No contexto da descentralização e municipalização das políticas sociais no Brasil, a partir da Constituição de 1988, o Serviço Social ocupa um lugar estratégico na interface entre a gestão pública e a participação popular, atuando na materialização e garantia de direitos. Desse modo, analise as assertivas a seguir: (__)-A Assistência Social ganha status de política pública, representando a ampliação de práticas de solidariedade e visão fatalística da pobreza; (__)-A LOAS dispõe sobre a organização da Assistência Social, enquanto política de direito a todos os brasileiros, de caráter não contributivo, devendo prover mínimos sociais para segmentos excluídos; (__)- Nos vinte anos que sucederam a LOAS, a Política de Assistência Social, com caráter de não proteção social, foi formulada e executada através de oferta de benefícios, programas, projetos, serviços e ações segmentadas, não focadas no indivíduo e marcadas por sobreposição de ações; (__)-A participação social proposta pelo SUAS reforça a necessidade de construção da participação real, que confere à sociedade poderes para interferir na agenda do governo, definindo prioridades e prerrogativas para avaliar as ações governamentais. Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, a sequência CORRETA das proposições acima é, respectivamente:

O planejamento de políticas públicas de assistência social requer conhecimento das demandas sociais e uma análise criteriosa do contexto socioeconômico. Acerca desse processo, marque a alternativa correta:

Sobre Direito à Convivência Familiar e Comunitária de crianças e adolescentes é INCORRETO afirmar:

De acordo com a Constituição Federal, a Seguridade Social compreende a Saúde, a Previdência e a Assistência Social. Qual dimensão da Assistência Social se destaca quando falamos de benefícios não contributivos, como o BPC e Programas de Transferência de Renda?

A Lei Federal n.º 10.836/2004, que institui o Programa Bolsa Família, possui interfaces com a política de educação e saúde por meio de condicionalidades. Analise: I. A condicionalidade educacional, em geral, exige presença mínima na escola, reforçando a continuidade dos estudos pelas crianças e adolescentes atendidos. II. As condicionalidades são meramente simbólicas, inexistindo supervisão por parte do poder público. III. A contrapartida na saúde engloba vacinação e acompanhamentos de gestantes, fortalecendo ações preventivas. IV. O descumprimento repetido das condicionalidades pode ocasionar advertências, bloqueio ou até cancelamento do repasse financeiro. Estão CORRETAS as afirmativas:

O Decreto n.º 6.135/2007, que versa sobre o Cadastro Único, reforça a importância da gestão descentralizada e da participação dos municípios. Em que medida essa descentralização beneficia o processo de identificação das famílias em vulnerabilidade?

Nas últimas décadas, políticas de inclusão social no Brasil foram ampliadas por meio de iniciativas governamentais de grande impacto, principalmente para a população de baixa renda. Considerando esse cenário, qual das alternativas abaixo cita uma dessas iniciativas?

Relacione as colunas e marque a alternativa correspondente: I - Abrigo institucional. II - Casa-lar. III - Família acolhedora. IV - República jovem.

O Manual do Entrevistador no Cadastro Único recomenda estratégias de abordagem respeitosa e acolhedora, a fim de obter dados fidedignos. Qual orientação exemplifica esse princípio?

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) organiza a proteção social em diferentes níveis de complexidade para atender às necessidades da população. Sobre a PNAS, marque a alternativa correta:

A importância da convivência familiar para o desenvolvimento da criança e do adolescente está reconhecida na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como em outras legislações e normativas nacionais e internacionais. A respeito do assunto, é INCORRETO afirmar:

Um entrevistador, diante de uma família numerosa que declara depender de diversos trabalhos eventuais, encontra dificuldade para detalhar todos os tipos de renda e gastos do mês. Os membros mostram receio de especificar a realidade, temendo algum cancelamento de benefício. Que estratégia pode melhorar a precisão das informações coletadas?

Na política educacional, pensando no funcionamento da escola, o instrumento de descentralização e democratização na tomada de decisões pedagógicas, jurídicas e organizacionais na escola é a (o):

O Sistema Pró-Social visa agilizar a coleta e o processamento de dados sobre famílias cadastradas. Como esse sistema pode favorecer a tomada de decisão do entrevistador e a integração com outras políticas?

Na Política Nacional de Assistência Social de 2004, a assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado, executada através de um conjunto de iniciativas públicas e da sociedade com o intuito de garantir atendimentos às necessidades básicas dos indivíduos. Considerando os seus princípios, analise as assertivas abaixo.
I- Deve haver a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica dos usuários.
II- Busca considerar a particularização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
III- Considera o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
IV- Afirma a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
É CORRETO o que se afirma em:

Considerando o princípio da equidade na formulação e aplicação de políticas públicas, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (...) Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O planejamento e a execução das políticas de Assistência Social, especialmente no que concerne à gestão do CadÚnico e à oferta de serviços nos CRAS, exigem articulação federativa. Analise: I. A União estipula normas gerais, enquanto estados e municípios operacionalizam e complementam as ações, observando a diretriz de descentralização. II. Os municípios têm margem para adaptar o atendimento e a forma de coleta de dados, respeitando padrões metodológicos unificados do CadÚnico. III. O Governo Federal não assume responsabilidade em relação ao financiamento das iniciativas assistenciais, cabendo aos municípios custear os CRAS. IV. A coordenação entre os entes federados não se faz necessária na Assistência Social, pois cada esfera possui autonomia total para agir isoladamente. Estão CORRETAS as afirmativas:

Nos casos em que há a necessidade do afastamento de criança e de adolescente do convívio familiar, os serviços de acolhimento exercem a função de proteção e de cuidado, de forma excepcional e provisória. De acordo com a legislação vigente, o documento elaborado, tendo por objetivo orientar o trabalho de intervenção durante o período de acolhimento, visando à superação da situação que enseja a aplicação da medida, é o:

O entrevistador para programas sociais frequentemente se depara com dúvidas de ordem ética, como a possibilidade de fraudes ou subdeclarações de renda. Qual conduta profissional expressa postura ética consistente?

No que tange às políticas públicas, é correto afirmar que a intersetorialidade

Família é uma estrutura que se altera segundo o contexto social, cultural e histórico. Assinale os itens que melhor representam a concepção de família adotada pelas políticas públicas atuais: I - Grupo de pessoas com vínculos afetivos de consanguinidade ou de convivência. II - Grupo de pessoas somente com vínculos afetivos de consanguinidade. III - As famílias são formadas exclusivamente por mãe, pai e filhos ou filhas. IV - Existem vários arranjos familiares. V - Primeiro núcleo de socialização dos indivíduos.

A formação profissional do entrevistador deve contemplar legislação específica, como o Decreto n.º 6.214/2007 (BPC), o Decreto n.º 5.209/2004 (Bolsa Família) e a Lei n.º 10.836/2004. De que forma o conhecimento dessas normas contribui para a efetividade do trabalho?

A avaliação e monitoramento das políticas públicas são essenciais para garantir sua efetividade. Sobre esse tema, marque a alternativa correta:

A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece objetivos voltados à gestão integrada, à sustentabilidade e à redução dos impactos ambientais decorrentes da geração de resíduos. Considerando esses objetivos, analise as assertivas:

I. A proteção da saúde pública e da qualidade ambiental integra as diretrizes centrais da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
II. O incentivo ao uso de matérias-primas provenientes de reciclagem constitui um dos objetivos, associado ao fortalecimento da cadeia produtiva da reciclagem.
III. A ampliação da disposição final dos resíduos, por meio da criação de novas áreas para deposição em larga escala, é prevista como estratégia de gestão para garantir continuidade do serviço público.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A nutricionista Ana Clara coordena o serviço de alimentação hospitalar em um município que revisou recentemente seu Plano Municipal de Saúde. Em reunião com a equipe multiprofi ssional, foram discutidas as responsabilidades dos entes federativos no SUS e os avanços trazidos pelo Pacto pela Saúde, com impacto direto nas ações nutricionais e no fi nanciamento dos serviços. Considerando o Pacto pela Saúde e seus refl exos na organização das ações e serviços do SUS, um dos avanços promovidos por esse pacto foi:

No planejamento e na regulação de serviços, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, orienta a política de saneamento. Sobre princípios e instrumentos previstos, analise as afirmativas.

A Política Nacional para a População em Situação de Rua visa garantir o acesso dessa população a direitos básicos e à inclusão social. Sobre essa política, marque a alternativa correta:

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece diretrizes para orientar o planejamento e a gestão das águas no Brasil, buscando integração entre setores, territórios e usos múltiplos. Considerando essas diretrizes, assinale a alternativa INCORRETA.

Uma família recém-chegada à zona rural do município alega estar em extrema vulnerabilidade, sem documentos de identificação atualizados e sem comprovação de endereço ou renda. O entrevistador desconfia de algumas informações contraditórias, mas percebe a necessidade urgente de apoio. Qual solução equilibrada pode ser adotada?

Compreender o processo de formulação de políticas é essencial para organizar prioridades e construir soluções viáveis. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta a informação CORRETA sobre o processo de formulação de políticas públicas.