TCE - Tribunal de Contas do Estado - PA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO DE SERVIDOR

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2011

DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011 - ABERTURA

Notícia:   Prorrogadas as inscrições do concurso nº. 01/2011 para Auditor no TCE - PA

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria, TORNA PÚBLICA a realização do CONCURSO PÚBLICO, para provimento de vagas no cargo de Auditor do Tribunal de Contas.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público, a que se refere o presente Edital, será executado pela AOCP - Concursos Públicos, com sede na Avenida Dr. Gastão Vidigal, nº 959 - Zona 08, CEP 87050-440, Maringá - PR, endereço eletrônico www.aocp.com.br e correio eletrônico candidato@aocp.com.br.

1.2 A seleção destina-se ao provimento de vagas existentes no quadro de servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará, de acordo com a Tabela 2.1 e, ainda, das que surgirem no decorrer do prazo de validade do Concurso Público, que será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da data de homologação do certame.

1.3 A seleção para o cargo de que trata este Edital compreenderá exame para aferir conhecimentos e habilidades mediante aplicação de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório e prova de títulos, de caráter classificatório.

1.4 A convocação para as vagas informadas na Tabela 2.1 deste Edital será feita de acordo com as necessidades e a conveniência do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

1.5 Os requisitos para investidura no cargo e suas atribuições estão relacionados no Anexo I deste Edital.

1.6 O conteúdo programático da prova objetiva e da prova discursiva encontra-se no Anexo II deste Edital.

1.7 Não serão fornecidas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização da prova objetiva. O candidato deverá observar, rigorosamente, as formas de divulgação estabelecidas neste Edital e demais publicações no endereço eletrônico www.aocp.com.br.

2. DO CARGO

2.1 O código do cargo, o cargo, a carga horária semanal, as vagas de ampla concorrência, as vagas para portador de deficiência, a remuneração inicial bruta e o valor da taxa de inscrição são os estabelecidos a seguir:

TABELA 2.1

NÍVEL SUPERIOR(1)

Código do Cargo

Cargo

Carga Horária Semanal

Vagas Ampla Concorrência

Vagas Portador de Deficiência

Subsídio(2)

Taxa de Inscrição

401

AUDITOR

30 H

03

01

R$ 21.705,86

R$ 68,00

(1) Ver requisitos no Anexo I deste Edital.

(2) Além do subsídio no valor de R$ 21.705,86 (vinte e um mil setecentos e cinco reais e oitenta e seis centavos), o Auditor receberá vale alimentação no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).

3. DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

3.1 Não haverá isenção total ou parcial da taxa de inscrição, exceto para o candidato portador de deficiência, nos termos da Lei nº 6.988/2007, ou para o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, até a data da inscrição no Concurso Público, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

3.2 A solicitação de isenção para o Concurso Público do Tribunal de Contas do Estado do Pará será realizada somente via internet.

3.3 Da Isenção - Portador de Deficiência

3.3.1 O interessado em obter a isenção da taxa de inscrição deverá

a) solicitar no período das 08h do dia 16/11/2011 às 23h59min do dia 24/11/2011, observado o horário oficial de Brasília - DF, mediante preenchimento do Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição, disponível no endereço eletrônico www.aocp.com.br;

b) declarar se deseja ou não concorrer como portador de deficiência. São consideradas pessoas com deficiência, de acordo com o Artigo 4º do Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, nos termos da Lei, as que se enquadram nas categorias de I a V a seguir; e as contempladas pelo enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em Seleção Competitiva Pública, às vagas reservadas aos deficientes":

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

c) declarar se necessita ou não de condição especial para a realização da prova objetiva, nas condições dispostas no subitem 5.11.1 deste Edital;

d) entregar laudo médico original ou cópia autenticada, comprovando a condição de portador de deficiência;

e) imprimir e assinar o Requerimento de Isenção;

f) enviar os documentos comprobatórios elencados nas alíneas d, e e, via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento), até o dia 25/11/2011, em envelope fechado endereçado à AOCP Concursos Públicos com as informações abaixo:

DESTINATÁRIO: AOCP Concursos Públicos
Caixa Postal 131
CEP 87.001 - 970
Maringá - PR
Concurso Público do Tribunal de Contas do Estado do Pará

(ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA)

NOME DO CANDIDATO: _________________________________________________________________

EMPREGO: _____________________

NÚMERO DE INSCRIÇÃO: ______________________________

3.4 Da Isenção - CadÚnico

3.4.1 O interessado em obter a isenção da taxa de inscrição deverá

a) solicitar no período das 08h do dia 16/11/2011 às 23h59min do dia 24/11/2011, observado o horário oficial de Brasília - DF, mediante preenchimento do Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição, disponível no endereço eletrônico www.aocp.com.br;

b) indicar no Requerimento de Isenção o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico;

c) especificamente o candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de atendimento especial durante a realização da prova objetiva, deverá no ato do pedido de isenção da taxa de inscrição, indicar claramente no Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição quais os recursos especiais necessários. O laudo médico, original ou cópia autenticada, deverá ser enviado, via SEDEX com AR (aviso de Recebimento), em envelope fechado endereçado a AOCP Concursos Públicos, conforme o subitem 5.11.2 deste Edital.

3.5 No caso previsto no subitem 3.3 deste Edital, a AOCP Concursos Públicos analisará e julgará os pedidos de isenção da taxa de inscrição e encaminhará os mesmos à Comissão Especial do Concurso Público para análise e posterior ratificação.

3.6 No caso do subitem 3.4 deste Edital, a AOCP Concursos Públicos consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

3.7 As informações prestadas no Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição, bem como os documentos encaminhados, serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará na sua eliminação do Concurso Público e exoneração do cargo.

3.7.1 Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que

a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b) fraudar e/ou falsificar qualquer documentação;

c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos nos subitens 3.3 e 3.4 deste Edital;

d) não apresentar todos os documentos solicitados.

3.8 Não será aceita solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição via fax ou via correio eletrônico.

3.9 A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada até o dia 02/12/2011 após às 17h no endereço eletrônico www.aocp.com.br.

3.10 O candidato que tiver a solicitação de isenção da taxa de inscrição indeferida poderá impetrar recurso através do endereço eletrônico www.aocp.com.br, no período das 08h do dia 05/12/2011 às 23h59min do dia 06/12/2011, através do link - Recurso contra o Indeferimento do Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição.

3.11 Se, após a análise do recurso, permanecer a decisão de indeferimento do requerimento de isenção da taxa, o candidato poderá acessar o endereço eletrônico www.aocp.com.br, até às 23h59min do dia 15/12/2011, realizar uma nova Inscrição, gerar o boleto bancário e efetuar o pagamento até o seu vencimento para participar do certame.

3.11.1 A inscrição só será confirmada após a quitação do boleto bancário.

3.11.2 O interessado que não tiver seu requerimento de isenção deferido e que não realizar uma nova inscrição na forma e no prazo estabelecidos neste Edital estará automaticamente excluído do certame.

3.11.3 Os candidatos que tiverem as solicitações de isenção deferidas já são considerados devidamente inscritos no Concurso Público e poderão consultar o status da sua inscrição no endereço eletrônico da AOCP Concursos Públicos a partir do dia 09/12/2011.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1 A inscrição no Concurso Público implica, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital.

4.2 As inscrições para o Concurso Público do Tribunal de Contas do Estado do Pará serão realizadas somente via internet.

4.3 Das inscrições via internet

4.3.1 Período: das 08h do dia 16/11/2011 às 23h59min do dia 15/12/2011, observado horário oficial de Brasília - DF no endereço eletrônico: www.aocp.com.br.

4.3.2 O candidato deverá preencher o Formulário de Solicitação de Inscrição, no qual declarará estar ciente das condições exigidas para admissão ao cargo e se submeter às normas expressas neste Edital.

4.3.3 Após o preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição, o candidato deverá imprimir o boleto bancário correspondente ao pagamento da taxa de inscrição.

4.4 O pagamento da taxa de inscrição poderá ser efetuado em toda rede bancária, até a data de seu vencimento. Caso o candidato não efetue o pagamento do boleto até a data do vencimento, o mesmo deverá acessar o endereço eletrônico www.aocp.com.br, imprimir a segunda via do boleto bancário e realizar o pagamento até o dia 16 de dezembro de 2011.

4.5 A AOCP Concursos Públicos, em nenhuma hipótese, processará qualquer registro de pagamento com data posterior a 16 de dezembro de 2011.

4.6 As solicitações de inscrições realizadas com pagamento após esta data não serão acatadas.

4.7 O candidato terá sua inscrição deferida somente após o recebimento, pela AOCP Concursos Públicos, através do banco, da confirmação do pagamento de sua taxa de inscrição, no valor estipulado na Tabela 2.1.

5. DA INSCRIÇÃO PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS

5.1 Haverá a reserva de 1 (uma) vaga para candidatos portadores de deficiência para provimento imediato em virtude do quantitativo ofertado.

5.1.1 Antes da homologação do resultado final do concurso, o candidato que tenha declarado sua deficiência será encaminhado a uma junta de especialistas para avaliar a compatibilidade da deficiência com o cargo a que concorre, sendo permitida à administração programar a realização de quaisquer outros procedimentos prévios, se a junta o requerer, para elaboração de seu laudo.

5.2 A pessoa portadora de deficiência participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo da prova objetiva e da prova discursiva, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

5.2.1 São consideradas pessoas com deficiência, de acordo com o Artigo 4º do Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, nos termos da Lei, as que se enquadram nas categorias de I a V a seguir; e as contempladas pelo enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em Seleção Competitiva Pública, às vagas reservadas aos deficientes":

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

5.3 O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência, se aprovado no Concurso Público, terá seu nome divulgado na lista geral da ampla concorrência e na lista dos candidatos aprovados na condição de portador de deficiência.

5.4 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas aos portadores de deficiências, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância da ordem de classificação.

5.5 Para concorrer como portador de deficiência, o candidato deverá

5.5.1 no Formulário de Solicitação de Inscrição declarar se pretende participar do Concurso Público como portador de deficiência e preencher o tipo de deficiência;

5.5.2 enviar o laudo médico, original ou cópia autenticada, via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento), até o dia 16/12/2011, em envelope fechado endereçado à AOCP Concursos Públicos com as informações abaixo:

DESTINATÁRIO: AOCP Concursos Públicos

Caixa Postal 131

CEP 87.001 - 970

Maringá - PR

Concurso Público do Tribunal de Contas do Estado do Pará

(LAUDO MÉDICO)

NOME DO CANDIDATO: ________________________________________________________________

CARGO: ________________________

NÚMERO DE INSCRIÇÃO: ____________________________

5.6 O candidato portador de deficiência, que no ato da inscrição não declarar essa condição e/ou não enviar o laudo médico, não poderá interpor recurso em favor de sua situação. O laudo médico deverá ser original ou cópia autenticada, estar redigido em letra legível, dispor sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência da qual o candidato é portador, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença - CID, bem como o enquadramento previsto no Art. 4º do Decreto Federal nº 3298/99, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296/2004. Só serão considerados os laudos médicos emitidos nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da realização da inscrição.

5.7 Caso a deficiência não esteja de acordo com os termos da Organização Mundial da Saúde, da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, a opção de concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiências será desconsiderada, passando, então, o candidato à ampla concorrência.

5.8 Caso não encaminhe o laudo médico no prazo estabelecido no subitem 5.5.2, o candidato será considerado como não-portador de deficiência, sem direito à reserva de vaga, passando à ampla concorrência.

5.9 Não haverá devolução do laudo médico, tanto original quanto cópia autenticada, e não serão fornecidas cópias dos mesmos.

5.10 Os candidatos não qualificados como pessoas com deficiências serão excluídos da listagem de vaga própria, permanecendo apenas na listagem de ampla concorrência, caso não tenham sido eliminados do Concurso Público.

5.11 Das necessidades especiais

5.11.1 O candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de atendimento especial durante a realização da prova objetiva poderá solicitar este atendimento, conforme previsto no Artigo 40, parágrafos 1º e 2º do Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, no ato da inscrição, indicando claramente no Formulário de Solicitação de Inscrição via internet quais os recursos especiais necessários. As condições específicas disponíveis para realização da prova objetiva são: prova em braile, prova ampliada (fonte 24), fiscal ledor, intérprete de libras, acesso à cadeira de rodas e/ou tempo adicional (somente para os candidatos portadores de deficiência) para realização da prova objetiva, de até 1 (uma) hora. O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização da prova objetiva deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no subitem 5.5.2 deste Edital.

5.11.2 O candidato que solicitar atendimento especial, portador de deficiência ou não, deverá enviar o laudo médico, original ou cópia autenticada, via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento), até o dia 16/12/2011, em envelope fechado endereçado à AOCP Concursos Públicos com as informações abaixo:

DESTINATÁRIO: AOCP Concursos Públicos

Caixa Postal 131

CEP 87.001 - 970

Maringá - PR

Concurso Público do Tribunal de Contas do Estado do Pará

(CONDIÇÃO ESPECIAL)

NOME DO CANDIDATO: ________________________________________________________________

CARGO: ____________________

NÚMERO DE INSCRIÇÃO: ________________________

5.11.3 O laudo médico deverá ser original ou cópia autenticada, estar redigido em letra legível, dispor sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência da qual o candidato é portador, se permanente ou temporária, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença - CID, e a sua provável causa ou origem, justificando o atendimento especial solicitado.

5.11.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova objetiva poderá solicitar este atendimento, indicando claramente no Formulário de Solicitação de Inscrição via internet a opção lactante, e deverá enviar certidão de nascimento do lactente, cópia simples, via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento), até o dia 16/12/2011, em envelope fechado endereçado à AOCP Concursos Públicos com as informações abaixo:

DESTINATÁRIO: AOCP Concursos Públicos

Caixa Postal 131

CEP 87.001 - 970

Maringá - PR

Concurso Público do Tribunal de Contas do Estado do Pará

(LACTANTE)

NOME DO CANDIDATO: ________________________________________________________________

CARGO: ________________________

NÚMERO DE INSCRIÇÃO: ____________________________

5.11.5 A candidata que necessitar amamentar deverá ainda levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e será responsável pela guarda do lactente.

5.11.6 Ao acompanhante não será permitido a utilização de agendas eletrônicas, telefones celulares, gravador ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos ou de comunicação durante a realização do certame.

5.11.7 A candidata que necessitar amamentar, mas estiver sem acompanhante, será impedida de realizar a prova objetiva.

5.11.8 Não será concedido tempo adicional para a candidata que necessitar amamentar, a título de compensação, durante o período de realização da prova objetiva.

5.11.9 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se, temporariamente, da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.

5.11.10 Na sala reservada para amamentação, ficarão somente a candidata lactante, o lactente e uma fiscal, sendo vedada a permanência de quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.

5.11.11 O envio desta solicitação não garante ao candidato o atendimento especial. O pedido será deferido ou indeferido pela AOCP Concursos Públicos, após criteriosa análise da solicitação.

5.11.12 A solicitação de atendimento especial será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

5.11.13O deferimento ou indeferimento das solicitações especiais estará disponível aos candidatos no endereço eletrônico www.aocp.com.br, a partir da data provável de 20/12/2011.

5.11.14 O envio da documentação incompleta, fora do prazo acima definido ou por outra via diferente do SEDEX com AR (Aviso de Recebimento), causará o indeferimento do seu pedido de atendimento especial e fará com que sua solicitação seja indeferida.

5.11.15 Não haverá devolução da cópia da certidão de nascimento, e não será fornecida cópia da mesma.

5.11.16 A AOCP Concursos Públicos não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.

5.11.17 O candidato poderá impetrar recurso contra o indeferimento de seu atendimento especial na forma do item 16.

5.11.18 A AOCP Concursos Públicos não receberá qualquer documento entregue pessoalmente em sua sede.

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA INSCRIÇÃO

6.1 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, a não ser por anulação plena deste Concurso Público.

6.2 Não será aceito, em hipótese alguma, pedido de transferência do valor pago a título da taxa de inscrição a terceiros.

6.3 Declaração falsa ou inexata dos dados constantes no Formulário de Solicitação de Inscrição determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

6.4 É de exclusiva responsabilidade do candidato a exatidão dos dados cadastrais informados no ato da inscrição.

6.5 A AOCP Concursos Públicos não se responsabilizará por inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

6.5 Não serão aceitas inscrições efetuadas por fax, por via postal ou pelos correios, bem como as pagas em cheque que venha a ser devolvido por qualquer motivo, nem as pagas em depósito ou transferência bancária e, nem tampouco, as de programação de pagamento.

6.6 São considerados documentos de identidade as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, cédulas de identidade fornecidas por ordens e conselhos de classe, que, por lei federal, valem como documento de identidade, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação com foto, nos termos da Lei nº 9.503 art. 159, de 23/9/97.

6.7 A falsificação de declarações ou de dados e/ou outras irregularidades na documentação, verificada em qualquer etapa do presente Concurso Público, implicará na eliminação automática do candidato sem prejuízo das cominações legais. Caso a irregularidade seja constatada após a admissão do candidato, o mesmo será exonerado do cargo pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará.

7. DO DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES

7.1 O edital de deferimento das inscrições será divulgado no endereço eletrônico www.aocp.com.br, na data provável de 20/12/2011.

7.2 Quanto ao indeferimento de inscrição, caberá pedido de recurso, sem efeito suspensivo, conforme o disposto no item 16 deste Edital.

7.3 No edital de homologação das inscrições, constará a listagem dos candidatos às vagas para ampla concorrência, às vagas para portadores de deficiências e dos candidatos solicitantes de condições especiais para a realização da prova objetiva.

7.4 A AOCP Concursos Públicos, quando for o caso, submeterá os recursos à Comissão Especial do Concurso Público que decidirá sobre o pedido de reconsideração e divulgará o resultado através de edital disponibilizado no endereço eletrônico www.aocp.com.br.

7.5 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização da prova objetiva.

7.6 O candidato, que efetivar mais de uma inscrição, terá confirmada apenas a última, sendo as demais canceladas.

8. DAS FASES DO CONCURSO

8.1 O Concurso Público constará das seguintes provas e fases:

TABELA 8.1

NÍVEL SUPERIOR

CARGO

FASE

TIPO DE PROVA

ÁREA DE CONHECIMENTO

Nº DE QUESTÕES

VALOR POR QUESTÃO (PONTOS)

VALOR TOTAL (PONTOS)

CARÁTER

AUDITOR

Objetiva

Língua Portuguesa

10

1,00

10,00

Eliminatório e Classificatório

Contabilidade e Auditoria

15

1,00

15,00

Administração Financeira e Orçamentária

10

1,00

10,00

Direito Previdenciário

10

1,00

10,00

Direito Constitucional

10

1,00

10,00

Direito Administrativo

15

1,00

15,00

Direito Financeiro

05

1,00

5,00

Controle Externo

10

1,00

10,00

Direito Penal

05

1,00

5,00

Direito Civil

05

1,00

5,00

Economia e Administração

05

1,00

5,00

TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS DA PROVA OBJETIVA

100

-

100,00

-

Discursiva

De acordo com a Tabela 11.2

-

-

90,00

Eliminatório e Classificatório

TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS DA PROVA DISCURSIVA

-

-

90,00

-

Títulos

De acordo com a Tabela 12.1

-

-

10,00

Classificatório

TOTAL MÁXIMO DE PONTOS

-

-

200,00

-

9. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA

9.1 As provas objetiva e discursiva serão aplicadas na cidade de Belém, estado do Pará, podendo ser aplicada também em cidades vizinhas, caso o número de inscritos exceda a capacidade de alocação do município.

9.1.1 A prova objetiva será aplicada na data provável de 15 de janeiro de 2012, em horário e local a ser informado através de edital disponibilizado no endereço eletrônico www.aocp.com.br.

9.2 O candidato deverá comparecer com antecedência mínima de 1h (uma hora) do horário fixado para o fechamento do portão de acesso ao local das provas, considerado o horário oficial de Brasília - DF, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, seu documento oficial de identificação e o Cartão de Informação do Candidato, impresso pelo endereço eletrônico www.aocp.com.br.

9.3 O CARTÃO DE INFORMAÇÃO DO CANDIDATO com o local de prova deverá ser emitido no endereço eletrônico www.aocp.com.br, a partir de 05 de janeiro de 2012.

9.4 Em hipótese alguma, será permitido ao candidato

9.4.1 prestar as provas sem que esteja portando um documento oficial de identificação original que contenha, no mínimo, foto, filiação e assinatura.

9.4.2 realizar as provas sem que sua inscrição esteja previamente confirmada;

9.4.3 ingressar no local de prova, após o fechamento do portão de acesso;

9.4.4 realizar a prova fora do horário ou espaço físico pré-determinados.

9.5 Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoa estranha ao certame, em qualquer local de prova, durante a realização das provas, salvo o previsto no subitem 5.11.5 deste Edital.

9.6 No caso de perda ou roubo do documento de identificação, o candidato deverá apresentar certidão que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedida há, no máximo, 30 (trinta) dias da data da realização das provas e, ainda, ser submetido à identificação especial, consistindo na coleta de impressão digital.

9.7 Não haverá segunda chamada para as provas, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do Concurso Público.

9.8 O horário de início das provas será o mesmo, ainda que realizadas em diferentes locais.

9.9 Após a abertura do pacote de provas, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou leitura.

9.10 Após identificado e ensalado, o candidato somente poderá ausentar-se da sala 60 (sessenta) minutos após o início das provas, acompanhado de um Fiscal.

9.11 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.

9.12 Será eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido utilizando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.

9.13 A AOCP Concursos Públicos recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados nos subitens 9.11 e 9.12, no dia de realização das provas. Caso seja necessário o candidato portar algum desses objetos, estes deverão ser obrigatoriamente acondicionados em envelopes de guarda de pertences fornecidos pela AOCP Concursos Públicos. Aconselha-se que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo assim que nenhum som será emitido, inclusive do despertador caso esteja ativado.

9.14 A AOCP Concursos Públicos poderá, a seu critério, coletar impressões digitais dos candidatos bem como utilizar detectores de metais.

9.15 A AOCP Concursos Públicos não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.

9.16 A AOCP Concursos Públicos não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

9.17 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado será encaminhado à Coordenação.

9.18 Será, também, eliminado e desclassificado do Concurso Público o candidato que incorrer nas seguintes situações:

9.18.1 for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas ou comunicando-se com outro candidato;

9.18.2 utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos;

9.18.3 for surpreendido utilizando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de veículos etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.;

9.18.4 faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

9.18.5 fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de pré-inscrição ou em qualquer outro meio, que não os permitidos;

9.18.6 recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

9.18.7 afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

9.18.8 ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou as folhas de textos definitivos;

9.18.9 descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou nas folhas de textos definitivos;

9.18.10 perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

9.18.11 utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público;

9.18.12 não permitir a coleta de sua assinatura;

9.18.13 for surpreendido portando anotações em papéis, que não os permitidos;

9.18.14for surpreendido portando qualquer tipo de arma e/ou se negar a entregar a arma à Coordenação;

9.18.15 recusar-se a ser submetido ao detector de metal;

9.18.16 caso qualquer equipamento eletrônico venha a emitir ruídos, mesmo que devidamente acondicionado no envelope de guarda de pertences, durante a realização das provas.

9.19 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.

9.20 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.

9.21 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.

9.22 Em hipótese alguma, haverá substituição da Folha de Resposta, por erro do candidato.

9.23 A prova objetiva terá a duração de 05 (cinco) horas, incluído o tempo de marcação na Folha de Respostas.

9.24 O candidato somente poderá deixar o local da prova objetiva após decorridos, no mínimo, 60 (sessenta) minutos do seu início.

9.25 Ao terminar a prova objetiva, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao Fiscal de Sala sua Folha de Respostas devidamente preenchida e assinada.

9.26 Em nenhuma hipótese o candidato poderá levar o Caderno de Questões, devendo, obrigatoriamente, devolver ao fiscal da sala a Folha de Respostas devidamente preenchida e assinada e o Caderno de Questões.

9.27 O candidato, no dia da realização das provas, somente poderá anotar as respostas, no local destinado a este fim, para conferência quando da divulgação dos gabaritos. Qualquer outra anotação na parte destinada a este fim, será considerada tentativa de fraude sujeitando o candidato infrator à eliminação deste Concurso Público.

9.28 Os três últimos candidatos só poderão deixar a sala juntos, após entregarem suas folhas de respostas e assinarem o termo de fechamento do envelope no qual serão acondicionadas as folhas de respostas da sala.

10. DA PROVA OBJETIVA

10.1 Para os cargos de que trata este Edital a prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será distribuída e avaliada conforme a Tabela do item 8 deste Edital.

10.2 Cada questão da prova objetiva terá 05 (cinco) alternativas, sendo que cada questão terá apenas 01 (uma) alternativa correta, sendo atribuída pontuação 0 (zero) às questões objetivas com mais de uma opção assinalada, questões sem opção assinalada, com rasuras ou preenchidas a lápis.

10.3 O candidato deverá obter 50,00 (cinquenta) pontos ou mais para ser considerado aprovado na prova objetiva, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.

11. DA PROVA DISCURSIVA

11.1 O candidato deverá obter 50,00 (cinquenta) pontos ou mais na prova objetiva e estar classificado em até 25 (vinte e cinco) vezes o número de vagas ofertadas para ser convocado para prova discursiva, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital, conforme estabelecido na Tabela 11.1 deste Edital. Todos os candidatos empatados na última colocação, serão convocados para a prova discursiva.

11.1.1 Todos os candidatos inscritos na condição de portador de deficiência, que obtiverem 50,00 (cinquenta) pontos ou mais na prova objetiva e que não tenham sido eliminados por outros critérios estabelecidos neste Edital, serão convocados para a prova discursiva.

TABELA 11.1

CARGO

NÚMERO MÁXIMO DE CANDIDATOS CONVOCADOS PARA A PROVA DISCURSIVA

Auditor

100 candidatos

11.2 Os candidatos classificados na prova objetiva até o limite previsto no subitem 11.1 serão convocados através de edital para realizarem a prova discursiva na data provável de 12/02/2012.

11.3 A prova discursiva será realizada e avaliada de acordo com o descrito na Tabela 11.2 deste Edital.

11.4 Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários que impossibilitem a realização da prova discursiva não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado.

11.5 A prova discursiva terá o valor máximo de 90,00 (noventa) pontos e terá a duração de 05 (cinco) horas, incluído o tempo de transcrição do texto definitivo para folha de respostas.

11.6 O candidato deverá obter 45 (quarenta e cinco) pontos ou mais na prova discursiva para ser considerado aprovado.

11.7 A prova discursiva, cujo objeto será as matérias constantes do conteúdo programático do cargo, consistirá na resolução de duas questões e na elaboração de um parecer, com valor máximo de 90,00 (noventa) pontos.

11.8 A prova discursiva deverá ser feita pelo próprio candidato à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas.

11.9 Nenhuma das folhas de textos definitivos da prova prática processual poderá ser assinada, rubricada ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que as identifiquem.

11.10 Quando da realização da prova discursiva, caso o parecer exija assinatura, o candidato deverá utilizar apenas o termo "AUDITOR". Ao texto que contenha outra assinatura, será atribuída nota 0 (zero), por se tratar de identificação do examinando em local indevido.

TABELA 11.2

PROVA

QUANTIDADE DE QUESTÕES DISCURSIVAS

VALOR POR QUESTÃO (PONTOS)

PONTUAÇÃO MÍNIMA (PONTOS)

PONTUAÇÃO TOTAL (PONTOS)

Prova Discursiva

02 (duas) Questões

20,00

-

40,00

01 (um) Parecer

50,00

-

50,00

TOTAL DE PONTOS DA PROVA DISCURSIVA

45,00

90,00

11.11 As folhas de textos definitivos serão os únicos documentos válidos para a avaliação da prova discursiva. As folhas para rascunho, no caderno de provas, são de preenchimento facultativo e não valerão para a finalidade de avaliação da prova discursiva.

11.12 Para a redação do parecer o candidato deverá formular texto com extensão máxima de 60 (sessenta) linhas e para as questões discursivas o candidato deverá formular texto com extensão máxima de 10 (dez) linhas cada. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida.

11.13 A omissão de dados, que forem legalmente exigidos ou necessários para a correta solução do problema proposto, acarretará em descontos na pontuação atribuída ao examinando nesta fase.

11.14 No julgamento da prova discursiva, a Banca Examinadora apreciará, além do conhecimento técnico-científico sobre a matéria, a sistematização lógica e o nível de persuasão, bem como a adequada utilização do vernáculo.

11.15 O candidato receberá nota zero nas questões da prova prática processual em casos de não atendimento ao conteúdo avaliado, de não haver texto, de manuscrever em letra ilegível ou de grafar por outro meio que não o determinado no Edital, bem como no caso de identificação em local indevido.

11.16 Na prova discursiva, não será permitido a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta.

12 DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS

12.1 A prova de títulos, de caráter classificatório, será realizada para o cargo de que trata este Edital e somente serão avaliados os títulos dos candidatos considerados aprovados na prova discursiva, conforme o subitem 11.6 deste Edital.

12.2 A documentação comprobatória dos títulos será recebida no mesmo período de realização da prova discursiva, na data provável de 12 de fevereiro de 2012. Após esta data, não serão aceitos outros documentos, sob qualquer hipótese.

12.2.1 Não serão aceitos envelopes abertos ou que não estiverem devidamente lacrados.

12.3 Os candidatos aprovados, interessados e convocados para participar da prova de títulos, deverão

a) preencher o Formulário de Cadastro e Apresentação de Títulos disponível no endereço eletrônico www.aocp.com.br, no período das 08h do dia 07/02/2012 às 23h59min do dia 11/02/2012;

b) após completado o preenchimento, imprimir duas vias do Comprovante de Cadastro e Apresentação dos Títulos;

c) entregar uma das vias do Comprovante de Cadastro e Apresentação dos Títulos juntamente com as fotocópias autenticadas dos documentos comprobatórios dentro de envelope lacrado e identificado com as etiquetas geradas pelo sistema após o cadastramento dos títulos, no endereço eletrônico www.aocp.com.br;

d) apresentar a outra via do Comprovante de Cadastro e Apresentação dos Títulos ao fiscal recebedor dos documentos pertinentes à prova de títulos para fins de comprovação da entrega da documentação.

12.4 Poderão participar da prova de títulos os candidatos que possuírem especialização, mestrado ou doutorado compatíveis ao cargo que concorre, comprovado mediante Certificado ou Diploma de Conclusão de Curso, expedido por instituição oficial e reconhecido pelo MEC. Os documentos deverão ser apresentados através de cópias autenticadas em cartório competente.

12.5 A prova de títulos será avaliada na escala de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos, de acordo com a Tabela 12.1 deste Edital.

12.6 O certificado e/ou declaração de conclusão de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) deverão estar acompanhados do respectivo histórico escolar, conforme Resolução CNE nº 01, de 03 de abril de 2001, alterado pela Resolução CNE nº 01, de 08 de junho de 2007.

TABELA 12.1

AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

ITEM

DESCRIÇÃO DO TÍTULO

FORMA DE COMPROVAÇÃO

MÁXIMO DE TÍTULOS

VALOR UNITÁRIO (PONTOS)

PONTUAÇÃO MÁXIMA

01

Título de Doutorado em nível de pós-graduação stricto sensu, em um dos seguintes ramos de conhecimento: Direito, Ciências Contábeis, Economia, Finanças ou Administração.

Diploma, devidamente registrado e acompanhado de Histórico Escolar, nos termos da legislação vigente no período de realização do curso.

01

4,00

4,00

02

Título de Mestre em nível de pós-graduação stricto sensu, em um dos seguintes ramos de conhecimento: Direito, Ciências Contábeis, Economia, Finanças ou Administração.

Diploma, devidamente registrado e acompanhado de Histórico Escolar, nos termos da legislação vigente no período de realização do curso.

01

3,00

3,00

03

Título de Especialista em nível de pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 horas/aula, em um dos seguintes ramos de conhecimento: Direito, Ciências Contábeis, Economia, Finanças ou Administração.

Diploma, devidamente registrado e acompanhado de Histórico Escolar, nos termos da legislação vigente no período de realização do curso.

02

1,50

3,00

TOTAL DA PROVA DE TÍTULOS

10,00

12.7 Os documentos pertinentes à prova de títulos deverão ser apresentados em fotocópias autenticadas.

12.8 O candidato deverá apresentar, juntamente com os documentos pertinentes à prova de títulos, cópia autenticada do certificado ou diploma de conclusão do curso de graduação.

12.9 Os documentos pertinentes à prova de títulos deverão ser organizados e encadernados na mesma ordem cadastrada pelo candidato no Formulário de Cadastro e Apresentação dos Títulos.

12.10 Uma via do Comprovante de Cadastro e Apresentação dos Títulos deverá estar na primeira página da encadernação.

12.11.1 Não serão avaliados os documentos

a) entregues após o período, nem de forma diferente do estabelecido neste Edital;

b) que não preencherem devidamente os requisitos exigidos para sua comprovação;

c) cuja fotocópia esteja ilegível;

d) cuja fotocópia não esteja autenticada;

e) sem data de expedição;

h) sem tradução juramentada, se expedido fora do país;

i) adquiridos antes da graduação;

12.11.2 Somente serão aceitos documentos apresentados em papel com timbre do órgão emissor e respectivos registros, e se deles constarem todos os dados necessários à identificação das instituições e dos órgãos expedidores e à perfeita avaliação do documento;

12.11.3 Na avaliação dos documentos, os títulos apresentados que excederem ao limite máximo de pontos estabelecidos na Tabela 12.1 deste item não serão considerados;

12.11.4 Cada título será considerado uma única vez e para uma única situação. Dessa forma, o documento será avaliado para atender a um critério.

12.11.5 Não serão aferidos quaisquer títulos diferentes dos estabelecidos na Tabela 12.1 deste item;

12.11.6 Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos documentos apresentados, o candidato terá anulada a respectiva pontuação atribuída, sem prejuízo das cominações legais cabíveis;

12.11.7 Os diplomas de conclusão de cursos expedidos por instituições estrangeiras somente serão considerados se devidamente revalidados por instituição competente, na forma da legislação vigente.

12.11.8 Os diplomas de pós-graduação em nível de especialização deverão conter a carga horária cursada. O certificado e/ou declaração de conclusão de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) deverão estar acompanhados do respectivo histórico escolar, conforme Resolução CNE nº 01, de 03 de abril de 2001, alterado pela Resolução CNE nº 01, de 08 de junho de 2007;

12.12 Não será admitida, sob hipótese alguma, o pedido de inclusão de novos documentos.

12.13 É de exclusiva responsabilidade do candidato o envio dos documentos e a comprovação dos títulos.

12.14 As cópias, declarações e documentos apresentados não serão devolvidas em hipótese alguma.

12.15 Será atribuída pontuação 0 (zero) ao candidato que não entregar os documentos no prazo estabelecido e/ou enviá-los de forma não compatível com este Edital.

12.16 Não haverá segunda chamada para entrega de documentos pertinentes à prova de títulos.

12.17 A relação com a nota obtida na prova de títulos será publicada em edital, através do endereço eletrônico www.aocp.com.br.

12.18 Quanto ao resultado da prova de títulos, será aceito recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de publicação mencionada no item anterior, e na forma descrita no item 16 deste Edital.

13. DA DIVULGAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR

13.1 O gabarito preliminar e o caderno de questão serão divulgados no dia 15/01/2012, após as 17h, no endereço eletrônico www.aocp.com.br.

13.2 Quanto ao gabarito preliminar e os cadernos de questões divulgados, caberá interposição de recurso, devidamente fundamentado, nos termos do item 16 deste Edital.

14. DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

14.1 Os candidatos serão classificados em ordem decrescente do total de pontos.

14.2 A Nota Final dos candidatos habilitados para o cargo de que trata este Edital será igual a soma das notas obtidas na prova objetiva com a nota obtida na prova discursiva e com a nota obtida na prova de títulos.

14.3 Para o cargo de que trata este Edital, na hipótese de igualdade da nota final e como critério de desempate, terá preferência, sucessivamente, o candidato que

a) tiver maior idade, dentre os candidatos com idade superior a 60 (sessenta) anos até o último dia de inscrição, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003) - critério válido para todos os cargos;

b) tiver a maior nota em Contabilidade e Auditoria;

c) tiver a maior nota em Administração Financeira e Orçamentária;

d) tiver a maior nota em Direito Constitucional;

e) tiver a maior nota em Língua Portuguesa;

f) tiver a maior nota na prova de títulos;

g) tiver maior idade.

14.4 O resultado final do Concurso Público será publicado por meio de duas listagens, a saber:

a) Lista por Cargo, contendo a classificação de todos os candidatos habilitados, inclusive os inscritos como pessoas com deficiência em ordem de classificação;

b) Lista por Cargo, contendo a classificação exclusiva dos candidatos habilitados, inscritos como pessoas com deficiência em ordem de classificação.

15. DA ELIMINAÇÃO

15.1 Será eliminado o candidato que

15.1.1 não estiver presente na sala ou local de provas no horário determinado para o seu início;

15.1.2 for surpreendido, durante a execução da prova objetiva em comunicação com outro candidato, utilizando-se de material não autorizado, conforme os subitens 9.11 e 9.12, ou praticando qualquer modalidade de fraude;

15.1.3 for surpreendido, durante a realização da prova objetiva, portando ou usando qualquer aparelho eletrônico nas dependências do local de prova, inclusive aparelhos celulares;

15.1.4 não atingir a pontuação miníma para ser considerado classificado/aprovado;

15.1.5 no momento da posse, não tiver os requisitos mínimo exigidos para o cargo;

15.1.6 se inserir nos demais casos de eliminação previstos neste Edital.

16. DOS RECURSOS

16.1 Caberá interposição de recursos, devidamente fundamentados, à AOCP Concursos Públicos no prazo de 02 (dois) dias úteis da publicação das decisões objetos dos recursos, assim entendidos:

16.1.1 contra o indeferimento da isenção da taxa de inscrição e contra o indeferimento da inscrição nas condições: pagamento não confirmado, condição especial e inscrição como portador de deficiência;

16.1.2 contra as questões da prova objetiva e do gabarito preliminar;

16.1.3 contra o resultado da prova objetiva;

16.1.4 contra o resultado da prova discursiva;

16.1.5 contra o resultado da prova de títulos;

16.1.6 contra a classificação final.

16.2 As datas e prazos para os recursos acima serão devidamente informadas no momento da divulgação do edital que antecede o evento.

16.3 Os recursos deverão ser protocolados em requerimento próprio disponível no endereço eletrônico www.aocp.com.br.

16.4 Os recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados com citação da bibliografia.

16.5 Os recursos interpostos fora do respectivo prazo não serão aceitos.

16.6 Os recursos interpostos, que não se refiram especificamente aos eventos aprazados, não serão apreciados.

16.7 Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no subitem 16.1.

16.8 Admitir-se-á um único recurso por questão para cada candidato, relativamente ao gabarito preliminar divulgado, não sendo aceitos recursos coletivos.

16.9 Na hipótese de alteração do gabarito preliminar, por força de provimento de algum recurso, as provas objetivas serão recorrigidas de acordo com o novo gabarito.

16.10 Se da análise do recurso resultar anulação de questão(ões) ou alteração do gabarito preliminar, os pontos referentes à(s) mesma(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

16.11 Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, alterar-se a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá acarretar a desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para a aprovação.

16.12 Recurso interposto em desacordo com este Edital, não será considerado.

16.13 Recurso interposto fora do prazo estabelecido neste Edital, não será analisado.

16.14 O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.

16.15 Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, exceto no caso de ocasionar prejuízos irreparáveis ao candidato.

16.16 Em nenhuma hipótese, serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso de gabarito oficial definitivo, contra resultado final definitivo nas demais fases.

16.17 Não serão aceitos recursos via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.

16.18 Os recursos serão analisados e somente serão divulgadas as respostas dos recursos DEFERIDOS no endereço eletrônico www.aocp.com.br. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

16.19 A Banca Examinadora da AOCP Concursos Públicos, empresa responsável pela organização do certame, constitui última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão porque não caberão recursos ou revisões adicionais.

17. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

17.1 O resultado final do Concurso Público, após decididos todos os recursos interpostos, será homologado pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará e publicado no Diário Oficial e no endereço eletrônico www.aocp.com.br, em duas listas, por Cargo, em ordem classificatória, com pontuação: uma lista contendo a classificação de todos os candidatos, inclusive a de pessoas com deficiência e outra somente com a classificação dos candidatos portadores de deficiências.

18. REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA A NOMEAÇÃO

18.1 O candidato aprovado no concurso público de que trata este Edital será nomeado para o exercício do cargo se atender às seguintes exigências, na data em que se dará a nomeação:

a) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Decreto Federal 70.391, de 12 de abril de 1972;

b) possuir, na data da inscrição do concurso, trinta anos de idade completos ou mais;

c) idoneidade moral e reputação ilibada;

d) possuir diploma de nível superior, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC, de um dos seguintes ramos do conhecimento: Direito, Ciências Contábeis, Economia, Finanças ou de Administração;

e) contar com cinco anos ou mais de efetiva atividade profissional em uma das áreas mencionadas no subitem anterior.

18.2 Os candidatos habilitados na prova discursiva deverão comprovar os requisitos para a nomeação, em data a ser oportunamente divulgada pelo Tribunal, mediante a apresentação da seguinte documentação:

a) cópia legível da carteira de identidade (RG) ou de carteira de identidade emitida por entidade de fiscalização do exercício profissional, com validade em todo o território nacional, cujo original deve ser apresentado nos dias e locais de realização das provas;

b) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Militar e dos Estados onde haja residido o candidato nos últimos 5 (cinco) anos;

c) folha de antecedentes das Polícias Federal e Civil dos Estados onde haja residido o candidato nos últimos 5 (cinco) anos;

d) declaração do órgão público a que esteja vinculado, se for o caso, registrando que o candidato possui situação jurídica compatível com a nova investidura em cargo público estadual, haja vista não ter incidido no disposto nos artigos 190, 192 e 194, parágrafo único, todos da Lei 8.112/1 994 e de suas alterações posteriores (penalidade de demissão e de destituição do cargo em comissão) nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de atos desabonadores.

19. REQUISITOS PARA A POSSE

19.1 São exigências para a posse:

19.1.1 estar em pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

19.1.2 estar quite com as obrigações eleitorais;

19.1.3 estar quite com as obrigações do Serviço Militar (se candidato do sexo masculino);

19.1.4 apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e sobre o recebimento de provento de aposentadoria e/ou pensão;

19.1.5 apresentar declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, bem como, se houver, a do cônjuge ou companheiro(a);

19.1.6 ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por junta médica de órgão oficial do Estado do Pará, no ato de posse;

19.1.7 providenciar, às suas expensas, os exames laboratoriais e complementares necessários à realização do exame médico a que será submetido. A relação desses exames será fornecida oportunamente.

19.1.8 não possuir antecedentes criminais ou civis incompatíveis com o exercício do cargo;

19.1.9 estar quite com a Receita Federal no que se refere à entrega da Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Física.

19.2 Estará impedido de ser nomeado o candidato que:

a) deixar de apresentar a documentação especificada no subitem 18.2

b) deixar de comprovar qualquer um dos requisitos para a posse especificados no subitem 19.1; e

c) tiver sido demitido a bem do serviço público.

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência do evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Comunicado ou Aviso Oficial, oportunamente divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará no endereço eletrônico www.aocp.com.br.

20.2 O candidato que recusar a posse, ou ainda deixar de entrar no exercício do seu cargo imediatamente após a nomeação, será considerado desistente.

20.3 A eliminação do candidato habilitado, nomeado ou não, bem como sua desistência, por escrito, importará na convocação daquele que o suceder na ordem de classificação, durante o período de validade do Concurso Público.

20.4 O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo em virtude de Concurso Público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de avaliação por comissão especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade.

20.5 Os documentos emitidos no exterior deverão estar acompanhados de tradução pública juramentada.

20.6 Os casos omissos serão resolvidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará, ouvida a Comissão Especial do Concurso Público e a AOCP Concursos Públicos.

20.7 Ao efetuar a sua inscrição, o candidato assume o compromisso tácito de aceitar as condições estabelecidas neste Edital e na Legislação pertinente.

20.8 Qualquer inexatidão e/ou irregularidade constatada nas informações e documentos do candidato, mesmo que já tenha sido divulgado o resultado deste Concurso Público e embora tenha obtido aprovação, levará a sua eliminação, sem direito a recurso, sendo considerados nulos todos os atos decorrentes da sua inscrição.

20.9 Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no Concurso Público, valendo, para esse fim, a homologação publicada no Diário Oficial.

20.10 A inobservância, por parte do candidato, de qualquer prazo estabelecido em convocações será considerada, em caráter irrecorrível, como desistência.

20.11 A AOCP Concursos Públicos não se responsabiliza por quaisquer cursos, textos e apostilas referentes a este Concurso Público.

20.12 O candidato que necessitar atualizar dados pessoais e/ou endereço residencial poderá requerer através de solicitação assinada pelo próprio candidato, via FAX (44) 3344-4217, anexando documentos que comprovem tal alteração, com expressa referência ao Concurso Público.

20.13 Não serão fornecidas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e demais eventos. O candidato deverá observar, rigorosamente, as formas de divulgação estabelecidas neste Edital.

20.14 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Belém/PA, 11 de novembro de 2011.

Conselheiro Cipriano Sabino
Presidente do Tribunal do Contas do Estado do Pará

ANEXO I DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2011

DO CARGO

Cargo: 401 - AUDITOR

Requisito: Ensino Superior em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Finanças ou Administração; possuir, na data da inscrição do concurso, trinta anos de idade completos ou mais; possuir idoneidade moral e reputação ilibada; possuir cinco anos ou mais de efetiva atividade profissional nas seguintes áreas: Direito, Ciências Contábeis, Economia, Finanças ou Administração; e inscrição no respectivo Conselho de Classe.

Atividades relacionadas ao cargo: Incumbe ao Auditor do TCE/PA, com fundamento no art. 18 da Lei Complementar no. 12, de 09 de fevereiro de 1993, c/c o art. 40 do Regimento Interno do TCE (Ato nº 24/1994); Substituir, mediante convocação do Presidente e nos termos previstos no Regimento Interno, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará; Atuar em caráter permanente junto ao Plenário, presidindo a instrução dos processos que lhes forem distribuídos por sorteio, relatando-os com proposta de decisão por escrito, a ser votada pelos Conselheiros, e participar da discussão sobre esses autos; Presidir sindicância e comissão de processo administrativo, quando designados pela Presidência; Auxiliar o Presidente no exercício de suas atribuições; Exercer as demais atribuições que, explícita ou implicitamente, lhes forem conferidas pela Lei Orgânica, pelo Regimento ou que resultarem de deliberação do Plenário.

ANEXO II DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2011

DOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

NÍVEL SUPERIOR

Cargo: 401 - AUDITOR

Língua Portuguesa: Leitura e análise de textos. Estruturação do texto e dos parágrafos. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. Significação contextual de palavras e expressões. Interpretação: pressuposições e inferências; implícitos e subentendidos. Variedades de texto e adequação de linguagem. Equivalência e transformação de estruturas. Discurso direto e indireto. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. Emprego de tempos e modos verbais. Pontuação. Estrutura e formação de palavras. Funções das classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Aspecto verbal e modalização; paralelismo sintático.

Contabilidade e Auditoria: Contabilidade: Conceituação, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. Princípios e normas contábeis brasileiras emanadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade. Componentes do patrimônio: Ativo, passivo e patrimônio líquido. - Conceitos, forma de avaliação e evidenciação. Variação do patrimônio líquido: receita, despesa, ganhos e perdas. - Apuração dos resultados. Escrituração contábil: Método das partidas dobradas; Contas patrimoniais e de resultado. Contabilização de operações típicas de empresas mercantis: Compra, venda e alterações de valores de compra e venda. Tratamento contábil dos estoques de mercadorias - conceitos e forma de avaliação. Tipos de Inventários. Apuração do custo das mercadorias vendidas e do resultado com mercadorias. Tratamento contábil dos impostos incidentes em operações de compras e vendas: e demais tributos e contribuições incidentes. Demonstração do resultado do exercício: conteúdo e forma de apresentação. Apuração e procedimentos contábeis para a identificação do resultado do exercício. Custo dos produtos vendidos e dos serviços prestados. Tratamento contábil e apuração dos resultados dos itens operacionais e não- operacionais. Demonstração de Fluxo de Caixa - conteúdo e forma de apresentação. Procedimentos contábeis para elaboração. Demonstração de caixa: Conceitos, principais componentes, formas de apresentação, critérios e métodos de elaboração e interligação com o conjunto das demonstrações contábeis obrigatórias. Demonstração do valor adicionado: Conceitos, principais componentes, formas de apresentação e critérios de elaboração.

CONTABILIDADE DE CUSTOS Custo: conceito, classificação, sistemas, formas de produção, formas de custeio, sistemas de controle de custo e nomenclaturas de aplicáveis a custos. Custeio por absorção e custeio variável. Custeio e controle dos materiais diretos. Custeio, controle, tratamento contábil da mão-de-obra direta e indireta. Custeio, tratamento contábil e custos indiretos de fabricação. Critérios de rateio. Custos por ordem, custos por processo ou por produção contínua, tratamento contábil e avaliação do processo produtivo. Custeio da produção conjunta. Co-produtos, subprodutos e sucatas: conceito, cálculo e tratamento contábil. Conceito de margem de contribuição total e unitária. Margem de contribuição. Análise das relações custo/volume/lucro. O ponto de equilíbrio contábil, econômico e financeiro. Custeio baseado em atividades; ABC - Activity Based Costing. AUDITORIA CONTÁBIL - - Normas brasileiras para o exercício da auditoria interna: independência; competência profissional; âmbito do trabalho; execução do trabalho e administração do órgão de auditoria interna. Auditoria no setor público estadual. Finalidades e objetivos da auditoria. Abrangência de atuação. Formas e tipos. Normas relativas à execução dos trabalhos. Normas relativas à opinião do auditor. Relatórios, pareceres e certificados de auditoria. Operacionalidade. Objetivos, técnicas e procedimentos de auditoria. Planejamento dos trabalhos. Programas de auditoria. Papéis de trabalho. Testes de auditoria. Amostragem estatística em auditoria. Eventos ou transações subsequentes. Revisão analítica. Entrevista. Conferência de cálculo. Confirmação. Interpretação das informações. Observações. Procedimentos de auditoria em áreas específicas das demonstrações contábeis. Normas relativas ao Parecer. Ética profissional e responsabilidade legal. Avaliação dos controles internos. Materialidade, relevância e risco em auditoria. Evidência em auditoria. Função da auditoria Interna. Sistemas de controle interno e externo e suas normas constitucionais e legais. Controle interno: conceito; responsabilidade e supervisão; rotinas internas; aspectos fundamentais dos controles internos (relação custo benefício; definição de responsabilidade e autoridade; segregação de funções; acesso aos ativos; comprovações e provas independentes; método de processamento de dados; pessoal). Legislação. PERÍCIA CONTÁBIL - Conceito; Aspectos Profissionais; Aspectos Técnicos, Doutrinários, Processual e Operacional; Legislação. - Noções gerais sobre auditoria: conceituação e objetivos. Distinção entre auditoria interna, auditoria externa ou independente. Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis. Normas aplicáveis à Auditoria Interna. Normas das Transações e Eventos Subsequentes. Normas da fraude e erro. Normas dos papéis de trabalho e documentação da auditoria. Planejamento da auditoria. Relevância. Risco de auditoria. Carta de responsabilidade da administração. Contingências. Supervisão e controle de qualidade. Procedimentos de auditoria. Amostragem.

Administração Financeira e Orçamentária: 1 Orçamento público: conceitos e princípios. 2 Orçamento público no Brasil. 3 Ciclo orçamentário. 4 Orçamento-programa. 5 Orçamento na Constituição de 1988 e na Lei de responsabilidade Fiscal. Lei n.° 4.320/1 964 e alterações posteriores. 6. Processo Orçamentário. 6.1 Sistema e Processo Orçamentário. 6.2 Elaboração da Proposta Orçamentária. 7. Decisões de investimentos e orçamentos de capital. 8. Execução Orçamentária e Financeira. 9. Controle e Avaliação da Execução Orçamentária. 10. Administração de riscos. 11. Planejamento e controle financeiro. 11.1 Desenvolvimento de um modelo de orçamento. 11.2 Planejamento e controle financeiro em moeda forte. 11.3 Planejamento, controle e análise de despesas financeiras. 12. Gestão financeira. 12.1 Custos. 12.2 Elaboração de orçamentos. 12.3 Análise econômica de investimentos. 12.4 Estudos de viabilidade técnica econômica.

Direito Previdenciário: 1 Seguridade social: conceito e princípios (constitucionais). 2 Da organização da seguridade social. 3 Do custeio da seguridade social: sistema de financiamento, contribuições, isenções, remissão e anistia. Hipóteses de incidência de contribuição. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Responsabilidade pelo recolhimento. Prescrição e decadência. 4 Previdência social: conceito e princípios. Beneficiários e prestações da previdência social. Benefícios. Elementos básicos de cálculo do valor dos benefícios. Acidente do trabalho. Seguro-desemprego. Cumulação de benefícios e prescrição.

Direito Constitucional: 1 Direito Constitucional: conceito, origem, formação, objeto, fontes e relações com outros ramos do Direito. 2 Constituição: conceito, objeto, elementos, classificação. 3 Normas constitucionais: estrutura lógica, interpretação, integração, eficácia e aplicabilidade; hierarquia das normas jurídicas; classificação das normas constitucionais. 4 Formação da Constituição; poder constituinte; teoria da recepção; poder reformador e suas limitações; reforma e revisão; emendas à Constituição; mutações constitucionais. 5 Rigidez e supremacia constitucional; controle de constitucionalidade; tipos e sistemas de controle; vícios de inconstitucionalidade por ação e omissão; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade; interpretação conforme a Constituição; arguição de descumprimento de preceito fundamental; súmula 347 do Supremo Tribunal Federal e os Tribunais de Contas. 6 Regras, normas e princípios constitucionais: conceito; conteúdo; natureza jurídica; função. 7 Estado brasileiro: objetivos e fundamentos; República Federativa do Brasil; estado democrático de direito; princípio da separação dos poderes: funções típicas e atípicas de cada poder; regime político; conceitos de democracia representativa e participativa. 8 Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução histórica; direitos e deveres individuais e coletivos; proteção judicial dos direitos fundamentais; ações constitucionais; direitos sociais; nacionalidade e cidadania; direitos políticos; partidos políticos. 9 Organização do Estado brasileiro: entidades integrantes do Estado federal; repartição de competências e bens; competência material e legislativa da União, Estados e Municípios; intervenção nos Estados e Municípios. 10 Organização dos Poderes; Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário; Funções essenciais à Justiça. Ministério Público Estadual e Ministério Público Especial junto aos Tribunais de Contas. 11 Organização político- administrativa: da União; dos Estados; dos Municípios; do Distrito Federal. 12 Estado: repartição de competências. Poder Legislativo Estadual. Organização. Funcionamento. Atribuições. Processo legislativo. Garantidas dos parlamentares. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Duodécimo e subsídios. 13. Poder Executivo Estadual. Governador e Vice-Governador. Atribuições e responsabilidades. Poder Regulamentar. Secretários Estaduais. 14 Administração Pública: conceito, princípios constitucionais e entidades integrantes; regime jurídico da Administração Pública; órgãos e agentes públicos; servidores públicos civis e militares dos Estados. 13 Tributação e orçamento; sistema tributário nacional: princípios gerais; limitações ao poder de tributar; repartição da competência tributária entre a União, Estados e Municípios; dos impostos dos Estados; repartição da receita tributária; normas gerais de finanças públicas; planos governamentais e orçamentos públicos. 15 Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica; atuação do Estado no domínio econômico. 16 Ordem social: princípios e objetivos da Ordem Social; sistema de seguridade social. 17. Constituição do Estado do Pará.

Direito Administrativo: 1 Princípios básicos da Administração. 2 Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificações; pressupostos e espécies; invalidação; anulação; revogação e convalidação. 3 Prescrição e decadência no âmbito do Direito Administrativo. 4 Poderes da Administração: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; o poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. 5 Organização administrativa: Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 6 Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão, permissão e autorização dos serviços públicos; parcerias público- privadas. 7 Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades; controle dos Tribunais de Contas. 8 Contratos administrativos: conceito; peculiaridades; controle; formalização; execução; inexecução. 9 Contratos de concessão e de permissão de serviços públicos. 10 Domínio público e bens públicos: classificação; administração; utilização; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 11 Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; requisição; ocupação provisória; limitação administrativa. 12 Agentes públicos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos. 13 Lei nº 5.810, de 24/01/1994, e posteriores atualizações (regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará). 14 Regimes previdenciários de agentes públicos: regime geral e regimes próprios; regras constitucionais nacionais; Emendas 20/98, 41/2003 e 47/2005, regimes novos e regras de transição. 15 Responsabilidade civil da Administração: reparação do dano; enriquecimento ilícito; uso e abuso de poder; sanções penais e civis. 16 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 17 Controle da Administração Pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário; responsabilidade de agentes públicos estaduais e municipais, inclusive titulares de Poderes. 18 Improbidade administrativa. (Lei n° 8.429/92) 19 Lei do Processo Administrativo. 20 Consórcio administrativo.

Direito Financeiro: 1 Finanças públicas na Constituição de 1988. 2 Orçamento: conceito e espécies; natureza jurídica; princípios orçamentários. 3 Normas gerais de direito financeiro (Lei n.° 4.320/64). 4 Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 5 Disciplina constitucional e legal dos precatórios; receita pública: conceito; ingressos e receitas; classificação: receitas originárias e receitas derivadas. 6 Despesa pública: conceito e classificação; princípio da legalidade; técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. 7 Crédito público: conceito; empréstimos públicos: classificação; fases; condições; garantias; amortização e conversão. 8 Dívida Pública: conceito; disciplina constitucional e legal; classificação e extinção. 9 Lei de Responsabilidade Fiscal: receita e despesa públicas. Controle do déficit público e limitação de empenho e movimentação financeira. Renúncia de receita. Despesas continuadas: conceito, condições, limites e recondução aos limites; despesas obrigatórias e não- obrigatórias; despesa com pessoal e despesas com seguridade social. Operações de crédito: conceito, condições, limites e recondução aos limites. Restos a pagar: conceito, condições. Controle e transparência: controle pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Legislativo; penalidades administrativas e civis.

Controle Externo: 1 Controle da Administração Pública: conceito; abrangência. 2 Sistema de controle externo. 3 Controle externo no Brasil. 4 Regras constitucionais sobre controle externo: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 5 Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. 6 Controle de constitucionalidade e os Tribunais de Contas. 7 Poder Legislativo e os Tribunais de Contas. 8 Controle interno e os Tribunais de Contas. 9 Controles externo e interno na Constituição Federal. 10 Tribunal de Conta do Estado e Constituição Federal. 11 Lei de Responsabilidade Fiscal. 12 Lei Orgânica do TCE/PA (Lei Complementar n.° 12, de 09 de fevereiro de 1993 e alterações posteriores). 13 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará. 14 Controle das concessões e permissões de serviços públicos. 15 Controle das parcerias público-privadas. 16 Controle dos consórcios administrativos.

Direito Penal: 1 A norma penal: conceito, características, conteúdo, classificações e validade. 2 Aplicação da lei penal: princípio da legalidade; lei penal no tempo; lei penal no espaço; imunidades. 3 Delito: conceito; elementos; sujeito ativo e passivo; objeto material e objeto jurídico; concurso de agentes; classificações dos delitos; tentativa e crime consumado. 4 Antijuridicidade: conceito; características; causas de exclusão da antijuridicidade. 5 Culpabilidade: conceito; elementos; causas de exclusão da culpabilidade; dolo (conceito, elementos e espécies); culpa (conceito, elementos, fundamentos e modalidades). 6 Extinção da punibilidade. 7 Código Penal - crimes contra a fé pública (Título X). 8 Código Penal - crimes contra a Administração Pública (Título XI). 9 Crimes de abuso de autoridade (Lei n.° 4.898/1965). 10 Crimes contra as finanças públicas. 11 Crimes contra a ordem tributária. 12 Crimes previstos na Lei de Licitações. 13 Crimes de responsabilidade. 14 Improbidade administrativa.

Direito Civil: 1 Lei: vigência; aplicação e conflitos da lei no tempo e no espaço. 2 Lei de Introdução ao Código Civil e legislação superveniente relacionada com o seu conteúdo. 3 Pessoas naturais: personalidade; capacidade; direitos da personalidade. 4 Pessoas jurídicas: disposições gerais; associações; fundações. 5 Domicílio civil. 6 Bens: bens considerados em si mesmos; bens reciprocamente considerados; bens públicos. 7 Fato jurídico: conceito, espécies. 8 Negócio jurídico: disposições gerais; representação; condição, termo e encargo; defeitos dos negócios jurídicos; invalidade do negócio jurídico. 9 Atos jurídicos lícitos. 10 Atos ilícitos. 11 Abuso de direito. 12 Prescrição e decadência. 13 Forma e prova dos atos e negócios jurídicos. 14 Contratos em geral: disposições gerais; extinção do contrato. 15 Espécies de contratos: compra e venda; doação; locação de coisas; prestação de serviço; depósito; mandato; seguro; fiança. 16 Sociedades: disposições gerais; sociedade simples; sociedade limitada; sociedade anônima. 17 Lei das sociedades por ações.

Economia e Administração: ECONOMIA: 1 Introdução aos problemas econômicos. Escassez e escolha. Curva de possibilidades de produção. Fatores de produção. Produtividade e remuneração dos fatores de produção. Livre mercado. Papel do governo em economias em desenvolvimento. Economia e meio ambiente. 2 Microeconomia. Lei da oferta e da demanda. Curvas de demanda e de oferta. Elasticidade-preço. Fatores que afetam a elasticidade-preço. Elasticidade-renda. Noções de teoria da produção. Função de produção. Conceitos básicos de custos de produção. Preço e produto em concorrência perfeita, em oligopólio e em monopólio. Eficiência econômica. Bens públicos. Falhas no sistema de mercado. 3 Macroeconomia. Contas nacionais. Conceitos de produto e de renda. Agregados macroeconômicos. Renda e produto de equilíbrio. Consumo. Poupança. Investimento. Multiplicador. Setor governo e política fiscal. Déficits e dívida pública. Políticas de estabilização. 4 Moeda e crédito. Conceitos e funções da moeda. Base monetária. Meios de pagamento. Multiplicador monetário. Banco Central e instrumentos de controle monetário. Sistema financeiro nacional. 5 Relações Econômicas Internacionais. Balanço de Pagamentos. Estrutura das principais contas do balanço de pagamentos. Equilíbrio e desequilíbrio do balanço de pagamentos. Taxas de câmbio. Sistemas de taxas de câmbio fixas e flexíveis. Principais organismos econômicos internacionais. Principais blocos econômicos mundiais. ADMINISTRAÇÃO: 1 Evolução do pensamento administrativo. 2 Planejamento estratégico. 3 Gestão financeira. 3.1 Custos. 3.2 Elaboração de orçamentos. 3.3 Análise econômica de investimentos. 3.4 Estudos de viabilidade técnica econômica. 4 Processos organizacionais: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. 5 Comportamento organizacional: motivação, liderança e desempenho. 6 Mudança organizacional, inovações gerenciais e abordagens de otimização organizacional: desenvolvimento organizacional, planejamento e gestão estratégicos, gestão da qualidade total, reengenharia, organizações de aprendizagem. 7 Administração Pública. 7.1 Estruturação da máquina administrativa no Brasil desde 1930: dimensões estruturais e culturais. 7.2 Estrutura e estratégia organizacional. 7.3 Cultura organizacional. 7.4 Administração pública: do modelo racional- legal ao paradigma pós-burocrático. 7.5 Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. 7.6 Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. 7.7 Novas tecnologias gerenciais: reengenharia e qualidade; impactos sobre a configuração das organizações públicas e sobre os processos de gestão. 7.8 Excelência nos serviços públicos. Gestão de resultados na produção de serviços públicos. 7.9 O paradigma do cliente na gestão pública. 7.10 Administração de pessoal, gerência de recursos humanos e gestão estratégica. 7.11 As trajetórias de conceitos e práticas relativas ao servidor público. 7.12 Tecnologia da informação, organização e cidadania. 7.13 Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. 8 Administração de Pessoal e Recursos Humanos. 8.1 Recrutamento e seleção de pessoal. 8.2 Cargos e salários. 8.3 Administração do desempenho. 8.4 Treinamento e desenvolvimento. 8.5 Administração de pessoal, gerência de recursos humanos e gestão estratégica.

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