Assinale a ÚNICA alternativa que NÃO apresenta uma das espécies legislativas previstas na Constituição Federal de 1988 como do processo legislativo.

____________ são as normas jurídicas com as regras mais gerais e abstratas - ou seja, as leis mais comuns -, __________ procuram reforçar a matéria constitucional; seu caráter, pois, é de complemento à Constituição. Além de seus processos serem bem similares, ambas podem ser propostas por qualquer membro ou comissão do Congresso Nacional; pelo Presidente da República; pelo Supremo Tribunal Federal (STF); pelos Tribunais Superiores; pelo Procurador-Geral da República; e pelos cidadãos. As lacunas são corretamente preenchidas por:

Em 2030, o Prefeito de Cacoal tomou conhecimento de dois projetos legislativos em trâmite perante a Câmara Municipal, de iniciativa de Vereadores da Casa. Um dos projetos versa sobre modificação do efetivo da Guarda Municipal e o outro versa sobre organização dos serviços administrativos da Câmara. Ato contínuo, o Prefeito consultou a Procuradoria responsável pelo seu assessoramento jurídico acerca dos projetos, questionando se tais matérias eram reservadas à iniciativa exclusiva. Segundo a Lei Orgânica do Município, a Procuradoria orientou corretamente que:

Em relação às regras de processo legislativo previstas na Constituição, assinale as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. (O processo legislativo compreende a elaboração de resoluções. (A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de defesa. (Em caso de relevante interesse nacional, as medidas provisórias poderão ser editadas e terão força de lei. (As medidas provisórias terão sua votação finalizada no prazo de 60 dias. Assinale a sequência correta.

As leis complementares, nos termos da Constituição Federal de 1988 são aprovadas por maioria:

Ainda quanto ao Processo Legislativo e o que prevê a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Se o projeto for emendado:

Conforme a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo no Brasil envolve a participação de diferentes órgãos e poderes. Qual das opções abaixo apresenta uma iniciativa legislativa que cabe exclusivamente ao Presidente da República?

Tendo em vista o processo legislativo da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, é correto afirmar que a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal se dará por meio de:

A respeito do processo legislativo municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº.1/2022, a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara Municipal, de natureza político-administrativa, e versará sobre a sua administração, a Mesa Diretora e os Vereadores, é denominada corretamente como:

A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á por um prazo previsto no § 3º do art. 64 da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa abaixo que descreve exatamente esse prazo.

Nos termos da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de, dentre outras peças, emendas à Constituição, mediante proposta:

Acerca do processo legislativo das Leis e das Medidas Provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.

A partir do art. 36 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Barra do Guarita, “Quando, antes de iniciar-se determinada Sessão Ordinária ou Extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência ou suplente de Secretário e, se também não houver comparecido, fá-lo-á o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ‘ad hoc’ adjunto”, pode-se afirmar que a expressão latina empregada no texto do artigo, ‘ad hoc’, segundo Kaspary (2017), tem o seguinte significado:

Sobre o processo legislativo em âmbito federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma com base no atual regramento constitucional, e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) As leis complementares serão aprovadas por unanimidade dos parlamentares presentes. ( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. ( ) O Presidente da República tem poder absoluto de veto sobre as leis aprovadas pelo Congresso Nacional, podendo, inclusive, vetar somente uma ou algumas palavras de um artigo, inciso ou alínea.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, estabelece que as sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Solenes, e serão sempre públicas. De cada sessão da Câmara, será lavrada a ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos nela tratado. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

No processo legislativo existem dois princípios, simetria e irrepetibilidade. Sobre esses, analisar a sentença.

Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa que apresenta matéria que não é da competência privativa do chefe do poder executivo.

Sobre o processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

Quanto às normas previstas na Constituição Federal, em especial sobre o processo legislativo de emenda à constituição, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, toda matéria sujeita a deliberação no Plenário é denominada corretamente como:

As emendas fazem parte do processo legislativo da Lei Orgânica Municipal de Bandeirante/SC, sendo que a mesma poderá ser emendada conforme algumas propostas, julgue-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F): (__) Da população, subscritada por dez por cento do eleitorado do Município. (__) De 1/3 (um terço), no mínimo, dos Membros da Câmara Municipal. (__) Do Prefeito Municipal. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

Sobre a peculiaridade do procedimento legislativo para a edição de Emendas Constitucionais (EC), a Constituição Federal prevê que a

A Lei Orgânica Municipal estabelece que o Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal de Cacoal será enviado, como autógrafo, ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. Sobre o procedimento de sanção e veto pelo Prefeito Municipal, é correto afirmar que:

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, é da competência privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos que versem sobre, com exceção de:

Leia o trecho a seguir: “Aqui, entram os trabalhos referentes à elaboração de leis complementares, medidas provisórias, emendas, resoluções, decretos legislativos, leis financeiras e leis delegadas.” O trecho faz referência ao:

Sobre o processo legislativo municipal de Bombinhas, analise os itens a seguir: I. O Prefeito poderá solicitar urgência, para apreciação de projetos de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara Municipal deverá se manifestar na Sessão seguinte ao requerimento, que deverá ser votado com prioridade. II. O Código Tributário do Município e a lei instituidora de regime jurídico dos servidores municipais serão leis complementares. III. Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. O Prefeito, considerando o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público veta-lo-á total, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. O veto somente poderá atingir a totalidade do projeto. Rejeitado o veto pela Câmara, o projeto será enviado ao Prefeito para a promulgação. IV. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, ordinárias e delegadas, decretos legislativos e resoluções. É correto o que se afirma em:

Sobre o processo legislativo federal, é correto afirmar que a Constituição da República de 1988 poderá ser emendada mediante proposta: I. do Presidente da República. II. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. III. de dois terços dos eleitores de quaisquer dos Estados ou Distrito Federal. Está correto o que se afirma em:

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, as destinações dos projetos de decreto legislativo não devem

Ana, servidora da Câmara Municipal de Beta, recebeu, para o fim de dar prosseguimento na respectiva tramitação, um projeto de lei ordinária, um projeto de lei complementar e um projeto de emenda à lei orgânica. Como todos os projetos já tinham sido aprovados pela Câmara Municipal, com observância do devido processo legislativo, Ana ficou em dúvida se deveria encaminhá-los ao Prefeito Municipal para fins de sanção. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.