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Prova Agente de Fiscalização Tributária - AMCEVALE
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Questão 1 de 11 Q1171873 Q16 da prova

O orçamento público é a matéria de fundamental importância para a Administração Pública. De acordo com a Lei 4.320/64, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

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Questão 2 de 11 Q1171874 Q17 da prova

O superávit do Orçamento Corrente, de acordo com o critério da categoria econômica da receita pública, se classifica como Receita:

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Questão 3 de 11 Q1171875 Q18 da prova

O princípio orçamentário que preceitua que o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta é chamado de:

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Questão 4 de 11 Q1171878 Q21 da prova

Acerca dos poderes da administração pública, marque a alternativa correta:

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Questão 5 de 11 Q1171880 Q23 da prova

Levando em conta a organização administrativa do Estado brasileiro, as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, para a prestação descentralizada de serviços públicos é conhecida por:

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Questão 6 de 11 Q1171882 Q25 da prova

O lançamento é um processo administrativo tributário através do qual se determina o valor devido do tributo pelo contribuinte ao sujeito ativo. O lançamento

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Questão 7 de 11 Q1171883 Q26 da prova

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário

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Questão 8 de 11 Q1171884 Q27 da prova

De acordo com o código tributário nacional, contados da data da sua constituição definitiva, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em

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Questão 9 de 11 Q1171885 Q28 da prova

A natureza jurídica específica do tributo é determinada:

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Questão 10 de 11 Q1171886 Q29 da prova

O arcabouço tributário brasileiro conta com diversas espécies de tributos. A contribuição de melhoria

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Questão 11 de 11 Q1171887 Q30 da prova

Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Acerca desse tema, é correto afirmar:

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