A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Em seu Capítulo II, são apresentadas diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo, em especial para desenvolvimento de uma política tarifária do serviço de transporte público coletivo, tais como: I - Promoção da equidade no acesso aos serviços. II - Modicidade da tarifa para o usuário. III - Melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços. IV - Integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades. Está correto o que se afirma em

A respeito da Assistência Social como um direito constitucional, analise as afirmativas abaixo:
I. A assistência social é um direito universal, isto é, será prestada a todos que dela necessitarem, sem a exigência de ter contribuído previamente para o sistema de seguridade social.
II. Os objetivos da assistência social incluem a proteção à família, à maternidade, infância, adolescência e velhice. Isso demonstra um compromisso com a proteção e apoio a grupos particularmente vulneráveis da sociedade, garantindo que esses grupos recebam a atenção e os recursos necessários para seu bem -estar.
III. Outro objetivo da assistência social é a promoção da integração ao mercado de trabalho e a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência.
Com base nas afirmativas, estão corretas:

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) desempenha um papel fundamental no apoio às famílias em situação de vulnerabilidade. Assinale a alternativa que indica um serviço que não é oferecido pelo CRAS:

A pobreza continua sendo um dos principais problemas do Brasil. De uma forma geral, ela está relacionada a situações de carência e de vulnerabilidade. Atualmente ela é tratada por um conjunto de políticas e intervenções governamentais, dentre as quais se destacam o Programa Bolsa Família, Segurança Alimentar e Nutricional, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Sobre o tema marque V para Verdadeiro e F para Falso e a alternativa correspondente:

O Cadastro Único do Governo Federal serve como instrumento para as famílias terem acesso às políticas públicas. A sua estrutura física para atendimento, cadastramento e atualização da base de dados da população funciona no:

A Política de Desenvolvimento Socioeconômica é composta pelos programas: I - Geração de Emprego e Renda. II - Fortalecimento e Agregação de Valor à Produção Agropecuária. III - Fortalecimento da Educação, Cultura, Esporte e Lazer. IV - Ampliação do Atendimento à Saúde e Assistência Social. Quantos dos itens acima está(ão) CORRETOS?

Durante uma reunião do CRAS, uma cuidadora, revisa os princípios que norteiam a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) com seus colegas. Qual princípio norteia a Política Nacional de Assistência Social (PNAS)?

Com base na Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, as taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar: I. As características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas. II. O peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio. III. O consumo de energia. IV. A frequência de coleta. Está CORRETO o que se afirma:

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) identifica diferentes características e desafios enfrentados pelos municípios brasileiros, destacando a vulnerabilidade social presente tanto nas metrópoles quanto nos pequenos municípios.
Com base nesse entendimento, analise as seguintes afirmações:
I. As metrópoles brasileiras, caracterizadas pela PNAS como cidades com mais de 900 mil habitantes, representam uma concentração significativa da população do país e enfrentam desafios complexos devido à alta desigualdade interna e à presença de áreas marginalizadas que carecem de serviços básicos e infraestrutura adequada.
II. Pequenos municípios, definidos como aqueles com até 20.000 habitantes, são caracterizados por uma dispersão territorial significativa e uma presença expressiva de população vivendo em áreas rurais, onde a oferta de serviços públicos e assistência social é muitas vezes insuficiente ou ausente.
III. A vulnerabilidade social nas metrópoles é agravada pela complexidade dos contextos urbanos, incluindo a alta densidade populacional, a segregação espacial e a concentração de riqueza em determinados territórios, enquanto em pequenos municípios a vulnerabilidade é mais associada à dispersão populacional e ao isolamento geográfico.
IV. A PNAS propõe soluções uniformes para todos os municípios, independentemente de suas características específicas, a fim de garantir a equidade no acesso a serviços sociais e assistência.
Com base nas afirmativas, estão corretas:

Disciplinando a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro – a qual é exercida de modo sistêmico pelos entes federativos –, a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS) está em consonância com

Durante a execução de uma política pública no Município de Caraguatatuba, o gestor ficou encarregado de monitorar o desempenho dessa política, realizando as avaliações devidas com base em diversas perspectivas. Nessa lógica, no que concerne à perspectiva de desempenho de eficácia, assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas sobre o processo ou o ciclo de políticas públicas.

Sobre os temas do estado de bem-estar social e a cidadania no Brasil, o processo democrático a partir de 1985 e a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, EXCETO:

A campanha "Junho Violeta", que visa conscientizar a população sobre a importância do combate à violência contra as pessoas idosas, alerta para os diferentes tipos de violações sofridas pelas pessoas dessa faixa etária. Os casos mais recorrentes incluem violências físicas, psicológicas, patrimoniais, sexu ais, abandono e discriminação. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles ao seguinte órgão:

As Políticas Públicas referem-se, entre outras questões, ao conjunto de processos – ações, programas, medidas e iniciativas – criados pelos governos para garantir e colocar em prática os direitos dos cidadãos. Segundo as previsões da Constituição Federal de 1988, constituem-se como seus pilares a Saúde, a Assistência Social e a Previdência – que, juntas, formam o(s)

Os indicadores orientam o processo de planejamento para o alcance de metas de aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e serão apurados anualmente, a partir das informações prestadas nos sistemas oficiais de informações e sistemas nacionais de estatística (NOB/SUAS/ 2012). Sobre o tema dos indicadores sociais, marque (V) para verdadeiro e (F) para falso e a alternativa correspondente:

Considerando o papel do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) na contribuição global e nacional para a mitigação das mudanças climáticas, analise as assertivas abaixo sobre sua implementação e impactos no Brasil e assinale a alternativa correta. I. O MDL incentiva a participação de países em desenvolvimento, permitindo a venda de créditos de carbono para países desenvolvidos somente se os projetos estiverem focados na preservação de florestas, limitando-se a um espectro restrito de atividades. II. Atualmente, os Projetos de MDL no Brasil dão prioridade à implementação de infraestrutura de transporte sustentável, embora também abordem, em menor escala, outras fontes de energia renovável e o tratamento de resíduos para a redução das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE). III. A avaliação dos projetos de MDL no Brasil é feita pela Comissão Interministerial de Mudanças Globais de Clima (CIMGC), que considera critérios como desenvolvimento sustentável do país e contribuição para a redução de emissões de GEE. IV. Os projetos de MDL no Brasil estão concentrados majoritariamente em atividades relacionadas à energia hidrelétrica, seguidos por projetos de biogás, usinas eólicas, gás de aterro e biomassa energética. V. Até janeiro de 2016, o Rio Grande do Sul liderava em projetos de MDL no Brasil com 75 iniciativas, superando São Paulo (58) e Minas Gerais (43), sugerindo um foco de projetos na região Sul.

Acerca das diferentes conceituações e dos ciclos de políticas públicas, assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

I – Políticas públicas são uma parte fundamental do funcionamento e desenvolvimento de uma sociedade. Elas influenciam a maneira como os recursos e investimentos são alocados para fins específicos, com foco na melhoria da qualidade de vida da população.
II – A Seguridade Social é o conjunto de ações, garantidas pelo texto constitucional, que tem por objetivo proteger todo e qualquer cidadão brasileiro de eventuais adversidades que possam surgir em sua vida, através de assistência e distribuição de recursos financeiros, desde o seu nascimento até a sua morte.
III – Para garantir o objetivo da Seguridade Social, ela necessita de financiamento por toda a sociedade, através das contribuições previdenciárias de pessoas jurídicas e pessoas físicas, além da destinação de recursos provenientes dos Poderes Públicos representados pelos entes federativos.
IV – Legislação é o conjunto de leis, normas e regulamentos que regem um determinado país, estado ou município; sendo responsável por estabelecer as regras de convivência em uma sociedade, garantindo direitos e deveres para todos os cidadãos.

As instâncias deliberativas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, sistemáticas, institucionais, formais e criadas por lei com competências claras, as quais de modo geral, são incumbidas na formulação, supervisão e avaliação das políticas públicas, em âmbito federal, estadual e municipal são definidas como:

Acerca do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), sabe-se que ele deve ser desenvolvido a partir de ações preventivas e proativas, integrando o conjunto de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Acerca de tal temática, é correto afirmar que:

A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes, exceto:

Analise as assertivas abaixo, que tratam da avaliação de políticas públicas e do papel do Poder Legislativo na produção e na avaliação de políticas públicas: I. Para medir o que está sendo feito, a avaliação em políticas públicas utiliza-se de medidas de desempenho, que são estimativas, quantitativas ou qualitativas, acerca de como as tarefas estão sendo desempenhadas e quais são os efeitos das atividades produzidas pelos órgãos avaliados. II. Pode-se entender por políticas públicas os balizamentos fundamentais que são definidos pelo Governo (pela ação conjunta do Executivo e do Legislativo) com o propósito de parametrizar a maneira pela qual as organizações públicas e privadas, de cada setor, deverão atuar em relação a determinados problemas ou áreas de atuação. III. O Poder Legislativo tem dado um significativo aporte de qualidade à melhoria do processo de formulação e formalização das políticas públicas por meio dos planos e orçamentos. Sua atuação tem sido substancial na definição dos Planos Plurianuais, na fixação das Diretrizes Orçamentárias e no detalhamento da programação dos orçamentos. Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2012).

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes foi elaborado com base em diretrizes conceituais e metodológicas que possibilitam o monitoramento e a avaliação. Através disso, é possível mensurar os indicadores e avaliar o impacto social das ações. Para tanto, o Plano foi dividido em eixos com objetivos específicos. São eixos do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, EXCETO:

Em relação às políticas públicas e o desenvolvimento sustentável, assinale a alternativa que não caracteriza uma diretriz sustentável:

A política de atendimento à pessoa idosa é realizada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa abordagem integrada visa promover e garantir os direitos e a proteção dos idosos, bem como melhorar sua qualidade de vida. Não é uma linha de ação da política de atendimento:

Leia a afirmativa e preencha as lacunas adequadamente. O Programa Criança Feliz, criado no ano de _______, com caráter ____________________, tem a finalidade de promover o desenvolvimento _____________________ das crianças na primeira infância.