A população em situação de rua pode ser definida como um grupo populacional heterogêneo que tem em comum a pobreza, vínculos familiares quebrados ou interrompidos, vivência de um processo de desfiliação social pela ausência de trabalho assalariado e das proteções derivadas ou dependentes dessa forma de trabalho, sem moradia convencional regular e tendo a rua como o espaço de moradia e sustento. São princípios da Política Nacional para a Inclusão da População em Situação de Rua, EXCETO:

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde ao sistema competente pela promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, coletivos e difusos, em sua integralidade, em favor de todas as crianças e adolescentes, de modo que sejam reconhecidos e respeitados como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento; colocando-os a salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a apuração e reparação dessas ameaças e violações.

O Serviço de Acolhimento em Repúblicas também está garantido na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e é um serviço que oferece proteção, apoio e moradia subsidiada a grupos de pessoas maiores de 18 anos em estado de abandono, situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e sem condições de moradia e autossustentação. O atendimento deve apoiar a construção e o fortalecimento de vínculos comunitários, a integração e participação social e o desenvolvimento da autonomia das pessoas atendidas. I − Para jovens: destinado, prioritariamente, a jovens entre 18 e 21 anos após desligamento de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes ou em outra situação que demande esse serviço. II − Para idosos: destinado a idosos que tenham capacidade de gestão coletiva da moradia e condições de desenvolver, de forma independente, as atividades da vida diária, mesmo que requeiram o uso de equipamentos de autoajuda. III - Para adultos em processo de saída das ruas: destinado a pessoas adultas com vivência de rua em fase de reinserção social, que estejam em processo de restabelecimento dos vínculos sociais e construção de autonomia. Considerando as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais estabelece que o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. As alternativas que se seguem configuram objetivos do PAIF, EXCETO:

O Decreto nº 3.298/1999 regulamenta a Lei nº 7.853/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e consolida as normas de proteção. São objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

No que se refere ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, é correto afirmar que

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária estabelece que o Programa de Famílias Acolhedoras se caracteriza como um serviço que organiza o acolhimento, na residência de famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes afastados da família de origem mediante medida protetiva. Representa uma modalidade de atendimento que visa oferecer proteção integral às crianças e aos adolescentes até que seja possível a reintegração familiar. O Programa deve ter como objetivo:

O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial, de acordo com o Artigo 64 da Lei nº 12.594/2012. I - As competências, a composição e a atuação da equipe técnica de que trata o caput deverão seguir, conjuntamente, as normas de referência do ECA e da PNAS, na forma do regulamento. II - A avaliação de que trata o caput subsidiará a elaboração e execução da terapêutica a ser adotada, a qual será incluída no PIA do adolescente, prevendo, se necessário, ações voltadas para a família. III - A suspensão da execução da medida socioeducativa será avaliada, no mínimo, a cada 3 (três) meses. Considerando as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

A partir do Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), foi instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR). Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

As políticas públicas se constituem no conjunto de diretrizes que demarcam a ação governamental, ocorrendo seu processo de construção em distintas fazes. A atribuição de responsabilidades em relação às discrepâncias observadas no desempenho é característica da seguinte fase:

O Poder Público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo. Nos termos da Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, considerando-se o acesso à terra e à moradia adequada, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a ____________________, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

O Poder Público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo. Nos termos da Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, considerando-se o acesso à terra e à moradia adequada, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a ____________________, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

A Assistência Social no Brasil a partir da Constituição de 1988 recebeu uma nova roupagem de política pública, sendo inserida no sistema de Seguridade Social brasileiro, com garantia da sua gestão como responsabilidade do Estado, constituindo-se como direito do cidadão o acesso aos seus benefícios e serviços. A partir de então, em 1993 é promulgada à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), n° 8.742, criando para Assistência Social no Brasil, uma nova matriz com normas e critérios para sua organização, serviços e benefícios. Sobre o que trata a Lei n° 8.742/1993 e suas atualizações, marque a alternativa CORRET A:

A Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso são instrumentos legais que estabelecem direitos e proteções para a população idosa. No Serviço Social, a compreensão dessas legislações é crucial para a advocacia e o apoio a essa faixa etária. Qual é um dos direitos fundamentais garantidos pelo Estatuto do Idoso?

Considerando a Lei Municipal nº 4.637/2018, as políticas públicas de juventude deverão ser regidas pelos seguintes princípios, EXCETO:

No contexto das políticas públicas, a atuação profissional no trabalho em rede consiste:

Marque a alternativa que melhor apresente o conceito de políticas públicas de esporte e lazer.

O Serviço Social enfrenta vários desafios contemporâneos, como crises migratórias, pandemias e desigualdade social crescente. Esses desafios exigem respostas adaptativas e inovadoras. Qual é uma abordagem adequada para lidar com esses desafios contemporâneos no Serviço Social?

A Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso estabelecem direitos e deveres específicos para a população idosa. Essas legislações são fundamentais para orientar o trabalho dos assistentes sociais com essa faixa etária. Qual é um direito assegurado pelo Estatuto do Idoso que os assistentes sociais devem promover ativamente?

O Decreto nº 11.016/2022 regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. A respeito do CadÚnico, assinalar a alternativa CORRETA:

O SUS e o SUAS são sistemas complexos que regem a saúde e a assistência social no Brasil, respectivamente. Cada sistema possui uma organização e princípios específicos que os assistentes sociais devem compreender profundamente para atuar efetivamente. No contexto do SUAS, qual é a implicação da descentralização dos serviços para os assistentes sociais na prática?

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, cujo processo de construção tem demandado um intenso diálogo e articulação com os atores e parceiros governamentais e da sociedade civil, a fim de que possam discutir a política de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes estão sendo pautados sob 3 (três) bases, são elas:

Dentro do contexto de política pública, é possível encontrar diferentes tipos de ações e cada uma delas apresenta características específicas, assim como uma nomenclatura própria. No Brasil, existem quatro tipos de políticas públicas, dentre elas, as constitutivas, que

Aponte a alternativa que indica corretamente qual Ministério foi responsável pela coordenação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci):

Conforme estabelecido no Decreto nº 7.602/2011, que dispõe da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST, é de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária – PNCFC, é resultado de um processo participativo de elaboração conjunta, envolvendo representantes de todos os poderes e esferas de governo, da sociedade civil organizada e de organismos internacionais. Sobre o PNCFC, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizados pela prática de ato infracional. (Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-e-adolescente/acoes-e-programas/atendimento-socioeducativo.) Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que têm por objetivos a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de

Para dar efetividade aos programas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, compete à União elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo – PNAS, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Este Plano será submetido à deliberação do:

Entre os Projetos Sociais de maior abrangência do Governo Federal atual, marque o que atendeu enorme percentual de pessoas brasileiras, iniciado com amplas providências tomadas a partir de trágico problema de saúde mundial.