De acordo com a Lei Federal nº 4.898/1965 (Lei do Abuso de Autoridade), constitui abuso de autoridade, EXCETO:

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e poderá consistir, entre outros, em:

1. repreensão.
2. demissão.
3. suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.
4. destituição de função.

Segundo disposição expressa do art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

1. garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
2. horário especial para o exercício das atividades.
3. atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

À luz do art. 322 do Código Penal Brasileiro, praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la, constitui o crime de:

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um ato administrativo ordinatório.

Atos administrativos ________________ são praticados para dar andamento a processos e papéis que tramitam internamente na administração pública.

São atos de rotina administrativa. Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.

O Direito Administrativo é: