Tribunal de Justiça - MG

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EDITAL Nº 01/2013

ALTERADO PELA RETIFICAÇÃO I

Notícia:   TJ - MG retifica data de prova do edital com 99 vagas de Oficial de Justiça Avaliador

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE OFICIAL JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR DO QUADRO DE PESSOAL DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, com fundamento no disposto na alínea "c", I, do art. 103, da Constituição Estadual, observado o disposto no art. 250, § 2º, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no art. 28, XI, da Resolução nº 3, de 26 de julho de 2012, na decisão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 0564374-48.2011.8.13.0000, e ainda, em cumprimento às decisões proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0001487-49.2011.2.00.0000, e no Procedimento de Controle Administrativo nº 0001765-16.2012.2.00.000, torna pública a abertura de Concurso Público para o provimento do cargo efetivo de Oficial Judiciário, da especialidade Oficial de Justiça Avaliador, de nível médio de escolaridade, do quadro de pessoal da Justiça de 1a instância, para as vagas disponíveis ou criadas após homologação do referido concurso, que não forem preenchidas por remoção ou reversão, durante seu prazo de validade e formação de cadastro de reserva, nos termos do presente Edital.

I - DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES

1 - O presente Concurso Público destina-se ao provimento de 99 (noventa e nove) vagas relacionadas no Anexo I e à formação de cadastro de reserva para provimento de vagas que vierem a surgir ou que forem criadas e que não forem preenchidas por remoção ou reversão dentro do prazo de validade deste certame, conforme a seguir discriminado:

a) ordem de classificação da comarca já instalada constante do Anexo I, onde surgir a vaga;

b) ordem de classificação da região a que pertencer a comarca onde surgir a vaga, no caso de não haver candidatos aprovados na comarca;

c) ordem de classificação geral no concurso, no caso de não haver mais candidatos aprovados na região onde surgir a vaga.

1.1 - Na hipótese de ser instalada comarca, as vagas que vierem a surgir e que não forem preenchidas por remoção, serão destinadas a candidatos aprovados no concurso, obedecendo-se a:

a) ordem de classificação da comarca a que originariamente pertencer;

b) ordem de classificação da região a que pertencer a comarca, conforme divisão estabelecida no Anexo I, no caso de não haver candidatos aprovados na comarca originária;

c) ordem de classificação geral no concurso, no caso de não haver mais candidatos aprovados na região a que pertencer a comarca originária.

1.2 - Na hipótese de criação e instalação de nova comarca, esta integrará a região a que pertencer a comarca originária, e as vagas que vierem a surgir e que não forem preenchidas por remoção, serão destinadas a candidatos aprovados no concurso, obedecendo-se a:

a) ordem de classificação da comarca a que originariamente pertencer;

b) ordem de classificação da região a que pertencer a comarca originária, no caso de não haver candidatos aprovados na comarca;

c) ordem de classificação geral no concurso, no caso de não haver mais candidatos aprovados na região a que pertencer a comarca originária.

2 - As vagas apuradas em período anterior à data de homologação deste concurso, desde que não preenchidas por candidatos classificados em processos de remoção, poderão ser providas por candidatos aprovados neste certame, conforme Portaria nº 2772, de 06 de agosto de 2012.

3 - A jornada de trabalho é de 30 (trinta) horas semanais.

4 - O local de trabalho é o Foro Judicial ou Juizado Especial das Comarcas do Estado de Minas Gerais.

5 - Os candidatos que entrarem em exercício estarão sujeitos ao regime jurídico estatutário.

6 - Nos termos do art. 275 da Constituição do Estado de Minas Gerais e do art. 250, § 2º, da Lei Complementar nº 59, de 2001 e do artigo 9º, XII, da Resolução nº 3, de 2012, do TJMG, a Comissão Examinadora do presente Concurso Público, nomeada pelo Presidente do TJMG, é composta pelo Segundo Vice-Presidente do TJMG, que a presidirá, por mais dois Desembargadores e por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção Minas Gerais, e secretariada por um servidor efetivo do Poder Judiciário.

7 - O Concurso será realizado sob a responsabilidade da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, cujos trabalhos serão supervisionados pela Comissão Examinadora.

8 - Os procedimentos relativos à inscrição bem como a operacionalização da prova objetiva de múltipla escolha ficarão a cargo da CKM SERVIÇOS LTDA, que poderá ser contatada por meio do telefone (11) 4552-5253, no endereço eletrônico www.makiyama.com.br/tjmg, e-mail atendimento.tjmg@makiyama.com.br ou, ainda, pessoalmente, na Rua Benedito Dias, 97 - Bairro Aldeinha - CEP 06440-145 - Barueri/SP, no horário das 9h às 17h (exceto sábados, domingos e feriados).

II - DO CARGO/ESPECIALIDADE

1 - O cargo/especialidade oferecido neste concurso, as qualificações exigidas e os vencimentos estão estabelecidos a seguir:

1.1 - Cargo de nível médio de escolaridade:

Cargo

Especialidade

Qualificação

Vencimento

Oficial Judiciário (Classe D)

Oficial de Justiça Avaliador

Conclusão de curso de nível médio de escolaridade

R$ 2.162,60

2 - As atribuições do cargo/especialidade constam do Anexo IV do Edital, conforme previsto na Resolução nº 367, de 18 de abril de 2001.

III - DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

1 - O candidato aprovado no Concurso Público de que trata este Edital será investido no cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, se atender aos seguintes requisitos na data da posse:

a) ter obtido classificação no concurso, na forma estabelecida neste Edital;

b) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou português amparado pela reciprocidade de direitos advinda da legislação específica;

c) ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos;

d) estar em dia com as obrigações eleitorais;

e) estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

f) achar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;

g) ser moralmente idôneo, não registrar antecedentes criminais;

h) ter boa saúde física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

i) possuir a qualificação exigida para o cargo e

j) apresentar a documentação exigida no Capítulo XVI, item 5 do Edital.

2 - O candidato que na data da posse, não reunir ou não comprovar os requisitos elencados no item 1 deste Capítulo, perderá o direito à investidura no cargo.

IV - DA INSCRIÇÃO

1 - A inscrição neste Concurso Público será efetuada exclusivamente nas formas descritas neste Edital.

2 - Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e em seus Anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

3 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das regras do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais comunicados ou instruções específicas para a realização do certame, acerca dos quais não poderá alegar desconhecimento.

4 - Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional ou extemporânea, assim como por via postal, fax ou correio eletrônico ou outro meio que não os estabelecidos neste Edital.

5 - O candidato poderá concorrer para apenas uma comarca, sendo a inscrição feita por comarca, conforme especificado no Anexo I.

5.1 - A comarca, constante do Anexo I do Edital, refere-se ao local de trabalho do candidato aprovado e não se confunde com o município de realização da prova objetiva de múltipla escolha, estabelecido no Capítulo XII, item 1 e Anexo III do Edital.

5.2 - O candidato poderá optar por realizar a prova objetiva de múltipla escolha em um dos municípios constantes no Capítulo XII, item 1 e no Anexo III do Edital.

6 - O valor da inscrição para o concurso é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

7 - As inscrições no Concurso Público serão efetuadas exclusivamente pela internet, de acordo com o item 8 deste Capítulo, no período de 15 de julho de 2013 a 15 de agosto de 2013.

8 - Para inscrever-se via internet, o candidato deverá:

a) acessar o endereço eletrônico www. makiyama.com.br/tjmg, link correspondente às inscrições do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2013, das 9 horas do dia 15/07/2013 às 23h59 do dia 15/08/2013, observado o horário de Brasília;

b) declarar que concorda com os termos deste Edital e Anexos;

c) preencher o "Requerimento Eletrônico de Inscrição", indicando a comarca pretendida, constante do Anexo I e o município de realização da prova objetiva de múltipla escolha, conforme relação contida no Anexo III;

d) informar no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" se exerce ou exerceu a função de jurado para fins de desempate, conforme previsto no item I do Capítulo V e XIV;

e) informar no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" e-mail válido e outros dados;

f) cadastrar uma senha para posterior acesso à "Área Exclusiva do Candidato";

g) confirmar os dados cadastrados, transmitindo-os pela internet;

h) gerar e imprimir o boleto bancário para pagamento do valor de inscrição, nos termos do disposto no item 8.1 deste Capítulo;

i) efetuar o pagamento do valor da inscrição até o dia 16 de agosto de 2013, em dinheiro, na rede bancária, observados os horários de atendimento e das transações financeiras de cada instituição bancária.

8.1 - O boleto bancário a que se refere a alínea "h" do item 8 deste Capítulo será emitido em nome do requerente e deverá ser impresso em impressora a laser ou jato de tinta para possibilitar a correta impressão, bem como a leitura dos dados e do código de barras.

8.2 - A segunda via do boleto bancário estará disponível na internet para impressão até às 15 horas do dia 16 de agosto de 2013, observado o horário de Brasília.

8.3 - A impressão do boleto bancário ou da segunda via deste em outro tipo de impressora é de exclusiva responsabilidade do candidato, eximindo-se o TJMG e a CKM SERVIÇOS LTDA de eventuais dificuldades na leitura do código de barras e conseqüente impossibilidade de efetivação da inscrição.

8.4 - Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento, considerando o 1º dia útil que antecede o feriado ou evento, desde que respeitado os períodos de inscrição e pagamento determinados neste Edital.

8.5 - A inscrição somente será processada e efetivada após a confirmação da instituição bancária à CKM SERVIÇOS LTDA do pagamento do valor da inscrição concernente ao candidato, sendo automaticamente cancelado o "Requerimento Eletrônico de Inscrição" em que o pagamento não for comprovado.

8.6 - Não será aceito pagamento do valor da inscrição por depósito em caixa eletrônico, transferência ou depósito em conta corrente, DOC, cheque, ordens de pagamento ou qualquer outra forma diferente daquela prevista neste Edital.

8.7 - O boleto bancário quitado até a data limite do vencimento, sem rasuras, emendas e outros, será o comprovante de que o candidato requereu a sua inscrição neste Concurso, não sendo considerado, para esse fim, o simples comprovante de agendamento.

8.8 - Havendo mais de uma inscrição paga para mais de uma comarca ou para mesma comarca, prevalecerá a última inscrição cadastrada, ou seja, a de data e horário mais recentes, restando desconsideradas as demais inscrições realizadas, mesmo que para comarcas diferentes.

8.9 - O pagamento do valor da inscrição, por si só, não confere ao candidato o direito de submeter-se às etapas deste Concurso Público.

8.10 - Não serão efetivadas as inscrições cujos pagamentos forem efetuados após a data estabelecida neste Edital.

8.11 - Não será devolvido o valor da inscrição pago:

a) após data a que se refere a alínea "i" do item 8 deste Capítulo;

b) em duplicidade;

c) na hipótese descrita nos subitens 8.6 e 8.8 deste Capítulo.

8.12 - Não será efetivada a inscrição, se por qualquer motivo, houver inconsistência do pagamento do valor da inscrição.

8.13 - O comprovante de pagamento da inscrição deverá ser mantido em poder do candidato para eventual conferência na data da realização da prova.

8.14 - O TJMG e a CKM SERVIÇOS LTDA não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhes forem imputáveis, por inscrições não recebidas por falhas de comunicação, eventuais equívocos provocados no processamento do boleto por operadores das instituições bancárias, congestionamento das linhas de comunicação, falhas de impressão, problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados e a impressão do boleto bancário.

8.15 - A "Área Exclusiva do Candidato" poderá ser acessada pelo e-mail e senha cadastrados no "Requerimento Eletrônico de Inscrição", por meio da qual o candidato poderá:

a) Alterar os dados cadastrados no "Requerimento Eletrônico de Inscrição", pelo link "Alteração da Ficha Cadastral", no período de inscrição;

b) Consultar as informações individualizadas do certame e as fundamentações das análises de documentos e recursos previstos neste Edital;

c) Solicitar esclarecimentos de dúvidas sobre este certame;

d) Consultar as respostas para as perguntas freqüentes sobre o certame;

e) Imprimir a segunda via do boleto bancário, se for o caso, até a data limite do pagamento do boleto;

f) Acessar a área para interposição de recursos.

8.16 - Após concluir as etapas do "Requerimento Eletrônico de Inscrição", o candidato receberá no endereço de e-mail informado seu número de inscrição e sua senha de acesso.

8.16.1 - O candidato deverá manter o email atualizado para eventuais comunicações de caráter informativo, o que não o desobriga de acompanhar o andamento do concurso pelas publicações oficiais no Diário do Judiciário eletrônico, bem como nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.makiyama.com.br/tjmg, na "Área Exclusiva do Candidato".

8.16.2 - A CKM SERVIÇOS LTDA não se responsabiliza por falha na entrega de mensagens eletrônicas causada pelo preenchimento incorreto do endereço eletrônico, por problemas no provedor de acesso do candidato ou qualquer outro problema de ordem técnica.

V - COMPROVAÇÃO DA FUNÇÃO DE JURADO

1 - O candidato que informou no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" o efetivo exercício da função de jurado, a que se refere o item 4, alínea "e" do Capítulo XIV deste Edital, deverá apresentar a respectiva certidão comprobatória, no período das inscrições, 15 de julho de 2013 a 15 de agosto de 2013, por uma das seguintes formas:

a) na Rua Benedito Dias, 97 - Bairro Aldeinha - CEP 06440-145 - Barueri/SP, no horário das 9h às 17h, observado o horário de Brasília (exceto sábados, domingos e feriados);

b) via SEDEX, endereçado à CKM SERVIÇOS LTDA - Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2013 Rua Benedito Dias, 97 - Bairro Aldeinha - CEP 06440-145 - Barueri/SP, com os custos correspondentes por conta do candidato.

1.2 - O candidato não poderá alegar posteriormente o efetivo exercício da função de jurado para os fins de desempate se:

a) não informar no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" o efetivo exercício da função de jurado e não entregar a certidão comprobatória.

b) não informar no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" o efetivo exercício da função de jurado e entregar a certidão comprobatória.

c) informar no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" o efetivo exercício da função de jurado e não entregar a certidão comprobatória.

1.3 - Será publicado no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e disponibilizado nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.makiyama.com.br/tjmg comunicação a respeito do recebimento da certidão comprobatória do efetivo exercício da função de jurado.

VI - DA ISENÇÃO DO VALOR DA INSCRIÇÃO

1 - O candidato comprovadamente desempregado, de acordo com a Lei Estadual nº 13.392, de 7 de dezembro de 1999, poderá requerer isenção do pagamento do valor da inscrição a que se refere o item 6 do Capítulo IV, no período de 15 de julho a 19 de julho de 2013.

2 - Para requerer a isenção, o candidato deverá:

a) acessar o endereço eletrônico www.makiyama.com.br/tjmg - link correspondente à inscrição no Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2013 -, das 9 horas do dia 15 de julho de 2013 às 19 horas do dia 19 de julho de 2013, observado o horário de Brasília;

b) preencher o "Requerimento Eletrônico de Inscrição", selecionando "sim" no campo de Requerimento de Isenção do Valor da Inscrição;

c) declarar que é desempregado, não se encontra em gozo de nenhum benefício previdenciário de prestação continuada, não aufere nenhum tipo de renda, exceto a proveniente de seguro-desemprego, e que sua situação econômico-financeira não lhe permite pagar o valor da inscrição sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declaração;

d) proceder o preenchimento do "Requerimento Eletrônico de Inscrição", indicando a comarca pretendida, constante do Anexo I, e o município de realização da prova objetiva de múltipla escolha, conforme relação contida no Anexo III;

e) informar no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" se exerce ou exerceu a função de jurado para fins de desempate, conforme previsto no Capítulo XIV, e cumprir o previsto no item 8, "d" do Capítulo IV, bem como o disposto no Capítulo V;

f) informar no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" e-mail válido e outros dados solicitados;

g) cadastrar uma senha para posterior acesso à "Área Exclusiva do Candidato";

h) confirmar os dados cadastrados, transmitindo-os pela internet;

i) imprimir a "Ficha Eletrônica de Isenção" que será gerada e assiná-la;

j) apresentar à CKM SERVIÇOS LTDA a "Ficha Eletrônica de Isenção", devidamente assinada, na forma, no prazo e com a documentação previstos neste Capítulo.

2.1 - O "Requerimento Eletrônico de Inscrição" e a "Ficha Eletrônica de Isenção" estarão disponíveis somente no prazo especificado no item 1 deste Capítulo.

2.2 - A "Ficha Eletrônica de Isenção", se assinada por terceiro, deverá ser acompanhada por instrumento de procuração particular com firma reconhecida.

3 - Para requerer a isenção do pagamento do valor da inscrição, o candidato deverá apresentar também, conforme disposto na alínea "j" do item 2 deste Capítulo, documentação comprobatória de todas as seguintes situações:

a) não ter vínculo empregatício vigente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, e;

b) não ter vínculo estatutário vigente com o Poder Público municipal, estadual ou federal, e;

c) não ter contrato de prestação de serviços vigente com o Poder Público municipal, estadual ou federal, e;

d) não exercer atividade legalmente reconhecida como autônoma e,

e) se for o caso, efetivo exercício da função de jurado, para fins de desempate.

3.1 - Para comprovar a situação prevista na alínea "a" do item 3 deste Capítulo, o candidato deverá:

a) se não tiver nenhum registro de contrato de trabalho registrado em sua CTPS, apresentar declaração, nos termos do modelo nº 1 constante do Anexo VI deste Edital, datada e assinada, e, ainda, apresentar cópias autenticadas das páginas da CTPS listadas abaixo:

a.1) página com foto até a primeira página da CTPS destinada ao registro de contratos de trabalho, em branco;

a.2) páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver, ou:

b) se não tiver vínculo empregatício vigente registrado na CTPS, apresentar declaração, nos termos do modelo nº 2 constante do Anexo VI deste Edital, datada e assinada, e, ainda, apresentar cópias autenticadas das páginas da CTPS listadas abaixo:

b.1) página com foto até a página com a anotação do último contrato de trabalho do candidato, na qual deverá constar o registro de saída;

b.2) primeira página subsequente à da anotação do último contrato de trabalho ocorrido, em branco;

b.3) páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver.

3.1.1 - Caso o contrato de trabalho do candidato tenha sido registrado em Páginas de Anotações Gerais de sua CTPS, além da página constando o último contrato registrado e a página subseqüente em branco, o candidato deverá apresentar também as páginas da CTPS em que usualmente são registrados os contratos de trabalho nos termos das alíneas "b.1." e "b.2" do subitem 3.1 deste Capítulo.

3.2 - Para comprovar a situação prevista na alínea "b" do item 3 deste Capítulo, o candidato deverá:

a) se já teve vínculo estatutário com o Poder Público municipal, estadual ou federal, e este foi extinto, apresentar original ou cópia autenticada de certidão expedida por órgão ou entidade competente, em papel timbrado, com identificação e assinatura legível da autoridade emissora do documento, informando o fim do vínculo estatutário, ou a cópia autenticada da publicação oficial do ato que determinou a extinção do vínculo, ou;

b) se nunca teve vínculo estatutário com o Poder Público municipal, estadual ou federal, apresentar declaração nos termos do modelo nº 3 constante do Anexo VI deste Edital, datada e assinada.

3.3 - Para comprovar a situação prevista na alínea "c" do item 3 deste Capítulo, o candidato deverá:

a) se já teve contrato de prestação de serviços com o Poder Público municipal, estadual ou federal, e este foi extinto, apresentar cópia autenticada do contrato extinto, acompanhado da documentação pertinente que comprove sua extinção e apresentar declaração, conforme modelo nº 4 constante do Anexo VI deste Edital, datada e assinada, ou;

b) se nunca teve contrato de prestação de serviços com o Poder Público municipal, estadual ou federal, apresentar declaração, nos termos do modelo nº 5 constante do Anexo VI deste Edital, datada e assinada.

3.4 - Para comprovar a situação prevista na alínea "d" do item 3 deste Capítulo, o candidato deverá:

a) caso já tenha exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, apresentar original ou cópia autenticada de certidão em que conste a baixa da atividade, ou;

b) se não auferir qualquer tipo de renda proveniente de atividade legalmente reconhecida como autônoma, apresentar declaração, nos termos do modelo nº 6 constante do Anexo VI deste Edital, datada e assinada.

3.5 - Para comprovar a situação prevista na alínea "e" do item 3 deste Capítulo, o candidato, que informou no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" o efetivo exercício da função de jurado, a que se refere o item 4, alínea "e" do Capítulo XIV (adequar a numeração)deste Edital, deverá apresentar a respectiva certidão comprobatória no prazo e na forma estabelecidos no item 1 do Capítulo V.

3.6 - Todas as declarações mencionadas neste Capítulo deverão ser datadas e assinadas pelo candidato interessado ou por seu procurador devidamente constituído, que se responsabilizará por todas as informações prestadas, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica, nos termos da legislação correspondente.

3.7 - Todas as cópias de documentos a que se refere o item 3 deste Capítulo deverão ser autenticadas em tabelionato de notas, há, no máximo, 90 (noventa) dias do término do prazo para o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição.

4 - A apresentação à CKM SERVIÇOS LTDA da "Ficha Eletrônica de Isenção", devidamente assinada, bem como a documentação discriminada no item 3 deste Capítulo, a que se refere a alínea "j" do item 2 deste Capítulo, deverá ser feita no prazo determinado no item 1 deste Capítulo, por uma das seguintes formas:

a) no endereço da CKM SERVIÇOS LTDA das 9h às 17h (exceto sábados, domingos e feriados), observado o horário de Brasília;

b) via SEDEX, à CKM SERVIÇOS LTDA - Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2013 - Rua Benedito Dias, 97 - Bairro Aldeinha - CEP 06440-145 - Barueri/SP, com os custos correspondentes por conta do candidato.

4.1 - A "Ficha Eletrônica de Isenção" e a documentação discriminada no item 3 deste Capítulo deverão ser entregues em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Edital nº01/2013, Ref. Isenção do pagamento do valor da inscrição, nome completo, número de inscrição e a comarca pretendida.

5 - Cada candidato deverá encaminhar individualmente sua "Ficha Eletrônica de Isenção" e a documentação discriminada no item 3 deste Capítulo, sendo vedado o envio de documentos de mais de um candidato em um mesmo envelope.

6 - A "Ficha Eletrônica de Isenção" e a documentação discriminada no item 3 deste Capítulo apresentada em desconformidade com o item 4 deste Capítulo não será analisada.

7 - Não serão conhecidos os pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição encaminhados via fax, internet, ou qualquer outra forma que não esteja prevista neste Edital, assim como aqueles apresentados fora do prazo determinado no item 1 deste Capítulo.

8 - Os requerimentos de isenção do pagamento do valor da inscrição serão analisados pela CKM SERVIÇOS LTDA.

9 - O resultado da análise da documentação apresentada para requerer a isenção do valor da inscrição será publicado no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e disponibilizado nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.makiyama.com.br.

10 - Após a publicação a que se refere o item 9 deste Capítulo e até a data limite de encerramento das inscrições, a fundamentação sobre o indeferimento do requerimento de isenção estará disponível para consulta do candidato ou de seu procurador devidamente constituído na sede da CKM SERVIÇOS LTDA, das 9h às 17h e disponibilizada também nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.makiyama.com.br/tjmg, para consulta individualizada.

11 - O candidato cujo requerimento de isenção for deferido estará automaticamente inscrito neste Concurso, desde que tenha preenchido, assinado e apresentado à CKM SERVIÇOS LTDA., no prazo especificado no item 1 deste Capítulo, o "Requerimento Eletrônico de Inscrição" com seus dados pessoais e opção de comarca.

12 - O candidato cujo requerimento de isenção for indeferido poderá efetuar sua inscrição acessando a "Área Exclusiva do Candidato" no endereço eletrônico www.makiyama.com.br/tjmg, por meio do seu e-mail e senha cadastrados, clicando no link "Impressão do boleto bancário", imprimindo-a e efetuando o pagamento do valor da inscrição até a data de encerramento das inscrições, conforme disposto no Capítulo IV deste Edital.

VII - DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

1 - Aos candidatos com deficiência, inscritos nessa modalidade, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pelo inciso VIII do artigo 37 da Constituição da República de 1988, pelo artigo 37 do Decreto Federal nº 3.298, de 1999 e alterações posteriores, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 1989, e pela Lei Estadual nº 11.867, de 1995, é assegurado o direito de inscrição para os cargos em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores.

2 - Nos termos da Lei Estadual nº 11.867, de 1995, 10% (dez por cento) das vagas que vierem a surgir ou que forem criadas e que não forem preenchidas por reversão ou remoção, ressalvado o disposto no item 1 do Capítulo I deste Edital, dentro do prazo de validade deste certame, por comarca/região/geral, serão reservadas aos candidatos com deficiência aprovados nessa modalidade.

3 - O percentual de vagas destinadas para os candidatos com deficiência, devidamente inscritos nessa modalidade, será sempre arredondado quando resultar de um número fracionário, sendo que, se este for uma fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), para o número inteiro subseqüente; e, se a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos), para o número inteiro anterior.

4 - A quinta, a décima quinta, a vigésima quinta vagas e assim sucessivamente, referentes a cada comarca/região/geral, ficam destinadas aos candidatos com deficiência, inscritos nessa modalidade, no prazo de validade do concurso.

5 - Ressalvadas as disposições especiais contidas no Decreto Federal nº 3.298, de 1999, e neste Edital, os candidatos com deficiência, devidamente inscritos nessa modalidade, participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação; ao horário, e o local de aplicação das provas; à nota mínima exigida e a todas as demais normas de regência do concurso.

6 - Para fins de identificação de cada tipo de deficiência, adotar-se-á a definição contida no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 1999, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 1989, com as alterações advindas do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, bem como a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça.

7 - A inscrição do candidato com deficiência dar-se-á de acordo com o estabelecido nos Capítulos IV e VI, devendo o candidato, ainda, ao preencher o "Requerimento Eletrônico de Inscrição", proceder da seguinte forma:

a) informar se é pessoa com deficiência;

b) selecionar o tipo da deficiência;

c) especificar a deficiência;

d) manifestar interesse em concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência;

e) apresentar original ou cópia autenticada em tabelionato de notas de laudo médico expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores ao término das inscrições, no qual seja atestada:

e.1) a categoria em que se enquadra, nos termos do Decreto Federal nº 3.298, de 1999,

e.2) a espécie;

e.3) o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID;

e.4) a provável causa da deficiência.

f) informar se necessita de condições diferenciadas para a realização da prova objetiva de múltipla escolha e indicá-las, nos termos do § 1º do art. 40 do Decreto Federal nº 3.298, de 1999.

7.1 - O candidato com deficiência, inscrito nessa modalidade, que, eventualmente, não informar no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" a condição diferenciada que necessita para realização das provas, nos termos da alínea "f" do item 7 deste Capítulo, poderá fazê-lo por meio do acesso à "Área Exclusiva do Candidato", no link alteração da ficha cadastral, durante o período de inscrições estabelecido neste edital.

7.2 - O candidato com deficiência que não preencher no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" o campo específico sobre o interesse em concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada apenas como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente a condição de deficiente para reivindicar a prerrogativa legal.

7.3 - O candidato com deficiência que não tiver o interesse em concorrer às vagas reservadas, poderá fazê-lo por responsabilidade pessoal, informando essa opção no "Requerimento Eletrônico de Inscrição", e concorrerá somente às vagas de ampla concorrência, não podendo alegar posteriormente a condição de deficiente para reivindicar a prerrogativa legal.

8 - O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverá, também, no prazo estabelecido no item 7 do Capítulo IV deste Edital, apresentar o laudo mencionado na alínea "e" do item 7 deste capítulo, pessoalmente ou por terceiro, por uma das seguintes formas:

a) no endereço da CKM SERVIÇOS LTDA das 9h às 17h (exceto sábados, domingos e feriados), observado o horário de Brasília;

b) via SEDEX, à CKM SERVIÇOS LTDA - Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Edital nº 01/2013 - Rua Benedito Dias, 97 - Bairro Aldeinha - CEP 06440-145 - Barueri/SP, com os custos correspondentes por conta do candidato.

8.1 - O laudo médico deverá ser entregue ou enviado por SEDEX, no prazo das inscrições, em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2013, Ref. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA - Laudo Médico, nome completo, número de inscrição e a comarca pretendida.

8.2 - A apresentação do laudo médico é de responsabilidade exclusiva do candidato.

8.3 - O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.

8.4 - O candidato com deficiência, inscrito nessa modalidade, que não atender ao disposto neste Capítulo perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, mesmo que declarada tal condição no "Requerimento Eletrônico de Inscrição".

9 - O candidato inscrito como pessoa com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização da prova objetiva de múltipla escolha poderá solicitá-lo, entregando requerimento por escrito, acompanhado de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência que justificará a necessidade do tempo adicional solicitado pelo candidato, nos termos do § 2º do art. 40 do Decreto Federal nº 3.298, de 1999, até o término do período de inscrições, na forma especificada no item 8 e subitens deste Capítulo.

10 - O atendimento às condições diferenciadas para a realização das provas, bem como o tempo adicional solicitado pelo candidato com deficiência inscrito, ficará condicionada à análise da legalidade, devendo ser observada a viabilidade e a possibilidade técnica examinada pela CKM SERVIÇOS LTDA, que contará com o auxílio da Comissão Examinadora do Concurso.

11 - O resultado da análise dos pedidos de condições diferenciadas e/ou tempo adicional será publicado no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e disponibilizadas no endereço eletrônico www.tjmg.jus.br e www.makiyama.com.br/tjmg.

11.1 - A fundamentação do indeferimento será disponibilizada, por meio de consulta individualizada na "Área Exclusiva do Candidato", no endereço eletrônico www.makiyama.com.br/tjmg.

VIII - DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA INSCRIÇÃO

1 - Não haverá restituição do valor da inscrição, exceto nas hipóteses previstas na Lei Estadual nº 13.801, de 26 de dezembro de 2000.

2 - Nas hipóteses previstas na Lei Estadual nº 13.801, de 2000, o candidato poderá requerer a devolução do valor da inscrição da seguinte forma:

a) preencher formulário que será disponibilizado no endereço eletrônico www.makiyama.com.br/tjmg, em até 5 (cinco) dias úteis após a data de publicação do ato que ensejar o cancelamento, suspensão ou a não realização do certame, informando os seguintes dados:

a.1) nome completo, número da identidade e da inscrição no Concurso;

a.2) comarca pretendida;

a.3) nome e número do banco, nome e número da agência com dígito, número da conta corrente e CPF do titular da conta;

a.4) número de telefones, com código de área, para eventual contato.

b) imprimir o formulário e assiná-lo;

c) apresentar o formulário, acompanhado de cópia de seu documento de identidade, à CKM SERVIÇOS LTDA. na forma e no prazo previstos no subitem 2.1 deste Capítulo.

2.1 - A apresentação do formulário a que se refere a alínea "a", devidamente assinado, bem como da cópia autenticada do documento de identidade a que se refere a alínea "c", ambos do item 2 deste Capítulo, deverá ser feita em até 30 (trinta) dias após o ato que tenha ensejado o cancelamento, suspensão ou a não realização do certame, por uma das seguintes formas:

a) no endereço da CKM SERVIÇOS LTDA das 9h às 17h (exceto sábados, domingos e feriados), observado o horário de Brasília;

b) via SEDEX, à CKM SERVIÇOS LTDA - Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2013 - Rua Benedito Dias, 97 - Bairro Aldeinha - CEP 06440-145 - Barueri/SP, com os custos correspondentes por conta do candidato.

2.2 - O formulário e a cópia autenticada do documento de identidade deverão ser entregues ou enviados em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2013, Ref. DEVOLUÇÃO DO VALOR DA INSCRIÇÃO, nome completo, número da inscrição e comarca pretendida.

3 - A devolução do valor da inscrição será processada nos 20 (vinte) dias úteis seguintes ao término do prazo fixado no subitem 2.1 deste Capítulo por meio de depósito bancário na conta corrente indicada pelo candidato no formulário de devolução.

4 - O valor a ser devolvido ao candidato será corrigido monetariamente desde a data do pagamento da inscrição até a data da efetiva restituição.

IX - DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO

1- A CKM SERVIÇOS LTDA divulgará no endereço eletrônico www.makiyama.com.br/tjmg na "Área Exclusiva do Candidato", para consulta e impressão pelo próprio candidato, até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização da Prova Objetiva de Seleção, o Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI.

2 - No CDI estarão expressos o nome completo do candidato, o número do documento de identidade, a data do nascimento, a comarca pretendida, a data, o horário, o local da realização das provas (município, escola/prédio/sala) e outras orientações úteis ao candidato.

2.1 - A consulta e impressão do CDI são de exclusiva responsabilidade do candidato que tiver sua inscrição efetivada.

2.2 - Caso o candidato não consiga obter o CDI, deverá entrar em contato com a CKM SERVIÇOS LTDA, via telefone: (11) 4552-5253, e e-mail atendimento.tjmg@makiyama.com.br, ou ainda no endereço: Rua Benedito Dias, 97 - Bairro Aldeinha - CEP 06440-145 - Barueri/SP no horário de 09h às 17h, observado o horário de Brasília (exceto sábados, domingos e feriados).

3 - É obrigação do candidato conferir no CDI seu nome, o número do documento de identidade utilizado na inscrição, a sigla do órgão expedidor, a comarca pretendida e a data de nascimento.

4 - Eventuais erros de digitação ocorridos no nome do candidato, no número do documento de identidade utilizado na inscrição, na sigla do órgão expedidor ou na data de nascimento deverão, obrigatoriamente, ser comunicados à CKM SERVIÇOS LTDA por meio de telefone ou e-mail, ou ao aplicador de provas, no dia, no horário e no local de realização das provas para anotação no Relatório de Ocorrências, mediante a apresentação do documento de identidade.

4.1 - O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais, até o dia da realização das provas (15/09/2013), nos termos do item 4 deste Capítulo, deverá arcar com as conseqüências advindas de sua omissão.

X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A INSCRIÇÃO

1 - Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de transferência de inscrições entre pessoas.

2 - As alterações e/ou retificações nos dados informados pelo candidato no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" poderão ser realizadas na "Área Exclusiva do Candidato" disponível no endereço eletrônico www.makiyama.com.br/tjmg, no período das inscrições.

2.1 - Após o período de inscrições, não serão aceitos pedidos de alteração e/ou retificações nos dados informados pelo candidato no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" relativos à comarca pretendida, ao município de realização das provas e à condição em que concorre.

3 - Não se exigirá do candidato cópia de nenhum documento no ato de preenchimento do "Requerimento Eletrônico de Inscrição", sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade dos dados pessoais, bem como a informação referente à comarca pretendida.

4 - O TJMG e a CKM SERVIÇOS LTDA eximem-se de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações incorretas, inexatas ou incompletas fornecidas pelo candidato no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" e na "Ficha Eletrônica de Isenção".

5 - A declaração falsa ou inexata dos dados constantes no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" e/ou na "Ficha Eletrônica de Isenção" acarretará a anulação da inscrição.

6 - Somente serão considerados o "Requerimento Eletrônico de Inscrição" e a "Ficha Eletrônica de Isenção" adotados pelo TJMG e CKM SERVIÇOS LTDA conforme as regras constantes, respectivamente, nos Capítulos IV e VI deste Edital.

7 - O "Requerimento Eletrônico de Inscrição", a "Ficha Eletrônica de Inscrição" e o valor pago pela inscrição são pessoais e intransferíveis.

8 - O candidato que não estiver concorrendo às vagas reservadas a pessoas com deficiência e que, por alguma razão, necessitar de condição diferenciada para a realização da Prova Objetiva deverá informar no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" as condições de que necessita e enviar à CKM SERVIÇOS LTDA as razões de sua solicitação, acompanhado de laudo médico original, pessoalmente ou por terceiro, por uma das seguintes formas:

a) no endereço da CKM SERVIÇOS LTDA das 9h às 17h (exceto sábados, domingos e feriados);

b) via SEDEX, à CKM SERVIÇOS LTDA - Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Edital nº 01/2013 - Rua Benedito Dias, 97 - Bairro Aldeinha - CEP 06440-145 - Barueri/SP, com os custos correspondentes por conta do candidato.

8.1 - O laudo médico deverá ser entregue ou enviado por SEDEX, no período das inscrições, em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2013, Ref. ATENDIMENTO À CONDIÇÃO DIFERENCIADA - LAUDO MÉDICO, nome completo, número de inscrição e a comarca pretendida.

8.2 - A apresentação do laudo médico, de responsabilidade exclusiva do candidato,terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.

8.3 - O candidato que necessitar de condição diferenciada após o período de inscrições deverá encaminhar email ao endereço eletrônico atendimento.tjmg@makiyama.com.br com a devida justificativa e apresentar laudo médico à CKM SERVIÇOS LTDA, localizada na Rua Benedito Dias, 97 - Bairro Aldeinha - CEP 06440-145 - Barueri/SP, no horário das 9h às 17h (exceto sábados, domingos e feriados), observado o horário de Brasília.

8.5 - O atendimento à condição diferenciada a que se refere o item 8 deste Capítulo ficará condicionada à análise da legalidade, devendo ser observada a viabilidade e a possibilidade técnica examinada pela CKM SERVIÇOS LTDA, que contará com o auxílio da Comissão Examinadora do Concurso.

9 - A listagem dos candidatos que tiverem suas inscrições deferidas ou indeferidas será publicada no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.makiyama.com.br/tjmg em duas listas, contendo a primeira todos os candidatos, inclusive os inscritos como pessoas com deficiência e, a segunda, apenas estes últimos.

XI - DA CANDIDATA LACTANTE

1 - A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova poderá fazê-lo, desde que assim o requeira no "Requerimento Eletrônico de Inscrição".

2 - Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

3- A criança deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela Coordenação local do Concurso, para amamentação.

4 - A criança deverá estar acompanhada de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e a permanência temporária desse adulto deverá ser autorizada pela Coordenação do Concurso.

4.1 - A candidata lactante que necessitar amamentar e não levar acompanhante, não poderá realizar as provas, uma vez que a CKM SERVIÇOS LTDA não disponibilizará acompanhante para a guarda da criança.

5 - A candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada de fiscal da CKM SERVIÇOS LTDA do sexo feminino que garantirá que nenhuma conduta sua esteja em desacordo com os termos e condições deste Edital.

6 - O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido pela CKM SERVIÇOS LTDA.

7 - A candidata lactante que necessitar de condição diferenciada após o período de inscrições deverá observar o disposto no item 8.3 do Capítulo X.

XII - DA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA

1 - As provas serão realizadas, no dia 15 de setembro de 2013, nos municípios de Belo Horizonte, Diamantina, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha.

2 - As provas terão a duração conforme disposto no item 1 do Capítulo XIII, deste Edital, a qual abrange, inclusive, o tempo para transcrição das respostas do rascunho para a Folha de Respostas.

3 - Havendo alteração da data prevista, será publicada, com antecedência, nova data para realização das provas.

4 - Os candidatos deverão comparecer aos locais de prova 60 (sessenta) minutos antes do horário previsto para o início da realização das provas, munidos de documento original de identidade, sempre oficial e com foto, de caneta esferográfica de tinta azul ou preta fabricada com material transparente e, preferencialmente, do Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI.

4.1 - O ingresso do candidato à sala para a realização das provas só será permitido dentro do horário estabelecido pelo TJMG e CKM SERVIÇOS LTDA.

4.1.1 - Não será permitido ao candidato se ausentar em definitivo da sala de provas antes de decorridas 2 (duas) horas do início das provas.

4.1.2 - Os portões somente serão reabertos 2 (duas) horas após o início da prova. Até esse horário, nenhum candidato poderá sair do local das provas.

5 - Serão considerados documentos de identidade oficial: Cédula Oficial de Identidade (RG), Carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe (OAB, CREA, CRA, etc.), Carteira de Trabalho e Previdência Social, Certificado de Reservista, Passaporte, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com foto.

6 - No caso de perda do Documento de Identificação com o qual se inscreveu no concurso, o candidato poderá apresentar outro documento de identificação equivalente, conforme descrito no item 5 deste Capítulo, e, se for o caso, será submetido à identificação que compreende a coleta de assinatura e impressão digital em formulário próprio, durante a realização das provas.

6.1 - O candidato no caso indicado no item 6 deste Capítulo não poderá se ausentar do local determinado para a realização das provas até que seja feita a sua identificação com a coleta de sua assinatura e impressão digital.

7 - O documento deverá estar em perfeita condição, a fim de permitir, com clareza, a identificação do candidato e deverá conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia e data de nascimento.

8 - Não serão aceitos documentos de identidade com prazos de validade vencidos, ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.

9 - O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade.

9.1 - Eventuais erros de digitação de nome, número de documento de identidade e demais dados deverão ser corrigidos através da ficha de ocorrência.

9.2 - Sem prejuízo do disposto no item 5 deste Capítulo, o TJMG e a CKM SERVIÇOS LTDA, com o objetivo de garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público solicitarão a todos os candidatos que seja efetuada a identificação com a coleta de assinatura, impressão digital e a confirmação dos dados pessoais.

10 - Não haverá segunda chamada para as provas, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do concurso.

11 - Não haverá prorrogação do tempo de duração da prova, respeitando-se as condições previstas neste Edital.

12 - Após identificado e instalado, o candidato somente poderá ausentar-se da sala mediante consentimento prévio e acompanhado de um fiscal ou sob a fiscalização da equipe de aplicação de provas.

13 - A inviolabilidade das provas será comprovada no momento do rompimento do lacre dos malotes, mediante termo formal e na presença de, no mínimo, dois candidatos, aleatoriamente convidados, nos locais de realização das provas.

14 - A prova objetiva terá seu horário de início em sala, a contar após a distribuição dos cadernos de prova e a autorização do aplicador.

15 - Durante o período de realização das provas, não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, assim como não será permitido o uso de livros, códigos, manuais, impressos, anotações ou quaisquer outros meios.

16 - Será vedado ao candidato o porte de arma(s) no local de realização das provas, ainda que de posse de documento oficial de licença para o respectivo porte.

17 - As instruções constantes no Caderno de Questões da Prova Objetiva e na Folha de Respostas complementam este Edital e deverão ser rigorosamente observadas e seguidas pelo candidato.

18 - Será eliminado deste Concurso Público, o candidato que se apresentar após o fechamento dos portões.

19 - Poderá, ainda, ser eliminado deste Concurso Público o candidato que incorrer nas seguintes situações:

a) tratar com falta de urbanidade examinadores, auxiliares, fiscais ou autoridades presentes;

b) estabelecer comunicação com outros candidatos ou com pessoas estranhas, por qualquer meio;

c) não mantiver silêncio ou provocar tumulto no local de realização de prova;

d) usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;

e) portar arma(s) no local de realização das provas, mesmo que possua o respectivo porte;

f) portar, MESMO QUE DESLIGADOS, ou fazer uso de qualquer equipamento eletrônico, como relógio digital, calculadora, walkman, notebook, palm-top, tablet, agenda eletrônica, I-Pod, gravador ou outros similares, ou de instrumentos de comunicação interna ou externa, tais como telefone celular, bipe, pagers, entre outros, durante o período de realização das provas;

g) fazer uso de livros, códigos, manuais, impressos e anotações;

h) recusar a permanecer na sala até o término do tempo mínimo estipulado no item 4.1.1 deste Capítulo;

i) deixar de atender às normas contidas neste Edital, nos Cadernos de Prova, na Folha de Respostas e demais orientações expedidas pelo TJMG ou pela CKM SERVIÇOS LTDA.

j) deixar de entregar ao Fiscal de Sala, findo o horário limite para a realização da prova, o Caderno de Questões e a Folha de Respostas, devidamente preenchida e assinada;

k) recusar a submeter-se ao detector de metais e a identificação digital.

20 - Caso ocorram quaisquer das situações previstas no item anterior, será lavrada a ocorrência pela CKM SERVIÇOS LTDA na Ata de Ocorrências do Concurso que será enviada à Comissão Examinadora do Concurso para as providências cabíveis.

21 - Se, a qualquer tempo, for constatado que houve utilização de meios ilícitos para realização da prova, o candidato será eliminado do concurso.

22 - Não será permitido ao candidato prestar provas fora da data, do horário estabelecido ou do espaço físico predeterminado e informados pela CKM SERVIÇOS LTDA.

23 - O candidato deverá levar somente os objetos citados no item 4 deste Capítulo. Caso assim não proceda, os pertences pessoais serão deixados em local indicado pelos fiscais durante todo o período de permanência dos candidatos no local da prova, não se responsabilizando a CKM SERVIÇOS LTDA ou TJMG por perdas, extravios ou danos que eventualmente ocorram.

24 - Os objetos ou documentos perdidos durante a realização das provas, que porventura venham a ser entregues à CKM SERVIÇOS LTDA, serão guardados pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o que, então, serão encaminhados à Seção de Achados e Perdidos dos Correios.

25 - Durante o período de realização das provas, não será permitido o uso de óculos escuros, boné, chapéu, gorro, lenço, colar, brinco ou similares.

26 - Durante o período de realização da Prova Objetiva, também não será permitido o empréstimo de material nem qualquer espécie de comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente, por escrito ou por qualquer outro meio.

27 - Os candidatos com cabelos longos devem comparecer com os cabelos presos, deixando as orelhas à mostra. Não será distribuído material para prender os cabelos.

28 - O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização das provas.

29 - O candidato deverá efetuar a conferência do Caderno de Questões da Prova Objetiva, verificando se há 60 (sessenta) questões objetivas de múltipla escolha e se há falha de impressão que prejudique a leitura.

29.1 - Caso o Caderno de Questões da Prova Objetiva esteja incompleto, ou tenha qualquer defeito, o candidato deverá solicitar imediatamente ao Fiscal da Sala que o substitua, não cabendo reclamações posteriores.

30 - O candidato, previamente ao preenchimento da Folha de Resposta, deverá efetuar a conferência dos seus dados impressos.

30.1 - Havendo divergência, deverá solicitar a substituição do material ao Fiscal de Sala, não cabendo reclamações posteriores.

30.2 - A Folha de Respostas será o único documento válido para efeito de correção da prova.

30.3 - A correção das provas será realizada por processamento eletrônico, sendo consideradas somente as marcações transferidas para a Folha de Respostas.

30.4 - A Folha de Respostas somente terá validade se estiver assinada pelo candidato no campo indicado.

31 - Somente serão permitidas marcações na Folha de Respostas feitas com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, respeitadas as condições solicitadas e concedidas às pessoas com deficiência.

31.1 - O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá observar as instruções constantes na capa do Caderno de Questões.

32 - O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, fazer uso de líquido corretivo, ou, de qualquer modo, danificar sua Folha de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização de leitura ótica.

33 - Não haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

34 - A última folha do Caderno de Questões da Prova Objetiva, denominada FOLHA DE RASCUNHO, poderá ser utilizada para anotação do gabarito.

35 - Ao terminar a prova ou findo o horário limite para a sua realização, o candidato entregará ao fiscal de sala, obrigatoriamente, sua Folha de Resposta, devidamente preenchida e assinada e o seu Caderno de Questões da Prova Objetiva.

36 - O candidato que descumprir o disposto no item anterior será eliminado do Concurso, ficando o fato registrado na Ata de Ocorrências.

37 - Ao final da Prova Objetiva, os 3 (três) últimos candidatos deverão permanecer no recinto, sendo somente liberados após presenciarem o lacre de todo o material, mediante assinatura de termo formal.

37.1 - A regra estabelecida no item 37 poderá ser relativizada nas salas com número inferior de candidatos, oportunidade em que o lacre será testemunhado pelos membros da equipe de aplicação, juntamente com o(s) candidato(s) presente(s).

38 - Na correção da Folha de Respostas da Prova Objetiva de Seleção, serão computadas como erro as questões não assinaladas, as que contenham mais de uma resposta e as rasuradas, ainda que inteligíveis.

39 - Será considerada nula a Folha de Respostas que estiver marcada e escrita, à lápis, bem como a que contiver qualquer forma de identificação do candidato fora do lugar especificadamente indicado para tal finalidade.

40 - Não será permitida, durante a realização das provas, a entrada e/ou permanência de pessoas não autorizadas pela CKM SERVIÇOS LTDA nos locais de realização das provas, observado o disposto no item 4, do Capítulo XI.

41 - Ocorrendo alguma situação de emergência médica, o candidato será encaminhado para atendimento médico local.

41.1 - Caso exista a necessidade de ausentar-se para atendimento médico ou hospitalar, o candidato não poderá retornar ao local de prova.

42 - Após a entrega do Caderno de Questões e da Folha de Respostas, os candidatos não mais poderão utilizar o banheiro, devendo deixar o local de prova imediatamente.

43 - Após a saída do local de realização da Prova Objetiva, os candidatos não poderão retornar, exceto com a autorização da Coordenação do local de prova.

43.1 - O candidato que necessitar de Atestado de Comparecimento deverá solicitar à Coordenação do local de prova, após a finalização da Prova Objetiva.

XIII - DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA

1 - A prova objetiva de múltipla escolha terá caráter eliminatório e classificatório e versará sobre os conteúdos, número de questões e duração máxima, conforme tabela a seguir:

Cargo

Provas

Conteúdos

Nº de Questões

Duração da Prova

Oficial Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador

Objetiva

- Língua Portuguesa e Noções de Informática

15

4 horas

- Noções de Direito

15

- Conhecimentos Específicos

30

2 - O conteúdo programático da prova objetiva de múltipla escolha consta do Anexo V deste Edital.

2.1 - Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.

2.2 - O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, implementado a partir de janeiro de 2009, não faz parte do conteúdo programático deste concurso, tendo em vista que, nos termos do Decreto nº 7.875, de 27 de dezembro de 2012, que altera o Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, o uso dessa nova norma ortográfica é facultativo até 31 de dezembro de 2015.

3 - A prova objetiva de múltipla escolha constará de 60 (sessenta) questões, cada uma com 4 (quatro) opções de resposta, das quais apenas 1 (uma) correta.

4 - A cada questão da prova objetiva de múltipla escolha será atribuído 1 (um) ponto.

5 - Será considerado eliminado do concurso o candidato que não alcançar o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos atribuídos ou que tiver obtido nota 0 (zero) em qualquer um dos conteúdos que compõem a prova objetiva.

6 - O Caderno de Questões da Prova Objetiva será disponibilizado nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.makiyama.com.br/tjmg e na "Área Exclusiva do Candidato", após a data de realização da prova.

7 - O gabarito oficial da prova objetiva será publicado no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e disponibilizado nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.makiyama.com.br/tjmg após a realização da prova.

XIV - DO RESULTADO E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

1 - A nota final dos candidatos será igual ao total de pontos obtidos nas provas objetiva de múltipla escolha de Língua Portuguesa e Noções de Informática, Noções de Direito e Conhecimentos Específicos, obedecidos aos critérios estabelecidos neste Edital.

2 - A classificação final será feita em ordem decrescente da nota final obtida nas provas, em listas de classificação por comarca.

3 - O TJMG fará, ainda, a classificação final por região e a classificação geral, observado o disposto no item 1 deste Capítulo e Anexo I, podendo utilizá-las subsidiariamente, em caso de necessidade, obedecendo ao disposto no Capítulo XVI deste Edital.

4 - Em caso de empate, terá preferência, sucessivamente, o candidato que tiver:

a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o último dia do período de inscrição, em observância ao disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

b) maior pontuação na Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos;

c) maior pontuação na Prova Objetiva de Noções de Direito;

d) maior pontuação na Prova Objetiva de Língua Portuguesa e Noções de Informática;

e) exercido ou exerça função de jurado em tribunal do júri;

f) maior idade, sendo consideradas as informações prestadas pelos candidatos no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" ou na "Ficha Eletrônica de Isenção".

4.1 - Após a aplicação dos critérios dispostos no item 4 deste Capítulo e permanecendo o empate de notas entre os candidatos, será realizado sorteio público.

5 - Para cada lista de classificação final a que se referem os itens 2 e 3 deste Capítulo serão elaboradas duas listas, contendo a primeira a pontuação de todos os candidatos, inclusive a de pessoas com deficiência e, a segunda, apenas a pontuação destes últimos.

6 - As listas de classificação final do concurso serão divulgadas por meio de publicação no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e disponibilizadas nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.makiyama.com.br/tjmg.

XV - DOS RECURSOS

1 - Caberá interposição de recurso fundamentado à Comissão Examinadora no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado do primeiro dia subseqüente à data de publicação do objeto do recurso, contra:

a) o indeferimento do pedido de isenção do valor de inscrição;

b) o indeferimento de inscrição por problemas ocasionados no pagamento do valor da inscrição;

c) o indeferimento de inscrição nas vagas reservadas a pessoas com deficiência;

d) o indeferimento de condição diferenciada e/ou tempo adicional para realização das provas;

e) o gabarito e questões da Prova Objetiva de múltipla escolha;

f) a classificação final, desde que se refira a erro de cálculo da pontuação obtida na prova objetiva de múltipla escolha;

g) a anulação da inscrição.

2 - No caso de indeferimento de inscrição por problemas ocasionados no pagamento do valor da inscrição, alínea "b" do item 1 deste Capítulo, além de proceder conforme disposto no item 3 deste Capítulo, o candidato deverá, obrigatoriamente, enviar por meio do fax (11) 4552-5253, e-mail: atendimento.tjmg@makiyama.com. ou pessoalmente na CKM SERVIÇOS LTDA, situada à Rua Benedito Dias, 97 - Bairro Aldeinha - CEP 06440-145 - Barueri/SP das 9h às 17h (exceto sábados, domingos e feriados), observado o horário de Brasília, cópia legível do comprovante de pagamento do valor da inscrição, com autenticação bancária, bem como de toda a documentação e das informações que o candidato julgar necessárias à comprovação da regularidade do pagamento.

3 - Os recursos mencionados no item 1, deste Capítulo deverão ser encaminhados via internet, por meio da "Área Exclusiva do Candidato" disponível no endereço eletrônico www.makiyama.com.br/tjmg, link correspondente a cada fase recursal, que estará disponível das 0h do primeiro dia recursal às 23h59 do segundo dia útil recursal.

4 - Os recursos encaminhados via internet, conforme especificado no item 3, deste Capítulo, devem seguir as determinações constantes no endereço eletrônico da CKM SERVIÇOS LTDA e elaborados com argumentação lógica e consistente.

5 - Para situação mencionada na alínea "e", do item 1, deste Capítulo, será admitido um único recurso por questão para cada candidato, devidamente fundamentado.

6 - Para situação mencionada na alínea "f", do item 1, deste Capítulo, será disponibilizada a Folha de Respostas do candidato no endereço eletrônico www.makiyama.com.br/tjmg na "Área Exclusiva do Candidato", link "Folha de Resposta", na data de divulgação da Classificação Final.

7 - Não serão conhecidos:

a) os recursos coletivos;

b) os recursos que não atenderem às formas e aos prazos determinados neste Edital;

c) os recursos que forem encaminhados via fax, telegrama, correios ou via internet fora do endereço eletrônico definido no item 3, deste Capítulo, com exceção a situação prevista no item 2, deste Capítulo.

8 - A decisão relativa ao deferimento ou indeferimento dos recursos será divulgada nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.makiyama.com.br/tjmg.

9 - Após a divulgação oficial de que trata o item 8, deste Capítulo, a fundamentação objetiva da decisão do recurso ficará disponível para consulta individualizada do candidato no endereço eletrônico www.makiyama.com.br/tjmg, na "Área Exclusiva do Candidato", no item "Meus Recursos", até o encerramento deste Concurso Público.

10 - A decisão de que trata o item 8, deste Capítulo terá caráter terminativo e não será objeto de reexame.

11 - Os pontos relativos a questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que fizeram a prova e não obtiveram pontuação nas referidas questões conforme o primeiro gabarito oficial, independentemente de interposição de recursos.

12 - Os candidatos que haviam recebido pontos nas questões anuladas, após os recursos, terão esses pontos mantidos sem receber pontuação a mais.

13 - Alterado o gabarito oficial pela Comissão Examinadora, de ofício ou por força de provimento de recurso, as provas serão corrigidas de acordo com o novo gabarito.

14 - Na ocorrência do disposto no item 11, deste Capítulo, poderá haver alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá ocorrer a eliminação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida.

15 - O TJMG e a CKM SERVIÇOS LTDA não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhes forem imputáveis, por recursos não recebidos por falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falhas de impressão, problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados.

XVI - DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO

1 - De acordo com a conveniência administrativa do TJMG, serão nomeados, no caso da existência de vagas, independentemente de consulta prévia aos interessados, os candidatos aprovados na comarca pela qual optaram no ato da inscrição, sendo utilizada, para tanto, a ordem de classificação por comarca.

1.1 - Não será permitido ao candidato aprovado:

a) Optar por comarca diversa, ainda que da mesma região;

b) Requerer adiamento da nomeação.

1.2 - Será tornada sem efeito a nomeação do candidato que:

a) não tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato, resguardando-se, no que couber, o disposto no art. 66 Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952;

b) desistir formalmente da posse por meio de formulário obtido no endereço eletrônico www.tjmg.jus.br/concursos;

c) não apresentar ou apresentar intempestivamente a documentação exigida no item 5 deste Capítulo.

2 - Não havendo candidatos aprovados na comarca onde existir a vaga, o TJMG poderá convocar candidato aprovado na respectiva região, obedecida a ordem de classificação por região.

2.1 - O candidato convocado nos termos do item 2 deste capítulo terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação da convocação, para desistir, por escrito, da nomeação.

2.1.1 - Não havendo desistência formal, nos termos do subitem 2.1, o candidato será nomeado de acordo com a conveniência administrativa, e, no caso de não tomar posse no prazo legal, terá o ato de nomeação tornado sem efeito e será excluído das listas da região e geral, mantendo somente a classificação na comarca para a qual se inscreveu.

2.1.2 - Havendo desistência formal, o candidato manterá todas as suas classificações, para posterior nomeação no prazo de validade do concurso, prosseguindo o TJMG, neste caso, com a convocação de outro candidato, observada a ordem de classificação no concurso.

3 - Na hipótese de haver vagas em uma determinada comarca e de não haver mais candidatos aprovados na região, o TJMG, de acordo com a sua necessidade, poderá fazer convocações de candidatos, obedecendo à ordem de classificação geral, nos termos do item 2 deste Capítulo.

4 - As vagas reservadas para pessoas com deficiência que não forem providas por falta de candidatos inscritos, por reprovação no Concurso ou na perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância da ordem classificatória.

5 - O candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos para a posse:

a) uma fotografia recente, no tamanho 3x4;

b) cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento, observado o estado civil na data da posse;

c) cópia autenticada da carteira de identidade civil expedida pela Secretaria de Segurança Pública ou órgão público equivalente;

d) cópia autenticada do documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou outro documento contendo o número;

e) certidão expedida pela Justiça Eleitoral na qual conste, além da quitação eleitoral, os dados constantes do título de eleitor;

f) cópia autenticada do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino;

g) cópia do cartão de inscrição no cadastro do PIS ou PASEP ou outro documento contendo o número, caso seja participante;

h) atestado de antecedentes criminais com o "nada consta", fornecido por Órgão competente do Estado em que tenha sido emitida a sua Carteira de Identidade Civil;

i) laudo médico de aptidão favorável, obtido na forma do item 6 deste Capítulo;

j) laudo de comprovação da deficiência, obtido na forma do item 8 deste Capítulo, para o candidato inscrito como pessoa com deficiência;

k) ficha cadastral (o formulário poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tjmg.jus.br/concursos);

l) declaração de que, com a posse, não acumulará remuneração ou proventos de cargo, função ou emprego público, nos casos vedados por lei, conforme o disposto no art. 37 da Constituição da República (o formulário poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tjmg.jus.br/concursos);

m) declaração de não ter sido demitido, exonerado ou dispensado de cargo ou função pública exercidos em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de processo administrativo (o formulário poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tjmg.jus.br/concursos);

n) declaração de que, com a posse, não incorrerá nas proibições constantes nos incisos do art. 274 da Lei Complementar nº 59/2001 (o formulário poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tjmg.jus.br/concursos);

o) declaração de bens;

p) cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão do curso reconhecido pelo órgão competente, comprovando a escolaridade exigida para o cargo;

q) termo de responsabilidade para fins de inclusão de dependentes no IRPF (o formulário poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tjmg.jus.br/concursos);

r) comprovante de quitação, se for o caso, da contribuição sindical do ano em curso (prevista no art. 580 da CLT), na condição de profissional liberal (compatível com o cargo que será investido) ou de empregado/servidor, mediante cópia de recibo de pagamento ou contracheque, respectivamente;

s) Manifestação quanto à Assistência à saúde do IPSEMG, mediante requerimento; (o formulário poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tjmg.jus.br/concursos).

6 - Para obtenção do laudo de aptidão a que se refere a alínea "i" do item 5 deste Capítulo, o candidato deverá submeter-se a exame médico sob a responsabilidade da Gerência de Saúde no Trabalho do TJMG - GERSAT, apresentando os seguintes exames laboratoriais, que correrão às expensas do candidato:

a) eletrocardiograma de repouso;

b) radiografia de tórax (PA e perfil esquerdo);

c) hemograma + plaquetas;

d) creatinina;

e) colesterol total e fracionado;

f) triglicerídeos;

g) glicemia de jejum;

h) grupo sanguíneo e fator RH e

i) urina rotina.

7 - No exame médico, a GERSAT poderá concluir pela aptidão ou inaptidão física e mental do candidato para a posse no cargo/especialidade a que tiver concorrido ou, ainda, exigir novos exames e testes complementares necessários para a conclusão.

7.1 - O candidato considerado inapto no exame médico poderá recorrer, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado do primeiro dia útil subseqüente à data da publicação da decisão no Diário do Judiciário eletrônico - DJe, apresentando recurso, pessoalmente ou por SEDEX, à GERSAT (Ref. Recurso Laudo de Aptidão - Concurso Público para provimento de vagas e cadastro de reserva para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2013 - Rua Guajajaras nº 40, 20º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP 30.180-100), com os custos correspondentes à postagem por conta do candidato.

8 - Além de submeter-se a exame médico para obtenção do laudo de aptidão, comum a todos os candidatos, os candidatos inscritos como pessoa com deficiência deverão submeter-se a uma perícia médica para verificar se a deficiência enquadra-se na previsão do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 1999 e suas alterações e na Súmula 377 do STJ.

9 - A perícia médica a que se refere o item 8 deste Capítulo será realizada, sem qualquer ônus para o candidato, por Junta Médica a ser designada pelo Presidente do TJMG, após indicação da GERSAT, a qual, por meio de laudo fundamentado, atestará se a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298, de 1999, e suas alterações, e da Súmula 377 do STJ.

9.1 - Os candidatos inscritos como pessoas com deficiência deverão comparecer à perícia médica munidos de exames realizados às suas expensas e de original ou cópia autenticada de laudo médico, que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298, de 1999 e suas alterações.

10 - Concluindo a Junta Médica designada pelo TJMG pela inexistência da deficiência ou por ser ela insuficiente para habilitar o candidato a concorrer às vagas reservadas, o candidato será considerado não habilitado, sendo publicada no Diário do Judiciário eletrônico - DJe a decisão contendo a relação de candidatos não habilitados.

10.1 - O candidato considerado não habilitado a concorrer às vagas reservadas será excluído da lista de classificação de candidatos com deficiência, mantendo a sua classificação nas listas de candidatos de ampla concorrência.

10.2 - Da decisão de inabilitação, o candidato poderá recorrer, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado do primeiro dia útil subseqüente à data da publicação da decisão no Diário do Judiciário eletrônico - DJe, apresentando recurso, pessoalmente ou por SEDEX, à GERSAT (Ref. Recurso Inabilitação - Concurso Público para provimento de vagas e cadastro de reserva do cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2013 - Rua Guajajaras nº 40, 20º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP 30.180-100), com os custos correspondentes à postagem por conta do candidato.

10.3 - Após o julgamento dos recursos previstos no item 10.2, sendo mantida a decisão, será tornado sem efeito o ato de nomeação do candidato como pessoa com deficiência, mantendo sua classificação nas listas de candidatos de ampla concorrência.

11 - A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato será avaliada durante o estágio probatório pela equipe multiprofissional de que trata o art. 43 e parágrafos do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

XVII - DISPOSIÇÕES FINAIS

1 - Todas as publicações oficiais referentes ao concurso serão feitas no Diário do Judiciário eletrônico - DJe.

2 - Este Edital será publicado no Diário do Judiciário eletrônico - DJe por três vezes, sendo a primeira na íntegra e duas por extrato, e ainda disponibilizados nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.makiyama.com.br/tjmg.

3- Este Edital somente poderá se impugnado no prazo de 5 (cinco) dias da sua publicação, sob pena de preclusão.

4 - A impugnação a que se refere o item 3 deste Capítulo deverá ser apresentada exclusivamente por meio de petição escrita e fundamentada, endereçada ao Presidente da Comissão Examinadora.

5- A impugnação somente poderá ser entregue no protocolo da Coordenação de Concursos - CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF - Rua Guajajaras, 40, 19º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.180-100.

6 - A impugnação a que se refere o item 4 deste Capítulo deverá, ainda, ser apresentada em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Público para provimento de vagas e cadastro de reserva do cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Edital 01/2013 - Ref. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL.

7 - Os itens deste Edital poderão ser alterados, atualizados ou acrescidos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em edital ou em comunicado a ser publicado no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e, também, disponibilizado nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.makiyama.com.br/tjmg.

8 - O acompanhamento das publicações deste Edital, avisos e comunicados relacionados ao Concurso é de responsabilidade exclusiva do candidato.

9 - Não será aceita apresentação de documentos ou a interposição de recursos via fax, telex, telegrama, correio eletrônico, exceto nos casos expressamente previstos neste Edital.

10 - Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o seu não cumprimento e para a apresentação de quaisquer recursos e de documentos após as datas e em desacordo com as formas estabelecidas neste Edital.

11 - Não se aplica a preclusão de que trata o item 10 deste Capítulo em relação ao prazo para apresentação de documentos para a posse.

12 - Os documentos apresentados após as datas previstas neste Edital não serão analisados, bem como não serão conhecidos os recursos intempestivos.

13 - Para contagem do prazo de apresentação de documentos e interposição de recursos, excluir-se-á o dia da publicação e incluir-se-á o último dia do prazo estabelecido neste Edital, desde que dia útil no TJMG e na CKM SERVIÇOS LTDA, sendo prorrogado, em caso contrário, para o primeiro dia útil subsequente.

14 - A CKM SERVIÇOS LTDA e o TJMG não se responsabilizam por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada de documentos quando enviados por SEDEX.

15 - Não será disponibilizada ao candidato cópia e/ou devolução de recurso ou documento apresentado.

16 - A comprovação da tempestividade da apresentação de documentos de posse e nomeação será feita pela data da entrega no protocolo do Tribunal - COMEX situado na Rua Goiás nº 229 - Centro, Belo Horizonte/MG.

17 - O candidato deverá manter seu endereço atualizado por meio de correspondência:

a) até a data de homologação, na CKM SERVIÇOS LTDA das 9h às 17h (exceto sábados, domingos e feriados), observado o horário de Brasília, ou encaminhado por SEDEX à CKM SERVIÇOS LTDA - Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2013 - Rua Benedito Dias, 97 - Bairro Aldeinha - CEP 06440-145 - Barueri/SP.

b) entre a homologação do concurso e a nomeação do candidato, exclusivamente no TJMG/EJEF/Coordenação de Concursos, situada na rua Guajajaras nº 40, 19º andar - Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.180-100;

c) após a nomeação do candidato, exclusivamente no TJMG/DEARHU - Diretoria Executiva de Administração em Recursos Humanos, situada na rua Goiás nº 229, 8º andar, sala 802 - Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.190-925, ou pelo e-mail centraldoservidor@tjmg.jus.br.

18 - Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização dos dados pessoais, conforme especificado no item 17 deste Capítulo, e do não acompanhamento das publicações referentes ao certame no Diário do Judiciário eletrônico - DJe.

19 - As informações e orientações referentes ao Concurso Público poderão ser obtidas na forma das alíneas "a", "b" e "c" do item 17 deste Capítulo.

20 - O TJMG e a CKM SERVIÇOS LTDA não fornecerão nenhum exemplar ou cópia de provas relativas a concursos públicos anteriores.

21 - O TJMG e a CKM SERVIÇOS LTDA não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outros materiais impressos ou digitais referentes ao conteúdo programático das provas deste Concurso ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com o disposto neste Edital.

22 - A classificação final do concurso será homologada pelo Presidente do TJMG e publicada no Diário do Judiciário eletrônico - DJe.

23 - A classificação final de cada comarca regida por este Edital é independente, podendo cada uma delas ser homologada por ato diferente e em época distinta.

24 - A retificação de homologação da classificação final do concurso não implicará alteração do termo inicial do respectivo prazo de validade.

25 - A constatação, a qualquer tempo, de irregularidade, inexatidão de dados ou falsidade de qualquer declaração implicará, ainda que homologado o concurso, a anulação da inscrição do candidato, bem como de todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

26 - O TJMG poderá realizar, a qualquer tempo, investigação social a respeito do candidato, visando à verificação de sua idoneidade moral, podendo anular a sua inscrição bem como todos os atos dela decorrentes e eliminá-lo do certame, ainda que homologado o concurso.

27 - O prazo de validade do Concurso é de 2 (dois) anos, contado da data de publicação do ato de homologação, prorrogável uma vez por igual período, a critério do TJMG.

28 - Para a nomeação dos candidatos aprovados, o TJMG observará a sua disponibilidade orçamentária e financeira, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

29 - O TJMG e a CKM SERVIÇOS LTDA eximem-se das despesas com viagens, alimentação e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso.

30 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Examinadora do Concurso, ouvida a CKM SERVIÇOS LTDA no que couber.

31 - O TJMG poderá, a qualquer tempo, eliminar deste Concurso Público, o candidato que porventura descumprir as normas ou o regulamento do presente edital, ouvida a CKM SERVIÇOS LTDA no que couber.

32 - Integram este Edital os seguintes Anexos:

a) Anexo I: das Comarcas Instaladas e suas Regiões

b) Anexo II: das Comarcas Criadas e Não Instaladas

c) Anexo III: dos Municípios de Realização da Prova Objetiva

d) Anexo IV: das Atribuições do Cargo/Especialidade

e) Anexo V: do Conteúdo Programático

f) Anexo VI: dos Modelos de Declarações

Belo Horizonte, 10 de maio de 2013.

Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

ANEXO I - COMARCAS INSTALADAS, REGIÕES E VAGAS

COMARCAS E REGIÕES
REGIÃOCOMARCAVAGAS
I - Belo HorizonteAlvinópolis1
Barão de Cocais1
Belo Horizonte17
Belo ValeCR
Betim1
BonfimCR
BrumadinhoCR
CaetéCR
Conceição do Mato DentroCR
CongonhasCR
Contagem4
Corinto1
CurveloCR
Entre Rios de MinasCR
EsmeraldasCR
FerrosCR
IbiritéCR
Igarapé1
ItabiraCR
ItabiritoCR
JabuticatubasCR
Jequeri2
João Monlevade1
Lagoa SantaCR
Mariana1
MatozinhosCR
Nova Era1
Nova LimaCR
Ouro BrancoCR
Ouro PretoCR
Paraopeba1
Pedro LeopoldoCR
PirangaCR
Ponte NovaCR
Ribeirão das Neves2
Rio PiracicabaCR
SabaráCR
Santa BárbaraCR
Santa LuziaCR
São Domingos do PrataCR
SerroCR
Sete LagoasCR
TeixeirasCR
Três MariasCR
Vespasiano5
II - BarbacenaAlto Rio Doce2
Barbacena CR
Barroso CR
Carandaí CR
Conselheiro Lafaiete CR
Mercês CR
Prados CR
Resende Costa CR
Rio Pomba CR
Santos Dumont CR
São João Del Rei CR
III - Juiz de ForaAndrelândia 1
Bicas CR
Guarani CR
Juiz de Fora CR
Lima Duarte CR
Mar de Espanha CR
Matias Barbosa CR
Rio Novo 1
Rio Preto CR
São João Nepomuceno CR
IV - Muriaé Abre CampoCR
Além Paraíba CR
Carangola CR
Cataguases CR
Divino CR
Ervália CR
Espera Feliz CR
Eugenópolis CR
Lajinha CR
Leopoldina CR
Manhuaçu 1
Manhumirim CR
Miradouro CR
Mirai CR
Muriaé CR
Mutum CR
Palma CR
Pirapetinga CR
Raul Soares CR
Rio Casca CR
Senador Firmino 1
Tombos CR
Ubá 1
Viçosa CR
Visconde do Rio Branco 1
V - Governador ValadaresAçucena 1
Aimorés CR
Caratinga CR
Conselheiro Pena CR
Coronel Fabriciano CR
GaliléiaCR
Governador Valadares CR
Guanhães 2
Inhapim 1
Ipanema 1
Ipatinga CR
Itanhomi 1
Mantena CR
Mesquita CR
Peçanha CR
Resplendor 1
Rio Vermelho CR
Sabinópolis CR
São João Evangelista CR
Tarumirim 1
Timóteo CR
Virginópolis 1
VI - UberlândiaAraguari 2
Capinópolis CR
Campina Verde CR
Canápolis 1
Carmo do Paranaíba CR
Coromandel 1
Estrela do Sul CR
Ituiutaba CR
Monte Alegre de Minas CR
Monte Carmelo CR
Nova Ponte CR
Patos de Minas CR
Patrocínio CR
Perdizes CR
Prata CR
Presidente Olegário CR
Rio Paranaíba CR
Santa Vitória CR
São Gotardo CR
Tiros CR
Tupaciguara CR
Uberlândia 1
VII - UberabaAraxá CR
Campos Altos CR
Conceição das Alagoas 2
Conquista CR
Frutal 1
Ibiá CR
Itapajipe CR
Iturama CR
Sacramento CR
Uberaba 1
VIII - Varginha Aiuruoca CR
Alfenas CR
Areado CR
Baependi CR
Boa Esperança CR
Cambuquira 2
Campanha 1
Campos Gerais CR
Carmo de Minas CR
Carmo do Rio Claro CR
Caxambu CR
Conceição do Rio Verde CR
Cristina CR
Cruzília CR
Elói Mendes CR
Itamonte CR
Itanhandu CR
Itumirim CR
Lambari CR
Lavras 1
Natércia CR
Nepomuceno CR
Paraguaçu CR
Passa Quatro CR
Perdões CR
Poço Fundo CR
Pouso Alegre 2
São Gonçalo do Sapucaí 1
São Lourenço CR
Silvianópolis 1
Três Corações 1
Três Pontas CR
Varginha CR
IX - Poços de Caldas Andradas CR
Borda da Mata CR
Botelhos CR
Brazópolis 1
Bueno Brandão CR
Cabo Verde CR
Cachoeira de Minas CR
Caldas CR
Camanducaia CR
Cambuí CR
Campestre CR
Extrema CR
Itajubá CR
Jacutinga CR
Machado CR
Monte Belo CR
Monte Sião CR
Muzambinho CR
Nova Resende 1
Ouro Fino 1
Paraisópolis CR
Pedralva CR
Poços de Caldas CR
Santa Rita de Caldas 1
Santa Rita do Sapucaí CR
X - DivinópolisAbaeté CR
Arcos CR
Bambuí 1
Bom Despacho CR
Bom Sucesso CR
Campo Belo CR
Candeias CR
Carmo da Mata CR
Carmo do Cajuru CR
Carmópolis de Minas CR
Cláudio CR
Divinópolis CR
Dores do Indaiá 1
Formiga CR
Guapé CR
Iguatama CR
Itaguara CR
Itapecerica CR
Itaúna CR
Lagoa da Prata CR
Luz CR
Martinho Campos 2
Mateus Leme CR
Morada Nova de Minas 1
Nova Serrana 1
Oliveira CR
Pará de Minas CR
Passa Tempo CR
Pitangui CR
Piumhi CR
Pompeu CR
Santo Antônio do Monte CR
São Roque de Minas CR
XI - São Sebastião do ParaísoAlpinópolis CR
Cássia CR
Guaranésia CR
Guaxupé CR
Ibiraci CR
Itamoji CR
Jacuí CR
Monte Santo de Minas 1
Passos1
Pratápolis CR
São Sebastião do Paraíso CR
XII - Montes ClarosBocaiúva CR
Brasília de Minas CR
Buenópolis CR
Coração de Jesus CR
Diamantina CR
Espinosa CR
Francisco Sá CR
Grão Mogol 1
Janaúba CR
Januária CR
Manga CR
Montalvânia CR
Monte Azul CR
Montes Claros CR
Pirapora 2
Porteirinha CR
Rio Pardo de Minas CR
Salinas CR
São Francisco CR
São João da Ponte CR
São João do Paraíso CR
São Romão 1
Taiobeiras CR
Várzea da Palma 1
XIII - ParacatuArinos 1
Bonfinópolis de Minas 1
Buritis CR
João Pinheiro CR
Paracatu CR
Unaí 1
Vazante CR
XIV - Teófilo OtoniÁguas Formosas CR
Almenara CR
Araçuaí CR
Capelinha 1
Carlos Chagas CR
Itamarandiba CR
Itambacuri CR
Jacinto CR
Jequitinhonha CR
Malacacheta 1
Medina CR
Minas Novas CR
Nanuque 1
Novo Cruzeiro 1
Pedra Azul CR
Santa Maria do Suaçuí CR
Teófilo Otoni 1
Turmalina CR

ANEXO II - COMARCAS CRIADAS E NÃO INSTALADAS

COMARCAS CRIADAS E NÃO INSTALADAS

REGIÃO

COMARCA

I - Belo Horizonte

Santa Maria de Itabira

II - Barbacena

Lagoa Dourada

IV - Muriaé

Tocantins

V - Governador Valadares

Belo Oriente

Bom Jesus do Galho

Coroaci

Itabirinha

VI - Uberlândia

São Gonçalo do Abaeté

VII - Uberaba

Carneirinho

Fronteira

X - Divinópolis

Juatuba

Pains

Papagaios

Santo Antônio do Amparo

São Gonçalo do Pará

XI - São Sebastião do Paraíso

São Tomás de Aquino

XII - Montes Claros

Jaíba

Mato Verde

Mirabela

XIV - Teófilo Otoni

Água Boa

Itaobim

Joaima

Padre Paraíso

Rubim

ANEXO III - MUNICÍPIOS DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

MUNICÍPIOS ONDE SERÃO REALIZADAS AS PROVAS OBJETIVAS (Conforme Capítulo XI, item 1 do Edital)

1 - Belo Horizonte

2 - Diamantina

3 - Governador Valadares

4 - Juiz de Fora

5 - Montes Claros

6 - Uberlândia

7 - Varginha

ANEXO IV - ATRIBUIÇÕES DO CARGO/ESPECIALIDADE

Cargo: Oficial Judiciário (Classe D)

Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador

- realizar trabalho de campo, cumprindo, na forma da lei, a citação, intimação, notificação, prisão, penhora e apreensão, certificando no mandado o ocorrido, com menção do lugar e hora da diligência devolvendo o respectivo mandado ao setor próprio, dentro do prazo legal;

- promover as avaliações judiciais nos casos indicados em lei;

- fazer hasta pública onde não houver leiloeiro público, ou quando designado para esse fim;

- executar atividades afins identificadas pelo superior imediato.

ANEXO V

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

- Língua Portuguesa e Noções de Informática Língua Portuguesa

1) Interpretação de texto: informações literais e inferências possíveis. Ponto de vista do autor - significado contextual de palavras e expressões. Estruturação do texto: relações entre idéias e recursos de coesão.

2) Conhecimento da Língua Portuguesa:

2.1.1. Ortografia/acentuação; divisão silábica; sinônimo, antônimo, homônimos e parônimos, notações léxicas.

2.1.2. Pontuação.

2.1.3. Classes de palavras: definições, classificações, formas, flexões, funções e usos.

2.1.4. Estrutura da oração e do período: aspectos sintáticos e semânticos.

2.1.5. Concordância verbal e nominal;

2.1.6. Regência verbal e nominal.

2.1.7. Ocorrência de crase.

Noções de Informática

1) Conhecimento de operação com arquivos em ambiente Windows 7.

2) Conhecimento de arquivo e pastas (diretórios) Windows 7.

3) Utilização do Windows Explorer: criar, copiar, mover arquivos, criar diretório Windows 7.

4) Conhecimentos de editor de texto (ambiente Windows): criação de um novo documento, elaboração de tabelas, formatação geral e impressão. LibreOffice Writer.

5) Conhecimentos de Internet.

6) Correio Eletrônico: receber e enviar mensagens; anexos; catálogos de endereço; organização das mensagens.

7) Conhecimentos de planilha eletrônica: referências a células, fórmulas de soma e de condição, gráficos, formatação condicional, importação de arquivos, impressão. LibreOffice Calc.

- Noções de Direito

1) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais).

a) Dos Princípios Fundamentais (art. 1º a 4º);

b) Dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º ao 17);

c) Da Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (art.18 e 19);

d) Da Administração Pública (art. 37 a 41);

e) Do Poder Legislativo (art. 44 a 47 e 59 a 69);

f) Do Poder Executivo (art. 76 a 83);

g) Do Poder Judiciário (art. 92 a 126);

h) Das Funções essenciais à Justiça (art. 127 a 135);

i) Da Família, da criança, do adolescente e do idoso (art. 226 a 230).

2) Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 (com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais).

a) Dos Servidores Públicos (art. 20 a 37);

b) Do Poder Legislativo (art. 52 a 72);

c) Do Poder Executivo (art. 83 a 94);

d) Do Poder Judiciário (art. 96 a 118);

e) Das Funções essenciais à Justiça (art. 119 a 132).

f) Do Município (arts. 165 a 178).

3) Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008. (Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais).

a) Da Organização e Divisão Judiciárias (art. 1º a 9º; 11 a 16; 23 a 31; 52 a 54; 82 a 85; 163; 236 a 257);

b) Dos Direitos do Servidor (art. 260 a 272);

c) Do Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário (art. 273 a 290);

d) Da sindicância e do processo disciplinar (art. 291 a 300).

4) Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais).

a) Das Disposições Preliminares (art. 1º a 9º);

b) Das Licenças (art. 158 a 186).

5) Regimento Interno do TJMG (Resolução nº 03, de 27 de julho de 2012 do Tribunal Pleno do TJMG)

a) Livro I - Da Constituição, Da Organização e do Funcionamento dos Órgãos - art 3º ao 24.

b) Livro II - Das Atribuições e da Competência dos Órgãos, dos Juízes de Direito Assessores da Presidência, das Sessões e do Exercício do Poder de Polícia - art. 25 a 61;

6) Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade).

7) Lei Federal nº 6.683 de 28 de agosto de 1979 (Anistia).

8) Leis Federais nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989 ; nº 8.081 de 21 de setembro de 1990 ; nº 9.459 de 13 de maio de 1997 (Crimes de Racismo).

9) Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais).

9.1) Dos Juizados Especiais Cíveis.

a) Competência dos Juizados Especiais Cíveis (arts. 3º e 4º).

b) Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes leigos (arts. 5º a 7º).

c) Das Partes (arts. 8º a 11).

9.2) Dos Juizados Especiais Criminais.

a) Disposições Gerais (arts. 60 a 62).

b) Competência (art. 63).

10) Lei Federal nº 9.455 de 07 de abril de 1997 (Crimes de Tortura).

11) Resolução nº 217 da 3ª Assembléia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos).

Observação:

- As leis federais podem ser acessadas no endereço eletrônico da Presidência da República (www.planalto.jus.br - link "Legislação").

- As leis estaduais podem ser acessadas no sítio da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (www.almg.jus.br - link "Legislação").

- As normas do TJMG podem ser acessadas no endereço eletrônico do Tribunal (www.tjmg.jus.br - link "Consulta").

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador

1) Processos: conceito, espécies, tipos de procedimento; distribuição, autuação e registro; protocolo; petição inicial; numeração e rubrica das folhas nos autos; guarda, conservação e restauração dos autos; exame em cartório, manifestação e vista; retirada dos autos pelo advogado; carga, baixa, conclusão, recebimento, remessa, assentada, juntada e publicação; lavratura de autos e certidões em geral; traslado; contestação.

2) Termos processuais cíveis e criminais e autos: conceitos, conteúdo, forma e tipos.

3) Atos do Juiz: sentença, decisão interlocutória e despacho; acórdão.

4) Atos processuais: forma, nulidade, classificação e publicidade; processos que correm em segredo de justiça.

5) Citação e intimação: conceito, requisitos, modalidades de citação: via postal, mandado, por Edital; cartas precatória, rogatória e de ordem. Intimação na Capital e nas comarcas do interior; intimação do Ministério Público; contagem do prazo de intimação.

6) Prazos: conceito, curso dos prazos, prazos das partes, do juiz e do servidor, processos que correm nas férias.

7) Apensamento de autos: procedimento; requisitos da carta de sentença.

8) Autos suplementares: quando são obrigatórios, peças que devem conter; sua guarda.

9) Custas e emolumentos.

10) Distribuição de feitos: critérios para distribuição e escala de valores, ações que não dependem de distribuição.

11) Condição a ser observada para a distribuição de petição inicial; exceção.

12) Distribuição de feitos por dependência: conceito e casos em que ocorre.

13) Processo de Execução: citação, penhora, arresto, avaliação, impugnação e embargos à execução.

14)Busca e Apreensão, remoção, reintegração na posse, imissão na posse, prisão civil, alvará de soltura, condução coercitiva de testemunha.

15) A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

16) Centrais de Mandados: atribuições.

17) Bem de família.

18) Alienação fiduciária: normas de processo.

19) Procedimentos nos Juizados Especiais Cíveis: Dos atos processuais. Do pedido. Das citações e intimações. Da Revelia. Da conciliação e do Juízo Arbitral. Da Instrução e Julgamento. Da Resposta do Réu. Das Provas. Da Sentença. Dos Embargos de Declaração. Da extinção do processo sem julgamento do mérito. Da execução. Das Despesas.

20) Procedimentos nos Juizados Especiais Criminais: Da competência e dos atos processuais. Da fase preliminar. Do procedimento sumaríssimo. Da execução. Das despesas processuais.

Legislação de referência:

- Decreto-Lei Federal nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal Brasileiro).

- Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (Código de Processo Civil).

- Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (arts. 12 a 59 e 64 a 92).

- Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública).

- Decreto-lei nº 911, de 01 de outubro de 1969, alterado pela Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004.

- Código de Normas da Corregedoria - Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, com alterações posteriores, que revogou expressamente as Instruções nº 173/1988 e nº 223/1994.

- Custas - Provimento-Conjunto nº 15/2010, com alterações posteriores.

MODELOS DE DECLARAÇÃO

ANEXO VI

(a que se refere o item 3 e subitens do Capítulo VI deste Edital)

MODELO nº 1
REFERENTE À ALÍNEA "A" DO SUBITEM 3.1 DO CAPÍTULO VI DESTE EDITAL

À

Comissão de Análise de Pedidos de Isenção do valor de Inscrição Concurso Público para formação de cadastro de reserva para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2013.

Eu, ___________________________ (nome do candidato), portador do RG nº _______________________ e inscrito no CPF sob o nº _____________________________, declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento do valor de inscrição do Concurso Público para formação de cadastro de reserva para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais- Edital nº 01/2013 que não tenho nenhum contrato de trabalho registrado em minha CTPS.

Data: _____/_____/________

________________________
Assinatura:

MODELO nº 2

REFERENTE À ALÍNEA "B" DO SUBITEM 3.1 DO CAPÍTULO VI DESTE EDITAL

À

Comissão de Análise de Pedidos de Isenção do valor de Inscrição Concurso para formação de cadastro de reserva para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2013.

Eu, _________________________________ (nome do candidato), portador do RG nº __________________ e inscrito no CPF sob o nº _________________________, declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento do valor de inscrição do Concurso Público para cadastro de reserva para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais - Edital nº 01/2013, que não tenho vínculo empregatício vigente registrado na CTPS.

Data: _____/____/______

___________________
Assinatura:

MODELO nº 3

REFERENTE À ALÍNEA "B" DO SUBITEM 3.2 DO CAPÍTULO VI DESTE EDITAL

À

Comissão de Análise de Pedidos de Isenção do valor de Inscrição Concurso Público para formação de cadastro de reserva para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais - Edital nº 01/2013.

Eu, ___________________ (nome do candidato), portador do RG nº _________________________ e inscrito no CPF sob o nº __________________________ , declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento do valor de inscrição do Concurso Público para formação de cadastro de reserva para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais - Edital nº 01/2013, que nunca tive vínculo estatutário com o Poder Público municipal, estadual ou federal.

Data: ____/____/______

__________________________
Assinatura:

MODELO nº 4

REFERENTE À ALÍNEA "A" DO SUBITEM 3.3 DO CAPÍTULO VI DESTE EDITAL

À

Comissão de Análise de Pedidos de Isenção do Valor de Inscrição Concurso Público para formação de cadastro de reserva para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais - Edital nº 01/2013.

Eu, _______________________ (nome do candidato), portador do RG nº ______________________ e inscrito no CPF sob o nº ___________________________ , declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento do valor de inscrição do Concurso Público para formação de cadastro de reserva para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais - Edital nº 01/2013, que não tenho contrato de prestação de serviços vigente com o Poder Público municipal, estadual ou federal.

Data: ______/_____/______

___________________________
Assinatura:

MODELO nº 5

REFERENTE À ALÍNEA "B" DO SUBITEM 3.3 DO CAPÍTULO VI DESTE EDITAL

À

Comissão de Análise de Pedidos de Isenção do valor de Inscrição Concurso Público para formação de cadastro de reserva para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais - 01/2013.

Eu, ___________________________ (nome do candidato), portador do RG nº _________________e inscrito no CPF sob o nº _______________________ , declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento do valor de inscrição do Concurso Público para formação de cadastro de reserva para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador do Quadro de, Pessoal da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais - Edital nº 01/2013, que nunca tive contrato de prestação de serviços com o Poder Público municipal, estadual ou federal.

Data: ______/_____/________

__________________________
Assinatura:

MODELO nº 6

REFERENTE À ALÍNEA "B" DO SUBITEM 3.4 DO CAPÍTULO VI DESTE EDITAL

À

Comissão de Análise de Pedidos de Isenção do valor de inscrição Concurso Público para formação de cadastro de reserva para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais- Edital nº 01/2013.

Eu, ____________________________ (nome do candidato), portador do RG nº ___________________ e inscrito no CPF sob o nº ______________________, declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento do valor de inscrição do Concurso Público para formação de cadastro de reserva para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais - Edital nº 01/2013, não auferir qualquer tipo de renda proveniente de atividade legalmente reconhecida como autônoma.

Data: _______/______/_______

______________________________
Assinatura:

166461

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