O Art. 165, § 8º da Constituição Federal é herdeiro da Emenda Constitucional nº 3/1926, que alterou a Constituição de 1891, a primeira da República. O objetivo da alteração da EC nº 3º/1926 foi evitar as chamadas “caudas orçamentárias”. Considerando tais informações, e as regras de direito financeiro, o artigo da Constituição Federal de 1988 supracitados se refere à qual princípio orçamentário?

Nos termos da CF/88, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam se as seguintes disposições:

1. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
2. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
3. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Nos termos da CF/88, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

1. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
2. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
3. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Avalie com (V) verdadeiro ou (F) falso as seguintes proposições, considerando o que determina a Constituição Federal:

Avalie com (V) verdadeiro ou (F) falso as seguintes proposições, considerando o que determina a Constituição Federal

Nos termos da CF/88, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

1. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
2. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos ose feitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
3. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

A Constituição estabelece três leis orçamentárias em nosso ordenamento, de iniciativa do Poder Executivo: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Ultrapassadas algumas fases, uma vez consolidada a proposta, a mesma será encaminhada para análise conjunta das duas casas do Congresso Nacional, que a fará por meio de um de Comissão Mista Permanente. Existe a possibilidade de alteração posterior desses projetos, por iniciativa do próprio Presidente da República via mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, em determinada condição. Assinale a alternativa que demonstra corretamente a condição citada:

Sobre a garantia constitucional do Mandado de Segurança, pode-se afirmar:

Sobre a garantia constitucional do Mandado de Segurança, pode-se afirmar:

Analise o seguinte enunciado normativo da Constituição Federal e responda o que se pede.

“Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.(...)

§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.”

Na doutrina, o enunciado previsto no § 5º do art. 184 da Constituição corresponde a uma:

No que diz respeito à partilha da receita tributária prevista na Constituição é CORRETO afirmar:

Relativamente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, segundo dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

Pertencem à competência tributária do Distrito Federal:

De acordo com a Constituição da República, é CORRETO afirmar:

No que diz respeito ao Imposto sobre serviços e qualquer natureza – ISS, tal qual previsto na Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, é CORRETO afirmar:

Suspende a exigibilidade do crédito tributário:

Qualquer cidadão é parte legítima para propor esta ação que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

O texto acima define:

Nos termos da Constituição Federal, no que tange à seguridade social, é correto afirmar que:

Leia as afirmativas a seguir:

1. Ter nacionalidade brasileira é um requisito básico para a investidura em cargo público, no Brasil, de acordo com a Lei Nº8.112, de 11 de dezembro de 1990.
2. O servidor público que permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, não estará cometendo ato de improbidade administrativa.
3. O servidor público estará eximindo-se de cometer um ato de improbidade administrativa quando incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas.

Leia as afirmativas a seguir:

1. À luz da Constituição Federal de 1988, o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais.
2. A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, permite que uma compra possa ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto ou a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
3. No Microsoft Windows, não é possível utilizar os atalhos de teclado para executar uma tarefa mais rapidamente.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), é(são)princípio(s) fundamental (is) da República brasileira

De acordo com a Constituição Federal de 1988, para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, conceder-se-á:

Conforme a CF, não pode ser gratuito(a) o(a)

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição Federal de1988, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto:

Segundo a CF, é direito dos trabalhadores rurais e urbanoso(a)

A respeito da associação profissional e sindical, prevista no art. 8 da a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e responda o que se pede.

1. é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
2. ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
3. é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Analise a afirmativa a seguir e responda o que se pede:

“O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de ____________contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.”

Qual prazo preenche corretamente a lacuna apresentada?

A contribuição social residual, segundo a Constituição Federal de 1988:

Sobre os partidos políticos, o art. 17 da Constituição Federal de 1988 estabelece alguns preceitos. Analise as afirmativas a seguir e responda o que se pede.

1. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.
2. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
3. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Julgue os itens a seguir, utilizando (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas: