a transmissão “inter vivos” do bem imóvel será de competência:

Determinado Município está preparando um estudo constitucional e atuarial para instituir, em 2024, o regime próprio de previdência privada para os servidores municipais. De acordo com as disposições da Constituição Federal acerca do tema, é correto dizer que o Município deve:

A Secretaria de Turismo de determinado Município firmou contrato com o vencedor de procedimento licitatório realizado sob as regras da Lei nº 8.666/93. De acordo com as disposições desta lei, os órgãos do Município incumbidos da arrecadação e fiscalização dos tributos municipais devem ser comunicados pelos serviços de contabilidade:

A Secretaria de Educação de determinado Município publicou edital de licitação para edificação de uma unidade básica de educação, conforme as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/93. O projeto básico foi elaborado pela empresa L&S Projetos Ltda, da qual Luís é sócio com 96% do capital com direito a voto e Amorim é gerente. Renata é servidora pública da Secretaria de Educação, mas não participou de nenhum dos trâmites do procedimento. De acordo com a situação narrada e as disposições da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta:

O Município de Santana do Piauí possui, de acordo com o Censo 2022, 4.125 habitantes. De acordo com as disposições do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), assinale a alternativa correta:

Antônio, encontrando -se em situação de superendividamento, ingressa com ação de repactuação de dívidas. De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumir (Lei nº 8.078 /90), Antônio poderá apresentar plano de pagamento para suas dívidas, incluindo: