Analise as informações a seguir: I. Para o entendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve-se considerar receita corrente líquida como o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. II. Empresa estatal dependente é a empresa controlada, que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir: I. Considerando a Lei da Responsabilidade Fiscal, entende -se dívida pública mobiliária consolidada ou fundada como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. II. À luz da Lei da Responsabilidade Fiscal, entende -se dívida pública consolidada ou fundada a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. Marque a alternativa CORRETA:

A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Observando o disposto na lei citada, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os dados fornecidos sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) e as Despesas com Pessoal de um ente público municipal, em que a Receita Corrente Líquida foi de R$ 1.250.000,00, e a Despesas com Pessoal, de R$ 670.600,00, sendo que o Executivo foi R$ 650.000,00 e o Legislativo de R$ 20.600,00. Avalie se os limites estabelecidos pela LRF foram respeitados e julgue as assertivas a seguir:

É possível afirmar que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, em relação à fiscalização da Gestão Fiscal, que os Tribunais de Contas alertam quando constatam que:

Em julho de 2024, o chefe do executivo de uma determinada cidade inscreveu restos a pagar não processados no montante de R$ 1 milhão (um milhão de reais). No término do seu mandato, ao final do dia 31 de dezembro de 2024, os registros indicam que: • Esse valor de restos a pagar não processados permaneceu inscrito para o exercício subsequente. • Não há outras despesas a pagar e nem outros restos a pagar. • A disponibilidade de caixa é R$ 2,5 milhões (dois milhões e quinhentos mil reais). Os poderes responsáveis pelo controle desse município analisaram que a disponibilidade de caixa deixada pelo poder executivo, em 31 de dezembro de 2024, foi suficiente para esse efeito. Nesse cenário, a ação:

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é correto afirmar que

Analise as afirmativas a seguir, levando em consideração o que assevera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000 e Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

O que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece?

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá:

Consoante a Lei Federal Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, tratando-se da Dívida e do Endividamento – Das Definições Básicas; Das Vedações, analise as informações a seguir:

I. Operação de crédito – Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, excetuando o uso de derivativos financeiros.
II. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de nova-ção, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
III. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Todas as conclusões corretas estão em:

A Lei de Responsabilidade Fiscal é fundamentada em princípios que são cruciais para as atividades da Administração Pública. Analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) quais correspondem a esses princípios: Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Assinale a alternativa que, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, apresenta o conceito de despesa obrigatória de caráter continuado:

Com relação a Lei Federal complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, tratando-se da Despesa Pública, analise as informações a seguir:

I. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e, declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II. Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
III. Considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
IV. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo ou condições diferentes dos vigentes no mercado.

Todas as conclusões corretas estão em:

Analise as informações a seguir: I. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende -se como refinanciamento da dívida mobiliária a emissão de títulos para pagamento do principal subtraído da atualização monetária. II. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é certo afirmar que concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada. Marque a alternativa CORRETA:

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece regras sobre a receita pública, notadamente sobre previsão, arrecadação e renúncia. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__ ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. (__ ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será sempre admitida, desde que realizada por Lei formal. (__ ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro:

Em relação aos restos a pagar, baseando-se na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. É _________ ao titular de Poder ou órgão, nos últimos _________________ do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Lei de Responsabilidade Fiscal - 101/00. Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Assinale a alternativa incorreta.

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), assinale a alternativa correta:

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, (LRF), é correto afirmar:

De acordo com o Art. 21 da Lei Complementar 101/2000, é nulo de pleno direito: I. O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. II. O ato que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão. III. O ato que resulte em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão. Está(ão) CORRETA(S):

Na esfera municipal, em cada exercício fiscal apurado, as despesas com pessoal não poderão exceder a __________ da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado:

Sobre as definições e limites das despesas de pessoal, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC n.º 101/2000 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é a penalidade para o ente público que ultrapassar os limites esta -belecidos para a dívida consolidada líquida?

Sobre os conceitos de dívida e endividamento, conforme definidos no Art. 29 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

Nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, (LRF), é correto afirmar:

São os instrumentos de transparência e controle social previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) :

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, (LRF), a operação de crédito por antecipação de receita, destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências, exceto: