Analise as sentenças a seguir quanto ao emprego das formas verbais indicadas entre parênteses, ao final de cada sentença. Assinale a alternativa em que as formas verbais preenchem correta e respectivamente cada uma das lacunas apresentadas, considerando o tempo e o modo indicados ao lado de cada um dos verbos.

A ___________é a medida apropriada quando a Administração Pública constata que um ato administrativo, originalmente válido e em vigor, tornou-se inconveniente, inoportuno ou desnecessário. Este procedimento envolve retirar do âmbito jurídico um ato que, embora válido, já não atende aos interesses públicos ou perdeu sua utilidade. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

Meses atrás houve a nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República, condicionada à aprovação do Senado Federal. Tratam-se, portanto, de dois atos administrativos distintos, um principal (a nomeação) e outro acessório (a aprovação), produzido por um segundo órgão, tendo por finalidade a homologação do primeiro. Os atos administrativos editados nestas condições são classificados como:

Ainda sobre o tema, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações. Em seguida, assinale a alternativa que demonstra a sequência correta. ( ) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. ( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. ( ) O parecer prévio emitido Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

Preconiza a Constituição Federal de 1988 que seu texto poderá ser emendado, mediante proposta de ____________, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Indique a opção que corretamente preenche a lacuna.

Ainda sobre os aspectos relativos às Emendas à Constituição, informe se é verdadeiro ou falso para o que se afirma a seguir. ( ) O Presidente da República não é um dos legitimados a propor esta espécie legislativa. ( ) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes nem os direitos e garantias individuais. ( ) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. A sequência está correta em:

Acerca do processo legislativo das Leis e das Medidas Provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o processo legislativo em âmbito federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma com base no atual regramento constitucional, e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) As leis complementares serão aprovadas por unanimidade dos parlamentares presentes. ( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. ( ) O Presidente da República tem poder absoluto de veto sobre as leis aprovadas pelo Congresso Nacional, podendo, inclusive, vetar somente uma ou algumas palavras de um artigo, inciso ou alínea.

O processo legislativo dos projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais será iniciado:

Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O enunciado está a se referir:

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nesta proibição:

A Constituição da República de 1988 trouxe de volta a possibilidade de apresentação de emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, suprimida na Constituição de 1967. Contudo, há regras para fazê-lo. Uma delas prevê que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de ___________ ao do encaminhamento do projeto, observado que _______ desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

No âmbito do Direito Administrativo, a inversão do ônus da prova está relacionada a qual dos seguintes atributos do ato administrativo?

Acerca das reuniões do Congresso Nacional, julgue os itens a seguir à luz da Constituição da República de 1988. I. Além de outros casos previstos na Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para conhecer do veto e sobre ele deliberar. II. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual. III. Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. Está correto o que se afirma em:

Princípio norteador do processo administrativo que confere autonomia para que a própria administração, sem necessidade de provocação de terceiros, instaure de dê andamento ao processo. Trata-se do:

Com fulcro nas disposições constitucionais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre os servidores públicos. ( ) É lícito o processo seletivo destinado a contratar servidores efetivos com base exclusivamente em análise do histórico escolar. ( ) É possível, a depender de regramento legal, que pessoas estrangeiras venham a ocupar cargos públicos no Brasil. ( ) Os concursos públicos terão validade de até dois anos, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período. Assinale a alternativa que representa a correta sequência.

Consagra a CF/1988 que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

J.C. Silva é um servidor antigo do Município de Passarinho, ocupando o cargo de Contador, e é muito conhecido na cidade. Tendo se candidatado ao cargo de Prefeito, ele sagrou-se vencedor na disputa e foi diplomado. Diante da situação, J.C. Silva:

Consagra a Constituição da República de 1988 que são estáveis após ____________ os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo obrigatória avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade como condição para a aquisição da estabilidade. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

A Lei Complementar Federal nº 95/1988 dispõe sobre o processo de elaboração, redação e alteração das leis. Com base em sua disciplina, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma: ( ) A parte preliminar da lei compreenderá a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. ( ) Em nenhuma hipótese um mesmo assunto poderá ser tratado por mais de uma lei ao mesmo tempo. ( ) A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão. A sequência está correta em:

À luz das disposições da Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a alternativa INCORRETA.

O Decreto Municipal nº 3.098/2009 dispõe sobre o Regulamento do Pessoal do Poder Executivo de Caçapava. À luz do referido documento, julgue os itens a seguir. I. Não é vedado ao servidor público municipal receber de terceiros retribuições ou dádivas por serviços prestados em razão de seu ofício, desde que ciente o superior hierárquico. II. É dever de todo servidor municipal apresentar-se convenientemente vestido e tratar com urbanidade e respeito seus colegas e superiores. III. É expressamente proibido o servidor municipal de realizar qualquer outra tarefa ou atividade diversa daquela inerente às suas funções, salvo se devidamente autorizado pelo superior hierárquico. Está correto o que se afirma em:

Acerca do procedimento de apuração da responsabilidade no âmbito do Poder Executivo de Caçapava, assinale a alternativa em DESACORDO com o Decreto Municipal nº 3.098/2009.

Sobre as penalidades aplicáveis às infrações ao Decreto Municipal nº 3.098/2009, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma: ( ) As penalidades aplicáveis aos infratores do Regulamento de Pessoal são a advertência por escrito, a suspensão e a dispensa por justa causa, necessariamente nesta ordem. ( ) Não serão observados aspectos relacionados a reincidência ou gravidade na gradação das penas mencionadas. ( ) As faltas sujeitas a advertência por escrito prescreverão em dois anos. A sequência está correta em:

Nos termos do Decreto Municipal nº 3.098/2009, dentro do prazo de __________ poderá ser requerida a revisão da sindicância ou do processo administrativo disciplinar de que resultou pena disciplinar, quando se aduzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente. A lacuna é corretamente preenchida em: