Tribunal de Justiça - RS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EDITAL N.º 17/2014 – DRH – SELAP – RECSEL

Notícia:   TJ - RS abre concurso para Oficial de Justiça e Assistente Social Judiciário

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA PJ-H E ASSISTENTE SOCIAL JUDICIÁRIO PJ-J

FAÇO PÚBLICO, de ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Estado, que estarão abertas, no período de 08/04/2014 a 22/04/2014, as inscrições para o Concurso Público para provimento dos cargos de OFICIAL DE JUSTIÇA PJ-H e de ASSISTENTE SOCIAL JUDICIÁRIO PJ-J, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do 1.º Grau da Justiça Comum Estadual - entrâncias inicial, intermediária e final -, sob a responsabilidade da Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS), quanto à prestação de serviços técnicos profissionais especializados do referido Concurso, em conjunto com a Comissão Examinadora e o Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado. O Concurso reger-se-á nos termos da legislação pertinente em vigor e pelas normas constantes deste Edital.

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

ATIVIDADE

DATAS

Disponibilização do Edital de Abertura do Concurso Público

07/04/2014

Período de inscrições (exclusivamente via internet), nos sítios www.tjrs.jus.br ou www.faurgsconcursos.ufrgs.br

08 a 22/04/2014

Período para solicitação de isenção de Taxa de Inscrição para Pessoas com Deficiência, conforme Lei Estadual n.º 13.320/09

08 a 14/04/2014

Último dia para entrega/remessa de Atestado Médico e documentação para os candidatos inscritos na condição de Pessoas com Deficiência que solicitaram isenção da Taxa de Inscrição (subitem 3.6.2)

14/04/2014

Divulgação de resultado de solicitação de isenção de Taxa de Inscrição no sítio www.faurgsconcursos.ufrgs.br

17/04/2014

Último dia para entrega/remessa de Atestado Médico para candidatos que solicitaram atendimento especial

22/04/2014

Último dia para pagamento de Taxa de Inscrição

23/04/2014

Último dia para entrega/remessa de Atestado Médico para candidatos inscritos na condição de Pessoas com Deficiência

07/05/2014

Disponibilização do Edital de Homologação Preliminar de Inscrições

07/05/2014

Prazo para recurso contra a não homologação preliminar de inscrições (dirigido à Comissão do Concurso)

09 a 13/05/2014

Prazo para recurso contra a decisão da Comissão do Concurso referente à não homologação de inscrições (dirigido ao Conselho de Recursos Administrativos - CORAD)

*

Disponibilização do Edital de Convocação à Prova Escrita Objetiva

15/05/2014

Aplicação da Prova Escrita Objetiva

25/05/2014 - Manhã

Divulgação de Gabarito da Prova Escrita Objetiva no sítio www.faurgsconcursos.ufrgs.br

26/05/2014

Disponibilização de Edital de Resultado Preliminar da Prova Escrita Objetiva

*

Prazo para recurso contra questões da Prova Escrita Objetiva (dirigido à Comissão do Concurso)

*

Prazo para recurso da Prova Escrita Objetiva (dirigido ao Conselho de Recursos Administrativos - CORAD)

*

Disponibilização de Edital de Classificação Preliminar, com casos de empate (se houver)

*

Disponibilização de Edital de Convocação para Exame Presencial para candidatos inscritos na Condição de Pessoas com Deficiência

*

Prazo para recurso contra a avaliação médica de candidatos inscritos na condição de Pessoas com Deficiência (à Comissão do Concurso e ao Conselho de Recursos Administrativos - CORAD)

*

Sorteio Público para desempate em classificação (se houver)

*

Disponibilização de Edital de Classificação Final

*

* A definir.

1 DA DIVULGAÇÃO

1.1 As condições para a realização do Concurso, bem como os demais atos relativos a esse certame, estarão à disposição dos interessados, nos seguintes endereços:

a) na internet, no Diário da Justiça Eletrônico e nos sítios www.tjrs.jus.br e/ou www.faurgsconcursos.ufrgs.br;

b) na FAURGS, na Av. Bento Gonçalves, n.º 9.500, prédio 43.609, 3.º andar, Setor de Concursos, Campus Vale da UFRGS, Bairro Agronomia, Porto Alegre, RS - CEP 91.501-970. Horários de atendimento: em dias úteis, das 9h às 17h.

1.2 É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das divulgações e publicações dos procedimentos e dos atos do presente Concurso. Não serão encaminhados avisos/comunicações diretamente aos candidatos, exceto no caso de comprovação do critério de desempate por idade, constante na alínea "a" dos subitens 6.3.1 e 6.3.2 deste Edital.

1.3 Este Edital baseia-se na legislação em vigor, estando sujeito a modificações em decorrência de alteração na legislação ou a atos administrativos reguladores, em âmbito estadual e federal, que passem a vigorar a partir de suas publicações e que atinjam, de alguma forma, as regras neste estipuladas.

1.4 Ao realizar sua inscrição, o candidato torna-se ciente de que seu nome, classificação, pontuação e demais dados referentes a sua(s) prova(s) e a sua condição de inscrição (se concorrente à reserva de vaga na condição de Pessoa com Deficiência) serão divulgados publicamente, na forma descrita no subitem 1.1. Não será possível a exclusão de tais dados das listagens publicadas.

2 DOS CARGOS

2.1 Vagas

O Concurso destina-se ao provimento de 116 (cento e dezesseis) vagas para o cargo de Oficial de Justiça PJ-H e 17 (dezessete) vagas para o cargo de Assistente Social Judiciário PJ-J existentes no Estado, mais as que vagarem e estiverem aptas a provimento por nomeação, no período da validade do certame, previsto no subitem 8.8. Do total de vagas, por cargo, em cumprimento ao disposto na Lei Estadual n.º 13.320/09, de 16/09/2009, serão destinadas 10% (dez por cento) para Pessoas com Deficiência.

Em face de decisão judicial proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado no Incidente de Inconstitucionalidade n.º 70057658593, de 27/01/2014, deixam de ser reservadas vagas destinadas a negros e pardos.

2.2 Atribuições dos cargos

2.2.1 - Oficial de Justiça PJ-H:

- Síntese dos Deveres:

Cumprir pessoalmente mandados e diligências, fazer pregões, citações, notificações, intimações e executar as demais tarefas determinadas nas leis e nos regulamentos.

- Exemplos de Atribuições:

Realizar, pessoalmente, as citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências ordenadas pelos Juízes aos quais servir; lavrar certidões e autos das diligências que efetuar, bem como afixar e desafixar editais; cumprir as determinações dos Juízes; apregoar os bens que devam ser arrematados, assinando os respectivos autos; cumprir as demais atribuições previstas em lei ou regulamento; recolher ao ofício em que tramita o feito as importâncias recebidas quando, em virtude de execução por título judicial ou extrajudicial, o devedor, citado para pagamento, efetuá-lo; exercer as funções de Oficial de Justiça da Infância e da Juventude, conforme atribuições constantes da Lei Estadual n.º 10.720/96, da Consolidação Normativa e do Código de Organização Judiciária; cotar os valores dos atos praticados e as despesas de condução; estar presente às audiências e coadjuvar o Juiz na manutenção da ordem; exercer outras atribuições determinadas pelo Juiz.

2.2.2 - Assistente Social Judiciário PJ-J:

- Síntese dos Deveres:

Prestar assessoria no âmbito de atuação do Serviço Social aos Juízes, especialmente em matéria de Família, Execução Criminal, Infância e Juventude, Violência Doméstica e Familiar e Idosos, tanto através de atividades de pesquisa, estudos, planejamento e execução de projetos relacionados à área de Serviço Social, quanto realizando orientação e intervenção junto aos envolvidos em processos judiciais.

- Exemplos de Atribuições:

Elaborar laudos sociais para subsidiar decisões judiciais; prestar orientação e/ou acompanhamento a crianças, adolescentes, idosos e famílias envolvidos em ações judiciais; articular recursos sociais que contribuam para solucionar ou minimizar as situações-problema da infância e da juventude, de idosos, de incapazes, de apenados ou de entidades familiares em litígio ou com um contexto de violência intrafamiliar, realizando os encaminhamentos necessários; prestar assessoria, por determinação judicial, a instituições que abriguem crianças e adolescentes ou idosos; acompanhar visitas de pais separados aos filhos, em casos de litígio grave, quando necessário para subsidiar o trabalho técnico-profissional na elaboração de laudo social; planejar, executar e avaliar pesquisas e programas relacionados à prática profissional do Assistente Social Judiciário; organizar e manter registro e documentação atinentes ao Serviço Social, obedecendo às regras específicas; atuar na prevenção de situações de vulnerabilidade que possam afetar crianças e adolescentes, idosos, grupos familiares e apenados, mesmo que não haja procedimento formalmente instaurado; realizar atividades necessárias para execução, gerenciamento e supervisão do cumprimento de penas e medidas alternativas; realizar atividades pertinentes nos processos de habilitação para adoção, colocação em lares substitutos, e estágio de convivência; orientar adolescentes cumprindo medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade; realizar outras atividades correlatas à sua especialidade, por determinação judicial.

2.3 Jornada de Trabalho

A jornada de trabalho desenvolve-se em regime normal de 40 (quarenta) horas semanais. O exercício dos cargos pode determinar serviço externo e, em regime especial, trabalho fora do horário normal de expediente.

2.4 Local de Trabalho

A inscrição ao presente Concurso implica, por parte do candidato, a aceitação do que segue:

a) o servidor deverá residir na comarca para onde foi nomeado e dela não poderá se ausentar sem ser substituído e sem licença do Diretor do Foro;

b) o servidor não poderá ser removido nem pleitear qualquer forma de movimentação durante o período de dois (2) anos de efetivo serviço;

c) o servidor nomeado para entrância inicial ou intermediária não poderá ser removido para entrância imediatamente superior durante o período de cinco (5) anos de efetivo serviço.

2.5 Vencimentos

O vencimento bruto inicial, de acordo com a entrância, em março/2014, é o que segue:

CARGOS

 

ENTRÂNCIA INICIAL

ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

ENTRÂNCIA FINAL

OFICIAL DE JUSTIÇA PJ-H

BÁSICO

R$ 4.054,74

R$ 4.434,28

R$ 4.852,49

RISCO DE VIDA

R$ 1.419,16

R$ 1.552,00

R$ 1.698,37

SOMA

R$ 5.473,90

R$ 5.986,28

R$ 6.550,86

ASSISTENTE SOCIAL JUDICIÁRIO PJ-J

BÁSICO

R$ 5.947,23

R$ 6.365,29

R$ 6.805,46

NÍVEL SUPERIOR

R$ 2.378,89

R$ 2.546,12

R$ 2.722,18

SOMA

R$ 8.326,12

R$ 8.911,41

R$ 9.527,64

2.6 Condições de Provimento

2.6.1 O preenchimento das condições abaixo e a entrega de documentos comprobatórios deste subitem deverão ocorrer no curso dos procedimentos para a posse, sob pena de anulação de todos os atos decorrentes da inscrição, à exceção da alínea "c", que deverá ocorrer no prazo estipulado no subitem 3.4:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou, se estrangeiro, atender ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 13.763/2011;

b) ter maioridade civil;

c) atender, se Pessoa com Deficiência, às exigências da Lei Estadual n.º 13.320, de 21/12/2009; ao estabelecido no Ato Regimental n.º 05/2010, publicado no Diário da Justiça de 31/08/2010, ao estabelecido no Decreto Estadual n.º 44.300, de 20/02/2006, e ao disposto neste Edital;

d) ter escolaridade e habilitação funcional, conforme segue:

TABELA DE ESCOLARIDADE

CARGOS

ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO FUNCIONAL/EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL (Requisito de Provimento)

Oficial de Justiça PJ-H

Ensino Médio ou equivalente.

Assistente Social Judiciário PJ-J

Diploma ou certificado, devidamente registrado, de curso de Graduação em Serviço Social, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e registro legal para o exercício profissional no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). Possuir experiência mínima comprovada de 12 (doze) meses de atuação como Assistente Social ou de estágio de graduação em área da infância, da família ou afins, sendo admitida a soma de períodos temporais, desde que não concomitantes.

2.6.2 A posse fica condicionada, ainda, ao que dispõe o subitem 8.2 deste Edital.

3 DAS INSCRIÇÕES

3.1 Período, horário e endereços

As inscrições ficarão abertas a partir da zero hora (horário de Brasília) de 08/04/2014 até as 24 horas (horário de Brasília) de 22/04/2014 e deverão ser efetuadas exclusivamente pela internet, nos sítios www.tjrs.jus.br e/ou www.faurgsconcursos.ufrgs.br.

A FAURGS disponibilizará computador e pessoa habilitada para orientação, no caso de inscrição de candidatos que não tiverem acesso à internet em outro local, na sua sede, em dias úteis, no endereço mencionado no subitem 1.1 e nos dias e horários ali estipulados.

3.2 Procedimentos para a realização de inscrição

3.2.1 O candidato deverá acessar www.tjrs.jus.br ou www.faurgsconcursos.ufrgs.br e preencher o Requerimento de Inscrição.

3.2.2 O documento de identidade, cujo número o candidato informar no Requerimento de Inscrição, deverá ser, preferencialmente, o mesmo a ser apresentado no momento da realização da Prova. Os documentos válidos para inscrição e identificação de candidato no dia de realização da Prova Escrita Objetiva são:

a) carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública - Instituto de Identificação; pela Polícia Federal; pelos Comandos Militares; pela Polícia Militar e pelos órgãos ou conselhos fiscalizadores de exercício profissional;

b) Certificado de Reservista;

c) carteiras funcionais com foto, expedidas por órgão público;

d) Carteira de Trabalho;

e) Passaporte;

f) Carteira Nacional de Habilitação (somente modelo expedido na forma da Lei n.º 9.503/97);

g) Cédula de Identidade de Estrangeiro (RNE), com validade. O documento deverá estar em perfeitas condições (sem avarias e inviolado), com fotografia atualizada (não será aceito documento com foto de criança), de forma a permitir, inequivocamente, a identificação do candidato. Não será aceita cópia de documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo de documento.

3.2.3 Para realizar a Prova Escrita Objetiva, o candidato deverá, no ato de inscrição, optar por uma das localidades especificadas a seguir:

CÓDIGO

LOCAL DE PROVA

01

Alegrete

02

Caxias do Sul

03

Passo Fundo

04

Pelotas

05

Porto Alegre e, se necessário, Região Metropolitana

06

Santa Maria

07

Santo Ângelo

3.2.4 A seleção do município de realização de Prova é de responsabilidade do candidato, que deve conferi-la antes do pagamento da Taxa de Inscrição.

3.2.5 Não haverá alteração do local de Prova indicado pelo candidato no Requerimento de Inscrição. É de inteira responsabilidade do candidato conferir o local escolhido para a realização da Prova antes de efetuar o pagamento do boleto.

3.2.6 A cidade em que o candidato realizar a Prova não definirá o local de trabalho, pois essa designação dar-se-á conforme determina o subitem 8.3 deste Edital. A cidade escolhida definirá apenas o local de prestação da Prova. Os candidatos que optarem por realizar a Prova em Porto Alegre ficam cientes de que, se houver necessidade, em razão do número de inscritos, poderão ser convocados para realizar a Prova na Região Metropolitana. Caso o candidato deixe em branco esse campo, realizará a Prova, obrigatoriamente, em Porto Alegre ou na Região Metropolitana.

3.2.7 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização da Prova Escrita Objetiva deverá formalizar seu pedido até 22/04/2014, ao Setor de Concursos da FAURGS, por meio de preenchimento de formulário específico para esse fim, disponível no sítio www.faurgsconcursos.ufrgs.br. Este formulário deverá ser entregue pessoalmente ou remetido por SEDEX, para a FAURGS, no endereço constante no subitem 1.1 deste Edital, juntamente com Atestado Médico (original ou fotocópia autenticada) que comprove o tipo de necessidade, bem como as condições diferenciadas de que necessite, para que sejam tomadas as providências necessárias. O pedido de atendimento especial também deverá ser feito pelo candidato que necessitar utilizar aparelho auricular durante a realização da Prova e que não tenha efetuado sua inscrição na condição de Pessoa com Deficiência. A solicitação será analisada pela Coordenação do Setor de Concursos da FAURGS e atendida dentro da disponibilidade e da razoabilidade do pedido. O candidato que solicitar atendimento especial deverá verificar a resposta de seu pedido, bem como o tipo de atendimento concedido, através do sítio www.faurgsconcursos.ufrgs.br.

3.2.8 Após o preenchimento do Requerimento de Inscrição, o candidato deve enviá-lo eletronicamente, para que possa imprimir seu registro provisório de inscrição e o documento (boleto bancário) que será emitido em nome do requerente, para pagamento da Taxa de Inscrição, em qualquer agência bancária, até a data de vencimento nele indicada. Não serão aceitos pagamentos efetuados após o dia 23/04/2014, último dia para pagamento da Taxa de Inscrição.

3.2.9 Taxa de Inscrição:

CARGOS

VALOR

Oficial de Justiça PJ-H

R$ 64,00 (sessenta e quatro reais)

Assistente Social Judiciário PJ-J

R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais)

3.3 Regulamento das Inscrições

3.3.1 O ato de inscrição produzirá eficácia somente com sua homologação.

3.3.2 O candidato, ao preencher o Requerimento de Inscrição, reconhece, automaticamente, a declaração nele constante, confirmando que está de acordo com as normas e condições previstas neste Edital e na legislação pertinente em vigor.

3.3.3 Não serão aceitas inscrições por correio eletrônico (e-mail), fac-símile, via postal ou em caráter condicional.

3.3.4 O candidato é responsável pela exatidão e veracidade das informações prestadas no momento da inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros e/ou falhas do não preenchimento de qualquer campo necessário à inscrição.

3.3.5 O candidato terá sua inscrição provisória aceita somente quando a FAURGS receber da instituição bancária responsável a confirmação de pagamento de sua Taxa de Inscrição. A FAURGS e o Tribunal de Justiça do RS não se responsabilizam por inscrições não recebidas por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem transferência de dados. A falta de confirmação de pagamento de Taxa de Inscrição implicará a não efetivação da inscrição. É de inteira responsabilidade do candidato a conferência dos números do código de barras quando digitados por ele ou por terceiros.

3.3.6 O candidato deverá guardar seu comprovante de inscrição e de pagamento, uma vez que, para obter qualquer informação sobre o Concurso, deverá indicar o seu número de inscrição, que consta nesse comprovante, sendo garantia de sua inscrição no Concurso.

3.3.7 Não serão homologadas inscrições pagas com cheques sem a devida provisão de fundos. Os cheques sem provisão de fundos não serão reapresentados.

3.3.8 A FAURGS, em hipótese alguma, processará qualquer registro de pagamento em data posterior à indicada no documento para o pagamento da Taxa de Inscrição.

3.3.9 Não haverá devolução de taxa paga, mesmo que o candidato, por qualquer motivo, não tenha a sua inscrição homologada, exceto se for provido recurso contra indeferimento de isenção de Taxa de Inscrição para Pessoas com Deficiência, conforme o subitem 3.6 deste Edital (estabelecida na Lei n.º 13.320, de 21/12/2009).

3.3.10 Tendo em vista que todo o procedimento é realizado por meio eletrônico, o candidato não deve remeter à FAURGS qualquer documentação, à exceção:

a) dos pedidos de inscrição de candidatos na condição de Pessoas com Deficiência que necessitam encaminhar Atestado Médico (conforme disposto no subitem 3.4);

b) dos pedidos de atendimento especial (conforme disposto nos subitens 3.2.7 e 3.5) que necessitam apresentar Atestado Médico;

c) das Pessoas com Deficiência que solicitarem isenção de pagamento da Taxa de Inscrição (conforme disposto no subitem 3.6).

3.4 Procedimentos para inscrição de candidatos concorrentes às vagas reservadas às Pessoas com Deficiência

Serão consideradas Pessoas com Deficiência as que se enquadrarem em uma das categorias estabelecidas no art. 3.º, e seus incisos, do Decreto Estadual n.º 44.300, de 20/02/2006. Esses candidatos concorrerão a vagas destinadas a Pessoas com Deficiência desde que haja compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência alegada.

3.4.1 O candidato que declarar, no Requerimento de Inscrição, ser Pessoa com Deficiência deverá entregar ou remeter à FAURGS atestado médico, original ou fotocópia autenticada legível, contendo a data, o nome, a assinatura e o número do CRM do Médico, com a indicação da provável causa de deficiência. O Atestado Médico deve mencionar a espécie e o grau ou o nível de deficiência, indicando, obrigatoriamente, sua classificação segundo a Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme as exigências da Lei Estadual n.º 13.320, de 21/12/2009, e o estabelecido no Ato Regimental n.º 05/2010, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 31/08/2010. Nos Atestados Médicos relativos à comprovação de deficiência auditiva, deverá constar, claramente, a descrição dos grupos de frequência auditiva comprometidos. Durante o período de inscrições, nos dias, horários e local estabelecidos no subitem 1.1, os Atestados Médicos poderão ser entregues, pessoalmente ou por procurador (procuração simples). Os atestados podem, também, ser remetidos por SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), com data de postagem até 07/05/2014, exclusivamente para a Sede da FAURGS. O último dia para entrega/remessa dos atestados dos candidatos que solicitarem a isenção da Taxa de Inscrição é 14/04/2014 e, para aqueles que solicitarem atendimento especial, é 22/04/2014 (conforme subitem 3.5), para que haja tempo hábil para as providências necessárias.

3.4.2 O atestado médico deve ser emitido com data igual ou posterior a 08/01/2014.

3.4.3 Caso não haja aprovação de candidatos inscritos na condição de Pessoas com Deficiência em número suficiente para o preenchimento de vagas reservadas, essas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, com estrita observância da ordem de classificação geral final do concurso.

3.4.4 De acordo com o disposto no art. 3.º do Ato Regimental n.º 05/2010, os candidatos concorrentes a vagas reservadas para as Pessoas com Deficiência participarão da seleção em igualdade de condições com os demais no que se refere a conteúdo, avaliação, horário, local e duração (à exceção de candidatos objeto do subitem 3.5.2 que tiverem sua solicitação deferida) de realização da prova.

3.5 Atendimento Especial para Pessoas com Deficiência

3.5.1 As Pessoas com Deficiência que necessitarem de atendimento especial para realização da Prova Escrita Objetiva deverão indicá-lo no Requerimento de Inscrição e formalizar sua solicitação ao Setor de Concursos da FAURGS, POR ESCRITO, por meio de preenchimento de formulário específico para esse fim, que será disponibilizado no sítio www.faurgsconcursos.ufrgs.br, entregando-o ou remetendo-o à FAURGS, no endereço mencionado no subitem 1.1. A solicitação, por escrito, de atendimento especial poderá ser enviada por SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), para o mesmo endereço, com data de postagem até 22/04/2014, para que haja tempo hábil para as providências necessárias.

3.5.2 O candidato inscrito como Pessoa com Deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização de Prova, além do envio da documentação indicada no subitem 3.4.1, deverá encaminhar solicitação, por escrito, ao Setor de Concursos da FAURGS, por Sedex, com Aviso de Recebimento (AR), para o endereço constante no subitem 1.1, com data de postagem até 22/04/2014, com a justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, a qual deverá ser ratificada por médico do Departamento Médico Judiciário - DMJ, especialista na área da respectiva deficiência.

3.5.3 O candidato que solicitar atendimento especial deve verificar a resposta de seu pedido, bem como o tipo de atendimento concedido, através do sítio www.faurgsconcursos.ufrgs.br. A solicitação será analisada pela Coordenação do Setor de Concursos da FAURGS e atendida dentro da disponibilidade e da razoabilidade do pedido.

3.5.4 O candidato inscrito na condição de Pessoa com Deficiência, se aprovado e classificado de acordo com as normas estabelecidas neste Edital, além de figurar na lista de classificação geral, terá o seu nome constante na lista específica de candidatos inscritos naquela condição.

3.6 Isenção de Taxa de Inscrição para Pessoas com Deficiência

Em conformidade com a Lei Estadual n.º 13.320, de 21/12/2009, os candidatos inscritos na condição de Pessoa com Deficiência que tiverem renda mensal per capita familiar de até 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional podem pleitear a isenção de pagamento de Taxa de Inscrição, mediante o preenchimento de formulário próprio, disponível em www.faurgsconcursos.ufrgs.br.

3.6.1 Para obter isenção de Taxa de Inscrição, os candidatos inscritos na condição de Pessoas com Deficiência que se enquadrarem na situação acima devem: efetuar a inscrição em www.faurgsconcursos.ufrgs.br; preencher o requerimento de isenção que ali estará disponível; emitir o boleto bancário, sem efetuar o pagamento (inscrição provisória), até saber se o seu pedido foi deferido, conforme o Cronograma de Execução deste Edital. Caso a solicitação de isenção de pagamento de Taxa de Inscrição seja indeferida, o candidato deve pagar sua inscrição, por meio do boleto bancário gerado no momento de sua inscrição eletrônica, sob pena de sua inscrição não ser homologada.

3.6.2 O candidato deverá também entregar na sede da FAURGS ou remeter por SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), com data de postagem até 14/04/2014, os Requerimentos de Inscrição e de Isenção, cópias do boleto bancário de inscrição (sem pagamento), da carteira de identidade, do Atestado Médico (original ou fotocópia autenticada) legível, contendo os dados especificados no subitem 3.4.1, bem como a declaração de que sua renda mensal per capita familiar é de até 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional, conforme disposto na Lei Estadual n.º 13.320, de 21/12/2009.

3.6.3 O prazo para entrega/remessa dos atestados dos candidatos inscritos na condição de Pessoa com Deficiência que solicitarem a isenção do pagamento da Taxa de Inscrição é o constante do subitem 3.6.2.

3.6.4 As informações prestadas por ocasião da inscrição provisória, bem como a documentação apresentada, serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das mesmas.

3.6.5 Não será concedida isenção de pagamento de valor de Taxa de Inscrição a candidato inscrito na condição de Pessoa com Deficiência que:

a) não atender às condições previstas no subitem 3.6;

b) não fizer o pedido instruído com a documentação exigida nos subitens 3.6.1 e 3.6.2, até o dia ali mencionado;

c) omitir informações ou fornecer informações inverídicas;

d) fraudar ou falsificar documentação;

e) não preencher completamente os campos constantes da solicitação de isenção de pagamento do valor da Taxa de Inscrição.

3.6.6 O candidato, cujo pedido de isenção for indeferido e que tiver interesse em permanecer no Concurso, deverá fazer o pagamento da respectiva Taxa de Inscrição até 23/04/2014, podendo interpor recurso após a publicação do Edital de Homologação Preliminar de Inscrições, com a informação de seus dados bancários. Em caso de provimento de recurso, será devolvido ao candidato o valor referente à Taxa de Inscrição.

3.6.7 Perderá os direitos decorrentes da inscrição no Concurso, sendo considerado inabilitado, além de responder por infração, quando for o caso, o candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da isenção de que trata este Edital.

3.6.8 A FAURGS, a Comissão do Concurso e o Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça poderão fazer diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não seu pedido de isenção.

3.7 Homologação das Inscrições

Para fins de homologação de inscrições, serão verificados o preenchimento completo do Requerimento de Inscrição, o pagamento da Taxa de Inscrição e, no caso de candidatos inscritos na condição de Pessoas com Deficiência, a entrega/remessa de Atestado Médico (original ou fotocópia autenticada) com o CID, dentro do prazo estipulado e com a data de emissão correta, conforme estipulado nos subitens 3.4.1 e 3.4.2 deste Edital. Serão consideradas, também, para fins de homologação, as solicitações de isenção de pagamento de Taxa de Inscrição formuladas por candidatos inscritos na condição de Pessoa com Deficiência.

3.7.1 As inscrições de candidatos com deficiência serão homologadas provisoriamente, devendo ser ratificadas ou retificadas, conforme dispõem os subitens 9.6.4, 9.6.5 e 9.6.6 do presente Edital.

3.7.2 Em 07/05/2014, será disponibilizado o Edital de Homologação Preliminar de Inscrições, no Diário da Justiça Eletrônico e nos sítios www.tjrs.jus.br e/ou www.faurgsconcursos.ufrgs.br. As Pessoas com Deficiência poderão ter suas inscrições homologadas posteriormente, em virtude do prazo para entrega dos atestados médicos, conforme previsto no subitem 3.4.1.

3.7.3 O Edital de Respostas aos Recursos contra a não homologação das inscrições será publicado no Diário da Justiça Eletrônico e nos sítios www.tjrs.jus.br e/ou www.faurgsconcursos.ufrgs.br, contendo a lista de candidatos homologados.

4 DAS PROVAS

4.1 O Concurso para os dois cargos constará de uma única etapa, com uma Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e/ou classificatório, valendo 80 (oitenta) pontos, conforme segue:

4.1.1 Para o cargo de Assistente Social Judiciário PJ-J, a Prova Escrita Objetiva será subdividida em 4 (quatro) partes, com 80 (oitenta) questões no total, distribuídas conforme o número de questões, o número mínimo de acertos em cada parte e o caráter (eliminatório e/ou classificatório), como segue:

Parte 1: 30 (trinta) questões objetivas de Língua Portuguesa, valendo 30 pontos;

Parte 2: 30 (trinta) questões objetivas de Conhecimentos Específicos, valendo 30 pontos;

Parte 3: 15 (quinze) questões objetivas de Tópicos de Legislação, valendo 15 pontos;

Parte 4: 05 (cinco) questões objetivas de Microinformática, valendo 05 pontos.

Partes da Prova Escrita Objetiva

Número de Questões

Número Mínimo de Acertos

Caráter

1. Língua Portuguesa

30

18

Eliminatório e Classificatório

2. Conhecimentos Específicos

30

18

Eliminatório e Classificatório

3. Tópicos de Legislação

15

9

Eliminatório e Classificatório

4. Microinformática

5

-

Classificatório

Total

80

48

-

4.1.2 Para o cargo de Oficial de Justiça PJ-H, a Prova Escrita Objetiva será subdividida em três (3) partes, com 80 (oitenta) questões no total, distribuídas conforme o número de questões, o número mínimo de acertos em cada parte e todas com caráter eliminatório e classificatório, como segue:

Parte 1: 30 (trinta) questões objetivas de Língua Portuguesa, valendo 30 pontos;

Parte 2: 40 (quarenta) questões objetivas de Conhecimentos Específicos/Tópicos de Legislação, valendo 40 pontos;

Parte 3: 10 (dez) questões objetivas de Microinformática, valendo 10 pontos.

Partes da Prova Escrita Objetiva

Número de Questões

Número Mínimo de Acertos

Caráter

1. Língua Portuguesa

30

18

Eliminatório e Classificatório

2. Conhecimentos Específicos/ Tópicos de Legislação

40

24

Eliminatório e Classificatório

3. Microinformática

10

6

Eliminatório e Classificatório

Total

80

48

-

4.2 Os programas para cada uma das partes da Prova Escrita Objetiva estão apresentados no Anexo I deste Edital.

5 DA APLICAÇÃO DAS PROVAS

5.1 A Prova Escrita Objetiva será aplicada nas localidades especificadas no subitem 3.2.3 deste Edital, conforme a opção do candidato no ato de inscrição, na data prevista no Cronograma de Execução, com duração prevista de quatro (4) horas.

5.2 Desde já, ficam os candidatos convocados a comparecer ao local de Prova 45 (quarenta e cinco) minutos antes de seu início, munidos, preferencialmente, do mesmo documento válido para identificação que originou sua inscrição, com fotografia atualizada, a saber:

a) carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública - Instituto de Identificação; pela Polícia Federal; pelos Comandos Militares; pela Polícia Militar e pelos órgãos ou conselhos fiscalizadores de exercício profissional;

b) Certificado de Reservista; c) carteiras funcionais com foto, expedidas por órgão público;

d) Carteira de Trabalho;

e) Passaporte;

f) Carteira Nacional de Habilitação (somente modelo expedido na forma da Lei n.º 9.503/97); g) Cédula de Identidade de Estrangeiro (RNE), com validade. O documento deverá estar em perfeitas condições (sem avarias e inviolado), com fotografia atualizada (não será aceito documento com foto de criança), de forma a permitir, inequivocamente, a identificação do candidato. Não será aceita cópia de documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo de documento.

5.3 O ingresso, na sala de Provas, só será permitido a candidato que apresentar documento válido de identificação, conforme subitens 3.2.2 e 5.2 deste Edital, ou, se for o caso, documento de órgão policial que ateste o registro de ocorrência de perda, furto ou roubo de seu documento de identificação, emitido com antecedência máxima de 30 (trinta) dias da data de aplicação da Prova. O candidato deverá levar cópia desse registro policial no dia de aplicação da Prova e, após a sua realização, deverá entregar, pessoalmente, na FAURGS, documento válido de identificação pessoal, até 48 (quarenta e oito) horas após a aplicação da Prova. Contudo, o candidato que se enquadrar na situação descrita anteriormente só poderá fazer a Prova mediante preenchimento de Termo de Realização de Prova em Caráter Condicional.

5.4 A lista de candidatos inscritos, com a designação de respectivos locais de Prova e endereços, estará disponível na Sede da FAURGS, bem como nos sítios www.tjrs.jus.br e www.faurgsconcursos.ufrgs.br, conforme Cronograma de Execução deste Edital. Não serão encaminhados informativos sobre local, data e horário de Provas, por e-mail ou por via postal, para endereço de domicílio de candidatos.

5.5 Caso o candidato não esteja na lista de candidatos homologados, divulgada nos endereços constantes no subitem 1.1 deste Edital, e não apresente o documento de inscrição com a comprovação de pagamento, não será permitido que ingresse em sala para realizar a Prova.

5.6 É de inteira responsabilidade do candidato comparecer ao local de Prova munido de caneta esferográfica de tinta azul, de escrita grossa, para a adequada realização da sua Prova. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha e de caneta que não seja de material transparente durante a realização da Prova. A FAURGS NÃO FORNECERÁ CANETAS A CANDIDATOS.

5.7 Não será permitido o ingresso, na sala de Prova, de candidato que se apresentar fora do local de Prova que lhe foi designado no Edital de Convocação para Realização de Prova Escrita Objetiva, exceto, conforme a necessidade, para casos de atendimento especial, conforme subitens 3.2.7 e 3.5.

5.8 Não será admitido, para realização de Prova, o candidato que se apresentar após o horário estabelecido.

5.9 Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada, nem aplicação de Prova fora de horário, data e local pré-determinados.

5.10 Os candidatos que comparecerem para realizar a Prova não deverão portar armas, malas, livros, máquinas calculadoras, fones de ouvido, gravadores, pagers, notebooks, telefones celulares, pen drives, chaves com alarmes de carro ou quaisquer aparelhos eletrônicos similares, nem utilizar véus, bonés, chapéus, gorros, mantas, lenços, aparelhos auriculares (à exceção de candidato inscrito na condição de Pessoa com Deficiência auditiva, ou de candidato que solicitou atendimento especial, conforme subitem 3.2.7), óculos escuros, ou qualquer outro adereço que lhes cubra a cabeça, o pescoço, os olhos, os ouvidos, ou parte do rosto, sob pena de serem excluídos do Concurso. Os relógios serão permitidos, mas deverão ser mantidos sobre a mesa de realização da Prova.

5.11 Caso o candidato se apresente, para a realização da Prova, portando qualquer objeto ou adereço acima especificado, ou com qualquer tipo de aparelho eletrônico, esse material deverá ser identificado e lacrado pelo candidato, antes do início da Prova, por meio de embalagem fornecida para tal fim pela FAURGS. Os celulares deverão ser desativados e acondicionados nessa embalagem. Se assim não proceder, o candidato será excluído do Concurso. Esse material será acomodado em local a ser indicado pelos fiscais da sala de Prova e ali deverá ficar durante o período de permanência do candidato no local de Prova. A FAURGS e o TJ/RS não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos que ocorram no local de realização da Prova, nem por danos neles causados.

5.12 Durante a realização da Prova Escrita Objetiva, não serão permitidas, por parte dos candidatos, consultas de qualquer espécie, nem a utilização de quaisquer aparelhos eletrônicos e/ou adereços especificados no subitem 5.10 deste Edital.

5.13 Durante a realização da Prova Escrita Objetiva, será colhida a impressão digital dos candidatos e poderá ser realizada a revista, inclusive com aparelhos detectores de metais.

5.14 Para realizar a Prova Escrita Objetiva, o candidato receberá um Caderno de Questões e uma Folha de Respostas. A capa do Caderno de Questões deverá ser identificada com o nome e o número de inscrição do candidato. A Folha de Respostas estará pré-identificada, cabendo ao candidato a rigorosa conferência dos dados e a aposição de sua assinatura no local designado.

5.15 O candidato somente poderá se retirar da sala de Prova uma (1) hora após o seu início, não podendo anotar/copiar o gabarito de suas respostas de prova. Se quiser levar o Caderno de Questões da Prova Escrita Objetiva, o candidato somente poderá se retirar da sala de Prova três (3) horas após o seu início.

5.16 Ao concluir a Prova, o candidato deverá devolver, ao fiscal da sala, a Folha de Respostas. Se assim não proceder, será passível de exclusão do Concurso.

5.17 Durante a realização da Prova Escrita Objetiva, o candidato que necessitar sair da sala estará sujeito à revista, inclusive com aparelhos detectores de metais.

5.18 O candidato que se retirar da sala de Prova, ao concluí-la, não poderá utilizar os sanitários das dependências do local de Prova.

5.19 Se, a qualquer tempo, for constatada, por meios eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou através de investigação policial ou qualquer outro meio de prova, a utilização, por parte do candidato, de processo ilícito, sua Prova será anulada, e ele será automaticamente eliminado do Concurso. Se o candidato for flagrado, durante a realização de sua Prova, portando ou utilizando aparelhos e/ou dispositivos eletroeletrônicos, será automaticamente excluído do Concurso, por meio de Termo de Exclusão específico para tal.

5.20 Será excluído do Concurso o candidato que:

a) não se apresentar para realizar as provas com algum dos documentos válidos para identificação constantes no subitem 5.2 ou não se enquadrar na situação expressa no subitens 5.3 e 5.5 deste Edital;

b) não apresentar, dentro do prazo estipulado no Termo de Realização de Prova em Caráter Condicional, quaisquer documentos faltantes;

c) apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais ou horário pré-determinados.

5.21 Será excluído do Concurso, durante a realização da Prova, mediante lavratura de Termo de Exclusão, sem prejuízo de eventuais e cabíveis sanções penais, o candidato que:

a) for surpreendido em comunicação com outro candidato ou com terceiros, ou utilizando livros, notas, impressos ou equipamentos não permitidos, conforme especificado no subitem 5.10;

b) for flagrado portando ou utilizando objetos e/ou adereços especificados no subitem 5.10 deste Edital na sala de realização da Prova e/ou nas dependências do local de Prova;

c) não cumprir as orientações relativas a aparelhos celulares, dispostas no subitem 5.11;

d) recusar a coleta de sua impressão digital durante a aplicação da Prova, conforme especificado no subitem 5.13;

e) se ausentar da sala sem acompanhamento de fiscal, antes de ter concluído a Prova Escrita Objetiva e sem ter entregue a Folha de Respostas, conforme especificado no subitem 5.16;

f) se utilizar de quaisquer recursos ilícitos ou fraudulentos em qualquer etapa da realização do Concurso, conforme especificado no subitem 5.19;

g) for incorreto ou descortês para com qualquer dos examinadores, coordenadores, fiscais ou autoridades presentes;

h) for surpreendido utilizando-se de caneta que não seja fabricada com material transparente;

i) não cumprir as instruções contidas no Caderno de Questões e na Folha de Respostas;

j) infringir ou se recusar a obedecer a qualquer outra disposição deste Edital.

5.22 A candidata lactante, que tiver de amamentar durante a realização da Prova, deverá fazer sua solicitação conforme o disposto no subitem 3.2.7 deste Edital. Deverá também levar um acompanhante, que se identificará e ficará em local designado pela FAURGS, para ser responsável pela guarda da criança. Não haverá compensação de tempo de amamentação utilizado pela candidata no tempo de duração da Prova Escrita Objetiva.

6 DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

6.1 A nota final dos candidatos corresponderá ao somatório de acertos obtidos em cada parte da Prova Escrita Objetiva. Serão considerados aprovados os candidatos que acertarem no mínimo 60% (sessenta por cento) da Prova, respeitando, ainda, o número mínimo de acertos em cada parte, conforme o item 4.

6.1.1 Para o cargo de Assistente Social Judiciário PJ-J, serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem, no mínimo, 18 (dezoito) acertos na parte de Língua Portuguesa, 18 (dezoito) acertos na parte de Conhecimentos Específicos e nove (9) acertos de Tópicos de Legislação, e, concomitantemente, obtiverem, no mínimo 48 (quarenta e oito) acertos da Prova, observado o disposto no subitem 4.1.1 deste Edital.

Os candidatos que não obtiverem os números mínimos de acertos referidos neste subitem estarão automaticamente eliminados do Concurso.

6.1.2 Para o cargo de Oficial de Justiça PJ-H, serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem, no mínimo, 18 (dezoito) acertos na parte de Língua Portuguesa, 24 (vinte e quatro) acertos na parte de Conhecimentos Específicos/Tópicos de Legislação e seis (6) acertos na parte de Microinformática, observado o disposto no subitem 4.1.2 deste Edital. Os candidatos que não obtiverem os números mínimos de acertos referidos neste subitem estarão automaticamente eliminados do Concurso.

6.2 Os candidatos aprovados serão classificados na ordem decrescente da nota final.

6.3 Na hipótese de igualdade da nota final entre dois (2) ou mais candidatos, no número de acertos da nota final, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

6.3.1 Para o cargo de Assistente Social Judiciário PJ-J:

a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei Federal n.º 10.741/2003, entre si e frente aos demais, dando-se preferência ao de idade mais elevada. Desde já, fica estabelecido que o candidato deverá ter completado 60 (sessenta) anos até a data de publicação do Edital de Convocação para Sorteio Público. A FAURGS fará contato com os candidatos que se encontrarem nessa situação, para que apresentem documentação comprobatória referente à idade declarada. Para a aplicação deste critério, deverá ser observado também o disposto no parágrafo único do art. 2.º da Lei Complementar n.º 13.763/2011;

b) maior número de acertos na parte de Conhecimentos Específicos;

c) maior número de acertos na parte de Língua Portuguesa;

d) maior número de acerto na parte de Tópicos de Legislação;

e) participação efetiva como jurado em Tribunal do Júri, assim considerado aquele que tenha sido sorteado para compor o Conselho de Sentença, conforme o disposto no art. 440 do Código Processual Penal, com redação dada pela Lei n.º 11.689, de 09/06/2008. A comprovação desta alínea deverá ser encaminhada em até cinco (5) dias depois da publicação do resultado preliminar da Prova Escrita Objetiva, para eventual uso no caso de desempate;

f) Sorteio Público.

6.3.2 Para o cargo de Oficial de Justiça PJ-H:

a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei Federal n.º 10.741/2003, entre si e frente aos demais, dando-se preferência ao de idade mais elevada. Desde já, fica estabelecido que o candidato deverá ter completado 60 (sessenta) anos até a data de publicação do Edital de Convocação para Sorteio Público. A FAURGS fará contato com os candidatos que se encontrarem nessa situação, para que apresentem documentação comprobatória referente à idade declarada. Para a aplicação deste critério, deverá ser observado também o disposto no parágrafo único do art. 2.º da Lei Complementar n.º 13.763/2011;

b) maior número de acertos na parte de Conhecimentos Específicos/Tópicos de Legislação;

c) maior número de acertos na parte de Língua Portuguesa;

d) participação efetiva como jurado em Tribunal do Júri, assim considerado aquele que tenha sido sorteado para compor o Conselho de Sentença, conforme o disposto no art. 440 do Código Processual Penal, com redação dada pela Lei n.º 11.689, de 09/06/2008. A comprovação desta alínea deverá ser encaminhada em até cinco (5) dias depois da publicação do resultado preliminar da Prova Escrita Objetiva, para eventual uso no caso de desempate;

e) Sorteio Público.

Quando cientificados pela FAURGS, os candidatos que se enquadrarem na situação referida na alínea "a" dos subitens 6.3.1 e 6.3.2 deverão apresentar, ou remeter por SEDEX com Aviso de Recebimento (AR) para a FAURGS, no endereço mencionado no subitem 1.1, documento original ou fotocópia autenticada para comprovar a idade informada no Requerimento de Inscrição. A não apresentação de comprovação de idade implicará a não aplicação desse critério de desempate, passando o candidato a concorrer em igualdade de condições com os demais candidatos empatados em sua classificação.

6.4 Aplicados os critérios de desempate e havendo necessidade de realização de sorteio público, último critério, será publicado o Edital de Classificação Preliminar, contendo a classificação e a indicação de empates. Realizado o sorteio, será publicado o Edital de Classificação Final do Concurso, contendo apenas os candidatos aprovados.

6.5 Se ocorrer Sorteio Público como critério de desempate, a data e o local de realização serão divulgados por Edital, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e na imprensa local, com antecedência mínima de três (3) dias úteis.

7 DOS RECURSOS

7.1 Os candidatos poderão ingressar com recursos, dirigidos à Comissão do Concurso contra:

a) o indeferimento do pedido de isenção de Taxa de Inscrição para candidatos inscritos na condição de Pessoas com Deficiência;

b) a não homologação de inscrição;

c) as questões da Prova Escrita Objetiva;

d) a decisão da Comissão do Concurso que acolher laudo do Departamento Médico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado (DMJ);

e) a Classificação Final.

7.2 Os candidatos poderão também interpor recursos ao Conselho de Recursos Administrativos - CORAD - das decisões proferidas pela Comissão do Concurso. O recurso será julgado pelo CORAD em caráter definitivo.

7.3 Todos os recursos interpostos deverão obedecer a preceitos estabelecidos neste Edital e ser enviados por acesso eletrônico, em formulário próprio, a ser obtido na página da FAURGS, no prazo de cinco (5) dias contados da publicação do respectivo Edital no Diário da Justiça Eletrônico e no sítio www.faurgsconcursos.ufrgs.br.

7.4 Não serão aceitos recursos encaminhados por outro meio que não seja o explicitado no subitem 7.3.

7.5 Não serão considerados recursos formulados fora de prazo ou que não contenham os elementos indicativos deste Edital.

7.6 Os recursos contra questões da Prova Escrita Objetiva (de nulidade de questões) deverão se referir a erros ou imprecisões na elaboração de itens de Prova ou a discordâncias com o gabarito preliminar. As questões objetivas que, eventualmente, venham a ser anuladas serão consideradas corretas para todos os candidatos que realizaram a Prova, com a consequente atribuição dos pontos a elas correspondentes.

7.7 Não se conhecerão recursos que não forem formulados por escrito, que não contiverem fundamentação, que contiverem identificação de candidato no arrazoado ou marcas e/ou sinais, ou que não apresentarem a documentação adequada para instruí-los.

7.8 Não se conhecerão recursos ao CORAD formulados por candidatos que não recorreram previamente à Comissão do Concurso, nos respectivos períodos recursais, salvo se relativos à decisão de anulação de questão da Prova Escrita Objetiva pela Comissão de Concurso.

7.9 As respostas a recursos serão disponibilizadas nos endereços constantes no subitem 1.1 deste Edital.

7.10 As fundamentações de decisões de recursos serão divulgadas através no sítio www.faurgsconcursos.ufrgs.br, por meio do link Consulta pelo Número de Inscrição.

7.11 Não serão encaminhadas respostas individuais a candidatos.

7.12 Não haverá conhecimento de recursos recebidos após as 24 horas do último dia do prazo de recursos.

8 DO PROVIMENTO DO CARGO

8.1 No decorrer dos procedimentos de posse, os aprovados deverão apresentar a documentação comprobatória de atendimento integral às condições estabelecidas no subitem 2.6 do presente Edital. Caso contrário, serão automaticamente eliminados do Concurso.

8.2 A posse estará condicionada à entrega dos seguintes documentos:

a) cédula de identidade que comprove o atendimento às alíneas "a" e "b" do subitem 2.6.1;

b) laudo médico que comprove aptidão para a função pública, expedido pelo Departamento Médico Judiciário;

c) Título de Eleitor;

d) Alvará de Folha Corrida do 1.º grau, emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e, caso tenha residido em outro Estado nos últimos cinco (5) anos, necessária a apresentação de certidão da(s) comarca(s) de residência. Disponível pelo sítio: www.tjrs.jus.br/site/servicos/alvaradefolhacorridacert2g/

A certidão é válida por 30 dias.

e) Certidão Criminal de 2.º grau, emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e, caso tenha residido em outro Estado nos últimos cinco (5) anos, necessária a apresentação de certidão da(s) comarca(s) de residência. Disponível pelo sítio: www.tjrs.jus.br/site/servicos/alvaradefolhacorridacert2g/

A certidão é válida por 30 dias.

f) certidão de quitação eleitoral. Disponível pelo sítio: www.tse.gov.br

g) se funcionário público (na esfera federal, estadual ou municipal), o candidato deverá apresentar comprovantes de exoneração ou demissão de todos os órgãos públicos nos quais tenha trabalhado (obrigatoriedade de apresentação no dia do exercício);

h) certificado de reservista (para candidatos do sexo masculino);

i) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

j) cartão de inscrição ou extrato de participante do PIS/PASEP (se cadastrado). Caso não possua número de inscrição, o formulário próprio deverá ser solicitado à Direção do Foro em que o servidor for nomeado e, posteriormente, ser entregue pelo servidor no Banco do Brasil;

k) uma (1) foto 3x4 recente;

l) os requisitos mencionados no subitem 2.6.1 "d" somente serão aceitos mediante a entrega dos seguintes documentos, por ocasião da nomeação:

Para o cargo de Oficial de Justiça PJ-H: documento que comprove conclusão do Ensino Médio ou equivalente;

Para o cargo de Assistente Social Judiciário PJ-J:

1) diploma do curso de Serviço Social, devidamente registrado, ou certificado de conclusão do curso, expedido pela respectiva instituição de ensino;

2) cédula de identidade profissional e certidão atualizada de regularidade para o exercício profissional, emitidas pelo CRESS;

3) a comprovação da experiência mínima de 12 meses de atuação como Assistente Social ou de estágio de graduação em área da infância, da família ou afins (sendo admitida a soma de períodos temporais, desde que não concomitantes), deve ser mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

a) carteira de trabalho e previdência social (CTPS), devidamente registrada e anotada;

b) certidão fornecida por órgão público;

c) declaração expedida por empresa privada, com firma reconhecida do emitente e carimbo padronizado do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa;

d) certificado de aproveitamento acadêmico (histórico escolar), emitido por instituição legalmente habilitada;

e) documentação que comprove o exercício profissional na categoria de autônomo, bem como a regularidade das contribuições junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e à Prefeitura Municipal da cidade em que exerça a atividade ou ao sindicato da categoria profissional.

A documentação deve registrar, de forma inequívoca e sem emendas ou rasuras, a experiência profissional - atividade(s) desempenhada(s) pelo candidato -, bem como o período em que a(s) desempenhou, considerando o tempo mínimo exigido.

A documentação específica para o cargo de Assistente Social Judiciário PJ-J deverá ser digitalizada e enviada para o e-mail drhcadastro@tj.rs.gov.br, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos em relação à data da posse, para que o departamento competente possa analisá-la. A posse fica condicionada à prévia entrega dessa documentação e da confirmação de que a referida documentação está completa e de acordo com as exigências do edital. O resultado da análise será repassado à comarca. Maiores informações poderão ser obtidas pelos telefones: 51 3210-7347, 51 3210-7328 ou 51 3210-7156, ou, ainda, pelo e-mail drhcadastro@tj.rs.gov.br.

Todos os documentos acima referidos deverão ser entregues também na posse, na Direção do Foro da comarca escolhida na convocação, e poderão ser apresentados em cópia simples desde que acompanhados do original, para conferência, ou em cópia autenticada.

8.3 Os candidatos aprovados serão nomeados de acordo com as necessidades da Administração, obedecida rigorosamente a ordem de classificação constante da Lista Final de Classificação do Concurso.

8.4 Caberá ao aprovado a livre escolha dentre as vagas que lhe forem ofertadas a critério da Administração, conforme dispõe o subitem 2.1, respeitada a ordem da Lista Final de Classificação do Concurso.

8.5 Durante a validade do Concurso, o candidato aprovado e convocado na condição de Titular que não aceitar nenhuma das comarcas que lhe forem ofertadas poderá optar pela última chamada. Não sendo feita a opção pela última chamada, o candidato passará a ocupar, automaticamente, a última posição na Lista Final de Classificação do Concurso.

8.5.1 Os candidatos que desejarem optar pela última chamada deverão declarar a sua opção por meio de formulário próprio, a ser fornecido na sessão pública para a escolha das comarcas.

8.5.2 A relação dos integrantes da lista da última chamada respeitará a ordem de classificação constante da Lista Final de Classificação do Concurso. A opção pela última chamada não garante ao candidato que haverá número suficiente de vagas para escolha.

8.6 Durante a realização do Concurso, os candidatos devem manter atualizado o cadastro junto à FAURGS. Após a homologação do Concurso, os candidatos aprovados obrigam-se a manter atualizados seus e-mails, telefones e endereços no Serviço de Controle e Provimento de Cargos da Corregedoria-Geral da Justiça, na Praça Marechal Deodoro, 55, 3.º andar (Palácio da Justiça) ou pelo e-mail: seconcgj@tjrs.jus.br, para fins de comunicação pessoal de atos decorrentes do presente Concurso. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu correio eletrônico.

8.7 Para a escolha das comarcas, os candidatos aprovados serão chamados por correio eletrônico (e-mail). A Corregedoria-Geral da Justiça reserva-se o direito de chamar os aprovados por meio do sítio www.tjrs.jus.br/site/concursoseestagios/chamadas/chamadacargos1grau.html.

8.8 O Concurso terá validade de dois (2) anos, contada a partir da data de homologação do resultado final, prorrogável por igual período, a critério da Administração.

9 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 Qualquer impeditivo legal ou moral relativo a candidato inscrito, conforme trata o parágrafo único do art. 12 da Resolução n.º 431/2003-CM deverá ser apresentado, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação do Edital de Convocação à Prova e ser entregue na FAURGS, na Av. Bento Gonçalves, n.º 9.500, prédio 43.609, 3.º andar, Campus Vale da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, RS, ou remetido por SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), para o mesmo endereço antes especificado.

9.2 A falsidade de informações e/ou de documentos fornecidos, verificada em qualquer tempo, resultará na anulação de todos os atos decorrentes da inscrição.

9.3 Excluir-se-ão, ainda que depois de publicado o Edital de Classificação Final do Concurso, os candidatos que não tiverem preenchido as condições para provimento.

9.4 A divulgação de resultados far-se-á por publicação de Edital no Diário da Justiça Eletrônico e, ainda, pelos sítios www.tjrs.jus.br e/ou www.faurgsconcursos.ufrgs.br.

9.5 Eventuais despesas de deslocamento, transporte, alimentação ou estadia para a realização do Concurso correrão por conta dos candidatos.

9.6 Vagas Destinadas a candidatos inscritos na condição de Pessoas com Deficiência

9.6.1 Aos candidatos com deficiência é assegurado o direito de inscrição no Concurso Público de que trata este Edital, desde que haja compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência declarada nos termos do art. 105, parágrafo único, e do art. 107 da Lei Estadual n.º 13.320, de 21/12/2009, do Ato Regimental n.º 05/2010, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico, de 31/08/2010, bem como do disposto neste Edital.

9.6.2 Quando do preenchimento do Requerimento de Inscrição, o candidato deverá declarar se está inscrevendo-se na condição de Pessoa com Deficiência e apresentar documentação, conforme o disposto no subitem 3.4 deste Edital.

9.6.3 A homologação da inscrição na condição de Pessoa com Deficiência obedece ao disposto no subitem 3.7.

9.6.4 Disponibilizado o Edital de Classificação Preliminar (com o resultado da Prova Escrita Objetiva), os candidatos habilitados como Pessoas com Deficiência serão convocados a comparecer ao Departamento Médico Judiciário, para verificação da existência da deficiência declarada, por ocasião da inscrição no Concurso, a fim de que seja ratificada ou retificada a inscrição nessa condição. Os candidatos com deficiência auditiva deverão apresentar, obrigatoriamente, audiometria no exame presencial. A compatibilidade da deficiência com as atribuições mínimas do cargo deverá ser avaliada durante o Estágio Probatório. As deficiências que de forma inequívoca e categórica forem incapacitantes para as atribuições do cargo poderão ser avaliadas, desde logo, durante o exame presencial.

9.6.5 Constatada a inexistência da deficiência declarada pelo candidato que obteve isenção de pagamento da taxa de inscrição, este será automaticamente excluído do certame.

9.6.6 No curso dos procedimentos de nomeação, os candidatos aprovados inscritos na condição de Pessoas com Deficiência serão novamente submetidos à avaliação pelo Departamento Médico Judiciário para verificação da existência da deficiência.

9.6.7 Caso um dos laudos médicos conclua pela inexistência da deficiência, o candidato permanecerá no Concurso concorrendo em igualdade de condições com os demais.

9.6.8 O grau de deficiência, declarado pela Pessoa com Deficiência, ao ingressar no Poder Judiciário não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez.

9.6.9 Não ocorrendo aprovação de candidatos para o preenchimento das vagas reservadas a Pessoas com Deficiência, essas vagas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados.

9.7 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho da Magistratura, observada a legislação pertinente.

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento de Recursos Humanos, em Porto Alegre, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze (07/04/2014).

Bela. MARILEI VIDALETTI LOPES
Diretora do Departamento de Recursos Humanos

VISTO:

Dr. JULIANO DA COSTA STUMPF
Presidente da Comissão - Juiz-Corregedor

ANEXO I

PROGRAMA DAS PROVAS

OFICIAL DE JUSTIÇA PJ-H

PROGRAMA DE LÍNGUA PORTUGUESA

1. Ortografia.

1.1 Sistema oficial (emprego de letras, acentuação, hífen, divisão silábica). Não serão elaboradas questões que envolvam conteúdo sobre o qual haja discordância entre os dois acordos ortográficos atualmente em vigência.

1.2 Relações entre sons e letras, pronúncia e grafia.

2. Morfologia.

2.1 Estrutura e formação de palavras. Famílias de palavras.

2.2 Classes de palavras e suas características morfológicas.

2.3 Flexão nominal: padrões regulares e formas irregulares.

2.4 Flexão verbal: padrões regulares e formas irregulares.

3. Sintaxe.

3.1 A oração e seus termos.

3.1.1 Emprego das classes de palavras.

3.1.2 Sintaxe da ordem.

3.1.3 Regência nominal e verbal.

3.1.4 Crase.

3.1.5 Concordância nominal e verbal.

3.2 O período e sua construção.

3.2.1 Período simples e período composto.

3.2.2 Coordenação: processos, formas e seus sentidos.

3.2.3 Subordinação: processos, formas e seus sentidos.

3.3 Equivalência entre estruturas; transformação de estruturas.

3.4 Discurso direto, indireto e indireto livre.

4. Pontuação: sinais, seus empregos e seus efeitos de sentido.

5. Semântica.

5.1 Significação de palavras e expressões. Relações semânticas entre palavras e expressões (sinonímia, antonímia, hiponímia, homonímia, polissemia); campos semânticos.

5.2 Significação contextual das expressões; significados literais e significados figurados; denotação e conotação das expressões.

5.3 Relações semânticas, lógicas e enunciativas entre frases.

5.4 Valores semânticos das classes de palavras.

5.5 Valores dos tempos, modos e vozes verbais.

5.6 Efeitos de sentido da ordem de expressões na oração e no período.

6. Leitura, análise e interpretação de texto.

6.1 Variedades de linguagem, tipos e gêneros textuais, adequação de linguagem.

6.2 Elementos de sentido do texto: coerência e progressão semântica do texto; relações contextuais entre segmentos de um texto; informações explícitas, inferências válidas, pressupostos e implícitos na leitura do texto.

6.3 Elementos de estruturação do texto: recursos de coesão; função referencial de pronomes; uso de nexos para estabelecer relações entre segmentos do texto; segmentação do texto em parágrafos e sua organização temática.

6.4 Interpretação do texto: identificação do sentido global de um texto; identificação de seus principais tópicos e de suas relações (estrutura argumentativa); síntese do texto; adaptação e reestruturação do texto para novos fins retóricos.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS E TÓPICOS DE LEGISLAÇÃO

PROGRAMA DE DIREITO CONSTITUCIONAL

- Constituição Federal

Dos direitos e deveres individuais e coletivos: art. 5.º;

Dos direitos sociais: arts. 6.º a 11;

Da administração pública: arts. 37 a 43;

Do Poder Judiciário: arts. 92 a 126;

Das funções essenciais à Justiça: arts. 127 a 135.

- Constituição Estadual

Da administração pública: Dos servidores públicos civis: arts. 29 a 45;

Do Poder Judiciário: arts. 91 a 106;

Das funções essenciais à Justiça: arts. 107 a 123.

PROGRAMA DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

- Código Civil Brasileiro

Das pessoas naturais: arts. 1.º a 21;

Das pessoas jurídicas: arts. 40 a 69;

Do domicílio: arts. 70 a 78;

Dos bens: arts. 79 a 103;

Dos atos lícitos e ilícitos: arts. 185 a 188;

Da prescrição e decadência: arts. 189 a 211;

Da prova: arts. 212 a 232;

Do mandato: arts. 653 a 692;

Da posse: arts. 1.196 a 1.224;

Das servidões: arts. 1.378 a 1.389;

Da tutela e curatela: arts. 1.728 a 1.783.

- Código de Processo Civil

Da ação: arts. 3.º e 6.º;

Das partes e dos procuradores: arts. 7.º a 15;

Do serventuário e do oficial de justiça: arts. 140 a 144;

Dos atos processuais: arts. 154 a 176;

Dos prazos processuais: arts. 177 a 192;

Das comunicações dos atos: arts. 200 a 242;

Das nulidades: arts. 243 a 250.

Da formação, da suspensão e da extinção do processo: arts. 262 a 269;

Do processo e do procedimento: arts. 270 a 281;

Do procedimento ordinário: arts. 282 a 475-R;

Do processo de execução: arts. 566 a 579, 646 a 735;

Das medidas cautelares: arts. 796 a 812;

Procedimentos cautelares específicos: arts. 813 a 889;

Procedimentos especiais:

arts. 890 a 900 (consignação em pagamento);

arts. 901 a 906 (depósito);

arts. 914 a 919 (prestação de contas);

arts. 920 a 933 (possessórias);

arts. 934 a 940 (nunciação de obra nova);

arts. 941 a 945 (usucapião).

- Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), Capítulo I (Disposições Gerais), Capítulo II (Dos Juizados Especiais Cíveis) e Capítulo IV (Disposições Finais Comuns).

- Lei n.º 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).

- Lei n.º 8.069/91 (Estatuto da Criança e do Adolescente): arts. 2.º, 98 a 111, 131 e 132, 141 a 144.

- Lei n.º 8.245/91 (Lei do Inquilinato): arts. 2.º, 4.º a 6.º, 9.º a 13, 35 e 36, 58 a 66.

PROGRAMA DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

- Código Penal

Dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração: arts. 312 a 314, 316 e 317, 319 a 325, 327.

- Código de Processo Penal

Das citações e intimações: arts. 351 a 372;

Do processo comum: arts. 394 a 405;

Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri: arts. 406 a 435 e 453 a 481.

- Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), Capítulo I (Disposições Gerais), Capítulo III (Dos Juizados Especiais Criminais) e Capítulo IV (Disposições Finais Comuns).

- Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

- Lei n.º 11.343/06 (Lei de Tóxicos): arts. 54 a 59.

PROGRAMA DE LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA

- Código de Organização Judiciária do Estado

Noções gerais de organização judiciária: arts. 99 a 102, 106 a 124, 150 e 157, 170 a 184.

- Consolidação Normativa Judicial (atualizada até o provimento n.º 06/14-CGJ)

Dos impedimentos e incompatibilidades: arts. 115 e 116;

Das funções e atribuições dos servidores: arts. 229 a 232, 235 a 242, 244 a 254;

Da central de mandados: arts. 288 a 291;

Do registro de mandados: arts. 337 e 338;

Do expediente: arts. 371 a 379;

Das audiências: arts. 380 a 394;

Da distribuição: arts. 395 a 414, 430 a 444;

Do preparo: art. 490;

Das despesas de condução do Oficial de Justiça: arts. 500 a 506;

Dos Cartórios Cíveis: arts. 527 a 617;

Dos Cartórios Cíveis: arts. 536, 545 a 553, 564 a 566, 575, 579 a 621;

Dos editais: arts. 631 a 637;

Das alienações judiciais: arts. 641 a 647-A;

Dos processos com tramitação preferencial: arts. 662 a 666-A;

De outras diligências cíveis: arts. 667 a 669-C;

Dos Cartórios Criminais: arts. 670 a 749;

Dos Cartórios Criminais arts. 686, 695, 699 a 701, 704, 708 a 721;

Das precatórias: arts. 764 a 780-A;

Das disposições comuns aos cartórios judiciais: arts. 782 a 785;

Dos Juizados Especiais: arts. 901 a 904, 909 a 924;

Do encaminhamento de adolescente infrator e do processo de execução de medida socioeducativa: arts. 953 e 954;

Do mandado de busca e apreensão: arts. 955 e 956.

- Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do RS): arts. 10, 16, 18, 22 a 27, 62 a 66, 67 a 77, 85 a 157, 167 a 176, 177 a 178, 183 a 197.

PROGRAMA DE MICROINFORMÁTICA

- Conceitos básicos de Certificação Digital

- Sistema Operacional: Microsoft Windows 7 Professional (32 e 64-bits)

operações com arquivos;

configurações;

segurança e proteção.

- Processador de Textos: LibreOffice Writer 3.3 ou superior

Formatações;

recursos básicos.

- Planilha Eletrônica: LibreOffice Calc 3.3 ou superior

recursos básicos; formatação de planilhas;

funções;

operações com células.

- Programa de Acesso a Correio Eletrônico: Microsoft Outlook Web App do Exchange Server 2010;

recursos básicos do programa;

seleção de destinatários;

anexos.

- Navegador de Internet: Microsoft Internet Explorer 9 ou superior (32-bits)

recursos básicos de navegação;

segurança e proteção de navegação;

ferramentas de busca.

ASSISTENTE SOCIAL PJ-J

PROGRAMA DE LÍNGUA PORTUGUESA

1. Ortografia.

1.1 Sistema oficial (emprego de letras, acentuação, hífen, divisão silábica). Não serão elaboradas questões que envolvam conteúdo sobre o qual haja discordância entre os dois acordos ortográficos atualmente em vigência.

1.2 Relações entre sons e letras, pronúncia e grafia.

2. Morfologia.

2.1 Estrutura e formação de palavras. Famílias de palavras.

2.2 Classes de palavras e suas características morfológicas.

2.3 Flexão nominal: padrões regulares e formas irregulares.

2.4 Flexão verbal: padrões regulares e formas irregulares.

3. Sintaxe.

3.1 A oração e seus termos.

3.1.1 Emprego das classes de palavras.

3.1.2 Sintaxe da ordem.

3.1.3 Regência nominal e verbal.

3.1.4 Concordância nominal e verbal.

3.2 O período e sua construção.

3.2.1 Período simples e período composto.

3.2.2 Coordenação: processos, formas e seus sentidos.

3.2.3 Subordinação: processos, formas e seus sentidos.

3.3 Equivalência entre estruturas; transformação de estruturas.

3.4 Discurso direto, indireto e indireto livre.

3.5 Uso da crase.

4. Pontuação: sinais, seus empregos e seus efeitos de sentido.

5. Semântica.

5.1 Significação de palavras e expressões. Relações semânticas entre palavras e expressões (sinonímia, antonímia, hiponímia, homonímia, polissemia); campos semânticos.

5.2 Significação contextual das expressões; significados literais e significados figurados; denotação e conotação das expressões.

5.3 Relações semânticas, lógicas e enunciativas entre frases.

5.4 Valores semânticos das classes de palavras.

5.5 Valores dos tempos, modos e vozes verbais.

5.6 Efeitos de sentido da ordem de expressões na oração e no período.

6. Leitura, análise e interpretação de texto.

6.1 Variedades de linguagem, tipos e gêneros textuais, adequação de linguagem.

6.2 Elementos de sentido do texto: coerência e progressão semântica do texto; relações contextuais entre segmentos de um texto; informações explícitas, inferências válidas, pressupostos e implícitos na leitura do texto.

6.3 Elementos de estruturação do texto: recursos de coesão; função referencial de pronomes; uso de nexos para estabelecer relações entre segmentos do texto; segmentação do texto em parágrafos e sua organização temática.

6.4 Interpretação do texto: identificação do sentido global de um texto; identificação de seus principais tópicos e de suas relações (estrutura argumentativa); síntese do texto; adaptação e reestruturação do texto para novos fins retóricos.

6.5 Tipos de texto (descritivo, narrativo, dissertativo).

PROGRAMA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

1. POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS E POR SEGMENTO POPULACIONAL:

1.1 A política de Assistência Social como política pública, fundamentos históricos e conceituais; a Lei n.º 8.742, de 07/12/1993 e alterações posteriores - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

1.2 A política de atenção à criança e ao adolescente: historicidade, dimensões contemporâneas e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13/07/1990, com alterações posteriores); Sistema de Garantia de Direitos: Educação (Lei n.º 9.394); medidas de proteção e medidas socioeducativas; rede de atendimento; violência doméstica; acolhimento institucional.

1.3 A política de atenção ao idoso. Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

1.4 Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência - Decreto Estadual n.º 44.300, de 20/02/2006 (com alterações posteriores).

1.5 A Política de Saúde, Sistema Único de Saúde- Constituição Federal; Lei n.º 8.080/90; Lei n.º 8.142/90.

2. SERVIÇO SOCIAL E PROCESSOS DE TRABALHO:

2.1 Normatização do exercício profissional: Código de Ética Profissional (CFESS) e Lei que regulamenta a profissão de Assistente Social (Lei n.º 8.662 de 07/06/1993).

2.2 O processo de trabalho do Assistente Social em suas dimensões teórico-metodológica, técnico-operativa e ético-política. As possibilidades, os limites e a implicação da questão social e suas expressões no campo sociojurídico.

2.3 A dimensão investigativa da prática profissional do Assistente Social. A pesquisa em Serviço Social. Abordagens teórico-metodológicas e técnico-operativas na formulação e aplicação de pesquisas em Serviço Social.

2.4 A intervenção com famílias e suas diversas dimensões: multiplicidade de configurações em termos de organização social; mudanças nos modelos e padrões de proteção social; violência intrafamiliar; violência contra a mulher; formas de recomposição após as rupturas conjugais; Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha); Guarda Compartilhada. Lei n.º 11.698/08 e Lei n.º 12.318/10 (Alienação parental).

2.5 As funções e atribuições do Serviço Social no Poder Judiciário. A perícia social: objetivos, metodologia, laudo e parecer. A instrumentalidade do Serviço Social no contexto da perícia. Perspectiva interdisciplinar e intersetorial.

PROGRAMA DE LEGISLAÇÃO

- Constituição Federal

Dos direitos e deveres individuais e coletivos: art. 5.º;

Dos direitos sociais: arts. 6.º a 11;

Da administração pública: arts. 37 a 43;

Do Poder Judiciário: arts. 92 a 126;

Das funções essenciais à Justiça: arts. 127 a 135.

- Constituição Estadual

Da administração pública: Dos servidores públicos civis: arts. 29 a 45;

Do Poder Judiciário: arts. 91 a 106;

Das funções essenciais à Justiça: arts. 107 a 123.

- Código Civil:

Das pessoas naturais. Personalidade e Capacidade: arts. 1º a 10;

Do Direito Pessoal: arts. 1.571 a 1.638;

Da União Estável: arts. 1.723 a 1.727;

Da Tutela e Curatela: arts. 1.728 a 1.783.

- Código de Processo Civil:

Dos deveres das partes e seus procuradores: arts. 14 a 17;

Dos procuradores: arts. 36 a 40;

Do perito: arts. 145 a 147;

Da prova pericial: arts. 420 a 423; 432 a 433 e 435 a 439.

- Código Penal:

Das penas. Espécies e cominação: arts. 32 a 41; 43 a 48; 53 a 56;

Da suspensão e do livramento condicional: arts. 77 a 90;

Dos crimes contra a assistência familiar, pátrio poder, tutela e curatela: arts. 244 a 249;

Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral: arts. 312 a 314; 316 e 317; 319 a 325; 327.

- Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal): arts. 40 e 41; 61; 147 a 149; 151 a 154; 156; 158; 160 e 161; 180 e 181; 202.

- Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais): arts. 60 a 62; 76; 85 e 89.

- Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): arts. 1.º a 7.º; 15 a 38; 43; 46; 48; 50; 53 a 60; 70; 71; 81 a 83; 90 a 95; 98 a 103; 112; 129; 131; 132; 136; 150; 151; 157 a 161; 165 a 168; 197-C e 197-D.

- Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha): arts. 1.º a 9.º; 13; 14; 22; 23; 29 a 32.

- Lei n.º 12.318/10 (Alienação parental).

- Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso): arts. 1.º a 6.º; 8.º; 10; 14; 15; 20; 26; 27; 33 a 36; 37; 39; 43 a 45.

- Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do RS): arts. 10, 16, 18, 22 a 27, 62 a 66, 67 a 77, 85 a 157, 167 a 176, 177 a 178, 183 a 197.

- Lei Estadual n.º 7.356/80 (Código de Organização Judiciária do Estado do RS): arts. 1.º, 2.º, 4.º e 5.º, 72 a 74, 87, 89, 90 a 101, 123, 155 a 157, 190 a 194.

- Consolidação Normativa Judicial (atualizada até o provimento nº 06/14-CGJ): arts. 19, 20, 22, 25, 117, 255 a 257, 968 a 974.

PROGRAMA DE MICROINFORMÁTICA

- Conceitos básicos de Certificação Digital

- Sistema Operacional: Microsoft Windows 7 Professional (32 e 64-bits) operações com arquivos; configurações; segurança e proteção.

- Processador de Textos: LibreOffice Writer 3.3 ou superior formatações; recursos básicos.

- Planilha Eletrônica: LibreOffice Calc 3.3 ou superior recursos básicos; formatação de planilhas; funções; operações com células.

- Programa de Acesso a Correio Eletrônico: Microsoft Outlook Web App do Exchange Server 2010; recursos básicos do programa; seleção de destinatários; anexos.

- Navegador de Internet: Microsoft Internet Explorer 9 ou superior (32-bits) recursos básicos de navegação; segurança e proteção de navegação; ferramentas de busca.

Obs.: A legislação referida no Anexo I levará em conta eventuais alterações ocorridas até a publicação deste Edital.

185593

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