SEED - Secretaria de Estado da Educação - PR

SEED - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

EDITAL Nº 128/2010-GS/SEED

Notícia:   Secretaria de Educação - PR oferece vagas para Professores Substitutos

O Secretário de Estado da Educação, no uso das atribuições legais, com base na Lei Complementar n.° 108, de 18 de maio de 2005, na Lei Complementar n.° 121, de 29 de agosto de 2007, na Autorização Governamental exarada no Protocolo n.° 10.653.817-4 e considerando:

I. o dever constitucional do Estado de ofertar escolaridade básica à população;

II. a necessidade de suprir os Estabelecimentos de Ensino da Rede Estadual com professores regentes, em caráter excepcional e temporário, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição Federal;

III. que a urgência e a necessidade de contratar Professor Substituto para o ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, nos Centros de Atendimento Especializados da Área da Surdez - CAES, da Rede Estadual de Ensino, dos Municípios relacionados no Anexo I do presente Edital.

IV. que a urgência se justifica tendo em vista a necessidade de manter a regularidade na oferta da Educação Básica;

V. a obrigação do Poder Público Estadual em assegurar a oferta com atendimento educacional especializado, resolve

TORNAR PÚBLICO

o presente Edital, que estabelece instruções especiais destinadas à realização de Processo de Seleção Simplificado - PSS para Professor Substituto na Disciplina de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, visando compor Banco de Reserva para futuras contratações, nos termos da Lei Complementar n.° 108/05, para atuação nos Centros de Atendimento e Especializado da Surdez - CAES.

1 Das Disposições Preliminares

1.1 O Processo de Seleção Simplificado - PSS, de que trata este Edital, é destinado a selecionar profissionais aptos a serem convocados para atuar nos Centros de Atendimento Especializado da Área da Surdez - CAES, da Rede Estadual de Ensino, exclusivamente para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, suprindo as vagas existentes nos Estabelecimentos de Ensino relacionados no Anexo I deste Edital, nos casos previstos no inciso VI, do art. 2.°, da Lei Complementar n.° 108, de 18 de maio de 2005.

1.2 As aulas serão disponibilizadas para contratação nos termos deste Edital, depois de esgotadas todas as demais formas de suprimento com professores efetivos, adotadas pela Secretaria de Estado da Educação, definidas em legislação específica.

2 Do Regime Jurídico

2.1 A contratação ocorrerá em Regime Especial, com fundamento no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, na Lei Complementar n.° 108, de 18 de maio de 2005, e na Lei Complementar n.° 121/07, de 29 de agosto de 2007.

2.2 O Contrato terá prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, conforme a necessidade.

3 Das Inscrições

3.1 As inscrições serão realizadas, exclusivamente, via Internet, no site: <www.grhs.pr.gov.br>, da Secretaria de Estado da Educação, no período de 27/12/2010 a 12/01/2011.

3.2 No ato da inscrição, o candidato deverá preencher formulário, informando seus dados pessoais e endereço.

3.3 O candidato poderá se inscrever em até 2 (dois) municípios do mesmo Núcleo Regional da Educação - NRE, constantes do Anexo I.

3.4 O candidato deverá preencher uma inscrição para cada município.

3.5 Ao finalizar sua inscrição, o candidato deverá imprimir um comprovante para cada município.

3.4 No momento em que o candidato classificado for chamado para assumir aulas, deverá comprovar as informações prestadas no ato da inscrição, apresentando ao funcionário do NRE pelo qual se inscreveu ou Documentador Escolar ou Assistente de Área, original e cópia dos documentos relacionados no item 5, juntamente com o(s) comprovante(s) de inscrição(ões), nos locais, datas e horários estabelecidos pelos NREs.

3.4.1 Não há necessidade de encaminhamento prévio da documentação, que será apresentada apenas no momento da contratação.

3.4.2 O candidato poderá nomear Procurador Legal caso não possa comparecer para entrega da documentação.

3.5 Os eventuais erros no preenchimento do Formulário de Inscrição, são de inteira responsabilidade do candidato.

3.6 Alterações na inscrição serão possíveis durante o período de inscrição. Porém, após imprimir o Comprovante de Inscrição, o candidato não poderá, sob hipótese alguma, incluir ou alterar as informações efetuadas.

4 Dos Requisitos para Inscrição

4.1 Para inscrever-se no Processo de Seleção Simplificado - PSS, previsto neste Edital, o candidato deverá preencher os requisitos abaixo:

4.1.1 ter nacionalidade brasileira ou portuguesa com direitos e obrigações políticas e civis reconhecidos no país.

4.1.2 ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos.

4.1.3 ter cumprido as obrigações e encargos militares previstos em lei.

4.1.4 estar em dia com as obrigações eleitorais.

4.1.5 Escolaridade.

a) ter concluído o Curso Superior de Letras Libras - Licenciatura; ou

b) ser acadêmico do Curso Superior de Letras Libras - Licenciatura; ou

c) ter concluído qualquer Curso Superior de Licenciatura Plena ou Curta, para atuação na Educação, com Comprovante de Proficiência, conforme o descrito no item 4.1.6, ou

d) ser acadêmico de qualquer Curso Superior de Licenciatura, com Comprovante de Proficiência, conforme descrito no item 4.1.6.

4.1.6 A Proficiência exigida será comprovada pelos documentos relacionados a seguir:

I. Declaração de Curso de Formação de Instrutores Surdos, expedida pela Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - FENEIS/PR.

II. Certificado de Curso de Formação de Instrutores Surdos, expedida pelo DEEIN/SEED.

III. Certificado de Proficiência para o Ensino da Libras - PROLIBRAS, expedido pelo MEC

5 Dos Documentos de Comprovação

5.1 Os candidatos classificados, quando chamados pelos NREs para contratação, deverão comparecer nos locais indicados pelos NREs, portando comprovante da documentação correspondente à titulação informada na inscrição:

a) Declaração de Matrícula - atualizada e acompanhada de Histórico Escolar, quando se tratar de candidato acadêmico;

b) Diploma - devidamente registrado, acompanhado de Histórico Escolar ou Certidão de Conclusão do Curso Superior, acompanhado de Histórico Escolar.

c) Certificado de Proficiência, conforme subitem 4.1.6.

5.2 Para a comprovação de Tempo de Serviço na Educação Básica, serão aceitos os seguintes documentos:

a) Para o Tempo de Serviço prestado aos municípios e a outros Estados:

- Certidão de Tempo de Serviço especificando tempo de Docência;

- Certidão de Tempo de Serviço, acompanhado de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.

b) Para o Tempo de Serviço trabalhado na Rede Particular de Ensino:

- CTPS acompanhada de Declaração do Contratante, especificando o tempo exercido como Professor.

5.2.1 Quando utilizada, a CTPS esta deverá ser acompanhada de fotocópia das páginas de identificação do trabalhador e do Contrato de Trabalho.

5.2.2 É desnecessária a comprovação do Tempo de Serviço trabalhado na Rede Estadual de Ensino do Estado do Paraná, que será feita automaticamente pela SEED com dados constantes no Sistema SAE, inseridos até a data de formalização do pagamento da folha de novembro de 2010.

5.2.3 Não será considerado, para a pontuação, o Tempo de Serviço já contado para a Aposentadoria, bem como Tempo de Serviço paralelo.

5.3 Para a Comprovação do Aperfeiçoamento Profissional, serão aceitos os seguintes documentos:

a) Diploma registrado ou Certidão de Conclusão de Curso Superior, acompanhado de Histórico Escolar, desde que diferente daquele utilizado no requisito Escolaridade, constante no item 4.1.5.

b) Certificado ou Certidão de Conclusão de Curso de Pós - Graduação em Nível de Especialização, com Carga Horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, Mestrado ou Doutorado, na Área do Magistério, acompanhado do Histórico Escolar, em conformidade com a legislação vigente.

5.4 As cópias dos documentos apresentados não serão devolvidas em hipótese alguma.

6 Da Avaliação

6.1 O PSS consistirá na avaliação e pontuação dos documentos apresentados pelo candidato, referentes à Escolaridade, o Tempo de Serviço e os Títulos de Aperfeiçoamento Profissional.

6.2 Na avaliação, será atribuída pontuação de 0 (zero) a 100 (cem), somando-se os itens referentes à Habilitação, ao Tempo de Serviço e ao Aperfeiçoamento Profissional.

6.3 A pontuação pela Habilitação, observado o disposto no item 4.1.5, será atribuída conforme especificado nas alíneas abaixo, sendo permitida a pontuação em apenas uma das alíneas, com limite de 70 (setenta) pontos:

a) candidato com Curso Superior: Licenciatura - Letras Libras - 70 (setenta) pontos (LP).

b) candidato com Licenciatura Plena, para atuação na Educação Básica, com Comprovante de Proficiência, conforme alínea I e II do item 4.1.6 - 60 (sessenta) pontos.(LP)

c) candidato com Licenciatura Curta, para atuação na Educação Básica, com Comprovante de Proficiência, conforme alínea I e II do item 4.1.6 - 55 (cinquenta e cinco) pontos (LC).

d) candidato com Licenciatura Plena, para atuação na Educação Básica, com Comprovante de Proficiência, conforme alínea III do item 4.1.6 - 45 (quarenta e cinco) pontos (LP).

e) candidato com Licenciatura Curta, para atuação na Educação Básica, com Comprovante de Proficiência, conforme alínea III do item 4.1.6 - 40 (quarenta) pontos.(LC)

f) candidato acadêmico de Curso Superior: Licenciatura - Letras Libras - 8 (oito) pontos por período cursado(NL).

g) Candidato acadêmico de Curso Superior em disciplina da Educação Básica, com Proficiência, conforme alínea I e II do item 4.1.6 - 5 (cinco) pontos a cada período cursado e concluído(NC).

h) Candidato acadêmico de Curso Superior em disciplina da Educação Básica, com Proficiência, conforme alínea III do item 4.1.6 - 3 (três) pontos a cada período cursado e concluído(NC).

6.3.1 Entende-se como período, a fração de 6 (seis) meses cursados, mesmo em cursos de períodos anuais.

6.4 A pontuação pelo Tempo de Serviço considerará os últimos 15 (quinze) anos como Docente na Educação Básica, até a data de 31/12/2010, com um limite de 15 (quinze) pontos, da seguinte forma:

6.4.1 O candidato deverá informar o Tempo de Serviço comprovado em anos, meses e dias.

6.4.2 A fração igual ou superior a 6 (seis) meses será automaticamente convertida em ano completo.

6.5 A pontuação pelo Aperfeiçoamento Profissional, observado o disposto no item 5.3, terá o limite de 15 (quinze) pontos:

6.5.1 Curso Superior com Licenciatura Plena, além do utilizado como requisito de inscrição - 5 (cinco) pontos (LP);

6.5.2 Curso Superior com Licenciatura Curta, além do utilizado como requisito de inscrição - 3 (três) pontos (LC);

6.5.3 Outro Curso Superior, além do utilizado como requisito de inscrição - 2 (dois) pontos (NLP).

a) Pós - Graduação: Especialização, Mestrado ou Doutorado, na Área Específica de Surdez - 5 (cinco) pontos por Curso.

7 Da Classificação e Divulgação

7.1 Os NREs darão prévia divulgação das datas, horários e locais da realização da sessão pública durante o mês de janeiro, bem como das que ocorrerem durante o ano letivo.

7.2 A Classificação dos Candidatos será feita por município, de acordo com a Habilitação, seguida da pontuação final.

7.2.1 A ordem de classificação pela Habilitação será a seguinte:

a) candidato com Curso Superior: Licenciatura - Letras Libras

b) candidato acadêmico de Curso Superior: Licenciatura - Letras Libras

c) candidato com Licenciatura Plena, para atuação na Educação Básica, com Comprovante de Proficiência, conforme alínea I e II do item 4.1.6

d) candidato com Licenciatura Curta, para atuação na Educação Básica, com Comprovante de Proficiência, conforme alínea I e II do item 4.1.6

e) Candidato acadêmico de Curso Superior em disciplina da Educação Básica, com Proficiência, conforme alínea I e II do item 4.1.6

f) candidato com Licenciatura Plena, para atuação na Educação Básica, com Comprovante de Proficiência, conforme alínea III do item 4.1.6

g) candidato com Licenciatura Curta, para atuação na Educação Básica, com Comprovante de Proficiência, conforme alínea III do item 4.1.6

h) Candidato acadêmico de Curso Superior em disciplina da Educação Básica, com Proficiência, conforme alínea III do item 4.1.6

7.3 Em caso de igualdade de pontuação o desempate será feito da seguinte forma:

7.3.1 Para professores com Licenciatura Plena ou Curta:

a) maior Tempo de Serviço em docência na Educação Básica, na Rede Estadual de Ensino do Estado do Paraná;

b) mais idoso.

7.3.2 Para candidatos acadêmicos de Curso Superior em disciplina da Educação Básica, com Proficiência:

a) maior número de períodos cursados e concluídos, comprovados através do Histórico Escolar;

b) maior Tempo de Serviço em Docência na Educação Básica;

c) maior idade.

7.4 O resultado do PSS, com a Classificação dos Candidatos, será divulgado no dia 17/01/2011 em Diário Oficial do Estado, em Edital próprio, afixado nas sedes dos NREs e na Internet, no site: <www.grhs.pr.gov.br>.

8 Dos Recursos

8.1 O candidato poderá interpor Recurso contra a Classificação, nas 24 horas após a divulgação da Lista de Classificação na Internet, no site: <www.grhs.pr.gov.br>.

8.2 Os Recursos deverão ser feitos por escrito e protocolados no NRE para o qual se inscreveu e não serão consideradas as reclamações verbais.

8.3 Os Recursos serão analisados por Comissão Especial formalmente designada pelo NRE, que emitirá Parecer Conclusivo.

8.4 Após análise dos Recursos, a Classificação Final será publicada na Internet no site: <www.grhs.pr.gov.br> e no Diário Oficial do Estado, no site: <www.dioe.pr.gov.br>.

9 Da Contratação

9.1 A distribuição das aulas será por município de inscrição, em Sessão Pública, realizada pelos Coordenadores de Recursos Humanos de cada NRE.

9.2 No decorrer do Ano Letivo, os candidatos classificados serão convocados por Edital Específico, no qual deverá constar o número de aulas vagas, bem como data, horário e local da Sessão Pública em que essas aulas serão ofertadas.

9.3 Quando convocado para a Contratação, o candidato acadêmico deverá apresentar Declaração atualizada (validade de um mês), expedida pela Instituição de Ensino Superior, comprovando sua situação de acadêmico.

9.3.1 O acadêmico contratado deverá comprovar, nos meses de junho/outubro, sua frequência no Curso, mediante Documento Comprobatório de Frequência no Curso, apresentado ao Diretor do Estabelecimento de Ensino, além daquele apresentado no ato da Contratação.

9.3.2 O Diretor do Estabelecimento de Ensino confirmará a frequência no Curso, dos acadêmicos contratados, mediante Declaração da Direção encaminhada ao NRE.

9.4 Quando convocado para a Contratação, o candidato deverá apresentar Atestado de Saúde, expedido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina do Paraná, considerando-o apto para o exercício da função, objeto da Contratação.

9.5 No ato de sua Contratação, o candidato deverá preencher Ficha de Acúmulo de Cargo.

9.6 Para que seja considerada legal, a atividade a ser assumida pelo candidato, é obrigatória a prévia assinatura do contrato no NRE, ou Documentação Escolar do município.

9.7 Para fins de Contratação, o candidato deverá apresentar Carteira de Identidade, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, conforme exigência estabelecida pelo Decreto Estadual n.° 2.704, de 27 de outubro de 1972.

9.8 O Contrato de Trabalho será estabelecido nos termos da Lei Complementar n.° 108, de 18/05/2005, e da Lei Complementar n.° 121, de 29/8/2007, em Regime Especial, e para uma Carga Horária semanal de até 40 (quarenta) horas, de acordo com a necessidade apresentada.

9.9 Para Contratação deverá ser respeitada a Acumulação Legal de Cargos e a compatibilidade de horário das aulas com outra atividade que o candidato possa exercer.

9.10 A remuneração obedecerá às disposições contidas no Decreto n.° 2.947, de 6 de maio de 2004, e no art. 10, da Lei Complementar n.° 108/2005.

10 Das Disposições Gerais

10.1 A inscrição no PSS implicará na aceitação, por parte do candidato, das normas contidas neste Edital.

10.2 Comprovada, a qualquer tempo, ilegalidade nos documentos apresentados, o candidato será excluído do Processo Seletivo Simplificado e, se for o caso, tal situação será comunicada ao Ministério Público.

10.3 O candidato será eliminado da Lista de Classificação, se nos últimos dois anos tiver se enquadrado em uma das situações:

a) Demissão ou Exoneração do Serviço Público, após Processo Administrativo;

b) Rescisão Contratual, após Sindicância;

c) Rescisão Contratual em Regime Especial por ausência ao serviço por mais de 7 (sete) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado, e demais situações previstas nos artigos 279 e 285 e nos incisos da Lei n.° 6174/70, precedido de Sindicância, em conformidade com o estabelecido nos artigos 15, 16 e 17, da Lei Complementar n.° 108/2005;

d) Demissão pelo Governador do Estado do Paraná ou pelo Paranaeducação, por Justa Causa.

e) Não receber pontuação neste PSS.

10.4 No chamamento de professores, para distribuição de aulas, será respeitada, rigorosamente, a ordem de classificação, assim, o candidato que não estiver presente na Sessão Pública para escolha de vaga, ou que não tiver interesse pela vaga ofertada, será colocado no final da Lista.

10.5 Caso o candidato não comprove as informações por ocasião da inscrição, não será contratado nesse momento, devendo permanecer no final da lista.

10.6 Nas hipóteses: 10.4 e 10.5, a vaga aberta será destinada para o próximo candidato.

10.7 É de responsabilidade do candidato manter atualizado, no NRE, o seu cadastro com endereço e número válido de telefone.

10.8 O candidato classificado que não tiver interesse em aceitar a vaga ofertada, nem aguardar outra oferta, será considerado desistente, seu nome será eliminado da Lista de Classificação e assinará Termo de Desistência.

10.9 Os candidatos que possuírem débitos com os Cofres Públicos, devem restituir esse valores ao Tesouro do Estado, através de Guia de Recolhimento - GRPR, ou terão descontadas essas dívidas, em Folha de Pagamento, se contratados.

10.10 Não se efetivará a contratação se esta implicar em Acúmulo Ilegal de Cargos, nos termos das Constituições Federal e Estadual.

10.11 O Processo de Seleção Simplificado disciplinado por este Edital tem validade até 31 de dezembro de 2011, podendo ser prorrogado por mais 1 (um) ano.

10.12 Os casos omissos serão resolvidos por uma Comissão Especial da Secretaria de Estado da Educação, designada para este fim.

Curitiba, 23 de dezembro de 2010

Altevir Rocha de Andrade
Secretário de Estado da Educação

ANEXO I

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS

NRE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

Área Metropolitana Norte

Bocaiuva do Sul

C.E. Carlos Alberto Ribeiro

Campina Grande do Sul

C.E. Campos Sales

Pinhais

C.E. Amyntas de Barros

Área Metropolitana Sul

Mandirituba

CEEBJA Mandirituba

Apucarana

Arapongas

C.E. Marquês de Caravelas

Jandaia do Sul

C.E. Rui Barbosa

Cascavel

Cascavel

C.E. Eleodoro Ébano Pereira

Braganey

C.E. José de Alencar

Curitiba

Curitiba

C.E. para Surdos Alcindo Fanaya Júnior

C.E. Professor Erasmo Pilotto - Instituto de Educação do Paraná

Cornélio Procópio

Bandeirantes

C.E. Nóbrega da Cunha

Francisco Beltrão

Francisco Beltrão

C.E. Dr. Virmond Suplicy

Santo Antônio do Sudoeste

C.E. Humberto de Campos

Ivaiporã

Cândido de Abreu

C.E. Ary Borba Carneiro

Ivaiporã

C.E. Bento Mossurunga

Rio Branco do Ivaí

C.E. Rio Branco do Ivaí

São João do Ivaí

E.E. José de Matos Leão

Jacarezinho

Andirá

C.E. Barbosa Ferraz

Santo Antônio da Platina

C.E. Edith de Souza Prado de Oliveira

Loanda

Santa Cruz do Monte Castelo

C.E. Soldado Constantino Marochi

Londrina

Cambé

C.E. Érico Veríssimo

Londrina

Instituto Londrinense de Educação dos Surdos

Porecatu

C.E. Ricardo Lunardelli

Londrina

C.E. Hugo Sima - Ensino Fundamental, Médio

Paranavaí

Paranavaí

C.E. Professor Bento M. da Rocha Neto

Paranaguá

Guaratuba

C.E. Prefeito Joaquim da Silva Mafra

Pato Branco

Coronel Vivida

C.E. Arnaldo Busato

Pato Branco

C.E. Castro Alves

Pitanga

Pitanga

E.E. Tiradentes

Ponta Grossa

Castro

C.E. Maria Aparecida Nisgoski

Umuarama

Icaraíma

C.E. Des. Antônio F.F. da Costa

Douradina

C.E. Douradina

Telêmaco Borba

Ortigueira

C.E. Altair Mongruel

Wenceslau Braz

Arapoti

C.E. Rui Barbosa

128127

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