Em âmbito federal, estabelece a CRFB/1988 que o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes diplomas, EXCETO:

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Analise as afirmativas a seguir. I. Deputado apresenta lei para criar cargos públicos no CORE. II. Projeto de Emenda à Constituição tem por objeto proposta tendente a abolir o voto obrigatório. III. O Presidente da República reapresenta proposta de emenda constitucional rejeitada na mesma sessão legislativa. IV. O Presidente da República apresenta projeto de lei para o aumento da remuneração dos servidores do CORE. Não evidenciam vício os atos normativos apresentados apenas em:

Dentro da organização dos poderes, cada um deles possui uma função precípua. O poder Legislativo, no caso, é imbuído da tarefa de legislar, ou seja, criar normas. Dentre as normas que estão compreendidas no processo Legislativo, a que objetiva a regulamentação de assuntos específicos, expressamente determinados na Constituição, é:

O processo legislativo Municipal NÃO compreende a elaboração de:

O processo legislativo municipal compreende a elaboração, tramitação, apreciação e votação de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos, resoluções, indicações legislativas e segue previsto na Lei Orgânica do Município – Lei Municipal nº 4.637/2018. Sobre o processo legislativo municipal, à luz da Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:

Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o processo legislativo compreende a elaboração, dentre outros, de:

Os preceitos que regem o processo legislativo orientam as funções de representação popular, de controle dos gastos públicos e de produção das normas jurídicas. Nesse contexto, é correto afirmar ser princípio pertinente ao processo legislativo moderno:

Com base na Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu; Resolução nº 1/1991. Art. 25, responda. Recebida a denúncia, quantos vereadores serão sorteados dentre os desimpedidos, para compor a Comissão Processante?

No que se refere ao processo legislativo, conforme previsto na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

Segundo regras de processo legislativo existentes na Lei Orgânica Municipal, as Leis Complementares serão aprovadas por:

A proposição que tem por fim regular toda a matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito, chama-se:

O Poder Executivo do Município “Beta Gama” encaminhou à Câmara Municipal, na pessoa de seu presidente, a solicitação de inclusão de determinado parágrafo a artigo de projeto de lei, já em tramitação naquela casa legislativa. O projeto de lei versa sobre autorização a que o Poder Executivo ceda o uso de fração de um imóvel a clube de futebol daquele Município, além de outras providências necessárias. O dispositivo acrescido estabelece que o Poder Executivo fica autorizado a realizar serviços de terraplenagem visando à melhor acessibilidade dos participantes das atividades a serem desenvolvidas, bem como adotará as medidas de cercamento da área a ser cedida. De acordo com a doutrina do Direito Municipal brasileiro, o ato integrante do processo legislativo ora promovido pelo Poder Executivo recebe o nome de:

A respeito do processo legislativo municipal disposto na Lei Orgânica do Município de Toledo, assinale a alternativa correta:

Na Câmara de Vereadores do Município de Ceres está em tramitação um projeto de lei cujo objeto é a alteração da denominação de uma das avenidas da cidade. No dia da discussão do projeto em sessão ordinária, estavam presentes 6 vereadores, sendo que a proposta obteve 4 votos favoráveis e 2 votos contrários. Diante do caso hipotético acima apresentado e considerado que a Câmara de Vereadores do Município de Ceres possui o total de 11 vereadores e considerando as normas do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Ceres, o projeto de lei indicado no caso acima deve ser considerado

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Do Processo Legislativo, assinale a alternativa incorreta.

Segundo a Lei Orgânica, o Presidente da Câmara vota somente quando houver ____________, quando a matéria exigir para sua aprovação o voto de dois terços e nas ____________.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Amaral Ferrador, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito, que, aquiescendo-os, ____________.

Considerando a Lei Orgânica do Município e que, atualmente, a Câmara Municipal de Vereadores de Paraúna possui 9 vereadores, para realizar alterações no Código Tributário do município mostra-se necessária a aprovação da proposta pela maioria:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Amaral Ferrador, essa poderá ser emendada, mediante proposta de I – de no mínimo _____ dos Vereadores; II – do _______ – III – _____ dos eleitores do Município. A resposta que melhor preenche as lacunas acima é:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Amaral Ferrador, o projeto de lei com parecer contrário de todas as comissões é tido como ___________. A resposta que melhor preenche as lacunas acima é:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Amaral Ferrador, o projeto de lei com parecer contrário de todas as comissões é tido como ___________.

Nesse sentido, essas audiências serão realizadas

No que se refere às sessões da câmara,

Quando, por retenção ou extravio, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, o presidente da câmara, conforme o caso, a avocará ou determinará sua reconstituição, por deliberação própria ou a requerimento

Assinale a alternativa incorreta. Segundo a Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de:

As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Araraquara, compõem-se de (04) quatro partes, assim apresentadas:

A respeito do “regime de tramitação”, como tal previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, assinale a alternativa incorreta:

Entre a diversidade de problemas e reivindicações que levaram às ruas milhares de brasileiros neste ano de 2013, chamou atenção uma sigla que, até então, poucos ouviram falar: a PEC 37: Acerca do tema tratado pela PEC 37, assinale a alternativa CORRETA: