O processo legislativo, regulado pelos arts. 59 a 69 da CF/88, constitui instrumento central da democracia representativa, envolvendo etapas sucessivas e sujeitas ao controle jurisdicional do STF. Doutrinadores como José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes destacam que sua rigidez formal garante supremacia da Constituição e preservação do devido processo legislativo. Nesse panorama, qual proposição expressa de modo mais consistente essa disciplina normativa?

Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de: I. Resoluções. II. Decretos legislativos. III. Pareceres jurídicos. IV. Leis delegadas. V. Portarias. É correto o que se apresenta em:

Previsto na Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis, medidas provisórias, decretos legislativos e até resoluções. Assinale abaixo qual tipo de espécie normativa deve dispor sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das demais leis.

Assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal, projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Entretanto, sendo o projeto emendado:

Durante uma oficina interna destinada a aprimorar a compreensão dos processos legislativos, o Analista Legislativo foi encarregado de explicar aos novos servidores a natureza das proposições e suas modalidades. Para isso, utilizou um exemplo concreto: um vereador pretendia apresentar simultaneamente uma proposta de indicação, um substitutivo e um projeto de resolução. Para evitar equívocos, o Analista abriu o Regimento Interno e destacou os conceitos fundamentais que definem o que é proposição e quais espécies são admitidas na Câmara. Com base exclusivamente na redação atual dos Arts. 87 e 88 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.

Durante a preparação de um evento institucional que ocorreria antes de uma sessão ordinária, o Analista Legislativo verificou junto à equipe de apoio as regras para recepção do público no plenário. O Presidente questionou quais requisitos deveriam ser observados pelos cidadãos para assistir aos trabalhos, especialmente diante da expectativa de grande presença popular. O Analista abriu o Art. 123 do Regimento Interno e explicou que a norma disciplina não apenas as espécies de sessões, mas também as condições de acesso, visando preservar a ordem, a segurança e a publicidade dos atos legislativos. Com base exclusivamente na redação atual do Art. 123 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir sobre a eleição dos membros da mesa diretora da Câmara do município de Lagoa Grande (MG), de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal.

O procedimento mais integral e amplo utilizado na elaboração de leis, sobretudo no que tange o processo legislativo, é constituído por 3 (três) fases. Assinale alternativa correspondente.

Acerca do regime constitucional do processo legislativo, é CORRETO afirmar:

Com base na Lei Orgânica do Município, NÃO fazem parte do processo legislativo:

De acordo com o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES, assinale a alternativa correta quanto à solicitação de urgência para apreciação de projetos de leis de iniciativa do Prefeito Municipal:

Determinado projeto de lei foi aprovado no âmbit o da Câmara de Vereadores de Miracema e seguiu para o gabinete do prefeito para fins de apreciação. Dentre as disposições a seguir, assinale a INCORRETA de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Munic ipal.

Assinale a alternativa CORRETA em relação aos pareceres das comissões:

Sobre o Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Constituição e Lei Orgânica Municipal, o que é um projeto de lei?

De acordo com o Regimento Interno, qual é o procedimento correto para a eleição da Mesa Diretora?

Durante uma sessão plenária, o Presidente da Câmara Municipal de Manaus percebe que há um conflito entre dois vereadores que se estendem para a ordem dos trabalhos. Com base no Regimento Interno, qual das alternativas descreve corretamente uma das ações que o Presidente pode tomar em relação ao incidente?

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreenderá, EXCETO:

Em 1º de janeiro, os novos vereadores eleitos para a Câmara Municipal de Manaus reúnem-se para a primeira sessão preparatória da legislatura. De acordo com o Regimento Interno, qual é o procedimento correto para a eleição da Mesa Diretora?

Ailton, advogado de uma entidade sindical de servidores da área da saúde, é solicitado pelos membros da referida entidade a acompanhar a tramitação de determinado projeto de lei de interesse da área da saúde, proposto no âmbito do Congresso Nacional. Considerando as regras de processo legislativo expostas na Constituição de 1988, assinale a afirmativa que contempla corretamente uma orientação a ser observada pelo advogado na referida tarefa.

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Medida provisória.
II. Resoluções.
III. Decretos legislativos.
Está(ão) CORRETO(S):

Assinale a alternativa que exige votação de 2/3 (dois terços) de seus membros para os projetos e propostas que tiverem por objeto:

Segundo a Constituição Federal, a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis será feita através de:

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de diversos dispositivos, EXCETO:

Conforme a Lei Orgânica do Município, a iniciativa popular no processo legislativo é exercida mediante a apresentação de: I. Projeto de lei. II. Medida provisória. III. Resolução. Está(ão) CORRETO(S):

Em relação ao processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Medida provisória.
( ) Decretos legislativos.
( ) Leis complementares.

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de Emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis complementares, delegadas e ordinárias, Decretos legislativos, e Resoluções. Com relação às condições de emenda da Lei Orgânica Municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Cocalzinho de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa correta, considerando o processo legislativo e as diferentes espécies normativas:

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

De acordo com o Artigo 60 da Constituição Federal do Brasil, o texto constitucional admite alterações para adaptar-se às evoluções sociais, políticas e econômicas, assegurando a manutenção de sua fundamentação democrática. Essas alterações são realizadas por meio de emendas constitucionais que requerem um processo legislativo específico, demonstrando a rigidez constitucional para proteger os direitos fundamentais e a estrutura do Estado. Nesse contexto, avalie as afirmações a seguir sobre as condições de apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) A iniciativa para apresentar uma PEC pode partir do Presidente da República. (__) A apresentação de uma PEC exige o apoio de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. (__) Uma PEC pode ser proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma pela maioria absoluta de seus membros. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: