O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo, por meio do procurador Marcelo Goulart, ajuizou ação civil pública (ACP) contra o município de São Luiz Gonzaga (RS) e seu prefeito, em razão de intermediação irregular de mão de obra nos serviços de saúde da cidade. Em inquérito civil instaurado pelo MPT, foi constatado que a prefeitura mantém um "termo de parceria" com o Hospital São Luiz Gonzaga, que fornece mão de obra para as atividades de enfermeiro, médico, auxiliar de enfermagem, assistente social, dentista, entre outros.

A contratação de trabalhadores para prestação de serviços públicos sem concurso, por meio de convênio com entidade interposta, é uma prática ilegal, que vai contra o artigo 37 da Constituição Federal. Antes desse contrato, o município réu utilizava-se da Associação Damas de Caridade, que cessou a atividade após firmar termo de ajuste de conduta (TAC). Para o procurador, houve, portanto, apenas uma sucessão de fornecedor de mão de obra, pois o hospital assumiu as atividades nos mesmos moldes e com os mesmos empregados.

Na ACP, o MPT pede que a Justiça declare a nulidade da intermediação de mão de obra realizada pelo município com o hospital; determine que, no prazo de três meses, todos os trabalhadores vinculados ao "termo de parceria", sob pena de pagamento de multa R$ 10 mil; e determine que o município se abstenha de contratar ou de utilizar pessoa interposta para execução de atividades essenciais e permanentes. Além disso, pede a condenação solidária do município ao pagamento de R$ 500 mil em danos morais condenou o prefeito do município a responder solidariamente pelo pagamento das multas.

Fonte: www.mpt.gov.br.