Quais são os critérios previstos na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) para a definição das metas nacionais de segurança?

No âmbito da política de fomento à pesca e à aquicultura e das noções de legislação federal aplicável, assinale a alternativa correta:

Segundo a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445/2007, exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico:
I. Os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local.
II. O Distrito Federal, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
III. Gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação, observadas determinadas disposições.
Está CORRETO o que se afirma:

Em relação ao tema Família, preencha os espaços em branco e marque a alternativa correspondente: Entende-se por _____________ a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Entende-se por________________ aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. A colocação em _____________ far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

Em conformidade com a legislação vigente, a competência para elaborar as normas gerais da Política Nacional de Atendimentos dos Direitos da Criança e do Adolescente, fi scalizando as ações de execução, é da(o):

Considerando o que dispõe a Lei nº 14.399/2022, assinale a alternativa correta sobre os princípios que orientam a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

O Susp, regulamentado pela Lei nº 13.675/2018, estabelece a necessidade de integração entre os órgãos de segurança pública. Qual das iniciativas abaixo contraria os princípios dessa integração?

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) regulamenta a execução de medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Em conformidade com o SINASE, o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento são vedados:

Entre os objetivos previstos pela Política de Meio Ambiente do Estado do Pará, pode-se considerar:

Os serviços de proteção que garantem proteção integral de moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar ou comunitário, compõem, conforme a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), a Proteção Social Especial de:

O monitoramento da gestão integrada de serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social é realizado por meio de vários indicadores. O percentual de famílias inseridas em acompanhamento familiar em relação ao total de famílias benefi ciárias do PBF, PETI e BPC, constitui o indicador de taxa de:

Durante a formulação de uma política pública voltada à redução da emissão de gases de efeito estufa no setor industrial, o Governo Federal discutiu a ampliação do uso de fontes renováveis. A proposta envolvia incentivos para produção de energia solar e eólica, bem como modernização da matriz elétrica. Após análise técnica, foi defi nido que a pasta responsável pelo planejamento e execução da política energética brasileira deveria conduzir o projeto. A formulação e a execução da política nacional de energia elétrica são de responsabilidade do Ministério:

A definição a seguir diz respeito a qual conceito importante no funcionamento do Sistema Único de Saúde? “Realiza a formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde de acordo com o nível de governo que cada um representa.”

O conceito de neurodiversidade refere-se à ideia de que as variações no funcionamento neurológico humano, como o autismo, o déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), dislexia, e outras condições, são variações naturais e valiosas do cérebro humano. Essa abordagem reconhece que cada indivíduo possui habilidades e modos de pensar distintos, e que essas diferenças não devem ser percebidas como patologias, e sim como uma parte natural da diversidade humana. No contexto educacional e no mercado de trabalho, a proteção à neurodiversidade envolve políticas e práticas inclusivas, que garantem igualdade de oportunidades e o direito de participação ativa de todas as pessoas, independentemente de suas condições neurocognitivas. Em muitos países, como o Brasil, essa proteção é reforçada por legislações que buscam combater a discriminação e promover ambientes mais inclusivos, tanto no setor público quanto no privado. Considerando o conceito de neurodiversidade, qual das alternativas abaixo está em conformidade com as políticas públicas voltadas para a proteção dos direitos das pessoas neurodivergentes no Brasil?

A convivência familiar e comunitária é:

Política Estadual de Recursos Hídricos do Pará tem como um de seus objetivos principais:

A inserção da(o) assistente social na educação tem se expandido nas últimas décadas, desempenhando um papel fundamental no desenvolvimento dessa política social. O trabalho da(o) assistente social na escola:

De acordo com Gremaud, et al (2023), o Índice de Desenvolvimento Humano é dado pela média aritmé - tica de três indicadores: um de renda, um que observe a saúde da população e um que retrate as condições da educação da população. Assinale a alternativa que apresenta o exemplo cor - reto de cada indicador, respectivamente.

O planejamento de políticas públicas de assistência social requer conhecimento das demandas sociais e uma análise criteriosa do contexto socioeconômico. Acerca desse processo, marque a alternativa correta:

De acordo com a Constituição Federal, a Seguridade Social compreende a Saúde, a Previdência e a Assistência Social. Qual dimensão da Assistência Social se destaca quando falamos de benefícios não contributivos, como o BPC e Programas de Transferência de Renda?

A Lei Federal n.º 10.836/2004, que institui o Programa Bolsa Família, possui interfaces com a política de educação e saúde por meio de condicionalidades. Analise: I. A condicionalidade educacional, em geral, exige presença mínima na escola, reforçando a continuidade dos estudos pelas crianças e adolescentes atendidos. II. As condicionalidades são meramente simbólicas, inexistindo supervisão por parte do poder público. III. A contrapartida na saúde engloba vacinação e acompanhamentos de gestantes, fortalecendo ações preventivas. IV. O descumprimento repetido das condicionalidades pode ocasionar advertências, bloqueio ou até cancelamento do repasse financeiro. Estão CORRETAS as afirmativas:

Nas últimas décadas, políticas de inclusão social no Brasil foram ampliadas por meio de iniciativas governamentais de grande impacto, principalmente para a população de baixa renda. Considerando esse cenário, qual das alternativas abaixo cita uma dessas iniciativas?

O Decreto n.º 6.135/2007, que versa sobre o Cadastro Único, reforça a importância da gestão descentralizada e da participação dos municípios. Em que medida essa descentralização beneficia o processo de identificação das famílias em vulnerabilidade?

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) organiza a proteção social em diferentes níveis de complexidade para atender às necessidades da população. Sobre a PNAS, marque a alternativa correta:

A importância da convivência familiar para o desenvolvimento da criança e do adolescente está reconhecida na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como em outras legislações e normativas nacionais e internacionais. A respeito do assunto, é INCORRETO afirmar:

O Manual do Entrevistador no Cadastro Único recomenda estratégias de abordagem respeitosa e acolhedora, a fim de obter dados fidedignos. Qual orientação exemplifica esse princípio?

Na política educacional, pensando no funcionamento da escola, o instrumento de descentralização e democratização na tomada de decisões pedagógicas, jurídicas e organizacionais na escola é a (o):

Um entrevistador, diante de uma família numerosa que declara depender de diversos trabalhos eventuais, encontra dificuldade para detalhar todos os tipos de renda e gastos do mês. Os membros mostram receio de especificar a realidade, temendo algum cancelamento de benefício. Que estratégia pode melhorar a precisão das informações coletadas?

O Sistema Pró-Social visa agilizar a coleta e o processamento de dados sobre famílias cadastradas. Como esse sistema pode favorecer a tomada de decisão do entrevistador e a integração com outras políticas?

Na Política Nacional de Assistência Social de 2004, a assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado, executada através de um conjunto de iniciativas públicas e da sociedade com o intuito de garantir atendimentos às necessidades básicas dos indivíduos. Considerando os seus princípios, analise as assertivas abaixo.
I- Deve haver a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica dos usuários.
II- Busca considerar a particularização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
III- Considera o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
IV- Afirma a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
É CORRETO o que se afirma em: