Nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, (LRF), é correto afirmar:

Sobre os conceitos de dívida e endividamento, conforme definidos no Art. 29 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, (LRF), a operação de crédito por antecipação de receita, destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências, exceto:

Durante uma análise financeira, Carlos, Analista Legislativo, identificou que o município ultrapassou o limite da despesa com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Qual das sanções a seguir pode ser aplicada ao município em caso de descumprimento da LRF?

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade F iscal) estabelece mecanismos para garantir o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Em caso de ultrapassagem do limite da despesa com pessoal, qual medida deve ser adotada prioritariamente pelo ente federativo?

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fis - cal, no anexo de metas fiscais serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, rela - tivas a receitas, despesas, resultados nominal e primá - rio e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O anexo de metas fiscais integra o projeto de lei:

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, os Tribunais de Contas alertarão quando constatarem algumas situações, EXCETO:

Considerando o regime jurídico fiscal vigente para o último exercício do mandato de chefe de Poder, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar:

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações posteriores), o agente que incorrer em ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito está sujeito às seguintes cominações no âmbito da referida Lei, EXCETO:

Consoante a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

Na verificação do atendimento aos limites de despesas com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar:

A Lei Complementar nº 101/2000 fixa limites e condições para uma série de parâmetros fiscais dos entes da Federação. No que tange à Despesa com Pessoal dos Municípios, é correto afirmar que esta é limitada a:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual é a principal finalidade dessa legislação?

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para a dívida consolidada líquida dos entes federativos. Se um ente ultrapassar esses limites, quai s são as consequências impostas pela lei?

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a repartição dos limites globais determinadas na lei não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera municipal, sendo determinado:

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual das seguintes afirmativas está correta?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define normas para a gestão fiscal responsável, com o objetivo de manter o equilíbrio das contas públicas. Entre as obrigações impostas pela lei, a que se refere ao controle das despesas públicas e à manutenção do equilíbrio fiscal é:

Previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal e objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF em relação a Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. No caso em questão, trata-se do

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Federal no 101/2000 (LRF).

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão:

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.

A Lei de Responsabilidade fiscal, estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente, dentre outros, limites de despesas de pessoal. Nesse sentido, conforme o Art. 18 da referida lei, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Abaixo destacam-se os limites percentuais da receita corrente líquida, que não podem ser excedidas e seu respectivo órgão.

Como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) contribui para a gestão fiscal responsável dos entes federativos?

É um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Refere-se corretamente à (ao):

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
( ) A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo a obrigatoriedade de transparência, controle e planejamento dos gastos públicos.
( ) Segundo a LRF, os entes da Federação devem criar e manter reservas de contingência para cobrir riscos fiscais imprevistos.
( ) A LRF permite que os gestores públicos utilizem receitas de operações de crédito para financiar despesas correntes, desde que seja em caráter emergencial.
( ) A LRF exige que os limites e condições para a realização de operações de crédito sejam definidos em lei complementar específica para cada ente da Federação.
( ) De acordo com a LRF, o não cumprimento das metas de resultado primário e nominal pode resultar em sanções, incluindo a suspensão de transferências voluntárias de recursos entre os entes da Federação.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, são considerados instrumentos de transparência na gestão fiscal:
I. Orçamento.
II. Prestação de contas.
III. Parecer prévio.
Está CORRETO o que se afirma:

No contexto do planejamento orçamentário no setor público, a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece princípios e normas que buscam assegurar a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo a elaboração e execução do orçamento público. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, apresenta o instrumento onde deverão constar os comparativos dos limites de gastos com pessoal e endividamento da referida lei com os dados do Ente Público:

Acerca da Transparência da Gestão Fiscal, assinale a opção correta.

São instrumentos regulamentados pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), como forma de garantir a transparência na gestão e aplicação dos recursos públicos: