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Prova Fiscal de Posturas - Pref. Padre Bernardo/GO
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Questão 1 de 12 Q1648507 Q31 da prova

Leia o caso a seguir.

Um servidor público municipal, responsável pela compra de materiais de escritório para a prefeitura, celebrou um contrato com uma empresa que lhe ofereceu propina para a aquisição de produtos com preços superfaturados, caracterizando-se enriquecimento ilícito. Conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, após a descoberta desse ato, o servidor poderá ser punido com

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Questão 2 de 12 Q1648521 Q38 da prova

Leia o caso a seguir.

Em um município X, o prefeito lançou um programa habitacional de moradias populares. Durante o processo de seleção dos beneficiários, alguns servidores públicos escolheram parentes e amigos próximos para receber as moradias, independentemente dos critérios previamente estabelecidos pelo programa. O fato apresentado viola diretamente qual princípio da Administração Pública?

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Questão 3 de 12 Q1648528 Q41 da prova

Para licenciamento de bares, restaurantes, lanchonetes, refeitórios, casas de festas e eventos, e estabelecimentos similares, estes ficam obrigados a atender às regras de livre acesso e uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Nesse sentido, devem

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Questão 4 de 12 Q1648529 Q42 da prova

Com relação à preservação da higiene e à utilização dos logradouros públicos, deve-se

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Questão 5 de 12 Q1648531 Q43 da prova

Com relação às competências do Fiscal de Posturas, dentre outras previstas em lei e no efetivo exercício do cargo, os ocupantes do cargo devem

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Questão 6 de 12 Q1648533 Q44 da prova

Um estabelecimento comercial estará sujeito à interdição e às demais penalidades previstas no Código de Posturas do Município de Goiânia quando for constatado(a)

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Questão 7 de 12 Q1648535 Q45 da prova

Com relação à utilização do espaço urbano em respeito à Constituição de 1988, cabe ao Poder Executivo Municipal

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Questão 8 de 12 Q1648537 Q46 da prova

Com relação ao Direito Urbanístico, o Município deve

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Questão 9 de 12 Q1648539 Q47 da prova

Caberá à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) estabelecer normas de referência sobre

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Questão 10 de 12 Q1648542 Q48 da prova

Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência ou mobilidade reduzida, o gestor de atividades econômicas deverá

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Questão 11 de 12 Q1648544 Q49 da prova

A Norma de Segurança e Saúde no Trabalho nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos se aplica

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Questão 12 de 12 Q1648546 Q50 da prova

Com relação à divulgação da publicidade na paisagem urbana e uso de espaço urbano, é atividade do Fiscal de Posturas verificar

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