Em relação às normas da Constituição de 1988 aplicáveis aos vereadores, assinale a alternativa incorreta.

Com relação à ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir. I. O julgamento de mérito implica a proclamação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, se num ou noutro sentido tiverem se manifestado pelo menos seis ministros. II. A medida cautelar é dotada de eficácia erga omnes, e sua concessão possui efeito ex nunc, salvo se o STF manifestar-se pela eficácia retroativa. III. O STF vincula-se ao pedido feito pelo autor, mas isso não afasta a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos não impugnados, se houver relação de dependência entre o dispositivo declarado inconstitucional e esses não impugnados. Estão corretas as afirmativas

Em relação aos contratos administrativos, a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados, leva à alteração destes, desde que essa superveniência ocorra após a data

Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas. I. Conforme Di Pietro, não se pode mais falar em mérito do ato administrativo como limite ao controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários PORQUE II. segundo a mesma autora, a constitucionalização dos princípios fez com que aspectos que eram considerados como insuscetíveis de controle judicial passassem a ser vistos como de legalidade, em sentido amplo. Assinale a alternativa correta.

Com relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) concernente aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir. I. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado. II. A obrigação constitucional de pagamento de salário mínimo ao servidor público refere-se ao total da remuneração percebida por ele. III. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Estão corretas as afirmativas

Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas. I. Conforme Freitas Câmara, não se pode considerar intervenção de terceiro o ingresso no processo de um litisconsorte necessário que se encontrava ausente PORQUE II. o litisconsorte necessário é parte originária, que deveria figurar no processo desde o início, não se podendo considerá-lo terceiro. Assinale a alternativa correta.

Na verificação da observância, pelas diversas esferas federativas, dos limites de despesa com pessoal, são computáveis as despesas concernentes a

A tese da “taxatividade mitigada” implica que o agravo de instrumento é cabível contra as decisões interlocutórias