A Lei de Responsabilidade Fiscal, embora não aborde o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, elimina as “heranças fiscais” do governo ao afirmar que:

Segundo a Lei nº 101/00, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira. Contudo, não serão objeto de limitação as despesas:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado:

Referente às despesas com pessoal, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:

Somente depois de editada a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias, instituída pela Constituição Federal de 1988, passou a dispor sobre

Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, evidenciou-se uma nova forma de administrar os recursos públicos para obter equilíbrio das contas públicas, ou seja, a Gestão Fiscal Responsável. Em vista dessa legislação, entende-se que “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, prevenindo de riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que se refere à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras...” Contemplando a legislação, qual situação fere o princípio de transparência?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nº101/2000, estabelece o conceito de operação de crédito de forma exemplificativa, correspondendo ao compromisso financeiro assumido em razão de:

Nas entidades públicas, as operações de crédito estão sujeitas às exigências aplicáveis às demais despesas e às seguintes exigências adicionais: