Acerca da seguridade social, de acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre os municípios, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

NÃO constitui hipótese de dispensa de licitação:

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 8.742 de 1993:

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Sendo assim, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA sobre esse imposto:

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA sobre esse imposto:

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza, exceto sobre os serviços compreendidos na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da Constituição. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA sobre esse imposto:

A constituição Federal do Brasil destaca as normas gerais que devem ser seguidas por todas as administrações tributárias dos Entes Federados. Dentre estas normas, destacam-se os princípios gerais e as limitações ao poder de tributar. Sobre estes temas, assinale a única alternativa correta:

Os tributos municipais estão expressamente previstos na Constituição Federal do Brasil, servindo de base para sua criação, majoração e casos de incidência. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos constitucionais que versam sobre tributos municipais:

1. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
2. Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da fiscalização ser realizada pelo Município.
3. O Fundo de participação dos Municípios será composto, entre outros tributos, por uma parcela do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores e do imposto sobre circulação de mercadorias.

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que o Estado pode legislar sobre:

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios:

São requisitos ou elementos do ato administrativo:

Segundo a Constituição Federal, compete ao município instituir imposto sobre:

Segundo a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

Segundo a Legislação Trabalhista e a Constituição Federal, é correto afirmar:

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar sobre a repartição das receitas tributárias:

Acerca da organização político administrativa prevista na Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto: