Conforme a legislação que regula a responsabilidade na gestão fiscal e estabelece normas para as finanças públicas, é vedada a criação, ampliação ou extensão de qualquer benefício ou serviço relativo à seguridade social sem a devida:

A Prefeitura Municipal de Boa Esperança apresentou, no encerramento do exercício de 2024, os seguintes valores (em reais):
Receita Corrente Líquida (RCL): R$ 220.000.000,00
Despesa com pessoal do Poder Executivo: R$ 115.000.000,00
Despesa com pessoal do Poder Legislativo: R$ 13.000.000,00
Assinale a alternativa correta sobre o percentual total da despesa com pessoal em relação à RCL.

De acordo com a Lei nº 101, de novembro de 2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que não representa uma comprovação necessária por parte do beneficiário de uma transferência voluntária.

Assinale a única alternativa que apresenta uma informação que deve constar no Relatório de Gestão Fiscal, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000:

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso (ARIS-MT) precisa considerar as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao definir tarifas de saneamento e avaliar a sustentabilidade financeira dos serviços prestados. Suponha que um município consorciado à ARIS-MT esteja enfrentando dificuldades orçamentárias e proponha uma redução tarifária para a população, visando aliviar o impacto econômico sobre os consumidores. No entanto, essa medida pode comprometer o equilíbrio financeiro da prestação dos serviços. Com base na LRF, qual deve ser a principal preocupação da ARIS-MT ao avaliar essa proposta?

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA quanto às vedações impostas ao gestor público no último ano de mandato:

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Banco Central do Brasil está autorizado a adquirir diretamente títulos emitidos pela União apenas com o propósito de:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O seu principal objetivo é garantir que a gestão fiscal seja pautada na disciplina e transparência. A lei estabelece, entre outras normas, limites para

Com base nas disposições da Lei Complementar n º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir relativas à Lei Orçamentária Anual: I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. II. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica. III. O refinanciamento da dívida pública constará de modo agregado na lei orçamentária e nas de crédito adicional. Quais estão corretas?

A receita orçamentária e a receita corrente líquida de um determinado Estado da Federação correspondem a R$ 500 milhões e R$ 370 milhões, respectivamente. Tendo como referência as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal do Poder Judiciário não poderão ultrapassar

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações, a empresa controlada, que receba do ente controlador recursos financeiros, para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, é reconhecida como

Segundo o Manual de Contabilidade Pública, os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público e são válidos para todos os poderes e entes federativos e foram disciplinados constitucionalmente. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o princípio que tem como fundamento a divulgação do orçamento público de forma ampla à sociedade; bem como a publicação de relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal, inclusive disponibilizando informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa para qualquer pessoa.

De acordo com o artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), considera-se despesa total com pessoal:

Em conformidade com a Lei Complementar n.º 101/2000, é nulo de pleno direito:

Conforme a Lei n º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre os aspectos legais e normativos da despesa pública, a nalise as assertivas a seguir : I. O relatório de gestão fiscal é um instrumento obrigatório previsto pela LRF. II. O controle de despesa pública é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas. III. A LRF impõe limites para despesas com pessoal e dívida pública. IV. O acompanhamento da execução orçamentária é dispensável nos casos de programas com boa execução financeira histórica. V. A execução orçamentária deve respeitar os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade. Quais estão corretas?

Com base nos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, previstos no Art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as seguintes afirmações e determine quais são verdadeiras (V) e quais são falsas (F): ( ) O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000. ( ) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, devem constar da lei orçamentária anual, assim como as receitas destinadas a atendê-las. ( ) O refinanciamento da dívida pública deve ser incluído na lei orçamentária de forma separada das demais despesas e receitas. ( ) É permitido consignar na lei orçamentária anual crédito com dotação ilimitada, desde que justificado na Lei de Diretrizes Orçamentárias. ( ) As despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal, custeio administrativo e investimentos devem ser incluídas na lei orçamentária anual. Escolha a alternativa que representa CORRETAMENTE a sequência das afirmações acima:

Considere a situação em que um prefeito, no último ano de seu mandato, contrata uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) para financiar despesas de custeio. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a principal vedação infringida por essa atitude é:

De acordo com o Art. 4.º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) inclui diversas normas relacionadas à gestão fiscal e orçamentária. Assinale a alternativa incorreta:

A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar , conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos e a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público são mecanismos que asseguram a(o)

Se verificado, , que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. De acordo com a LC n° 101/2000, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses é tratado como:

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas em LC. Segundo legislação, a operação de crédito realizar-se-á somente a partir do:

No que tange a transparência, controle e fiscalização, indique a alternativa que contenha um instrumento de transparência, segundo a Lei Complementar n° 101/2000.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta:

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Sobre o tema, são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de diretrizes orçamentárias:

Analise as informações a seguir: I. Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que a despesa total com pessoal dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá ser superior ao percentual da Receita Corrente Líquida equivalente a 50%. II. Para atender ao limite percentual da Receita Corrente Líquida equivalente a 60% com despesa total com pessoal dos Estados, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, tampouco as relativas a incentivos à demissão voluntária. Marque a alternativa CORRETA:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas para a gestão pública. Qual dos dispositivos abaixo é um de seus objetivos principais?