De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, não é uma matéria objeto de lei complementar:

O Art. 59 da Constituição Federal vigente, em relação ao processo legislativo, estabelece que o(a) ___________________ disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Considerando a disposição constitucional acerca do processo legislativo, assinale a opção correta:

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal tem uma norma jurídica que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Qual é essa norma?

Qual é o propósito das comissões permanentes na tramitação de projetos de lei?

Sobre o processo legislativo, e com base nas normas da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. (A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não poderá retornar a plenário na mesma legislatura. (A iniciativa de lei complementar cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, mas não cabe aos cidadãos. (As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal. (O decreto legislativo será destinado a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal e que produza efeitos externos. Assinale a sequência correta.

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

Sobre o processo legislativo municipal, analise as afirmativas a seguir.

Considerando o disposto Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, a respeito da iniciativa e dos projetos de lei, assinale a alternativa CORRETA:

No contexto do processo legislativo, qual é o papel das comissões permanentes no Congresso Nacional?

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no processo legislativo ordinário em sua fase complementar, o ato que autentica que uma lei foi regularmente elaborada, portanto, apta para produzir os efeitos de acordo com os objetivos na qual foi elaborada denomina-se:

O processo legislativo ordinário corresponde a um procedimento comum empregado na elaboração das leis que é composto por diferentes etapas. A fase em que o projeto de lei é discutido, validado e deliberado é chamada de:

Sobre o processo legislativo municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, compreende-se a elaboração de: I. Leis complementares. II. Medida provisória. III. Leis ordinárias. Está(ão) CORRETO(S):

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de: I. Medida provisória. II. Resoluções. III. Decretos legislativos. Está(ão) CORRETO(S):

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I. Resoluções. II. Moções. III. Decretos legislativos. Está CORRETO o que se afirma:

A Câmara Municipal de Itajubá pretende contratar profissional para ministrar palestra aos servidores cujo tema será o processo legislativo previsto na Constituição Federal. João, responsável pelo setor de compras, ao compulsar material de divulgação encaminhado por determinada empresa de consultoria, verificou uma afirmativa INCORRETA frente ao que dispõe a Carta Magna; assinale-a.

Sobre a elaboração do processo legislativo municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.

Sobre a elaboração do processo legislativo municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.

O que deve ser feito quando um parlamentar deseja apresentar uma proposta de lei para a Câmara Municipal, de acordo com o Regimento Interno?

A respeito do processo legislativo, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição e leis implementares; II - leis ordinárias, leis outorgadas e resoluções; e III - medidas provisórias, decretos legislativos e memorandos. Após a análise das afirmativas acima, assinale a alternativa abaixo correta.

Considerando-se as disposições constitucionais sobre o processo legislativo, assinalar a alternativa CORRETA.

Em relação ao processo legislativo, segundo a Lei Orgânica do Município, ele compreende a elaboração de:

I. Medida provisória.
II. Resoluções.
III. Leis ordinárias.

Está(ão) CORRETO(S):

Certo professor de direito constitucional de instituição de ensino superior em Miracema solicitou aos seus alunos que realizassem pesquisa sobre o processo legislativo municipal, de acordo com o disposto na Lei Orgânica. Em debate ocorrido em sala de aula, alguns alunos se manifestaram a respeito. Tício disse que era possível a iniciativa popular, mediante a apresentação de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. Mévio informou que as leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria de dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal. Caio, por sua vez, afirmou que a lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais necessariamente deve ser uma lei complementar. Tendo em vista a situação hipotética, está correto o que foi afirmado por:

De acordo com o art. 25 da Lei Orgânica do Município de Pombal, o processo legislativo compreende a elaboração de:

Sobre o processo legislativo e sua previsão constitucional, analise as assertivas abaixo:

I. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, obrigatório e periódico.
II. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, vedada sua edição sobre matéria que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
III. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei Orgânica do Município, são leis de iniciativa do Poder Executivo:
I. O plano plurianual.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. Os orçamentos anuais.
Está CORRETO o que se afirma:

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta, a luz da Constituição Federal: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. Após a análise das afirmativas acima, assinale a alternativa abaixo correta.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, que deve ser aprovada por maioria:

O processo legislativo abrange não só a elaboração das leis ordinárias, leis complementares e leis delegadas, mas também a elaboração das emendas constitucionais, das medidas provisórias, dos decretos legislativos e das resoluções. Sobre este assunto, julgue os itens a seguir:
I- O decreto legislativo e a resolução são utilizados pelo Congresso Nacional ou por uma de suas Casas para tratar de matéria de sua competência exclusiva. Assim, não estão sujeitos à sanção pelo Presidente da República.
II- A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
III- A disciplina sobre a discussão e a instrução do projeto de lei é confiada, fundamentalmente, aos Regimentos das Casas Legislativas.
IV- A Constituição veda a propositura de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias que não guardem compatibilidade com o plano plurianual.
Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos: