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Prova Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Pref. Domingos Martins/ES
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Questão 1 de 21 Q17 da prova

No município de Domingos Martins, o número de pessoas que são netos de alemãs é igual a 25% do número de pessoas que não são netos de alemãs. A porcentagem do total de pessoas do município que não são netos de alemãs é igual a

Questão 2 de 21 Q31 da prova

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Todos os municípios brasileiros têm por característica a

Questão 3 de 21 Q32 da prova

São considerados atos de improbidade administrativa uma série de condutas dolosas previstas pelo legislador. O dolo presente no ato ímprobo é caracterizado por envolver

Questão 4 de 21 Q33 da prova

A Lei Orgânica tem por função reger o Município. De acordo com o previsto pelo constituinte, esse diploma legal

Questão 5 de 21 Q34 da prova

A Administração Pública é dotada do poder de autotutela, que permite a revisão dos atos por ela produzidos. Os atos administrativos

Questão 6 de 21 Q35 da prova

No exercício da função legiferante, é necessário observar a orientação constitucional que visa proteger o contribuinte ao vedar a tributação com efeito confiscatório. A aplicação do princípio do não confisco é excepcionado no caso dos(as)

Questão 7 de 21 Q36 da prova

Dada a importância da religião para a vida de grande parte dos brasileiros e o direito fundamental à liberdade religiosa, o constituinte estabeleceu a imunidade tributária que veda a instituição de impostos a entidades religiosas. Essa vedação ao poder de tributar abrange

Questão 8 de 21 Q37 da prova

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo cobrado de empresas e profissionais autônomos, recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal. Os princípios do direito tributário listados nas opções abaixo se aplicam a esse tributo, à exceção da

Questão 9 de 21 Q38 da prova

A Lei de Responsabilidade Fiscal versa, entre outros temas, sobre o endividamento na gestão fiscal. Nesse sentido, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses representa a dívida pública

Questão 10 de 21 Q39 da prova

A atividade financeira do Estado se faz por meio das receitas públicas, despesas públicas, orçamento público e crédito público. As receitas públicas de direito público obtidas

Questão 11 de 21 Q40 da prova

A competência tributária é um poder ou uma atribuição facultativa conferida pela Constituição Federal aos entes federativos, por meio da qual eles estão autorizados a instituir determinados tributos em seu território. De acordo com a ordem jurídica tributária positivada, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, a competência tributária é

Questão 12 de 21 Q41 da prova

Entre as fontes do Direito Tributário existe uma que visa tratar de temas sensíveis apontados pelo constituinte e que necessita apresentar um caráter mais estável a ser conferido ao sistema legal. Essa espécie normativa tem caráter nacional e se destina a regular relações entre os contribuintes e os fiscos federal, estaduais, distrital e municipais. Tal fonte é

Questão 13 de 21 Q42 da prova

Seguindo orientação constitucional, a definição de tributo é encontrada no Código Tributário Nacional, tendo em vista a natureza da espécie legislativa que o codex apresenta. Considerando o conceito de tributo estabelecido pelo legislador infraconstitucional,

Questão 14 de 21 Q43 da prova

Ressalvada a hipótese de emenda à Constituição, os Municípios não podem criar impostos além dos listados pela Constituição Federal. Nesse sentido, consta do rol constitucional de impostos municipais o

Questão 15 de 21 Q44 da prova

A repartição das receitas tributárias é a divisão do produto arrecadado por um tributo, o qual foi criado e cobrado por um dos entes da federação. É um tributo sujeito à repartição de receitas o(a)

Questão 16 de 21 Q45 da prova

A obrigação tributária se divide em principal ou acessória. Considerando a natureza dessas duas espécies é correto afirmar que

Questão 17 de 21 Q46 da prova

A lei define a situação necessária e suficiente cuja ocorrência em concreto torna imperativa a tributação. Esse fato imponível que acontece em eventos concretos como fenômeno cotidiano é chamado de

Questão 18 de 21 Q47 da prova

O sujeito ativo da obrigação tributária é o credor da obrigação e titular da competência para exigir o seu cumprimento. No que envolve esse papel na relação jurídica tributária é correto afirmar que

Questão 19 de 21 Q48 da prova

A alíquota é um elemento essencial para que se determine a quantia exata devida a título de exação. Ela pode se apresentar em diferentes espécies. A que indica um valor monetário que se associa à base de cálculo, propiciando a quantificação do que será devido pelo sujeito passivo, a partir de uma unidade de medida especificada, é chamada de alíquota

Questão 20 de 21 Q49 da prova

Uma vez lançado o tributo, o contribuinte pode praticar uma série de atos que geram a suspensão à exigibilidade do crédito tributário. Entre eles está

Questão 21 de 21 Q50 da prova

A Dívida Ativa é composta por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não tributários da Fazenda Pública. De acordo com o disposto na sistemática da execução fiscal, no que tange à inscrição em dívida ativa

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