Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir, com base na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
No prazo de ___________ após a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Presidente da República submeterá ao Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo:

De acordo com o Capítulo VII da Lei Complementar n o 101/2000, que trata da dívida e do endividamento, assinale a alternativa que está corretamente alinhada às regras de recondução da dívida consolidada aos limites legais.

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve atender ao previsto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e, adicionalmente, dispor sobre:

Analise as afirmativas abaixo, referentes à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e selecione a única alternativa que apresenta uma afirmação verdadeira:

De acordo com o Art. 11 da Lei n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é(são) instrumento(s) de transparência da gestão fiscal:

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre:

Conforme o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o que caracteriza uma empresa estatal dependente:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

O Art. 29 da Lei Complementar n° 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), apresenta definições cruciais para a gestão fiscal. Com base no referido artigo, leia as definições a seguir e assinale:

As regulamentações específicas para o setor público buscam garantir que os processos administrativos sejam realizados de forma eficiente, transparente, legal e com foco na qualidade. Nesse sentido, é correto afirmar que a legislação que estabelece normas para a gestão fiscal responsável, visando à transparência e ao controle dos recursos públicos é a:

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, é chamada de:

Um município realizou o leilão de 20 imóveis de sua propriedade e obteve receita de R$ 1.500.000, classificada na categoria econômica de capital total. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a aplicação pelo município dessa receita de capital pode ocorrer em despesas, autorizadas por lei, destinadas:

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que a Administração Pública deve garantir a transparência da execução orçamentária por meio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Esse relatório deve ser publicado periodicamente e conter informações detalhadas a respeito das receitas e das despesas. Com base nessas informações quanto ao RREO, assinale a opção correta.

Complete a sentença abaixo: As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios. A ____________ define também o uso correto dos recursos públicos em cada nível de governo, garantindo que a administração deixada aos próximos gestores esteja em condições equilibradas. Define, em todo o país, regras e limites que devem ser observados por cada ente federativo na realização de seus gastos públicos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um de seus instrumentos.

A Lei de responsabilidade fi scal estabelece que os Poderes e Órgãos da Administração Pública apresentem bimestralmente informações sobre a gestão, entre as quais está o demonstrativo sobre os Restos a Pagar, indicando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar. Esse demonstrativo integra o relatório que a LRF denomina de Relatório:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites rígidos para a Dívida e a Despesa com Pessoal. Assinale a alternativa correta sobre os conceitos e limites estabelecidos nesta Lei Complementar.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas destinadas a assegurar a gestão fiscal responsável, impondo requisitos para a criação de despesas, concessão de benefícios tributários e transparência na execução orçamentária. Com base nas disposições expressas da LRF, assinale V para verdadeiro ou F para falso nas afirmativas a seguir: (__ ) A criação ou aumento de despesa pública só pode ocorrer se houver estimativa do impacto orçamentário-financeiro e comprovação de que a despesa é compatível com o PPA, a LDO e a LOA. (__ ) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário pode ser feita mesmo sem demonstrar o impacto sobre a receita, desde que haja interesse público. (__ ) O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre. Assinale a questão que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000, que estabelece normas e critérios para a responsabilidade na gestão fiscal, determina que os órgãos ou Poderes estarão proibidos de realizar provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança caso a despesa com pessoal ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto. Sabendo que a Receita Corrente Líquida no período foi de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), assinale a alternativa que apresenta o valor limite de gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal para que não ultrapasse o referido limite prudencial (95% do limite legal) mencionado:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas para a gestão dos recursos públicos, incluindo restrições e condições para a transferência de recursos do setor público para o setor privado. Considerando as disposições legais aplicáveis, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. A transferência voluntária de recursos públicos para entidades privadas está condicionada à comprovação de regularidade fiscal da entidade beneficiária e à existência de previsão orçamentária específica para a transferência. II. As entidades privadas que receberem recursos públicos por meio de transferências voluntárias estão dispensadas de apresentar prestação de contas, desde que o valor recebido seja inferior a R$ 100.000,00. III. A transferência de recursos públicos para organizações da sociedade civil sem fins lucrativos pode ser realizada, mesmo que haja pendências na regularidade da entidade, desde que os recursos sejam destinados exclusivamente a despesas de caráter emergencial ou de calamidade pública. IV. A concessão de subvenções sociais, por meio da transferência de recursos públicos para entidades privadas, exige autorização legislativa específica e demonstração do interesse público na destinação dos recursos.

Durante um curso de capacitação para servidores municipais recém -nomeados, o instrutor destacou que a ação responsável na gestão fiscal deve obedecer a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Um dos alunos não compreendeu bem o conceito e precisou saber mais sobre a responsabilidade na gestão fiscal. Qual das alternativas a seguir seria uma explicação correta com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

De acordo com art. 25 da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) entende-se por transferência voluntária:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece normas de transparência e controle na gestão fiscal. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma informação que deve constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como é definida a transferência voluntária:

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de 60% nos Municípios. Na repartição deste limite, na esfera municipal:

I. Não poderá ser excedido 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
II. Não poderá ser excedido 54% para o Executivo.

Das assertivas, pode- se afirmar que:

De acordo com art. 29 da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) leia os conceitos a seguir, e assinale:
1. Concessão de garantia.
2. Dívida pública consolidada ou fundada.
3. Operação de crédito
( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Sabendo que a Receita Corrente Líquida do Município no último período foi de R$ 40.000.000,00, assinale o valor máximo que pode ser destinado para as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal:

Em relação aos limites legais para despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem respeitar percentuais específicos. Nos municípios, a despesa com pessoal não pode ultrapassar o percentual de:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece prazos máximos para recondução aos limites, caso sejam ultrapassados, de gastos com pessoal e endividamento. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os prazos máximos de recondução aos limites de gastos com pessoal e endividamento, sem considerar situações excepcionais: