Considerando o disposto na Lei Complementar n°. 101/00, quanto às despesas com pessoal, está correto o que se afirma em:

A Lei de Responsabilidade fiscal, estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente, dentre outros, limites de despesas de pessoal. Nesse sentido, conforme o Art. 18 da referida lei, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Abaixo destacam-se os limites percentuais da receita corrente líquida, que não podem ser excedidas e seu respectivo órgão.

Como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) contribui para a gestão fiscal responsável dos entes federativos?

Em relação às despesas obrigatórias de caráter continuado, segundo a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Considera- se __________ de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo _________ que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a _____ exercícios.

É um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Refere-se corretamente à (ao):

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
( ) A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo a obrigatoriedade de transparência, controle e planejamento dos gastos públicos.
( ) Segundo a LRF, os entes da Federação devem criar e manter reservas de contingência para cobrir riscos fiscais imprevistos.
( ) A LRF permite que os gestores públicos utilizem receitas de operações de crédito para financiar despesas correntes, desde que seja em caráter emergencial.
( ) A LRF exige que os limites e condições para a realização de operações de crédito sejam definidos em lei complementar específica para cada ente da Federação.
( ) De acordo com a LRF, o não cumprimento das metas de resultado primário e nominal pode resultar em sanções, incluindo a suspensão de transferências voluntárias de recursos entre os entes da Federação.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Quais são as principais restrições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos gastos com pessoal na administração pública?

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, são considerados instrumentos de transparência na gestão fiscal:
I. Orçamento.
II. Prestação de contas.
III. Parecer prévio.
Está CORRETO o que se afirma:

No contexto do planejamento orçamentário no setor público, a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece princípios e normas que buscam assegurar a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo a elaboração e execução do orçamento público. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece critérios para a gestão fiscal e controle de gastos por parte dos Entes Públicos. Uma das limitações previstas são os gastos com pessoal. Suponha que determinado Ente Público tenha excedido 95 (noventa e cinco por cento) do limite de gastos com pessoal. Nesta situação hipotética, o Ente estará sujeito à vedações. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma vedação para o caso citado:

No que diz respeito às contas dos entes de Federação, Estados e Municípios relativas ao exercício anterior, segundo a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) impõe limites à concessão de garantias pelo poder público. Qual das seguintes situações viola os limites e stabelecidos por esta lei?

Assinale a alternativa que, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, apresenta o instrumento onde deverão constar os comparativos dos limites de gastos com pessoal e endividamento da referida lei com os dados do Ente Público:

Acerca da Transparência da Gestão Fiscal, assinale a opção correta.

São instrumentos regulamentados pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), como forma de garantir a transparência na gestão e aplicação dos recursos públicos:

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece regras para o equilíbrio entre receitas e despesas públicas, inclusive nas operações de crédito contratadas por entes federativos. No que se refere à contratação de operações de cré dito, qual das seguintes práticas é proibida pela LRF?

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao criar, majorar ou estender um benefício ou serviço relativo à seguridade social, é necessário que seja feita a indicação de:

Um determinado município, durante o decorrer de um exercício financeiro, quando da expedição do segundo Relatório de Gestão Fiscal, apurou-se que as despesas públicas com pessoal estavam acima de 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido para municípios como previsto nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A partir dos dados deste enunciado, marque abaixo a alternativa que não contenha despesa pública vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal durante essa situação.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia de receita a concessão de:

Conforme o art. 18, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, “a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos _____ imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Acerca da Despesa Total com Pessoal, consoante estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.101/2000) bem como demais legislações pertinentes sobre o tema, é correto afirmar que:

Considerando, exclusivamente, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a afirmativa INCORRETA.

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais serão partes integrantes:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos principais objetivos é controlar os gastos públicos. Qual é o limite de despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida para os municípios?

O Município de Gama apresentou uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 250.000.000,00 e, no presente exercício, tem gastos com pessoal de R$ 130.000.000,00. Caso o Município decida aumentar as despesas com pessoal em R$ 5.000.000,00 no próximo exercício, qual será o novo percentual da RCL comprometido com as despesas de pessoal? Esse percentual estará em conformidade com o limite estabelecido pela LRF?

Certo município, ao final do ano X2, precisa apurar a despesa total com pessoal para fins de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A apuração da despesa total com pessoal obedece ao:

Sabendo que a Receita Corrente Líquida de um Município totalizou R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) nos últimos doze meses, assinale a alternativa que apresenta o valor máximo que pode ser utilizado para despesas com pessoal do Poder Executivo:

A Lei de Responsabilidade Fiscal informa que “são instrumentos de transparência da gestão fiscal [...]: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal devem ser publicados, respectivamente,

Sobre a prestação de contas, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinalar a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Art. 17 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorre de: