Câmara de São Francisco do Conde - BA

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE

ESTADO DA BAHIA

EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO N° 01/2010

Notícia:   Câmara de São Francisco do Conde - BA suspende temporariamente edital nº 01

CNPJ: 14.428.403/0001 - 40
Praça da Independência, S/N- Centro, São Francisco do Conde-BA

O Presidente da Câmara Municipal de SÃO FRANCISCO DO CONDE, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, TORNA PÚBLICO que estarão abertas, as inscrições para o I CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS destinado ao provimento efetivo de vagas existentes no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de SÃO FRANCISCO DO CONDE, conforme Portaria no 05/2010 que nomeia Comissão Especial para realização de Concurso Público para o provimento de quadro permanente, relacionados no ANEXO I deste Edital, com Requisitos, Vencimentos Mensais, Número de Vagas e Carga Horária Semanal, obedecendo às normas seguintes.

1. DOS CARGOS PÚBLICOS

1.1 Os Cargos Públicos, objetos do presente certame para provimento efetivo, são os constantes no quadro deste Edital. Os vencimentos constantes estarão sujeitos a reajustes, na forma da Lei.

2. DO REGIME EMPREGATÍCIO

2.1 O Regime Jurídico adotado é o Estatutário.

3. DOS PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO LOCAL, DATAS E DO RECOLHIMENTO DA TAXA.

3.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento de todas as normas e condições estabelecidas neste edital, divulgados nos murais da CÂMARA e no site www.brbassessoria.com.br, e é tácita aceitação dessas normas e condições, às quais não poderá alegar desconhecimento.

3.2 As inscrições serão realizadas no período de 09 de novembro de 2010 a 22 de novembro de 2010, durante 24 horas, unicamente pelo endereço eletrônico: www.brbassessoria.com.br, devendo o candidato:

a) acessar o endereço eletrônico www.brbassessoria.com.br e seguir as orientações ali contidas;

b) preencher o Requerimento de Inscrição e enviá-lo via Internet;

c) imprimir o Boleto Bancário referente à Taxa de Inscrição;

d) efetuar o pagamento da taxa de inscrição, por meio, exclusivamente, do boleto bancário emitido pelo sistema, pagamento este que deverá ser efetuado em qualquer Agência bancária, posto ou terminal de atendimento bancário até o dia 25/11/2010. Sob nenhuma hipótese, será aceito pagamento posterior ao dia 25/11/2010;

e) conferir no site, seção ÁREA RESTRITA PARA CANDIDATOS, a confirmação do Requerimento da Inscrição;

f) conferir no site, seção ÁREA RESTRITA PARA CANDIDATOS, 72 horas após a efetivação do pagamento da taxa, se a inscrição foi validada.

3.3 O valor da taxa de inscrição está estabelecido para cada cargo público no ANEXO I deste Edital.

3.4 Se por qualquer razão, o candidato houver extraviado ou inutilizado o boleto bancário da taxa de inscrição, poderá emitir a segunda via do mesmo através da internet, na seção ÁREA RESTRITA PARA CANDIDATOS, do site mencionado no item 3.2, até a data de vencimento da mesma.

3.5 Não serão aceitas inscrições em caráter condicional, por via postal, fac-símile (fax), correio eletrônico (e-mail) ou qualquer outro modo que não o especificado no subitem 3.2 deste edital.

3.6 O candidato é responsável pela fidedignidade das informações prestadas no Requerimento de Inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros ou do não-preenchimento de qualquer campo desse formulário.

3.7 O candidato, ao preencher o Requerimento de Inscrição, declara, sob as penas da lei, estar ciente das exigências e normas estabelecidas para este concurso e estar de acordo com as mesmas, bem como possuir os requisitos para o provimento do cargo público e estar em condições de apresentar os documentos comprobatórios, caso venha a ser empossado.

3.8 O candidato terá sua inscrição homologada somente após a confirmação bancária do pagamento de sua taxa de inscrição.

3.9 As inscrições pagas com cheques, sem a devida provisão de fundos, serão automaticamente canceladas.

3.10 A homologação das inscrições será divulgada por meio de edital, afixada no Quadro de Avisos da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE e no site www.brbassessoria.com.br.

3.11 As inscrições que não estiverem no Edital de homologação serão consideradas como indeferidas, devendo o candidato interessado comprovar a regularidade da sua inscrição, através de recurso no prazo de 48 horas, a contar da data de sua divulgação, ao Presidente da Comissão de Concurso Público da Câmara Municipal de SÃO FRANCISCO DO CONDE, conforme modelo de formulário do ANEXO IV deste edital. Interposto o recurso e não havendo a manifestação a tempo da Comissão, o candidato poderá participar condicionalmente das provas.

3.12 O candidato poderá inscrever-se em apenas um cargo sob pena indeferimento da inscrição por dubiedade do requerimento.

3.13 Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem no presente concurso desde que as deficiências de que são portadoras sejam compatíveis com as atribuições do cargo e declaradas no ato da inscrição e seguindo as normas do item 7 deste Edital.

3.14 A declaração falsa ou inexata dos dados constantes na ficha de inscrição, bem como a apresentação de documentos ou informações falsas ou inexatas, determinará o cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos decorrentes, em qualquer época.

3.15 O preenchimento dos dados constantes na ficha de inscrição é de total responsabilidade do candidato ou de seu procurador.

3.16 Outras informações:

a) O pagamento da importância relativa à taxa de inscrição somente poderá ser efetuado através de BOLETO BANCÁRIO em dinheiro ou cheque do próprio candidato em qualquer agência bancária, sendo considerada nula a inscrição se o cheque for devolvido por qualquer motivo. Não será aceito como pagamento depósito ou transferência bancária;

b) Só o pagamento da inscrição não significa que o candidato esteja inscrito;

c) Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória ou condicional;

d) Não serão recebidas inscrições ou recursos por via postal, fax, correio eletrônico (e-mail), condicional e/ou extemporânea;

e) Não serão aceitas inscrições com documentação incompleta.

3.17 O valor pago quando da realização da inscrição não será devolvido, mesmo nos casos de desistência, perda de prazo, indeferimento ou cancelamento da inscrição.

3.18 Após a data e horários fixados, com o término do prazo para o as inscrições, não serão admitidas quaisquer outras, sob qualquer condição ou pretexto.

3.19 Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração dos cargos, seja qual for o motivo alegado.

3.20 Julgados os pedidos de inscrições, com o exame da documentação apresentada e satisfeitas as exigências, o Presidente da Comissão do Concurso homologará as inscrições, ocorrendo, a confirmação das inscrições após, a publicação da lista dos inscritos por afixação no quadro de avisos da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE e no site da empresa www.brbassessoria.com.br, contendo as seguintes informações: Nome do Candidato, Número de Inscrição, Número de Identidade, Cargo ao qual concorre.

4. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA INSCRIÇÃO

4.1 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado(a) pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1.0, artigo 12, da Constituição Federal e do Decreto n.º 70.436/72.

4.2 Estar em dia com as obrigações eleitorais.

4.3 Ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato brasileiro do sexo masculino.

4.4 Ter idade mínima de dezoito anos completos, na data de admissão.

4.5 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, que deverá ser comprovada por meio de exames específicos no ato da convocação.

5. NO ATO DA POSSE

5.1 02 Fotos 3X4 Recentes.

5.2 Título de Eleitor, bem como comprovante de estar em dia com a Justiça Eleitoral.

5.3 CIC/CPF.

5.4 PIS/PASEP.

5.5 Documento de Identidade de reconhecimento nacional, que contenha fotografia.

5.6 Certificado de Reservista, para os candidatos do sexo masculino.

5.7 Certidão de Casamento/Certidão de Nascimento.

5.8 Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos e respectiva caderneta de vacinação para os menores de 05 anos.

5.9 Declaração de não ocupar outro Cargo Público, ressalvados os previstos no Art. 37, XVI, a, b e c da C.F.

5.10 Carteira de Motorista quando o cargo exigir.

5.11 Declaração de bens.

5.12 Possuir registro definitivo no seu respectivo órgão de classe, caso o cargo em concurso escolhido assim o exija.

5.13 Apresentar exames de aptidão física e mental para o exercício das Atribuições do cargo, aptidão que será comprovada por meio de exames específicos solicitados pelo município no ato da convocação.

5.14 Antecedentes criminais.

5.15 A documentação será entregue na forma original ou através de cópias autenticadas legíveis.

6. DOS IMPEDIMENTOS DE PARTICIPAR DO CONCURSO

6.1 Os aposentados por invalidez.

6.2 Os exonerados a bem do serviço público ou demitidos por justa causa por Órgãos Públicos.

6.3 Os que foram condenados em processo criminal com sentença transitada em julgado.

6.4 Não será aceita a inscrição do mesmo candidato em mais de um cargo.

7. DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

7.1 Fica reservado para cada cargo o percentual de 5% (cinco por cento) do total de vagas existentes deste Edital, desde que a fração obtida deste cálculo seja igual ou superior a 0,5 (cinco décimos) para os candidatos portadores de deficiência em função compatível com a sua aptidão.

7.2 Às pessoas portadoras de deficiência, que pretenderem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no Inciso VIII do Art. 37 da Constituição Federal e Decreto 3.298 de 20/12/99, é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com as atribuições objeto do cargo em provimento.

7.3 Consideram-se pessoas portadoras de deficiências aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no artigo 40 do Decreto 3.298/99.

7.4 O candidato portador de deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos aprovados e classificados na listagem de ampla concorrência no que se refere ao horário e ao conteúdo das provas, e aos critérios de avaliação e de aprovação.

7.5 A realização de provas em condições especiais para o candidato portador de deficiência ficará condicionada à solicitação prévia do mesmo e à apresentação de toda documentação elencada no item 7.7 e seus subitens, observada a legislação específica. Os locais para a realização das provas deverão oferecer condições de acessibilidade aos candidatos portadores de deficiência, segundo as peculiaridades dos inscritos.

7.6 O candidato portador de deficiência deverá declarar no ato da inscrição, em espaço próprio do requerimento de inscrição, a sua condição de deficiência, e solicitar conforme o ANEXO V, se for o caso, procedimento diferenciado para se submeter às provas e aos demais atos pertinentes ao concurso. O candidato que deixar de declarar a sua condição de portador de deficiência não poderá impetrar recurso em favor de sua situação, e submeter-se-á aos mesmos procedimentos oferecidos aos demais candidatos.

7.7 A solicitação de que trata o item anterior deverá ser enviada à BRB Assessoria e Concursos Ltda, via Correios, mediante carta registrada com aviso de recebimento - AR, ou via Sedex, no seguinte endereço: Av. Graciliano de Freitas, 210, Centro - Serrinha-BA - CEP 48.700-000. A correspondência deverá ser postada pelo candidato até o último dia do prazo para realização das inscrições, correndo por sua conta os custos respectivos. A correspondência conterá os seguintes documentos:

a) Cópia do requerimento de inscrição e seu respectivo comprovante de quitação;

b) Atestado médico dispondo sobre a espécie ou o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como ao enquadramento previsto no art. 40 do Decreto Federal 3.298/99 e suas alterações posteriores, conforme ANEXO V.

c) Requerimento de procedimento diferenciado, indicando as condições específicas necessárias para a realização das provas, conforme ANEXO V.

7.8 Participará do concurso como qualquer outro candidato, não lhe sendo garantida a cota de vagas de deficiente o candidato cuja deficiência especificada no Requerimento de Inscrição não se constate ou não siga as regras do item 7.5 alínea b.

7.9 Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres.

7.10 Na falta de candidatos portadores de deficiência aprovados para as vagas a eles reservadas, as mesmas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados e classificados na listagem de ampla concorrência, com estrita observância da ordem classificatória.

7.11 Para efeito de posse, a deficiência do candidato será avaliada pelo órgão municipal competente, que decidirá de forma terminativa sobre a caracterização do candidato como portador de deficiência, e, em caso afirmativo, sobre a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo.

7.12 Caso o órgão municipal competente conclua pela incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo público efetivo para o qual foi aprovado e classificado, o candidato portador de deficiência será eliminado do concurso e terá anulado o ato de sua nomeação. O Órgão Municipal competente a que se refere o item 3.9 será assessorado por equipe constituída na forma do Art. 43 do Decreto Federal no 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

7.13 Caso o órgão municipal competente conclua ter o candidato aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo público efetivo para o qual for nomeado, mas não o caracterize como portador da deficiência por ele declarada, o mesmo terá seu ato de nomeação anulado e retornará para a listagem de ampla concorrência.

7.14 Os casos omissos neste Edital em relação aos portadores de deficiência obedecerão ao disposto no Decreto 3.298/99.

8. DA COMISSÃO REALIZADORA DO CONCURSO

8.1 O Presidente da Câmara Municipal de SÃO FRANCISCO DO CONDE designará, para este concurso, uma Comissão Realizadora de Concursos, composta de no mínimo, 03(três) membros, dos quais um será o Presidente escolhido entre pessoas de reconhecida idoneidade moral para acompanhar todo o processo do concurso.

8.2 A Comissão Realizadora de Concurso deverá, sob sua supervisão, coordenar todas as etapas da elaboração, aplicação e julgamento do certame.

8.3 A fim de manter a necessária coordenação, o Presidente da Câmara Municipal indicará quantas pessoas forem necessárias, para acompanhar a realização do concurso, às quais incumbirá fiscalizar a aplicação das provas, tomando as medidas necessárias à manutenção do sigilo.

8.4 Compete ao Presidente da Câmara Municipal de SÃO FRANCISCO DO CONDE a homologação do resultado do Concurso, a vista do relatório apresentado pela Comissão Realizadora do Concurso, dentro de 10 (dez) dias contados da publicação do Resultado Final.

9. DA DIVULGAÇÃO DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA.

9.1 O local da prova e horário será afixado na Câmara do Municipal de SÃO FRANCISCO DO CONDE, através de publicação Oficial utilizada pela Câmara e no site da empresa realizadora www.brbassessoria.com.br com antecedência de 05 (cinco) dias úteis da prova sendo esta a forma que facilitará o acesso do candidato à sala de prova.

10. DOS PROGRAMAS

10.1 Os programas das matérias sobre os quais versarão as provas escritas de múltipla escolha integram o presente Edital no ANEXO III.

11. DO CONTEÚDO DO CONCURSO PÚBLICO

11.1 O Concurso Público será realizado em uma única etapa que consistirá de provas escritas de múltipla escolha com 50 (cinquenta) questões por prova, tendo cada questão o valor igual a 02 (dois) pontos, totalizando cada prova o valor 100 (cem) pontos, sendo dividida da seguinte forma:

Disciplinas

Auxiliar Legislativo Municipal – todas as áreas de atuação

Assistente Legislativo Municipal – todas as áreas de atuação

Analista Legislativo Municipal – todas as áreas de especialidade

Português

15

15

15

Conhecimentos Gerais

15

15

15

Conhecimentos específicos

20

20

20

Total de pontos

100

100

100

a) A primeira e única etapa de múltipla escolha será eliminatória para todos os cargos constante neste Edital.

12. DAS PROVAS E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

12.1 O Concurso Público de que trata este Edital consistirá das provas escritas.

12.2 As questões não assinaladas no gabarito, questões que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível, não serão computadas.

12.3 A pontuação das questões anuladas pela Comissão Realizadora do Concurso somará em favor do candidato.

12.4 Será aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) das provas inerentes ao cargo.

12.5 As provas de Português, conhecimentos Gerais e de Conhecimento específico terão o mesmo peso.

12.6 Os candidatos serão classificados por ordem decrescente do valor da nota final.

13. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

13.1 As provas serão realizadas no DIA 19 de dezembro de 2010 e o local e horário será conforme divulgação do Edital de Convocação a ser publicado através de publicação Oficial utilizada pela Câmara e no site da empresa realizadora www.brbassessoria.com.br conforme item 9 deste edital.

13.2 O candidato somente fará a prova munido de um dos seguintes documentos: original da Cédula de Identidade (R.G.) ou da Carteira de Trabalho ou do Certificado de Reservista ou de Carteiras expedidas por Órgão ou Conselhos de Classe ou da Carteira Nacional de Habilitação (esta com fotografia na forma da Lei no 9.503/97). Quaisquer uns dos citados documentos deverão ser apresentados para a realização das provas, sob pena de impossibilitar a participação do candidato.

13.3 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, bem como cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolos ou quaisquer outros documentos de identificação diferentes dos acima estabelecidos. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

13.4 Os candidatos deverão comparecer ao local das provas com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para seu início. Os candidatos que acessarem o local da prova, no horário previsto, deverão estar munidos de DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL, caneta azul ou preta, lápis e borracha. Não se admitirá a entrada, no recinto das provas, de candidatos que chegarem atrasados.

13.5 Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada para as provas, nem realização de provas fora do horário e dos locais marcados para todos os candidatos. O não comparecimento implicará na eliminação do candidato.

13.6 O candidato que porventura sentir-se mal durante a realização das provas, poderá interrompê-las até que se restabeleça no próprio local de realização das provas. Caso o candidato não se restabeleça em tempo hábil para terminar sua prova dentro do horário estabelecido, estará eliminado do processo seletivo.

13.7 Durante a realização das provas, o candidato deverá observar as recomendações a seguir, sob pena de ser excluído do Concurso Público:

a) Não será permitido comunicar-se com os demais candidatos ou pessoas estranhas ao Concurso;

b) Não será permitida consulta a nenhuma espécie de livro, revista, folheto, tabelas, pessoalmente ou através de mecanismos eletrônicos, ou a outro elemento qualquer;

c) Não será permitida a utilização de máquinas calculadoras e agendas eletrônicas ou similares, relógio do tipo data bank, pager, walkmam, gravador ou qualquer outro receptor de mensagens ou qualquer material que não seja estritamente necessário e permitido para a realização das provas;

d) Não será permitido portar ou utilizar aparelho telefônico e celular. O candidato que porventura ligar ou atender ligação de aparelho celular, terá sua prova recolhida naquele exato momento, mesmo que ainda não tenha transferido suas repostas para o gabarito oficial.

13.8 Estará automaticamente excluído do Concurso o candidato que praticar ato de grosseria, de incorreções ou descortesia para com a Comissão, Examinadores, Auxiliares ou Autoridades presentes aos atos do concurso, ou se apresentar para as provas com sinais de embriaguez.

13.9 Fica vedado o ingresso no local das provas de pessoas estranhas ao Concurso.

13.10 É de responsabilidade do candidato ao terminar a prova escrita de múltipla escolha, entregar ao fiscal de prova o Cartão de respostas preenchido e assinado, sob pena de ter seu Cartão de respostas anulado, bem como as provas.

13.11 O candidato só poderá deixar o recinto da prova após 01h00minh (uma) hora do início da prova.

13.12 O candidato poderá ter acesso ao seu caderno de reposta a partir 03h00minh (três) horas do inicio da prova.

13.13 Não levando a prova no dia do concurso o candidato não mais terá acesso aquela.

13.14 Após o término da(s) prova(s), deverá deixar imediatamente o recinto da(s) mesma(s), sendo terminantemente proibido de fazer contato com candidatos que ainda não terminaram a(s) prova(s) sob pena de ser excluído do processo seletivo.

14. DO JULGAMENTO E DA PUBLICAÇÃO DE RESULTADOS

14.1 Terminada a avaliação das provas, serão publicados os resultados por afixação no quadro de avisos da Câmara Municipal de SÃO FRANCISCO DO CONDE e no site da empresa realizadora www.brbassessoria.com.br.

14.2 Os resultados obtidos poderão ser publicados separadamente, por cargo ou por grupos ocupacionais, objetivando a agilização dos serviços.

15. DO DESEMPATE

15.1 O primeiro critério de desempate na prova objetiva neste concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada (Parágrafo Único do Art. 27 da Lei Federal No 10.741 de 10 de Outubro de 2003 - Estatuto do Idoso).

15.2 Persistindo o empate, terão preferência sucessivamente o candidato que:

a) Obtiver maior aproveitamento na prova Específica;

b) Obtiver maior aproveitamento na prova de Português;

c) Obtiver maior aproveitamento na prova de Conhecimentos Gerais.

15.3 Os candidatos serão classificados por ordem decrescente do valor da nota final.

16. DO PRAZO DE VALIDADE

16.1 O prazo de validade deste Concurso é de 02 (dois) anos, a contar da publicação da homologação, prorrogável uma vez por igual período (Inciso III, do Art. 37, da Constituição Federal).

16.2 Durante o prazo, o qual será improrrogável, previsto no Edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. (Inciso IV do Art. 37 da Constituição Federal).

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 A inscrição do candidato implicará no conhecimento por parte deste, destas instruções e no compromisso de aceitar as condições do Concurso Público nos termos em que se acham estabelecidas neste Edital.

17.2 O preenchimento inexato dos dados do Requerimento de Inscrição determinará o CANCELAMENTO da inscrição.

17.3 A Câmara Municipal de SÃO FRANCISCO DO CONDE e a Empresa realizadora do Concurso Público não se responsabilizam por equívocos eventualmente cometidos pelo candidato, por deixar de ler este Edital do Concurso Público.

17.4 O valor das taxas de INSCRIÇÃO está fixado nos quadros de vagas ANEXO I.

17.5 Serão publicados, apenas, os resultados finais dos candidatos classificados.

17.6 As nomeações obedecerão rigorosamente à ordem de classificação e os requisitos das Leis supracitadas.

17.7 As nomeações serão feitas na medida das necessidades administrativas e da existência de recursos orçamentários e financeiros.

17.8 A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas esta quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos.

17.9 O candidato classificado no concurso público, depois de empossado, prestará serviços na Câmara Municipal de SÃO FRANCISCO DO CONDE, de acordo com o interesse do mesmo.

17.10 O candidato convocado para posse, que não assumir no prazo da convocação, será compulsoriamente eliminado da classificação, convocando-se o classificado imediatamente subsequente

17.11 Fica assegurado ao candidato, direito de recurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da publicação de cada resultado do respectivo ato do Concurso. Na forma do modelo constante do ANEXO IV deste Edital do Concurso Público.

17.12 Somente o candidato poderá pedir revisão da sua própria prova.

17.13 Os recursos serão feitos por escrito e protocolados na CÂMARA Municipal de São Francisco do Condeno endereço indicado no cabeçalho desta, em horário de expediente normal e entregue a Comissão Realizadora do Concurso. Na forma do modelo constante do ANEXO IV deste Edital do Concurso Público.

17.14 Nos recursos e pedidos de revisão deverão constar as justificativas pormenorizadas, sendo liminarmente indeferidos os que forem protocolados fora do prazo e que não contenham fatos novos ou que se baseiem em razões subjetivas.

17.15 A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE, através do órgão competente, fornecerá ao candidato no ato de sua nomeação, todas as instruções necessárias à sua posse.

17.16 Nenhum candidato inscrito poderá alegar desconhecimento das instruções contidas neste Edital e demais legislações pertinentes.

17.17 A inexatidão das afirmativas, irregularidades nos documentos ou não comprovação de atendimento a todos os requisitos e condições estabelecidos neste Edital, mesmo que verificados após homologação das inscrições e, em especial, por ocasião da posse, acarretarão nulidade da inscrição e eliminação do candidato do Concurso Público.

17.18 O candidato aprovado no concurso público de provas, durante o prazo de validade deste, deverá acompanhar o Diário Oficial da Câmara Municipal de SÃO FRANCISCO DO CONDE, através do endereço www.ba.diariooficialeletronico.org/camara/saofranciscodoconde, local onde serão realizadas as publicações oficiais do referido certame.

17.19 O candidato que por qualquer motivo não apresentar, em tempo hábil, a documentação completa, perderá automaticamente o direito a posse.

17.20 A qualquer tempo que sejam constatadas informações fraudulentas, o candidato será eliminado do Concurso Público. No caso de já estar admitido, será demitido sem prejuízo das demais medidas penais cabíveis ao caso.

17.21 A carga horária dos servidores municipais e as tarefas e descrições dos cargos em concurso são as constantes no ANEXO I e II deste Edital.

17.22 Todas as publicações referentes ao Concurso Público serão divulgadas através do site oficial da empresa realizadora do Concurso Público, no endereço eletrônico www.brbassessoria.com.br, bem como no site oficial da Câmara Municipal de SÃO FRANCISCO DO CONDE, sendo responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento de todos os atos, comunicados, editais e avisos referentes ao concurso objeto deste edital.

17.23 O candidato, aprovado e classificado, em qualquer cargo do Concurso, apresentar-se-á, para nomeação, às suas próprias expensas, sem compromisso da Câmara de SÃO FRANCISCO DO CONDE, em relação à moradia no município e ao deslocamento de sua moradia até o local de trabalho a qualquer tempo.

17.24 O planejamento e execução do concurso ficarão sob responsabilidade, por contrato, de empresa de Consultoria especializada em Concurso Público.

17.25 A Câmara Municipal de SÃO FRANCISCO DO CONDE e a EMPRESA REALIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO não se responsabilizam pelo fornecimento de quaisquer cursos, textos, apostilas ou outras publicações referentes a este Concurso.

17.26 Decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação do resultado final deste concurso e não estando pendente nenhum recurso pertinente ao mesmo, às provas e todo o processo montado para a realização do concurso serão incinerados.

17.27 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Realizadora do Concurso Público, "Ad Referendum" da Câmara Municipal de SÃO FRANCISCO DO CONDE.

17.28 O teor dos programas deste Edital representa a única fonte para a formulação das questões da Prova Objetiva de múltipla escolha.

Homologo, para os efeitos legais, o presente Edital, que tem por objeto a realização de Concurso Público, para o preenchimento de vagas existentes no Quadro de Pessoal desta Câmara.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Conde, 09 de Novembro de 2010.

Presidente da Câmara Municipal
MÁRIO NOGUEIRA DOS SANTOS

ANEXO I

CARGOS CARGA HORÁRIA, VAGAS, VAGAS RESERVADAS PARA DEFICIENTES, VENCIMENTOS, TAXA E ESCOLARIDADE

Cargo

C/H

Vagas

Vagas Defic.

Venc.

Taxa de Inscr.

Escolaridade

AUXILIAR LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO

40 h

25

01

R$ 605,00

R$ 45,00

1° grau incompleto

AUXILIAR LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE APOIO OPERACIONAL

40 h

25

01

R$ 605,00

R$ 45,00

1º grau incompleto

AUXILIAR LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO

40 h

20

01

R$ 605,00

R$ 45,00

1º grau incompleto

ASSISTENTE LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA

40 h

23

01

R$ 750,00

R$ 65,00

2º grau completo

ASSISTENTE LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA

40h

22

01

R$ 750,00

R$ 65,00

2º grau completo

ASSISTENTE LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DE INFORMÁTICA

40h

11

01

R$ 750,00

R$ 65,00

2º grau completo/ curso de operação em microcomputador

ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS- ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS

40h

02

00

R$ 1.970,00

R$ 100,00

3º grau completo

ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS - ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS

40h

01

00

R$ 1.970,00

R$ 100,00

3º grau completo

ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS- ESPECIALIDADE: ECONOMIA

40h

01

00

R$ 1.970,00

R$ 100,00

3º grau completo

ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS- ESPECIALIDADES: ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS

40 h

02

00

R$ 1.970,00

R$ 100,00

3º grau completo

ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS - ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS

40 h

01

00

R$ 1.970,00

R$ 100,00

3º grau completo

ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE EXPEDIENTE E DOCUMENTAÇÃO - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS

40 h

01

00

R$ 1.970,00

R$ 100,00

3º grau completo

ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE EXPEDIENTE E DOCUMENTAÇÃO - ESPECIALIDADE: DIREITO

40 h

01

00

R$ 1.970,00

R$ 100,00

3º grau completo

ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE PLENÁRIO - ESPECIALIDADES: DIREITO

40 h

03

00

R$ 1.970,00

R$ 100,00

3º grau completo

ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE COMISSÕES - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS

40 h

01

00

R$ 1.970,00

R$ 100,00

3º grau completo

ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE COMISSÕES - ESPECIALIDADE: DIREITO

40 h

02

00

R$ 1.970,00

R$ 100,00

3º grau completo

ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ESPECIALIDADE: COMUNICAÇÃO SOCIAL/ DESIGN/ MARKETING/ PROPAGANDA E PUBLICIDADE

40h

01

00

R$ 1.970,00

R$ 100,00

3º grau completo

ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ESPECIALIDADE: COMUNICAÇÃO SOCIAL/ JORNALISMO

40h

01

00

R$ 1.970,00

R$ 100,00

3º grau completo

ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE INFORMÁTICA - ESPECIALIDADE: ANÁLISE DE SISTEMAS/ CIÊNCIAS DA INFORMAÇÃO

40 h

01

00

R$ 1.970,00

R$ 100,00

3º grau completo

ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - ESPECIALIDADES: ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS

40 h

01

00

R$ 1.970,00

R$ 100,00

3º grau completo

ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE AUDITORIA TÉCNICA LEGISLATIVO - ESPECIALIDADES: DIREITO

40 h

01

00

R$ 1.970,00

R$ 100,00

3º grau completo

Total de Vagas

146

 

 

 

 

ANEXO II

DESCRIÇÕES E TAREFAS

ESCOLARIDADE E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS

AUXILIAR LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO

ESCOLARIDADE: 1º grau incompleto

ATRIBUIÇÕES: Garantir o suporte administrativo necessário à sua unidade de trabalho, desenvolvendo atividades administrativas de natureza simples e rotineira. Contribuir para a eficácia dos sistemas de registro e de protocolo, efetuando registros, controles e tramitação de correspondências, mantendo fichários e arquivos organizados e atualizados. Prover as unidades de trabalho com os materiais de expediente necessários para seu funcionamento, recebendo, conferindo e organizando os materiais e promovendo o controle de estoques. Apoiar as unidades de trabalho na automação das suas rotinas, executando serviços de digitação, armazenamento de dados e informações e consultas em terminais eletrônicos. Recepcionar e atender com presteza os servidores e o público em geral, transmitindo informações e prestando orientações.

AUXILIAR LEGISLATIVO MUNICIPAL- ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE APOIO OPERACIONAL

ESCOLARIDADE: 1º grau incompleto.

ATRIBUIÇÕES: Garantir o suporte operacional necessário ao funcionamento da instituição, operando máquinas, equipamentos e veículos e realizando serviços de manutenção. Promover a manutenção dos veículos, das máquinas, dos equipamentos e/ou das instalações, solicitando e/ou realizando serviços de manutenção. Dirigir veículos automotivos quando habilitado e autorizado, transportando pessoas, cargas e/ou materiais aos locais indicados.

AUXILIAR LEGISLATIVO MUNICIPAL- ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE SERVIÇO DE APOIO

ESCOLARIDADE: 1º Grau incompleto.

ATRIBUIÇÕES: Assegurar o suporte de serviços necessários ao funcionamento da instituição, executando atividades de zeladoria, de portaria, de segurança patrimonial e de atendimento de copa. Contribuir para a higiene, limpeza e segurança dos equipamentos, utensílios e instalações do local de trabalho. Executar serviços de apoio, como entrega de correspondências e documentos, limpeza, conservação e manutenção de bens, servir bebidas e alimentos, dentre outras.

ASSISTENTE LEGISLATIVO MUNICIPAL ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA

ESCOLARIDADE: 2º grau completo e/ou Técnico equivalente

ATRIBUIÇÕES: Fornecer suporte administrativo as equipes técnicas, participando, sob orientação, dos processos de planejamento, coordenação, execução, acompanhamento e avaliação dos projetos e atividades desenvolvidas na sua unidade de trabalho. Contribuir para a otimização dos processos de trabalho, planejando, executando e controlando as rotinas da sua unidade de trabalho bem como, supervisionando servidores da equipe auxiliar, distribuindo tarefas e prestando-lhes as orientações necessárias. Apoiar os sistemas de controle da sua unidade de trabalho, efetuando registros, consolidando informações, dando tratamento estatístico aos dados gerados pelas atividades desenvolvidas, confeccionando os respectivos relatórios. Recepcionar e atender com presteza os servidores e o público em geral, transmitindo informações e prestando orientações.

ASSISTENTE LEGISLATIVO MUNICIPAL ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA

ESCOLARIDADE: 2º grau completo e/ou Técnico equivalente

ATRIBUIÇÕES: Fornecer suporte administrativo as equipes técnicas da área do legislativo, participando, sob orientação, dos processos de planejamento, coordenação, execução, acompanhamento e avaliação de rotinas e das atividades desenvolvidas. Garantir a otimização, eficácia e maior agilidade nos processos internos de trabalho, recebendo, revisando, controlando e registrado, sob supervisão, proposições, requerimentos e concessão de títulos, medalhas e comendas. Analisar e revisar a ordem do dia e os discursos, disponibilizando-os para a Mesa Executiva, para as lideranças, para as Diretorias, para Vereadores e para os demais setores competentes, na forma das normas e procedimentos estabelecidos. Redigir atas, proposições diversas e demais expedientes relativos ao funcionamento do legislativo, sob supervisão da equipe técnica do Plenário. Apoiar os sistemas de controle do Legislativo, controlando, inclusive, a presença de vereadores no plenário e a inscrição destes para pronunciamento nas sessões plenárias. Promover a organização, manter contatos, recepcionar e desenvolver atividades relativas a solenidades e eventos promovidos pela Câmara. Apoiar o sistema de registro do Legislativo, procedendo, traduzindo, transcrevendo, digitando e revisando os apanhamentos dos pronunciamentos ocorridos em sessões plenárias e nas comissões. Apoiar o sistema de controle do Legislativo, organizando arquivos das transcrições de discursos, debates e pronunciamentos, facilitando o acesso a dados e informações. Orientar e supervisionar a gravação de discursos, debates e pronunciamentos através de fitas magnéticas, bem como realizar o serviço de estufa e apanhamento destas, determinando sua de gravação, quando assim indicado. Zelar pela qualidade das gravações realizadas nas sessões plenárias e nas sessões das comissões, examinando, periodicamente, os equipamentos dos serviços de som e solicitando reparos à unidade competente, sempre que falhas forem identificadas. Colaborar com a equipe de analista do Legislativo na organização da estatística anual dos discursos para sinopse das atividades da Câmara Municipal de São Francisco do Conde.

ASSISTENTE LEGISLATIVO MUNICIPAL ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DE INFORMÁTICA

ESCOLARIDADE: 2º grau completo e/ou Técnico equivalente

ATRIBUIÇÕES: Fornecer suporte técnico de informática a todos os usuários e unidades de trabalho da Câmara Municipal de São Francisco do Conde. Contribuir para a eficácia dos sistemas informatizados, desenvolvendo e executando programas de computação em conformidade com os dados fornecidos pela equipe técnica da área de tecnologia da informação, esquematizando sua forma e fluxo. Proceder à instalação e configuração de software e equipamentos. Supervisionar e monitorar a operação de servidores, aplicando medidas preventivas para evitar que problemas ocorram. Garantir aos usuários a plena utilização dos sistemas informatizados, elaborando manuais, instruções de operação, descrição dos serviços e outros informes. Zelar pela confiabilidade das informações tratadas pelos programas. Operar microcomputadores e periféricos, executando e controlando o processamento de dados.

ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS

ESCOLARIDADE: Curso Superior em Administração de Empresa/ Economia/ Ciências Contábeis.

ATRIBUIÇÕES: Assegurar condições para o pleno funcionamento institucional, coordenando, supervisionando, executando e avaliando atividades relativas a protocolo, telefonia, reprografia, recepção, transporte, segurança, limpeza e manutenção. Elaborar, implementar e assegurar o cumprimento de normas, procedimentos e instruções referentes à identificação, abastecimento, manutenção, utilização e controle da frota de veículos próprios e locados. Contribuir para a eficácia do sistema de protocolo, estabelecendo normas e instruções sobre utilização e tramitação de documentos e administrando o seu funcionamento. Zelar pela conservação e manutenção das instalações, móveis e equipamentos, atuando de forma pró-ativa na identificação de necessidades de reparos, consertos, reposição e serviços de manutenção. Zelar pela imagem pública da instituição, assegurando o bom desempenho dos servidores responsáveis pela recepção e atendimento ao público.

ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

ESCOLARIDADE: Curso Superior em Administração de Empresa.

ATRIBUIÇÕES: Contribuir para o processo de desenvolvimento de pessoal e de modernização institucional, formulando diretrizes, normatizando rotinas e procedimentos, coordenando, supervisionando, fiscalizando, executando e avaliando atividades relativas a recursos humanos. Promover ou executar, mediante concurso público, o recrutamento e seleção de pessoal para provimento de cargos efetivos, na forma da legislação vigente e em observância ao Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos servidores da Câmara Municipal de São Francisco do Conde. Formular, propor e implementar políticas de concessão de benefícios para servidores da Câmara Municipal de São Francisco do Conde, acompanhado e avaliando, sistematicamente, a sua aplicabilidade, custos e alcance. Garantir a execução dos processos relativos a controle e administração de pessoal, coordenando as atividades de admissão, movimentação, registro, pagamento de pessoal, recolhimento de encargos sociais, impostos, taxas e contribuições previdenciárias e sindicais. Contribuir para o processo de valorização e qualificação profissional do servidor, identificando necessidades, planejando, implementando, coordenando, executando e avaliando ações de treinamento, no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco do Conde. Atuar de forma pró-ativa na manutenção da performance intra e inter grupai, desenvolvendo instrumentos motivacionais de integração interpessoal e funcional, promovendo e realizando eventos e campanhas sócio-educativas-culturais e efetuando intervenções em grupos e unidades de trabalho em situação de conflito. Atuar nos programas de atendimento assistencial à saúde dos servidores, vereadores e assessores do poder legislativo, bem como dos seus dependentes, participando dos processos de manutenção e controle dos sistemas de assistência médica, odontológica e social.

ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

ESCOLARIDADE: Curso Superior em Ciências Contábeis.

ATRIBUIÇÕES: Contribuir para a eficácia e efetividade dos sistemas de administração geral, planejando, coordenando, executando, controlando e avaliando atividades contábeis e financeiras. Assegurar a aplicabilidade da proposta orçamentária anual da instituição, fornecendo subsídios consistentes para sua elaboração e acompanhando a implantação do orçamento da Câmara Municipal de São Francisco do Conde. Proceder à execução orçamentária e financeira observada as normas e procedimentos relativos à licitação, contrato, empenho e pagamento. Realizar a escrituração dos atos e fatos contábeis, financeiros e patrimoniais da instituição relativos a créditos orçamentários, disponibilidade financeira, movimentações bancárias e de bens patrimoniais, analisando e conciliando documentos, atestando a integralidade e obediência à legislação, regulamentações e normas internas. Proceder aos registros e controle dos créditos orçamentários e adicionais bem como, da programação e execução orçamentária e financeira das despesas, elaborando os respectivos demonstrativos. Zelar pela guarda e segurança da documentação contábil e fiscal, organizando-a e disponibilizando-a para ações internas de auditoria e para o órgão fiscalizador das contas públicas do município.

ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE EXPEDIENTE E DOCUMENTAÇÃO

ESCOLARIDADE: Curso Superior em Direito/ Administração de Empresa.

ATRIBUIÇÕES: Assegurar condições técnicas necessárias ao Legislativo, planejamento, executando, controlando e avaliando as atividades relacionadas à correspondência oficial e a documentação da Câmara Municipal de São Francisco do Conde. Garantir a consecução das ações do Plenário, realizando a redação e a revisão das matérias aprovadas, preparando os autógrafos, controlando prazos, transcrevendo leis e resoluções aprovadas, providenciando promulgações, arquivamentos e publicações. Contribuir para a eficácia do sistema de informação da Câmara Municipal de São Francisco do Conde, permitindo a centralização, controle, armazenamento, busca, recuperação e divulgação das informações. Facilitar o acesso à informação, desenvolvendo sistema de classificação de documentos, dando-lhes tratamento técnico sistematizado em seu armazenamento e organizando-os em arquivos. Formular, propor e implementar normatização para apresentação de documentos técnicos elaborados pela Câmara Municipal de São Francisco do Conde. Assessorar o usuário em suas necessidades e interesses documentais e informacionais, realizando pesquisas e levantamentos bibliográficos para atender às consultas dos usuários. Zelar pela integridade dos documentos bibliográficos, planejando, organizando e supervisionando as atividades de empréstimos, conservação e restauração.

ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE PLENÁRIO

ESCOLARIDADE: Curso Superior em Direito.

ATRIBUIÇÕES: Assegurar condições técnicas necessárias ao funcionamento do Plenário, coordenando, controlando e assessorando a Mesa Diretora durante as sessões plenárias. Redigir atas, proposições diversas e demais expedientes relativos ao funcionamento do Legislativo. Atuar nas sessões plenárias, supervisionando os apanhamentos, registros, as traduções, transcrições e revisões dos pronunciamentos, discursos e debates, observando nas decifrações os preceitos regimentais. Instituir sistemas de registro e controle, planejando, implementando e coordenando a concessão de títulos, medalhas e comendas, o recebimento de proposições e a presença dos vereadores no plenário. Assegurar a qualidade dos serviços prestados pela equipe de apoio às atividades Legislativas, orientando e supervisionando os trabalhos desenvolvidos, contribuindo para sua qualificação e identificando necessidades de treinamento. Organizar estatísticas anual dos discursos para a sinopse das atividades da Câmara Municipal de São Francisco do Conde.

ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE COMISSÕES

ESCOLARIDADE: Curso Superior em Direito/ Administração de Empresa.

ATRIBUIÇÕES: Contribuir para o eficaz e efetivo funcionamento das Comissões Permanentes e Temporárias, fornecendo o suporte técnico necessário à realização das suas atividades e ao cumprimento das suas responsabilidades. Assessorar o Presidente e os membros das Comissões no desempenho das suas atribuições, planejando e realizando pesquisas, estudos técnicos e levantamentos bibliográficos relativos as áreas de atuação. Colaborar, sempre que solicitado, com o processo de elaboração, redação e revisão de proposições, pareceres, emendas, atas e demais expedientes relativos ao funcionamento das comissões. Instruir sistemas de registro e controle, planejando, implementando e coordenando a tramitação de proposições nas comissões. Salvaguardar a legislação pertinente às Comissões Permanente, mantendo-as atualizadas e disponibilizando-a, sempre que se fizer necessário.

ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

ESCOLARIDADE: Curso Superior em Comunicação Social com habilitação em jornalismo; e com habilitação em Design/ Marketing/ Propaganda e Publicidade.

ATRIBUIÇÕES: Assegurar o processo de comunicação e de promoção institucional, planejando, coordenando, orientando e executando as atividades de comunicação social e de publicidade informativa da Câmara Municipal de São Francisco do Conde. Garantir a produção do noticiário das atividades da Câmara Municipal de São Francisco do Conde, realizando o planejamento, a editoração e a sua divulgação. Promover a divulgação das atividades e eventos da Câmara Municipal de São Francisco do Conde, produzindo, implementando, coordenando e avaliando ações de propaganda, relações públicas e promoção. Comunicar através de redes digitais - Websites, blogs etc. material da Câmara. Viabilizar estratégias de marketing. Criar (atividade gráfica) Identidades Visuais, logotipos, símbolos, embalagens, livros, jornais, revistas, posters, folhetos, catálogos, folders, placas e sistemas de sinalização, camisetas, aberturas e vinhetas para cinema e televisão, websites, softwares, sistemas de identidade visual, produtos e eventos, exposições, anúncios ec. da Câmara.

ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE INFORMÁTICA

ESCOLARIDADE: Curso Superior em Análise de Sistemas/ Ciência da Computação. ATRIBUIÇÕES: Permitir uma maior eficiência no uso da informação, realizando pesquisas visando à compreensão e implementação de novas tecnologias. Garantir o uso estratégico da informação, identificando necessidades e oportunidades. Pesquisar, avaliar e sugerir a aquisição de programas e equipamentos que atendam a necessidade e/ou melhore o desempenho, a segurança e a qualidade dos trabalhos. Assegurar a implementação dos sistemas de informação, gerindo-os e mantendo organizados os modelos de informação. Proceder ao levantamento dos recursos disponíveis (pessoal, serviços, hardware e software) necessários à elaboração do plano de investimentos a área de informática. Assegurar a instalação e configuração de servidores e de ambiente para o usuário de sistemas operacionais e aplicativos, responsabilizando-se pelo desenho, configuração, manutenção e segurança da rede interna da Câmara. Contribuir para a realização de trabalhos relacionados ao ambiente web, desenvolvendo sites, operando o servidor da web, cuidando da hospedagem do site, fazendo o seu mapeamento e atendendo as necessidades dos usuários, bem como pesquisando novas ferramentas e tecnologias para a criação, administração e suporte ao site. Assegurar a plena gestão do banco de dados, definindo projetos, avaliando conteúdos, zelando pela sua manutenção, bem como definindo a sua estrutura de armazenamento e a estratégia de acesso. Garantir a expansão e adaptações de sistemas, realizando alterações na estrutura do banco de dados, monitorando o seu desempenho, identificando falhas para seu aperfeiçoamento e definindo controles de segurança e integridade. Atender necessidades dos usuários, buscando programas de banco de dados adequados às características da Câmara, criando procedimentos de testes para garantir seu perfeito funcionamento, criando modelos de busca, pesquisa e relatórios. Assegurar a eficiência e eficácia do modelo conceituai de sistemas desenvolvidos para a Câmara, realizando levantamento de requisitos, definindo cronogramas e modelagem de dados, bem como coordenando a sua implementação. Projetar e implantar sistemas aplicativos específicos ou básicos, bem como preparar os computadores para que eles recebam e executem os comandos necessários, preparando diagramas para mostrar a sequência de procedimentos a ser adotada pela máquina. Testar os sistemas a serem instalados, através de simulações, verificando falhas e possibilidades de adequação. Assegurar o desenvolvimento de aplicações para web, incluindo internet, intranets e sites de comércio eletrônico.

ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

ESCOLARIDADE: Curso Superior em Administração de Empresa.

ATRIBUIÇÕES: Contribuir para o processo de desenvolvimento da administração e de modernização institucional, formulando diretrizes, normatizando rotinas e procedimentos, coordenando, supervisionando, fiscalizando, executando e avaliando atividades relativas a materiais e bens patrimoniais móveis, no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco do Conde. Assegurar a eficiência dos sistemas de aquisição, de armazenamento, guarda e distribuição de materiais e equipamentos e de bens patrimoniais, procedendo aos registros e controles necessários a sua otimização operacional. Garantir a qualidade, a conformidade com as especificações técnicas, a aplicabilidade e a adequação dos preços dos materiais de consumo e permanente e dos equipamentos adquiridos, registrando e acompanhando o desempenho técnico e comercial dos fornecedores, inclusive, lhe aplicando multas ou outras penalidades previstas, quando do descumprimento do que foi contratado. Contribuir para a eficácia do sistema de custeio, propondo medidas e alternativas para racionalização do consumo de materiais. Promover, coordenar e controlar o cadastramento de bens patrimoniais móveis e imóveis bem como, organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços.

ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE AUDITORIA TÉCNICA LEGISLATIVA

ESCOLARIDADE: Curso Superior em Direito.

ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar a aplicabilidade da proposta orçamentária anual da instituição, fornecendo subsídios consistentes para sua elaboração e acompanhando a implantação do orçamento da Câmara Municipal de São Francisco do Conde. Realizar ações de auditoria interna na documentação jurídica, contábil e fiscal, da Câmara Municipal de São Francisco do Conde, disponibilizando suas conclusões para o órgão de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal, e a sua Mesa Diretora. Contribuir para a eficiência e eficácia do modelo de gestão pública desenvolvido pela Câmara Municipal, fazendo as críticas necessárias para o seu aperfeiçoamento. Formular, propor e implementar normatização para a realização das ações de auditoria interna na Câmara Municipal de São Francisco do Conde, sujeita a avaliação e aprovação da sua Mesa Diretora.

ANEXO III

PROGRAMAS

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE PORTUGUÊS E CONHECIMENTOS GERAIS PARA CARGO COM ESCOLARIDADE 10 GRAU INCOMPLETO:

PORTUGUÊS: Compreensão e Interpretação de Textos: Textos ou fragmentos de textos não literários (informativos e contemporâneos de revistas, jornais, livros, quadrinhos, charges). Textos ou fragmentos de textos literários de autores brasileiros. Fatos Linguísticos Morfossintaxe: elementos básicos da comunicação. Classificação dos fonemas: vogais, semivogais, ditongo, tritongo, hiato; consoantes. Sílabas: classificação da sílaba tônica: oxítona, paroxítona, proparoxítona; divisão de sílabas. Classificação, Flexão das classes gramaticais: artigo, substantivo e adjetivo. Semântica Relação de significação entre as palavras: sinônimo e antônimo. Ortografia e Acentuação gráfica: segundo as normas vigentes da Nomenclatura Gramatical Brasileira. DE ACORDO COM A NOVA ORTOGRAFIA.

CONHECIMENTOS GERAIS: Notícias Nacionais e Internacionais. Atualidades, abordados em livros, jornais, revistas e programas de rádio e TV. O meio ambiente e o homem. Características gerais do Município de São Francisco do Conde. Histórico localização e área, recursos naturais, clima, relevo/hidrografia /vegetação do Município de São Francisco do Conde.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE PORTUGUÊS E CONHECIMENTOS GERAIS PARA CARGO COM ESCOLARIDADE NÍVEL MÉDIO COMPLETO

PORTUGUÊS: Compreensão e Interpretação de Textos: Textos ou fragmentos de textos não literários (informativos e contemporâneos de revistas, jornais, livros, quadrinhos, charges). Textos ou fragmentos de textos literários de autores brasileiros. Fatos Linguísticos Morfossintaxe: Variedades linguísticas Classificação, flexão e emprego das classes gramaticais: artigo, substantivo, adjetivo, advérbio, pronome, preposição, conjunção. Verbos e seus diferentes modos, tempos e formas: flexões nominais e verbais: os tempos e modos verbais. Constituintes imediatos de uma oração e suas relações: termos essenciais, integrantes e acessórios. Coordenação e Subordinação de períodos simples e compostos. Emprego da Crase. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Semântica Conotação e conotação. Relação de significação entre as palavras: sinônimo e antônimo. Estilística. Figuras de linguagem. Vícios de linguagem. Pontuação: funcionalidade e valor expressivo dos sinais de pontuação. Ortografia e Acentuação gráfica: segundo as normas vigentes da Nomenclatura Gramatical Brasileira. Redação. O texto e sua coerência O texto e sua concisão. O texto e sua congruência das ideias, dos argumentos e da expressão: emprego adequado dos recursos (vocabulares, sintáticos e semânticos). DE ACORDO COM A NOVA ORTOGRAFIA.

CONHECIMENTOS GERAIS: Geografia política e história do mundo atual; Fatos históricos e políticos, passados e atuais, nacionais e internacionais, abordados em livros, jornais, revistas e programas de rádio e TV; Aspectos da população mundial; O meio ambiente e o homem; Brasil: País subdesenvolvido e industrializado; Notícias nacionais e internacionais veiculadas nos meios de comunicação. Características gerais do Município de São Francisco do Conde. Histórico localização e área, recursos naturais, clima, relevo/hidrografia /vegetação do Município de São Francisco do Conde

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE PORTUGUÊS E CONHECIMENTOS GERAIS PARA CARGO COM ESCOLARIDADE DE 3º GRAU COMPLETO:

PORTUGUÊS: Compreensão e Interpretação de Textos: Textos ou fragmentos de textos não literários (informativos e contemporâneos de revistas, jornais, livros, quadrinhos, charges). Textos ou fragmentos de textos literários de autores brasileiros. Fatos Linguísticos Morfossintaxe: Variedades linguísticas Classificação, flexão e emprego das classes gramaticais: artigo, substantivo, adjetivo, advérbio, pronome, preposição, conjunção. Verbos e seus diferentes modos, tempos e formas: flexões nominais e verbais: os tempos e modos verbais. Constituintes imediatos de uma oração e suas relações: termos essenciais, integrantes e acessórios. Conectores de palavras e de orações. Coordenação e Subordinação de períodos simples e compostos. Emprego da Crase. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação Pronominal. Funções e empregos das palavras QUE e SE. Processo de formação das palavras. Semântica Conotação e conotação. Relação de significação entre as palavras: sinonímia e antonímia; hiperonímia, hiponímia; homonímia, homografia; homofonia e paronímia. Estilística. Figuras de linguagem. Vícios de linguagem. Versificação. Pontuação: funcionalidade e valor expressivo dos sinais de pontuação. Ortografia e Acentuação gráfica: segundo as normas vigentes da Nomenclatura Gramatical Brasileira. Redação. O texto e sua coerência O texto e sua concisão. O texto e sua congruência das ideias, dos argumentos e da expressão: emprego adequado dos recursos (vocabulares, sintáticos e semânticos). DE ACORDO COM A NOVA ORTOGRAFIA.

CONHECIMENTOS GERAIS: Grandes Conflitos Internacionais: A primeira e Segunda grandes guerras, Nazismo, Revolução Industrial; Geografia política e história do mundo atual; Aspectos da População Mundial; O Meio Ambiente e o Homem; Brasil: Pais Subdesenvolvido e Industrializado; A Questão Urbana do Brasil; Atividades Agrárias Brasileiras; Atualidades. Notícias nacionais e internacionais veiculadas nos meios de comunicação. Fatos históricos e políticos, passados e atuais, nacionais e internacionais, abordados em livros, jornais, revistas e programas de rádio e TV. Características gerais do Município de São Francisco do Conde. Histórico localização e área, recursos naturais, clima, relevo/hidrografia /vegetação do Município de São Francisco do Conde.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO

CONHECIMENTO ESPECÍFICO: Relacionamento humano no trabalho. Importância da disciplina no trabalho, Segurança no Trabalho e Proteção. Organização. Noções sobre segurança no trabalho. Noções de Ética: respeito mútuo, justiça, diálogo, solidariedade. Noções de Higiene. Noções de Postura. Organização do Trabalho.

CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO MUNICIPAL- ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE APOIO OPERACIONAL

CONHECIMENTO ESPECÍFICO: CONHECIMENTO ESPECÍFICO: Legislação (Código Nacional de Trânsito e seu regulamento). Regras gerais de circulação. Deveres e proibições. Infrações e penalidades. Dos veículos. Dos condutores de veículos. Direção defensiva. Prevenção de acidentes. Condição adversa. Colisão, Distância. Cruzamento. Ultrapassagem. Hidroplanagem. Curvas. Rodovias. Primeiros socorros: atitudes do socorrista. Hemorragia. Queimadura. Fratura. Respiração. Circulação. Entorse. Luxação. Sinalização: sinais de apito. Placas de advertência. Placas de regulamentação. Placas de identificação de serviço auxiliar. Sinalização horizontal. Mecânica em geral. Noções de Ética:- respeito mútuo, justiça, diálogo, solidariedade. O motorista no trânsito. Elementos de Mecânica Básica. Reconhecimento de peças e funções mecânicas. Equipamentos de Segurança. Noções de Postura. Organização do Trabalho. Relacionamento humano no trabalho. Segurança no Trabalho e Proteção

CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE SERVIÇO DE APOIO.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Relacionamento humano no trabalho. Importância da disciplina no trabalho, Segurança no Trabalho e Proteção. Organização. Noções sobre segurança no trabalho. Noções de Ética: respeito mútuo, justiça, diálogo, solidariedade. Noções de Higiene. Noções de Postura. Organização do Trabalho.

CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Administração geral: - Departamentalização: Conceitos, tipos e princípios. Delegação de poderes: centralização e descentralização. Funções essenciais da empresa: técnica, financeira, de segurança, contábil, comercial e de administração. Funções administrativas: planejamento, organização, controle e direção. Tipos de liderança, motivação e comunicação. Organização - conceitos. Finalidades e utilidades. Tipologia. Características. Princípios Gerais. Gráficos de organização: organograma, fluxograma, funcionograma e cronograma (conceitos, tipos, elaboração, finalidades, simbologia). Manuais, regulamentos, normas operacionais. Noções de Administração Municipal: - Administração de pessoal e material, Servidor Público, Direito, Deveres. Carreira Direito Constitucional: Conhecimentos sobre noções de Direito Constitucional; organização dos poderes; os poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário; direitos e garantias individuais. Documentação Oficial; Elaboração de atos administrativos (decretos, leis, projetos, certidões, etc.); As organizações e o ambiente; Os participantes das organizações; Os objetivos organizacionais; Conceito de eficácia organizacional; Racionalidade das organizações; Comportamento humano nas organizações, as pessoas e as organizações, conceito de incentivos e contribuições, sistema de administração de recursos humanos, subsistema de suprimento de recursos humanos. Gestão de Recursos Humanos: Técnicas e Procedimentos. Recrutamento de pessoal, seleção e treinamento de pessoal. Planos de benefícios sociais, higiene e segurança no trabalho. Hierarquia de Lei. Processo Licitatório. Relações trabalhistas e previdenciárias, subsistema de desenvolvimento de recursos humanos. Const. Federal - Emendas Constitucional no 19 e 20, de 04/06/98 e 15/12/98, Const. Federal - art. 19 do ADCT, Const. Federal - Capítulo I do Título II - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: art.5°, Const. Federal - Capítulo II do Título II - Dos Direitos Sociais - art. 60 e 70, Const. Federal - Capítulo IV do Título III - Dos Municípios: art 29 a 31, Const. Federal - Capítulo VII do Título III - Da Administração Pública. Microsoft Office: Word, Excel. Noções de Postura. Noções de Ética. Noções de Segurança no Trabalho. Tratamento da Informação (catalogação, classificação e indexação). Fontes de informação. Administração de Unidades de Informação (Bibliotecas, Centros de Documentação e Sistemas de Informação).

CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Administração geral: - Departamentalização: Conceitos, tipos e princípios. Delegação de poderes: centralização e descentralização. Funções essenciais da empresa: técnica, financeira, de segurança, contábil, comercial e de administração. Funções administrativas: planejamento, organização, controle e direção. Tipos de liderança, motivação e comunicação. Organização - conceitos. Finalidades e utilidades. Tipologia. Características. Princípios Gerais. Gráficos de organização: organograma, fluxograma, funcionograma e cronograma (conceitos, tipos, elaboração, finalidades, simbologia). Manuais, regulamentos, normas operacionais. Noções de Administração Municipal: - Administração de pessoal e material, Servidor Público, Direito, Deveres. Carreira Direito Constitucional: Conhecimentos sobre noções de Direito Constitucional; organização dos poderes; os poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário; direitos e garantias individuais. Documentação Oficial; Elaboração de atos administrativos (decretos, leis, projetos, certidões, etc.); As organizações e o ambiente; Os participantes das organizações; Os objetivos organizacionais; Conceito de eficácia organizacional; Racionalidade das organizações; Comportamento humano nas organizações, as pessoas e as organizações, conceito de incentivos e contribuições, sistema de administração de recursos humanos, subsistema de suprimento de recursos humanos. Gestão de Recursos Humanos: Técnicas e Procedimentos. Recrutamento de pessoal, seleção e treinamento de pessoal. Planos de benefícios sociais, higiene e segurança no trabalho. Hierarquia de Lei. Processo Licitatório. Relações trabalhistas e previdenciárias, subsistema de desenvolvimento de recursos humanos. Const. Federal - Emendas Constitucional no 19 e 20, de 04/06/98 e 15/12/98, Const. Federal - art. 19 do ADCT, Const. Federal - Capítulo I do Título II - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: art.5°, Const. Federal - Capítulo II do Título II - Dos Direitos Sociais - art. 60 e 70, Const. Federal - Capítulo IV do Título III - Dos Municípios: art 29 a 31, Const. Federal - Capítulo VII do Título III - Da Administração Pública. Microsoft Office: Word, Excel. Noções de Postura. Noções de Ética. Noções de Segurança no Trabalho. Tratamento da Informação (catalogação, classificação e indexação). Fontes de informação. Administração de Unidades de Informação (Bibliotecas, Centros de Documentação e Sistemas de Informação).

CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DE INFORMÁTICA

CONHECIMENTO ESPECÍFICO: Instalação de sistemas operacionais e outros softwares básicos. Componentes de um computador: hardware (barramentos, periféricos, dispositivos de entrada e saída, etc.) e software; Sistemas Operacionais: MS-DOS (operações básicas), Windows 98/NT/2000/XP/2003 e Linux; Microsoft Office: Word, Excel, Power Point e Outlook; Noções de Banco de Dados (Access); Internet, Intranet, navegadores e Correio. Redes de computadores: conceitos e configuração de serviços básicos em Windows e Linux, projeto físico e projeto lógico. Instalação e configuração de impressoras; suporte à rede lógica e física quanto aos cabeamentos, swiches e configurações; orientação aos usuários em relação aos aplicativos e sistemas instalados. Manutenção em equipamentos diversos de informática, entre outros, CPU, monitor, impressora, noobreak, teclado, mouse, Wireless; assessoramento técnico aos operadores e usuários. Outras questões versando sobre atribuições específicas do cargo.

CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS

CONHECIMENTO ESPECIFICO: Organização e sociedade. As teorias administrativas e seus enfoques. Planejamento. Comunicação, tomada de decisão, poder e autoridade. Controle e coordenação. Sistemas organizacionais. Processos organizacionais. Desempenho organizacional. Estratégias organizacionais. ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS: As organizações e a administração de recursos humanos. Liderança. O sistema de administração de recursos humanos. Recrutamento, seleção e enquadramento de pessoal. Análise e descrição de cargos. Programas de treinamento e desenvolvimento. Avaliação de desempenho. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: Significado e objetivo da análise econômico-financeira. Análise das demonstrações financeiras. Administração do ativo e passivo circulante. Administração de ativos permanentes e investimento de capital. Planejamento financeiro. Orçamento: conceitos básicos, execução orçamentária e orçamento como instrumento de controle. Custos: conceitos básicos, classificação e utilização de custos para tomada de decisão. ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONIAIS: Evolução, conceitos, funções e objetivos da administração de materiais. Padronização, normatização e qualidade. Previsão de consumo. Armazenamento de materiais. Noções básicas do processo de aquisição. Fontes de fornecimento. Administração patrimonial. Depreciação. ORGANIZAÇÃO, SISTEMAS E MÉTODOS: Dinâmica das Organizações. Produtividade e qualidade. Análise e cultura organizacional. Estrutura, estratégia, desempenho, processos organizacionais e ambiente externo. Motivação e liderança. Descentralização x centralização. Delegação. Sistemas de informações gerenciais. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990). Processos de licitação (Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 5.450/2005). Orçamento Público (Lei no 4.320/1964). Orçamento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Administração Financeira Pública e Contabilidade Pública. Noções de Postura. Noções de Ética. Noções de Segurança no Trabalho. Tratamento da Informação (catalogação, classificação e indexação). Fontes de informação. Administração de Unidades de Informação (Bibliotecas, Centros de Documentação e Sistemas de Informação). Estudo de Usuários. Const. Federal - artigos 37 e 39 Emendas Constitucional n°s 19 e 20, de 04/06/98 e 15/12/98 Const. Federal - art. 19 do ADCT Banco de dados, sistemas de informações e pacote Office. (Excel, Word).

CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

CONHECIMENTO ESPECÍFICO: Organização e sociedade. As teorias administrativas e seus enfoques. Planejamento. Comunicação, tomada de decisão, poder e autoridade. Controle e coordenação. Sistemas organizacionais. Processos organizacionais. Desempenho organizacional. Estratégias organizacionais. ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS: As organizações e a administração de recursos humanos. Liderança. O sistema de administração de recursos humanos. Recrutamento, seleção e enquadramento de pessoal. Análise e descrição de cargos. Programas de treinamento e desenvolvimento. Avaliação de desempenho. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: Significado e objetivo da análise econômico-financeira. Análise das demonstrações financeiras. Administração do ativo e passivo circulante. Administração de ativos permanentes e investimento de capital. Planejamento financeiro. Orçamento: conceitos básicos, execução orçamentária e orçamento como instrumento de controle. Custos: conceitos básicos, classificação e utilização de custos para tomada de decisão. ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONIAIS: Evolução, conceitos, funções e objetivos da administração de materiais. Padronização, normatização e qualidade. Previsão de consumo. Armazenamento de materiais. Noções básicas do processo de aquisição. Fontes de fornecimento. Administração patrimonial. Depreciação. ORGANIZAÇÃO, SISTEMAS E MÉTODOS: Dinâmica das Organizações. Produtividade e qualidade. Análise e cultura organizacional. Estrutura, estratégia, desempenho, processos organizacionais e ambiente externo. Motivação e liderança. Descentralização x centralização. Delegação. Sistemas de informações gerenciais. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990). Processos de licitação (Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 5.450/2005). Orçamento Público (Lei no 4.320/1964). Orçamento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Administração Financeira Pública e Contabilidade Pública. Noções de Postura. Noções de Ética. Noções de Segurança no Trabalho. Tratamento da Informação (catalogação, classificação e indexação). Fontes de informação. Administração de Unidades de Informação (Bibliotecas, Centros de Documentação e Sistemas de Informação). Estudo de Usuários. Const. Federal - artigos 37 e 39 Emendas Constitucional n°s 19 e 20, de 04/06/98 e 15/12/98 Const. Federal - art. 19 do ADCT Banco de dados, sistemas de informações e pacote Office. (Excel, Word).

CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS.

CONHECIMENTO ESPECÍFICO: Contabilidade Pública: Conceitos gerais, História e Evolução da Contabilidade. Origem da Contabilidade. Campo de aplicação. Regimes contábeis Técnicas de registro e de lançamentos contábeis. Plano de Contas. Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial. Demonstração das Variações Patrimoniais. Orçamento Público: Conceitos gerais. Processo de Planejamento. Princípios. Ciclo Orçamentário. Orçamento por Programas. Receita Pública: Conceito; Classificação; Estágios; Escrituração Contábil. Dívida Ativa. Despesa Pública: Conceito; Classificação. Restos a Pagar: Conceitos; Sistemática; Implicações após a Lei de Responsabilidade Fiscal. Dívida Pública: Conceitos; Sistemáticas; Implicações após a Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei 4.320/64. Regime de Adiantamento: Conceito; Finalidades; Controle dos Adiantamentos. Patrimônio Público: Conceito; Bens, Classificação, Características, direitos e obrigações das Entidades Públicas. Variações Patrimoniais. Variações Ativas e Passivas. Créditos Adicionais: Conceito; Classificação; Autorização e Abertura; Vigência; Indicação e Especificação de recursos. Controle Interno: Conceitos; Objetivos; Implantação do Sistema de Controle Interno e Metodologias Existentes. Prazos. Licitações: Modalidades; Conceitos Gerais; Limites; Processos e Procedimentos Licitatórios; Julgamento das Propostas; Contrato Administrativo; Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) e LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 e Lei Estadual de Licitação no 9.433/05, de 01 de março de 2005. Concessões e Permissões Lançamentos e Retificações. Compra e Venda de Mercadorias. Operações Típicas de uma Empresa. Lei Tributária Municipal de SÃO FRANCISCO DO CONDE. Critérios Anteriores ao Encerramento do Balanço. Balancete de Verificação. Provisões e Diferimentos. Inventários de Mercadorias e Materiais. Créditos de Liquidação Duvidosa. Empenhos. Noções de Informática Word-Excel.

CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE EXPEDIENTE E DOCUMENTAÇÃO

CONHECIMENTO ESPECÍFICO: CONHECIMENTO ESPECÍFICO: DIREITO ADMINISTRATIVO: conceito, fontes e princípios. Agentes Públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso de poder. Ato Administrativo: conceito, requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. DIREITO CONSTITUCIONAL: Controle de constitucionalidade: conceito; sistemas de controle de constitucionalidade. Inconstitucionalidade: inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos; remédios do Direito Constitucional. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes dos estados; funções essenciais à justiça. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. DIREITO PENAL. Princípios constitucionais do Direito Penal. A lei penal no tempo. A lei penal no espaço. Interpretação da lei penal. Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Erro de tipo; erro de proibição. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Concurso de crimes; concurso material e concurso formal. Aplicação da Pena: atenuantes e agravantes; causas especiais de aumento e diminuição; forma qualificada. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a administração pública. Crimes contra a fé pública. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Inquérito policial; notitia criminis. Ação penal; espécies. Jurisdição; competência. Prova. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Citação, intimação, interdição de direito, medidas de segurança, sentença, processo comum, júri. Recursos. DIREITO CIVIL. Pessoa natural, pessoa jurídica, personalidade, domicílio, residência, bens, diferentes cargos de bens, fatos jurídicos, prescrição e decadência, negócios jurídicos, posse: classificação, aquisição, efeitos e perda. Propriedade: aquisição, perda da propriedade móvel, direito real sobre coisa alheia, obrigações: modalidades e efeitos da liquidação das obrigações, cessão de créditos, contratos, obrigações por atos ilícitos, espécies de contratos, responsabilidade civil, teoria da culpa e do risco. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Jurisdição, competência, critérios determinativos da competência, capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo, capacidade postulatória do litisconsorte da assistência, da intervenção de terceiros, da nomeação à autoria, da denunciação à lide, do chamamento ao processo. Processo e procedimento. Procedimento ordinário e sumaríssimo. Citação, notificação, intimações, defesa do réu, espécies de defesa, das exceções, da contestação, da reconvenção, dos pedidos contrapostos, da prova, ônus da prova, dos recursos e suas espécies, da ação rescisória. DIREITO TRIBUTÁRIO: Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Competência legislativa. Limitações da competência tributária. Fontes do direito tributário. Hierarquia das normas. Incidência, não incidência, imunidade, isenção e diferimento. Obrigação tributária. Obrigação principal e acessória. Fato gerador. Sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária: contribuinte e responsável. Classificação dos tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições sociais. Evasão e elisão tributárias. LEGISLAÇÃO ESPECIAL: Legislação e suas alterações. Crime organizado (Lei nº 9034/95). Escuta telefônica (Lei nº 9296/96). Estatuto do desarmamento (Lei nº 10826/2003). Lavagem de dinheiro (Lei nº 9613/98). Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) e Pregão LEI No 10.520, de 17 de julho de 2002. Lei de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores Decreto-Lei No: 201 - de 27 de fevereiro de 1967; A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, LEI No 10.028 - de 19 de outubro de 2000. Regimento interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde. Lei Orgânica de São Francisco do Conde. Administração geral: - Departamentalização: Conceitos, tipos e princípios. Delegação de poderes: centralização e descentralização. Funções essenciais da empresa: técnica, financeira, de segurança, contábil, comercial e de administração. Funções administrativas: planejamento, organização, controle e direção. Tipos de liderança, motivação e comunicação. Organização - conceitos. Finalidades e utilidades. Tipologia. Características. Princípios Gerais. Gráficos de organização: organograma, fluxograma, funcionograma e cronograma (conceitos, tipos, elaboração, finalidades, simbologia). Manuais, regulamentos, normas operacionais. Noções de Administração Municipal: - Administração de pessoal e material, Servidor Público, Direito, Deveres. Carreira Direito Constitucional: Conhecimentos sobre noções de Direito Constitucional; organização dos poderes; os poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário; direitos e garantias individuais. Documentação Oficial ; Elaboração de atos administrativos ( decretos, leis, projetos, certidões, etc. ); As organizações e o ambiente; Os participantes das organizações; Os objetivos organizacionais; Conceito de eficácia organizacional; Racionalidade das organizações; Comportamento humano nas organizações, as pessoas e as organizações, conceito de incentivos e contribuições, sistema de administração de recursos humanos, subsistema de suprimento de recursos humanos. Gestão de Recursos Humanos: Técnicas e Procedimentos. Recrutamento de pessoal, seleção e treinamento de pessoal. Planos de benefícios sociais, higiene e segurança no trabalho. Hierarquia de Lei.

CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE PLENÁRIO

CONHECIMENTO ESPECÍFICO: DIREITO ADMINISTRATIVO: conceito, fontes e princípios. Agentes Públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso de poder. Ato Administrativo: conceito, requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. DIREITO CONSTITUCIONAL: Controle de constitucionalidade: conceito; sistemas de controle de constitucionalidade. Inconstitucionalidade: inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos; remédios do Direito Constitucional. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes dos estados; funções essenciais à justiça. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. DIREITO PENAL. Princípios constitucionais do Direito Penal. A lei penal no tempo. A lei penal no espaço. Interpretação da lei penal. Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Erro de tipo; erro de proibição. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Concurso de crimes; concurso material e concurso formal. Aplicação da Pena: atenuantes e agravantes; causas especiais de aumento e diminuição; forma qualificada. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a administração pública. Crimes contra a fé pública. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Inquérito policial; notitia criminis. Ação penal; espécies. Jurisdição; competência. Prova. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Citação, intimação, interdição de direito, medidas de segurança, sentença, processo comum, júri. Recursos. DIREITO CIVIL. Pessoa natural, pessoa jurídica, personalidade, domicílio, residência, bens, diferentes cargos de bens, fatos jurídicos, prescrição e decadência, negócios jurídicos, posse: classificação, aquisição, efeitos e perda. Propriedade: aquisição, perda da propriedade móvel, direito real sobre coisa alheia, obrigações: modalidades e efeitos da liquidação das obrigações, cessão de créditos, contratos, obrigações por atos ilícitos, espécies de contratos, responsabilidade civil, teoria da culpa e do risco. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Jurisdição, competência, critérios determinativos da competência, capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo, capacidade postulatória do litisconsorte da assistência, da intervenção de terceiros, da nomeação à autoria, da denunciação à lide, do chamamento ao processo. Processo e procedimento. Procedimento ordinário e sumaríssimo. Citação, notificação, intimações, defesa do réu, espécies de defesa, das exceções, da contestação, da reconvenção, dos pedidos contrapostos, da prova, ônus da prova, dos recursos e suas espécies, da ação rescisória. DIREITO TRIBUTÁRIO: Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Competência legislativa. Limitações da competência tributária. Fontes do direito tributário. Hierarquia das normas. Incidência, não incidência, imunidade, isenção e diferimento. Obrigação tributária. Obrigação principal e acessória. Fato gerador. Sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária: contribuinte e responsável. Classificação dos tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições sociais. Evasão e elisão tributárias. LEGISLAÇÃO ESPECIAL: Legislação e suas alterações. Crime organizado (Lei nº 9034/95). Escuta telefônica (Lei nº 9296/96). Estatuto do desarmamento (Lei nº 10826/2003). Lavagem de dinheiro (Lei nº 9613/98). Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) e Pregão LEI No 10.520, de 17 de julho de 2002. Lei de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores Decreto-Lei Nº: 201 - de 27 de fevereiro de 1967; A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, LEI No 10.028 - de 19 de outubro de 2000. Regimento interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde. Lei Orgânica de São Francisco do Conde

CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE COMISSÕES

CONHECIMENTO ESPECÍFICO: DIREITO ADMINISTRATIVO: conceito, fontes e princípios. Agentes Públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso de poder. Ato Administrativo: conceito, requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. DIREITO CONSTITUCIONAL: Controle de constitucionalidade: conceito; sistemas de controle de constitucionalidade. Inconstitucionalidade: inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos; remédios do Direito Constitucional. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes dos estados; funções essenciais à justiça. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. DIREITO PENAL. Princípios constitucionais do Direito Penal. A lei penal no tempo. A lei penal no espaço. Interpretação da lei penal. Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Erro de tipo; erro de proibição. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Concurso de crimes; concurso material e concurso formal. Aplicação da Pena: atenuantes e agravantes; causas especiais de aumento e diminuição; forma qualificada. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a administração pública. Crimes contra a fé pública. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Inquérito policial; notitia criminis. Ação penal; espécies. Jurisdição; competência. Prova. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Citação, intimação, interdição de direito, medidas de segurança, sentença, processo comum, júri. Recursos. DIREITO CIVIL. Pessoa natural, pessoa jurídica, personalidade, domicílio, residência, bens, diferentes cargos de bens, fatos jurídicos, prescrição e decadência, negócios jurídicos, posse: classificação, aquisição, efeitos e perda. Propriedade: aquisição, perda da propriedade móvel, direito real sobre coisa alheia, obrigações: modalidades e efeitos da liquidação das obrigações, cessão de créditos, contratos, obrigações por atos ilícitos, espécies de contratos, responsabilidade civil, teoria da culpa e do risco. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Jurisdição, competência, critérios determinativos da competência, capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo, capacidade postulatória do litisconsorte da assistência, da intervenção de terceiros, da nomeação à autoria, da denunciação à lide, do chamamento ao processo. Processo e procedimento. Procedimento ordinário e sumaríssimo. Citação, notificação, intimações, defesa do réu, espécies de defesa, das exceções, da contestação, da reconvenção, dos pedidos contrapostos, da prova, ônus da prova, dos recursos e suas espécies, da ação rescisória. DIREITO TRIBUTÁRIO: Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Competência legislativa. Limitações da competência tributária. Fontes do direito tributário. Hierarquia das normas. Incidência, não incidência, imunidade, isenção e diferimento. Obrigação tributária. Obrigação principal e acessória. Fato gerador. Sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária: contribuinte e responsável. Classificação dos tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições sociais. Evasão e elisão tributárias. LEGISLAÇÃO ESPECIAL: Legislação e suas alterações. Crime organizado (Lei nº 9034/95). Escuta telefônica (Lei nº 9296/96). Estatuto do desarmamento (Lei nº 10826/2003). Lavagem de dinheiro (Lei nº 9613/98). Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) e Pregão LEI No 10.520, de 17 de julho de 2002. Lei de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores Decreto-Lei No: 201 - de 27 de fevereiro de 1967; A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, LEI No 10.028 - de 19 de outubro de 2000. Regimento interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde. Lei Orgânica de São Francisco do Conde. Administração geral: - Departamentalização: Conceitos, tipos e princípios. Delegação de poderes: centralização e descentralização. Funções essenciais da empresa: técnica, financeira, de segurança, contábil, comercial e de administração. Funções administrativas: planejamento, organização, controle e direção. Tipos de liderança, motivação e comunicação. Organização - conceitos. Finalidades e utilidades. Tipologia. Características. Princípios Gerais. Gráficos de organização: organograma, fluxograma, funcionograma e cronograma (conceitos, tipos, elaboração, finalidades, simbologia). Manuais, regulamentos, normas operacionais. Noções de Administração Municipal: - Administração de pessoal e material, Servidor Público, Direito, Deveres. Carreira Direito Constitucional: Conhecimentos sobre noções de Direito Constitucional; organização dos poderes; os poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário; direitos e garantias individuais. Documentação Oficial ; Elaboração de atos administrativos ( decretos, leis, projetos, certidões, etc. ); As organizações e o ambiente; Os participantes das organizações; Os objetivos organizacionais; Conceito de eficácia organizacional; Racionalidade das organizações; Comportamento humano nas organizações, as pessoas e as organizações, conceito de incentivos e contribuições, sistema de administração de recursos humanos, subsistema de suprimento de recursos humanos. Gestão de Recursos Humanos: Técnicas e Procedimentos. Recrutamento de pessoal, seleção e treinamento de pessoal. Planos de benefícios sociais, higiene e segurança no trabalho. Hierarquia de Lei.

CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / JORNALISMO

CONHECIMENTO ESPECÍFICO: Teoria da Comunicação; História da comunicação e da imprensa brasileira; Comunicação: conceitos, paradigmas e teorias; Legislação, ética e moral em jornalismo; A Comunicação e os Meios de Comunicação; Comunicação de Massa/ Indústria Cultural; O texto jornalístico: características, estrutura; Técnicas de redação jornalística; Técnicas de entrevista e reportagem; Texto opinativo, informativo, interpretativo; As informações e sua extensão; As diversas formas de jornalismo; Linguagem jornalística - radiojornalismo, telejornalismo, impresso e on-line; Teorias e técnicas de jornalismo; Gêneros de redação jornalística; Conceitos de notícia e elementos do jornalismo; Elaboração de pauta; Produção de releases, comunicados, notas oficiais, etc. ; Veículos de Comunicação Internos e Externos; O perfil do profissional; Ética no jornalismo; Ética e Informação; Assessoria de Imprensa; O papel do Assessor de Comunicação/Imprensa; Clipping, Clipping Eletrônico; Comunicação Empresarial; Comunicação Integrada; Planejamento e elaboração de planos de comunicação; Jornalismo Científico; Comunicação e jornalismo nas novas mídias; Perfil do jornalismo com o advento das novas tecnologias; Webjornalismo. Reconhecimento do público leitor, veracidade, imparcialidade, objetividade jornalística e interesse público; Semiologia em comunicação e fotografia Jornalística; Jornalista, as novas tecnologias e a globalização de informações; O jornalismo no mundo virtual e a cibercultura; Relacionamento com a imprensa e Mídia Training; Produtos de uma assessoria de comunicação como releases, clipping, revistas, comunicados, house organ e newsletter.

CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL/ DESIGN/ MARKETING/ PROPAGANDA E PUBLICIDADE

CONHECIMENTO ESPECIFICO: Comunicação: conceitos, paradigmas e teorias. História da comunicação social; Comunicação em órgãos públicos; Comunicação governamental no Brasil; Contratação e supervisão de serviços de comunicação contratados em órgãos públicos; Legislação sobre Comunicação Social no Brasil; Teorias da opinião pública; Tipos e técnicas de pesquisas de opinião; Comunicação Organizacional; Planejamento em Comunicação Institucional; Identidade e Imagem Institucional; História da Publicidade no Brasil; Conceitos e natureza da propaganda institucional; Planejamento de publicidade; Planejamento de mídia; Legislação e ética em Publicidade; Elaboração de briefings; Comunicação Visual; Redação publicitária; Produção Gráfica; Diagramação; Tratamento de imagem; Criação e Direção de Arte; Design; Atendimento; Produção de Rádio, TV e Cinema; Produção em Internet; Pesquisa de Opinião e Mercado; Promoção e Merchandising; Gestão de Marcas.

CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE INFORMÁTICA

CONHECIMENTO ESPECÍFICO: Instalação de sistemas operacionais e outros softwares básicos. Componentes de um computador: hardware (barramentos, periféricos, dispositivos de entrada e saída, etc.) e software; Sistemas Operacionais: MS-DOS (operações básicas), Windows 98/NT/2000/XP/2003 e Linux; Microsoft Office: Word, Excel, Power Point e Outlook; Noções de Banco de Dados (Access); Internet, Intranet, navegadores e Correio. Redes de computadores: conceitos e configuração de serviços básicos em Windows e Linux, projeto físico e projeto lógico. Instalação e configuração de impressoras; suporte à rede lógica e física quanto aos cabeamentos, swiches e configurações; orientação aos usuários em relação aos aplicativos e sistemas instalados. Manutenção em equipamentos diversos de informática, entre outros, CPU, monitor, impressora, noobreak, teclado, mouse, Wireless; assessoramento técnico aos operadores e usuários. Outras questões versando sobre atribuições específicas do cargo.

CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE MATERIAL DE PATRIMÔNIO.

CONHECIMENTO ESPECÍFICO: Contabilidade Pública: Conceitos gerais, História e Evolução da Contabilidade. Origem da Contabilidade. Campo de aplicação. Regimes contábeis Técnicas de registro e de lançamentos contábeis. Plano de Contas. Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial. Demonstração das Variações Patrimoniais. Orçamento Público: Conceitos gerais. Processo de Planejamento. Princípios. Ciclo Orçamentário. Orçamento por Programas. Receita Pública: Conceito; Classificação; Estágios; Escrituração Contábil. Dívida Ativa. Despesa Pública: Conceito; Classificação. Restos a Pagar: Conceitos; Sistemática; Implicações após a Lei de Responsabilidade Fiscal. Dívida Pública: Conceitos; Sistemáticas; Implicações após a Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei 4.320/64. Regime de Adiantamento: Conceito; Finalidades; Controle dos Adiantamentos. Patrimônio Público: Conceito; Bens, Classificação, Características, direitos e obrigações das Entidades Públicas. Variações Patrimoniais. Variações Ativas e Passivas. Créditos Adicionais: Conceito; Classificação; Autorização e Abertura; Vigência; Indicação e Especificação de recursos. Controle Interno: Conceitos; Objetivos; Implantação do Sistema de Controle Interno e Metodologias Existentes. Prazos. Licitações: Modalidades; Conceitos Gerais; Limites; Processos e Procedimentos Licitatórios; Julgamento das Propostas; Contrato Administrativo; Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) e LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 e Lei Estadual de Licitação no 9.433/05, de 01 de março de 2005. Concessões e Permissões Lançamentos e Retificações. Compra e Venda de Mercadorias. Operações Típicas de uma Empresa. Lei Tributária Municipal de SÃO FRANCISCO DO CONDE. Critérios Anteriores ao Encerramento do Balanço. Balancete de Verificação. Provisões e Diferimentos. Inventários de Mercadorias e Materiais. Créditos de Liquidação Duvidosa. Empenhos. Noções de Informática Word-Excel.

CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO MUNICIPAL - ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE AUDITORIA TÉCNICA LEGISLATIVA

CONHECIMENTO ESPECÍFICO: DIREITO ADMINISTRATIVO: conceito, fontes e princípios. Agentes Públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso de poder. Ato Administrativo: conceito, requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. DIREITO CONSTITUCIONAL: Controle de constitucionalidade: conceito; sistemas de controle de constitucionalidade. Inconstitucionalidade: inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos; remédios do Direito Constitucional. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes dos estados; funções essenciais à justiça. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. DIREITO PENAL. Princípios constitucionais do Direito Penal. A lei penal no tempo. A lei penal no espaço. Interpretação da lei penal. Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Erro de tipo; erro de proibição. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Concurso de crimes; concurso material e concurso formal. Aplicação da Pena: atenuantes e agravantes; causas especiais de aumento e diminuição; forma qualificada. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a administração pública. Crimes contra a fé pública. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Inquérito policial; notitia criminis. Ação penal; espécies. Jurisdição; competência. Prova. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Citação, intimação, interdição de direito, medidas de segurança, sentença, processo comum, júri. Recursos. DIREITO CIVIL. Pessoa natural, pessoa jurídica, personalidade, domicílio, residência, bens, diferentes cargos de bens, fatos jurídicos, prescrição e decadência, negócios jurídicos, posse: classificação, aquisição, efeitos e perda. Propriedade: aquisição, perda da propriedade móvel, direito real sobre coisa alheia, obrigações: modalidades e efeitos da liquidação das obrigações, cessão de créditos, contratos, obrigações por atos ilícitos, espécies de contratos, responsabilidade civil, teoria da culpa e do risco. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Jurisdição, competência, critérios determinativos da competência, capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo, capacidade postulatória do litisconsorte da assistência, da intervenção de terceiros, da nomeação à autoria, da denunciação à lide, do chamamento ao processo. Processo e procedimento. Procedimento ordinário e sumaríssimo. Citação, notificação, intimações, defesa do réu, espécies de defesa, das exceções, da contestação, da reconvenção, dos pedidos contrapostos, da prova, ônus da prova, dos recursos e suas espécies, da ação rescisória. DIREITO TRIBUTÁRIO: Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Competência legislativa. Limitações da competência tributária. Fontes do direito tributário. Hierarquia das normas. Incidência, não incidência, imunidade, isenção e diferimento. Obrigação tributária. Obrigação principal e acessória. Fato gerador. Sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária: contribuinte e responsável. Classificação dos tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições sociais. Evasão e elisão tributárias. LEGISLAÇÃO ESPECIAL: Legislação e suas alterações. Crime organizado (Lei nº 9034/95). Escuta telefônica (Lei nº 9296/96). Estatuto do desarmamento (Lei nº 10826/2003). Lavagem de dinheiro (Lei nº 9613/98). Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) e Pregão LEI No 10.520, de 17 de julho de 2002. Lei de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores Decreto-Lei No: 201 - de 27 de fevereiro de 1967; A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, LEI No 10.028 - de 19 de outubro de 2000. Regimento interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde. Lei Orgânica de São Francisco do Conde.

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE RECURSO

NOME DO CANDIDATO:____________________________________________________________________

No INSCRIÇÃO ______________________ CARGO:______________________________________________

R.G ________________________________________ CPF:__________________________________________

TIPO DE RECURSO - (Assinale o tipo de Recurso)

[_] CONTRA INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO

[_] CONTRA PROVA DE CONHECIMENTOS

[_] CONTRA RESULTADO FINAL

Justificativa do candidato - Razões do Recurso
__________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________

Obs.: Reproduzir a quantidade necessária - Preencher em letra de forma ou à máquina; entregar este formulário em 02 (duas) vias, uma via será devolvida como protocolo.

Data:____/___/___

__________________
Assinatura do candidato

__________________
Assinatura do responsável pelo recebimento

ANEXO V

MODELO DE REQUERIMENTO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Atesto para os devidos fins de direito que o (a) Sr. (a) ________________________________________ é portador(a) da deficiência (espécie) Código Internacional da Doença (CID - 10) ____________ possuindo o (a) mesmo (a) o seguinte grau/nível de deficiência _______________________________ sendo a causa desta deficiência (descrever/apresentar a causa da deficiência mesmo que apenas seja descrita a provável causa)______________________________________ possuindo o(a) candidato (a)o seguinte nível de autonomia (apresentar o grau de autonomia do(a) candidato(a)_______________________________________

Atesto, ainda, que a deficiência do(a) candidato(a) acima evidenciada é compatível com as atribuições da função de ____________________ dispostas nos nexos I e II do EDITAL Nº 01/2009 -_______________________ .

Se deficiente físico: faz uso de próteses, próteses ou adaptações [_] Sim [_] Não.

Se deficiente auditivo: anexar exame de audiometria recente (até 6 meses). Se deficiente visual: anexar exame de acuidade em AO (ambos os olhos), com especificação da patologia e do campo visual. Se deficiente mental: data de início da doença ___/___/___.

Especificar, também, as áreas de limitação associadas e habilidades adaptadas. Se deficiente com deficiência múltipla: especificar a associação de duas ou mais deficiências.

Se necessita de prova especial? [_] Sim [_] Não. Especificar: ___________________________________________

Data de emissão deste laudo: ___/___/___ (não superior a 180 dias)

Nome, assinatura do médico que assina este laudo, e ainda, o número do CRM deste especialista na área de deficiência/doença do(a) candidato(a) e carimbo; caso contrário, o laudo não terá validade. Este, também, deverá ser legível, sob pena de não ser considerado válido.

126329

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