“Uma das iniciativas mais recentes para expansão da internet no meio rural foi a criação, há um ano, da Câmara do Agro 4.0, resultado de uma parceria entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI)”. Considerando a iniciativa recente da criação da Câmara do Agro 4.0 para a expansão da internet no meio rural, assinale a alternativa que melhor descreve o objetivo e o escopo dessa iniciativa.

Assinale a alternativa que indica corretamente o período de avaliação e revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico de acordo com as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007).

“O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa da Criança e Adolescente e a convivência familiar e comunitária prevê a prestação de cuidados alternativos a crianças e adolescentes afastados do convívio com a família de origem. O Programa ____________ caracteriza-se como um serviço que organiza o acolhimento na residência de família _____________ de crianças e adolescentes afastados da família de origem, mediante medida protetiva.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

O direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer são direitos fundamentais. Esses direitos estão previstos em diversas legislações nacionais e internacionais e são essenciais para o desenvolvimento integral e o exercício da cidadania. De acordo com o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Projetos sociais do Governo Federal e Estadual são iniciativas implementadas pelos governos para abordar questões sociais específicas, como pobreza, educação, saúde, moradia e emprego. Esses projetos visam melhorar a qualidade de vida das pessoas, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade. Sobre projetos sociais do Governo Federal e Estadual, analise as afirmativas a seguir e indique a(s) alternativa(s) CORRETA(s). I. O Programa Bolsa Família é um projeto social do Governo Federal que visa garantir o acesso de famílias em situação de vulnerabilidade a uma renda mínima mensal. II. O Cadastro Único para Programas Sociais é uma ferramenta utilizada para a identificação e seleção de beneficiários de diversos programas sociais, como o Bolsa Família e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). III. O Programa Minha Casa, Minha Vida é um projeto de habitação do Governo Estadual que oferece financiamento para a aquisição da casa própria a famílias de baixa renda. IV. O Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) é uma iniciativa do Governo Federal que visa promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários por meio de ações de acompanhamento e orientação social. V. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um programa estadual que coordena a oferta de serviços socioassistenciais em todo o país, garantindo o acesso da população a serviços como o CRAS e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Assinale a alternativa que contém TODAS as afirmativas CORRETAS.

João é um idoso de 67 anos que procura o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), do município de Palmas-TO, alegando que possuí ausência de renda e, por essa razão, não detém de meios para prover sua subsistência, nem a ter provida por familiares próximos. Neste atendimento, assinale a alternativa CORRETA sobre a orientação e encaminhamento do assistente social.

As organizações governamentais têm a função e o desafio de desenvolver políticas públicas esportivas que atendam à legislação brasileira e aos interesses da população. No Brasil, o Ministério do Esporte, por exemplo, é responsável pela construção de uma política nacional do esporte, incluindo diretrizes para o esporte de alto rendimento e ações de inclusão social. Secretarias estaduais e municipais também têm papéis específicos. As políticas públicas esportivas influenciam todas as esferas da sociedade, contribuindo para a saúde, socialização e formação de crianças e jovens. Avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. O Ministério do Esporte é responsável pela construção de uma política nacional do esporte. PORQUE II. As secretarias estaduais têm sob sua responsabilidade apenas a promoção do turismo. Assinale a alternativa CORRETA:

Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. Sobre o Sinase, é correto afirmar, EXCETO:

Para compreender o papel dos atores na formulação de políticas públicas, há a análise de subunidades do sistema político e dos espaços político-administrativos, de forma geral, denominados subsistemas (policy subsystems). Um desses subsistemas caracteriza-se pela tomada de decisão baseada em alta complexidade técnica, que desperta pouca atenção do público e envolve um número bastante reduzido de tomadores de decisão, os quais procuram restringir o acesso de outros participantes. Esse particular subsistema é denominado, em português e em inglês,

As Convenções nº 138 e nº 182 da OIT são importantes instrumentos jurídicos internacionais de prevenção e erradicação do trabalho infantil. Nelas, além da definição das formas de trabalho infantil, recomenda-se a elevação progressiva dos limites de idade mínima para o trabalho e são estabelecidos esforços para que, por meio de políticas públicas, seja garantida a efetiva prevenção e erradicação do trabalho infantil. De acordo com as orientações técnicas de gestão do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil no SUAS, são considerados tipos de trabalho infantil, EXCETO:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza a política de assistência social no Brasil a partir do princípio:

É serviço do nível de proteção social básica descrito na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais:

Considerando as diretrizes estabelecidas no Art. 8º da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que trata da política pública para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as seguintes afirmativas: I. A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com áreas específicas, como segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação, é um dos princípios fundamentais para a implementação das ações. II. A promoção de estudos e pesquisas, com enfoque de gênero e raça ou etnia, sobre as causas, consequências e frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher visa a unificação nacional de dados e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas. III. A Lei Maria da Penha preconiza o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, para coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar. IV. Atendimento policial especializado para mulheres em Delegacias de Atendimento à Mulher, é uma medida existente prevista na lei. V. A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais mencionados no inciso I sobre questões de gênero e raça ou etnia é uma diretriz fundamental para enfrentar a violência doméstica e familiar. Marque a alternativa correta:

Sobre o Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS) é correto afirmar que ele representa:

A quem compete a elaboração do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR)?

Sobre as abordagens relativas à análise e à formulação de políticas públicas, conforme Paludo (2015), numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os nomes das abordagens às suas respectivas características.

Em 1993, tem-se a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que regulamenta o referido aspecto da Constituição Federal e estabelece normas e critérios para a organização da Assistência Social – que é um direito do cidadão brasileiro –, exigindo a definição de leis, normas e critérios objetivos. Quanto ao referido dispositivo legal, configura-se como uma de suas diretrizes a(s)

São objetivos gerais do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos descrito na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, exceto:

Para o Ministério da Educação (MEC), o Programa Escola Acessível, com recursos financeiros repassados por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE ), confirma o compromisso do Brasil de assegurar um sistema educacional inclusivo, ratificando o que aponta a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU/2006) . São ações financiadas pelo programa as que identificam -se a seguir, EXCETO :

No que se refere à Intersetorialidade, assinale a alternativa CORRETA.

Os benefícios assistenciais ao cidadão são recursos financeiros transferidos diretamente da União para aqueles que participam de programas sociais específicos. Diante de tal, as provisões suplementares e provisórias prestadas em casos de nascimento, morte, vulnerabilidades temporárias e calamidades, previstos na Lei Orgânica de Assistência Social e ofertados pelos municípios e pelo Distrito Federal, configuram-se como benefícios

A Política Nacional para a Inclusão Social da População em Situação de Rua (PNIS) é uma estratégia do governo brasileiro que visa promover a inclusão social e a melhoria das condições de vida das pessoas em situação de rua. Um dos seus princípios previstos em sua instituição refere-se a:

O ECA prevê um sistema de proteção geral de direitos de crianças e adolescentes cujas ações são promovidas pelo poder público e pela sociedade civil. De acordo com o plano nacional de promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, convencionou-se denominar o referido sistema como

Em relação à escuta especializada, depreende-se, exceto:

De acordo com o Estatuto da Juventude, são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem. O trecho refere-se aos(às):

Analise as assertivas abaixo quanto aos direitos do jovem, tal como garantidos pelo Estatuto da Juventude e assinale a alternativa correta. I. O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades. II. O jovem tem direito à saúde e à qualidade de vida, considerando suas especificidades na dimensão da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde de forma integral. III. O jovem tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas decisões de política cultural, à identidade e diversidade cultural e à memória social. IV. O jovem tem direito à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo, individual e colaborativo, e ao acesso às tecnologias de informação e comunicação.

Considerando a Lei Complementar n.º 442/2022, faz parte das competências da Coordenadoria Especial de Políticas de Proteção aos Direitos dos Animais

A Emenda Constitucional nº 109, de 2021, consolidou o tema Políticas Públicas no contexto da Administração Pública ao insculpi -lo no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Nas dimensões do ciclo de política públicas, Policy cycle corresponde à dimensão

Em 2003 o Governo Brasileiro assume o compromisso de priorizar ações para a erradicação da exploração sexual de crianças e adolescentes e de implementar ações articuladas nesse sentido, por meio da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Essa década foi também marcada por intensas mudanças legislativas que tiveram impacto direto na tipificação de todas as formas de violência sexual. O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil foi estruturado em 6 (seis) eixos estratégicos. Assinale a alternativa que NÃO se configura como um dos eixos estratégicos do Plano.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) foi instituído pela Lei nº 12.594/2012 e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Assinale a alternativa que se refere a um princípio da execução das medidas socioeducativas: