Acerca do regime constitucional do processo legislativo, é CORRETO afirmar:

Com base na Lei Orgânica do Município, NÃO fazem parte do processo legislativo:

De acordo com o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES, assinale a alternativa correta quanto à solicitação de urgência para apreciação de projetos de leis de iniciativa do Prefeito Municipal:

Sobre o Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa CORRETA em relação aos pareceres das comissões:

Determinado projeto de lei foi aprovado no âmbit o da Câmara de Vereadores de Miracema e seguiu para o gabinete do prefeito para fins de apreciação. Dentre as disposições a seguir, assinale a INCORRETA de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Munic ipal.

De acordo com o Regimento Interno, qual é o procedimento correto para a eleição da Mesa Diretora?

De acordo com a Constituição e Lei Orgânica Municipal, o que é um projeto de lei?

Assinale a alternativa CORRETA em relação às proposições:

Durante uma sessão plenária, o Presidente da Câmara Municipal de Manaus percebe que há um conflito entre dois vereadores que se estendem para a ordem dos trabalhos. Com base no Regimento Interno, qual das alternativas descreve corretamente uma das ações que o Presidente pode tomar em relação ao incidente?

Durante uma sessão plenária, o Presidente da Câmara Municipal de Manaus percebe que há um conflito entre dois vereadores que se estendem para a ordem dos trabalhos. Com base no Regimento Interno, qual das alternativas descreve corretamente uma das ações que o Presidente pode tomar em relação ao incidente?

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreenderá, EXCETO:

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I. Medida provisória. II. Leis delegadas. III. Resoluções. Está(ão) CORRETOS:

Ailton, advogado de uma entidade sindical de servidores da área da saúde, é solicitado pelos membros da referida entidade a acompanhar a tramitação de determinado projeto de lei de interesse da área da saúde, proposto no âmbito do Congresso Nacional. Considerando as regras de processo legislativo expostas na Constituição de 1988, assinale a afirmativa que contempla corretamente uma orientação a ser observada pelo advogado na referida tarefa.

Em 1º de janeiro, os novos vereadores eleitos para a Câmara Municipal de Manaus reúnem-se para a primeira sessão preparatória da legislatura. De acordo com o Regimento Interno, qual é o procedimento correto para a eleição da Mesa Diretora?

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Medida provisória.
II. Resoluções.
III. Decretos legislativos.
Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Constituição Federal, a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis será feita através de:

Assinale a alternativa que exige votação de 2/3 (dois terços) de seus membros para os projetos e propostas que tiverem por objeto:

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de diversos dispositivos, EXCETO:

O ordenamento jurídico brasileiro comporta uma gama de espécies normativas, sendo que algumas apresentam competência concorrente para dar início ao processo legislativo. Nesse contexto, há competência concorrente entre o parlamentar municipal e um grupo de cidadãos para assinar:

Conforme a Lei Orgânica do Município, a iniciativa popular no processo legislativo é exercida mediante a apresentação de: I. Projeto de lei. II. Medida provisória. III. Resolução. Está(ão) CORRETO(S):

No âmbito da Câmara Municipal é desenvolvida uma sequência ordenada de atos que resultam na criação de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções observado o trâmite do processo legislativo. Na fase integratória do ato normativo, ocorre a declaração solene da existência da lei, pelo chefe do Executivo ou pelo presidente da Câmara por meio da:

Assinale a alternativa correta, considerando o processo legislativo e as diferentes espécies normativas:

No que diz respeito ao processo legislativo e à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de Emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis complementares, delegadas e ordinárias, Decretos legislativos, e Resoluções. Com relação às condições de emenda da Lei Orgânica Municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Cocalzinho de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

Em relação ao processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Medida provisória.
( ) Decretos legislativos.
( ) Leis complementares.

Qual é a primeira etapa do processo legislativo para a criação de uma nova lei?

De acordo com o Artigo 60 da Constituição Federal do Brasil, o texto constitucional admite alterações para adaptar-se às evoluções sociais, políticas e econômicas, assegurando a manutenção de sua fundamentação democrática. Essas alterações são realizadas por meio de emendas constitucionais que requerem um processo legislativo específico, demonstrando a rigidez constitucional para proteger os direitos fundamentais e a estrutura do Estado. Nesse contexto, avalie as afirmações a seguir sobre as condições de apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) A iniciativa para apresentar uma PEC pode partir do Presidente da República. (__) A apresentação de uma PEC exige o apoio de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. (__) Uma PEC pode ser proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma pela maioria absoluta de seus membros. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, não é uma matéria objeto de lei complementar: