Em 'Não dá para naturalizar esse sono entrecortado, tanto tempo no transporte público em condições tão difíceis. Não dá para naturalizar esse isolamento, essa impossibilidade das relações serem vividas', temos uma figura de linguagem de construção, em que uma palavra ou termo é repetido deliberadamente, com o intuito de dar ênfase à ideia dessa palavra ou termo. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o nome da figura de linguagem presente no excerto:
A partir da leitura do texto é possível compreender e inferir várias ideias a respeito do mundo do trabalho no Brasil, especialmente sobre a escala 6X1. Analise as proposições que seguem e marque V, para as verdadeiras, e F, para as falsas: (__ ) A questão do trabalho no Brasil é uma questão construída historicamente e passa pelo período da escravidão, cujos ideais ainda perduram até os dias de hoje na forma como a classe trabalhadora é vista e tratada. Nesse contexto, a população mais explorada pela escala 6X1 é a população negra, a quem, de alguma forma, ainda é negado o direito à vida e à própria existência. (__ ) Um número considerável de pessoas imersas na escala 6X1 defendem o modelo porque, na verdade, elas não sabem como existir de outra forma, normalizando o fato de serem vistas apenas como um corpo que funciona como uma máquina de produzir. Muitas nasceram nesse modelo de escala, a 6X1, e não conhecem outra forma de trabalho. (__ ) Apesar da distância temporal e de contexto histórico, a reflexão proposta pela psicóloga dialoga com o 'O último discurso', de 'O grande ditador', de Charles Chaplin, no trecho: 'Soldados! Não vos entregueis a esses brutais... que vos desprezam... que vos escravizam... que arregimentam as vossas vidas... que ditam os vossos atos, as vossas ideias e os vossos sentimentos! Que vos fazem marchar no mesmo passo, que vos submetem a uma alimentação regrada, que vos tratam como um gado humano e que vos utilizam como carne para canhão! Não sois máquina! Homens é que sois!'. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Por se tratar de uma entrevista oral, certas marcas de oralidade, bem como certos desvios da gramática normativa da língua portuguesa são aceitos porque não causam prejuízo na informação dada, nem na compreensão do(da) interlocutor(a). Analise as proposições que seguem: I. Em 'Há uma marca da exaustão, do esgotamento, mesmo em situações onde é possível parar', o pronome relativo 'onde' foi usado inadequadamente, pois, seu uso, pela gramática normativa, restringe-se apenas para se referir a lugar, o que não acontece no trecho destacado. II. Em 'Para além de pensar em uma determinada classe, um grupo de serviços, a gente pensa em vida além do trabalho. Que vida é essa que a gente está vivendo, construindo e colocando para as gerações seguintes?', o uso da expressão 'a gente' é um uso comum da oralidade e equivale à 1ª pessoa do plural. III. Em 'não é possível a uma pessoa trabalhadora poder sequer dormir bem se ela trabalha numa escala 6×1', houve um erro de grafia porque quem transcreveu a entrevista pode ter se confundido; o correto seria 'se quer'. IV. Em 'Aí a gente pode compreender por que uma pessoa que trabalha na escala 6×1 pode fazer um discurso que apoia essa escala: porque elas nem sabem que outro modo de existir é possível', o uso do termo destacado está equivocado, uma vez que ele introduz uma explicação, exigindo o uso de 'porque', como na segunda ocorrência, nesse mesmo excerto. É correto o que se afirma em:
De acordo com o texto, existe vida além do trabalho. A esse respeito e tendo como referência a leitura do texto, analise as assertivas que seguem: I. O trabalho é uma das dimensões da vida e, ao se sobrepor a todas as outras dimensões, ocupando a maior parte do tempo das pessoas, ele passa a ser comparado ao trabalho análogo à escravidão, posto que anula a possibilidade de vida. II. A existência de uma pessoa passa, por exemplo, pelo convívio com a família. Mas no mundo atual, é necessário que as pessoas saibam equilibrar seu cotidiano familiar, como acompanhar o desenvolvimento das crianças, participar de atividades escolares, ter momentos de lazer em família, com as exigências e necessidades do trabalho, o qual, às vezes, pede mais dedicação da pessoa, podendo implicar em ter apenas um ou nem um dia de folga na semana. III. Entender e lutar pelo direito de ter vida além do trabalho passa por entender e garantir o direito de existir e de viver bem, enxergando-se como sujeito. Isso só é possível quando se tem consciência de uma vida multidimensional, o que inclui: conseguir descansar, qualidade e tempo de sono, rotina alimentar de qualidade, etc. IV. A saúde mental é essencial para qualquer pessoa e estudos mostram o impacto do sono, do lazer e das relações sociais saudáveis, relações familiares, amizades e um círculo social saudável no bem-estar físico. A viabilidade dessa saúde está relacionada à pessoa existir para além do trabalho. É correto o que se afirma em:
O excerto que segue é um fragmento do texto Ponciá Vicêncio, de Conceição Evaristo: Pajem do sinhô-moço, escravo do sinhô-moço, tudo do sinhô-moço, nada do sinhô-moço. Um dia o coronelzinho, que já sabia ler, ficou curioso para ver se negro aprendia os sinais, as letras de branco e começou a ensinar o pai de Ponciá. O menino respondeu logo ao ensinamento do distraído mestre. Em pouco tempo reconhecia todas as letras. Quando sinhô-moço se certificou que o negro aprendia, parou a brincadeira. Negro aprendia sim! Mas o que o negro ia fazer com o saber de branco? O pai de Ponciá Vicêncio, em matéria de livros e letras, nunca foi além daquele saber. A respeito do excerto e relacionando-o ao contexto histórico do país, analise as proposições que seguem: I. No primeiro período, quando a autora enumera aquilo que pertencia ao 'sinhô-moço', temos uma quebra de expectativa entre o terceiro e o quarto item da enumeração: os três primeiros itens remetem a tudo que pertence ao 'sinhô-moço' (o pai de Ponciá Vicêncio enquanto pajem e escravo, e tudo o mais). No quarto item, podemos inferir que não se trata dos pertences/propriedades do sinhô-moço, mas da relação entre o coronelzinho e seu pajem/escravo: nenhuma relação. II. A curiosidade do coronelzinho para ver se 'negro aprendia os sinais, as letras de branco' revela o olhar que a sociedade branca, no período da escravidão, tinha para as pessoas negras. Ainda que o gesto venha de uma criança, são perceptíveis os conceitos racistas que viam o sujeito negro como incapaz de aprender, uma 'sub-raça' destituída de inteligência. III. A partir dos dados históricos que constroem o país e a história do povo negro, podemos inferir que, ao ser surpreendido com o menino aprendendo a identificar as letras, o coronelzinho para 'a brincadeira' porque, a partir dali, ela perdeu a graça, afinal, ele só estava brincando, cabendo ao pajem a tarefa de entreter seu sinhôzinho. IV. O excerto, considerando o contexto histórico do país, possibilita-nos perceber uma prática racista que negava ao povo negro escravizado o acesso à leitura e à escrita. V. O excerto possibilita-nos inferir que há um questionamento à capacidade intelectual do personagem negro, sendo conveniente não reconhecer suas habilidades intelectuais, com o intuito de reforçar a ideia de que ele tem vocação para o serviço braçal apenas. É correto o que se afirma em:
Ricardo comprou uma peça de alcatra para assar no almoço de domingo. Essa peça tinha 1,32 kg e custou R$ 77,22. Pode-se afirmar que o preço por quilograma dessa alcatra, no momento da compra, era de:
Helena precisa tomar 2,5 ml de um determinado remédio a cada 6 horas, durante 8 dias. Ela comprou o remédio em um frasco de 130 ml. Considerando um desperdício de 10% na administração do medicamento, pode-se afirmar que ainda restará no frasco, ao final do tratamento, uma quantidade de medicamento, em ml, igual a:
Ricardo comprou um eletrodoméstico em 5 prestações de igual valor, pagando um total adicional de 5% sobre o valor original à vista. Sabendo que o valor de cada prestação que ele pagou foi de R$ 262,50, pode-se afirmar que, se ele tivesse efetuado o pagamento do eletrodoméstico à vista, ele teria economizado um valor, em reais, de:
Carlos fez dois tipos de refresco. Um deles, misturando suco concentrado de pêssego com água, na razão de 1 para 3, resultando em 6 litros de refresco. Outro refresco, num total de 14 litros, foi obtido misturando suco concentrado de pêssego e água, na razão de 2 para 5. Por fim, Carlos resolveu misturar os dois refrescos, resultando num refresco em que a porcentagem de suco concentrado, em relação ao total de refresco é, em %, de:
A tabela a seguir apresenta a altura de 5 irmãos: Pode-se afirmar que a média aritmética das alturas desses 5 irmãos é, em metros, de:
Considerando-se a Lei Complementar n.º 130/2011, que dispõe sobre a criação, ampliação e adequação dos cargos e vagas do quadro funcional do Poder Legislativo, do município de Bombinhas, altera a Lei Complementar n.º 34, de 13 de dezembro de 2005 e, dá outras providências, assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições do(da) Procurador(a):
Assinale a alternativa correta: A Lei Complementar n.º 97/2009 dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do poder executivo do município de Bombinhas, altera a Lei Complementar n.º 7, de 28 de junho de 2002 e dá outras providências. O Art. 3º, da referida lei, elucida que a carreira dos servidores públicos municipais de Bombinhas tem, como um de seus princípios básicos:
A Lei Complementar n.º 7/2002, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Bombinhas, em seu art. 172, afirma que ao servidor é proibido: I. Divulgar informações sobre o trabalho da repartição pública em redes sociais, mesmo que sejam de interesse público e com autorização superior. II. Negar atendimento a usuários que cheguem fora do horário de expediente, por ser uma prática de má vontade com o público. III. Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente. É correto o que se afirma em:
A Lei Complementar n.º 7/2002, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Bombinhas, afirma, no seu Art. 24, que o servidor que deva ter exercício em outro município, em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo _________ e no máximo _________ dias de prazo para retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluindo nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:
Com base na Lei Orgânica do Município de Bombinhas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. À Câmara Municipal, é assegurada autonomia administrativa e financeira e sua proposta orçamentária será elaborada dentro do percentual das receitas correntes do Município, a ser fixado na lei de diretrizes orçamentárias, observados os limites impostos pela Constituição Federal. AO ENCONTRO DISSO II. A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Sobre a apelação cível, considere a seguinte narrativa hipotética: em determinado processo que segue o procedimento comum, foi proferida uma decisão contrária ao interesse do autor da demanda, que não comportava recurso de agravo de instrumento. Com base nessa narrativa, analise os seguintes itens: I. Caso o autor não recorra de imediato, ocorrerá a preclusão da decisão. II. Se o autor for vitorioso na sentença e ainda assim desejar recorrer da decisão proferida anteriormente, deverá fazê-lo nas contrarrazões da apelação a ser interposta pelo réu. III. A decisão é irrecorrível, pois não comporta agravo de instrumento. IV. Se o autor for vencido na sentença, não poderá recorrer da decisão proferida anteriormente. É correto o que se afirma em:
Conforme disposto na Lei n.º 6.015/1973, assinale a alternativa correta:
Considere a seguinte situação hipotética: João promoveu o depósito, em dinheiro, da integralidade do crédito tributário constituído contra ele pelo Município, pois pretende discutir a legalidade da cobrança promovida pelo ente municipal. Nesse caso, é correto afirmar que:
Acerca da capacidade das pessoas jurídicas, assinale a opção correta:
A respeito da Câmara Municipal de Vereadores, assinale a alternativa correta:
Em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, assinale a alternativa correta:
Sobre a disciplina da Governança e do Compliance no Setor Público, analise os itens a seguir: I. Risco de integridade é definido como a vulnerabilidade institucional que pode favorecer ou facilitar práticas de corrupção, fraudes, subornos, irregularidades e desvios éticos e de conduta. II. As primeiras etapas e fases principais de implementação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública são a identificação dos riscos e a definição dos requisitos, como medidas de mitigação dos riscos identificados. III. Para a definição dos requisitos e medidas, a instituição deve observar por base as principais leis, decretos, portarias, resoluções e demais atos normativos que descrevem as competências institucionais, o regimento interno, o organograma, bem como o planejamento estratégico da instituição. É correto o que se afirma em:
Sobre os conceitos fundamentais de Direito Tributário, analise os itens a seguir: I. O lançamento constitui a obrigação tributária e, a partir dele, tem-se por caracterizado o fato gerador do tributo. II. A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em pena pecuniária. III. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. É o caso, por exemplo, da venda de uma mercadoria, situação que, de acordo com a legislação, enseja a obrigação de emissão de nota fiscal. É correto o que se afirma em:
Tratando-se de negócio jurídico, assinale a alternativa correta:
A função primordial do Estado moderno, desenvolvido ao longo do século XIX, é administrar. E para bem desempenhar a função administrativa, a Administração Pública é organizada por intermédio de entidades e órgãos que integrarão a Administração Direta e a Administração Indireta. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Por se tratarem ambos de comportamentos contrários ao direito, o ilício penal e o ilícito civil não se diferem na sua essência, podendo uma ação atingir, ao mesmo tempo, ambas as esferas. Sobre o tema, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__ ) Para que o julgamento criminal exerça primazia sobre a questão civil, devem ser verificadas, necessariamente, as seguintes condições: a sentença criminal deve ser anterior à sentença civil; a sentença deve condenar ou absolver o acusado; a sentença não pode estar sujeita a recurso. (__ ) O reconhecimento de uma excludente da ilicitude na esfera criminal, todavia, nem sempre exime o acusado de arcar com a indenização na esfera cível, pois, ao contrário do que ocorre na esfera penal, o réu poderá, no âmbito civil, ser chamado a indenizar mesmo que acobertado por uma das justificantes. Isso ocorre, por exemplo, quando reconhecido o estado de necessidade, mas o prejudicado não tiver sido o culpado pela situação de perigo. (__ ) Se reconhecida uma descriminante putativa no âmbito criminal, a vítima ou seus herdeiros não serão ressarcidos. (__ ) A decisão que homologa a promoção de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação não faz coisa julgada na esfera cível. (__ ) De acordo com o Código Civil, ainda que não haja sentença definitiva no âmbito criminal, corre a prescrição relativa à demanda cível. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Considere as assertivas a seguir sobre o direito de férias e sua duração, registrando V, para verdadeiras, e F, para falsas, a partir da seguinte afirmação: 'Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias(...)': (__ ) De 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 7 (sete) vezes. (__ ) De 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 7 (sete) a 14 (quatorze) faltas. (__ ) De 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas. (__ ) De 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo recebe este nome por concentrar-se em um único tribunal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
Sobre o rito especial previsto no Código de Processo Penal para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue as assertivas a seguir: I. Segundo o CPP, nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. A principal característica deste rito especial diz respeito aos crimes funcionais afiançáveis, sendo que todos os delitos funcionais ingressam nesta categoria. II. Caso o funcionário público esteja respondendo por dois crimes em concurso, um delito funcional e outro comum, afasta-se o seu direito à notificação para manifestação prévia ao recebimento da denúncia. III. É inviável a incidência do rito sumaríssimo da Lei n.º 9.099, de 1995, aos crimes funcionais previstos no Código Penal, dada a sua especificidade em relação aos crimes de menor potencial ofensivo. IV. O funcionário público detentor de foro por prerrogativa de função perante o STF, o STJ, os Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais, não será processado e julgado conforme o rito especial previsto no artigo 514 e seguintes do CPP, pois, encontrando-se no exercício da função, será processado de acordo com o disposto na Lei n. 8.038 de 1990. V. A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito automático da condenação. É correto o que se afirma em:
À luz do Código Civil, analise os itens a seguir acerca do tema do adimplemento e extinção das obrigações: I. A sub-rogação é convencional quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito. II. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos a um só credor tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos, ainda que de natureza distinta. III. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado. É correto o que se afirma em:
Sobre as técnicas de redação oficial e legislativa e de elaboração de correspondências institucionais, analise os itens a seguir: I. A exposição de motivos é ato externo expedido exclusivamente pelo titular da Pasta ao Chefe do Poder Executivo para sugerir, justificar ou expressar a necessidade de se tomar alguma providência ou, ainda, submeter à sua consideração projeto de ato normativo, relatório ou parecer. II. Portaria é a comunicação cujo único objeto é a abertura de processos administrativos em geral, inclusive sindicâncias. III. A exposição de motivos deve apontar o assunto ou o problema, as circunstâncias que cerceiam o assunto ou o motivo que gerou a medida proposta e a medida que deve ser tomada, ou o ato normativo que deve ser editado para solucionar o problema. É correto o que se afirma em:
Sobre o sistema de remuneração dos agentes públicos, analise as assertivas abaixo e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__ ) O vencimento básico, por força do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, é fixado ou alterado por lei de iniciativa de cada um dos Poderes, e não pode ser inferior ao salário mínimo, conforme previsto constitucionalmente. (__ ) A gratificação natalina, também conhecida como 13º salário, é calculada com base na remuneração do agente público, ou seja, o vencimento base e as vantagens fixas. Ela será considerada para cálculo de eventual outra vantagem pecuniária. (__ ) O art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (teto nacional). (__ ) O teto remuneratório dos vereadores é limitado pelo art. 29, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, a depender da população do município, variando de 20% a 75% do subsídio de um deputado estadual. (__ ) O servidor público pode, atendidos os requisitos legais a todos impostos, candidatar-se a cargo eletivo. Se este cargo eletivo for o de vereador, havendo compatibilidade de horário, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Mas se não houver compatibilidade, terá que optar pela remuneração do cargo anterior ou pelo subsídio do novo cargo. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Sobre as atribuições do Prefeito e da Câmara Municipal de Bombinhas, assinale a alternativa correta:
Sobre imóveis públicos oriundos de parcelamento de solo urbano implantado, ainda que não inscrito ou registrado, o Município poderá solicitar ao cartório de registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte ou da totalidade destes, por meio de requerimento acompanhado dos seguintes documentos: I. Planta e memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado, dos quais constem a sua descrição, com medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites. II. Comprovação de intimação dos confrontantes para que informem, no prazo de 20 (vinte) dias, se os limites definidos na planta e no memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado se sobrepõem às suas respectivas áreas, se for o caso. III. Planta de parcelamento ou do imóvel público a ser registrado, assinada pelo loteador e por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento encontra-se implantado, na hipótese de este não ter sido inscrito ou registrado. É correto o que se afirma em:
Sobre o processo legislativo municipal de Bombinhas, analise os itens a seguir: I. O Prefeito poderá solicitar urgência, para apreciação de projetos de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara Municipal deverá se manifestar na Sessão seguinte ao requerimento, que deverá ser votado com prioridade. II. O Código Tributário do Município e a lei instituidora de regime jurídico dos servidores municipais serão leis complementares. III. Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. O Prefeito, considerando o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público veta-lo-á total, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. O veto somente poderá atingir a totalidade do projeto. Rejeitado o veto pela Câmara, o projeto será enviado ao Prefeito para a promulgação. IV. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, ordinárias e delegadas, decretos legislativos e resoluções. É correto o que se afirma em:
Para garantir a liberdade dos congressistas no exercício do seu mandato, a Constituição Federal de 1988 delineou uma série de garantias chamadas de imunidades parlamentares. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta sobre os conceitos do Direito Processual Civil relativos às partes e suas capacidades:
Segundo a Constituição Federal de 1988, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
Sobre a organização interna da Câmara Municipal, suas Comissões e Sessões Legislativas, assinale a alternativa correta:
Sobre a função do Procurador do Município, assinale a alternativa correta:
























