A Comissão de Finanças e Tributação aprovou ontem o Projeto de Lei 7622/10, que amplia de 28 para 31 o número de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, com sede em Curitiba (PR). O texto também cria sete cargos em comissão e 12 funções comissionadas no tribunal.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), que apresentou uma emenda para determinar que a criação dos cargos e funções ficará condicionada à autorização, na lei orçamentária de 2011, dos cargos e da despesa. O projeto original do Orçamento enviado ao Congresso (PLN 59/10) traz a autorização, mas o parecer do parlamentar garante que o gasto só será efetuado se ela for mantida após a tramitação no Legislativo.

De acordo com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o impacto orçamentário da nova despesa, em termos anualizados, será de R$ 2,6 milhões no próximo ano. O conselho informou que o gasto adicional ainda mantém o Poder Judiciário dentro dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00). A lei determina que o Judiciário só pode comprometer com pessoal até 6% da receita corrente líquida da União.

O conselho explicou que a criação dos cargos é necessária para atender ao aumento dos processos ajuizados no tribunal nos últimos três anos.

Tramitação:

• O projeto, que tramita em regime de prioridade, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. O texto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Mais informações através do endereço eletrônico www.camara.gov.br.