A legislação federal é um pilar fundamental na regulamentação e na fiscalização da defesa sanitária animal. Ela desempenha um papel crucial na proteção da segurança alimentar e na sanidade dos animais, assim como na saúde pública. Essa legislação estabelece diretrizes, normas e regulamentações que abrangem desde a criação e transporte de animais até o abate e a comercialização de seus produtos. Com isso, a sua importância é inegável, pois o seu cumprimento adequado visa evitar a disseminação de zoonoses, protegendo, assim, a saúde da população. Além disso, busca garantir a qualidade e a segurança dos produtos de origem animal, como carne, leite e ovos, que fazem parte da alimentação humana. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta o principal objetivo da legislação federal relacionada à defesa sanitária animal:

De acordo com o Decreto n.º 10.468 de 2020, nos estabelecimentos sob inspeção federal é permitido o abate de bovinos, bubalinos, equídeos, suídeos, ovinos, caprinos, aves domésticas, lagomorfos, animais exóticos, animais silvestres, anfíbios e répteis. Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa que associa CORRETAMENTE o código da lista à classe farmacológica dos fármacos abrangida por ela.

Os receituários de medicamentos à base de substâncias constantes da lista C5 deverão ser arquivados por:

O Capítulo I da inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados (Decretos n.º 9.013 de 2017 e n.º 10.468 de 2020 do ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) trata do abate dos animais e do abate de emergência. Baseado nestas legislações e no tema, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo o Decreto n.º 9.013 de 29/03/2017, toda carcaça, partes das carcaças e dos órgãos, examinados nas linhas de inspeção, que apresentem lesões ou anormalidades que possam ter implicações para a carcaça e para os demais órgãos devem ter qual destino?

Assinale a alternativa que contenha a CORRETA definição de Vigilância Epidemiológica, conforme a Lei 8080 de 19 de Setembro de 1990.

A RDC-Anvisa nº 171/2006 dispõe sobre o Regulamento Técnico para o Funcionamento de Bancos de Leite Humano. Esse Regulamento Técnico é aplicável a todos os serviços de saúde públicos e privados que realizam atividades relacionadas ao Banco de Leite Humano (BLH) e ao Posto de Coleta de Leite Humano (PCLH). Assinale a alternativa que descreve corretamente o BLH.

O lactário é a área do serviço de alimentação destinado ao preparo de fórmulas infantis, compreendendo as atividades de confecção, envasamento, conservação, higienização e distribuição das fórmulas, consistindo basicamente em sala de limpeza, sala de preparo e antessala. Um lactário de 20m², a área disponível para a sala de preparo deve ser, igual a:

De acordo com o DECRETO No 74.170, DE 10 DE JUNHO1 – DE 1974; Art 22. A revalidação da licença deverá ser requerida até:

No Brasil, o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos é regulamentado pela Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Além do comércio farmacêutico, essa Lei também trata de conceitos, da Farmácia Homeopática, da assistência e responsabilidade técnicas, do receituário, do licenciamento e da fiscalização dos estabelecimentos. Sobre as disposições da Lei nº 5.991/1973 e suas atualizações posteriores, é correto afirmar que

O profissional legalmente habilitado pode assumir, perante a vigilância sanitária, a responsabilidade técnica por no máximo:

A RDC n.º 61 de dezembro 2009, ANVISA, dispõe sobre o funcionamento dos Laboratórios de Histocompatibilidade e Imunogenética (LH) que realizam atividades para fins de transplante. Assinale dentre as alternativas abaixo, sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos Laboratórios de Histocompatibilidade e Imunogenética, a opção incorreta.

A bebida láctea é um alimento que gera dúvidas ao consumidor quanto a sua composição, e muitas vezes é confundida com o iogurte. De acordo com a Instrução normativa n.º 16 de 2005, bebida láctea é definida como: “produto lácteo resultante da mistura do leite (in natura, pasteurizado, esterilizado, UHT, reconstituído, concentrado, em pó, integral, semidesnatado ou parcialmente desnatado e desnatado) e soro de leite (líquido, concentrado e em pó) adicionado ou não de produtos ou substâncias alimentícias, gordura vegetal, leites fermentados, fermentos lácteos selecionados e outros produtos lácteos”. A base láctea deve representar quanto do total de ingredientes do produto?

De acordo com a Instrução Normativa n.º 76 de 26/11/2018 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, leite pasteurizado é o leite fluido submetido a um dos processos de pasteurização previstos na legislação vigente, envasado automaticamente em circuito fechado e destinado a consumo humano direto. Qual é a analise microbiológica que deve ser realizada para que o leite pasteurizado atenda o critério microbiológico determinado pela legislação?

A Portaria SES nº 799/2023 orienta sobre a higienização dos panos de limpeza. Analise o texto abaixo:

Os panos de limpeza utilizados em superfícies que entram em contato com alimentos devem ser limpos e trocados frequentemente, através de esfregação com solução de detergente neutro (1ª parte). Posteriormente, devem ser desinfetados através de fervura em água por 15 minutos e enxágue, ou com uso de solução clorada ou outro desinfetante próprio para esse fim, de acordo com as indicações do fabricante (2ª parte). A higienização deve ser feita em local próprio, em recipientes exclusivos para essa atividade, e separadamente de outros panos, e a secagem, em local que não propicie a sua contaminação (3ª parte). Quais partes estão corretas?

Um alimento desidratado, como por exemplo o leite em pó, passa por processo tecnológico de secagem pelo calor em condições de temperatura, umidade e corrente de ar controladas. Sobre os processos tecnológicos de desidratação e as legislações pertinentes, assinale a alternativa CORRETA.

O controle sanitário dos produtos alimentícios é atribuição das organizações de saúde pública. Uma vez transformados em produto bruto, os alimentos passam a ser considerados bens de consumo, fazendo parte integrante do setor social e tornando-se preocupação do setor de saúde pública. No Brasil, quais das seguintes esferas administrativas agem no campo da saúde pública com vistas ao controle de alimentos na área dos bens de consumo?
I. Federal.
II. Estadual.
III. Municipal.
Estão CORRETOS:

Como descrito na resolução do CFO nº 59/2004, é uma condição necessária para que a denúncia ou a representação seja indeferida pelo Presidente do Conselho no contexto do processo ético o/a:

Os procedimentos para o transporte de amostras clínicas e material biológico em geral, garantem a proteção de quem os transporta e de quem os recebe, assegurando também um maior benefício para o resultado final do exame. Com o objetivo de definir e estabelecer padrões sanitários para o transporte de material biológico de origem humana em suas diferentes modalidades e formas, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 504, de 27 de maio de 2021, dispõe sobre as Boas Práticas para o transporte de material biológico humano. Neste contexto é correto afirmar:

Esta Norma Regulamentadora (NR) tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral:

O exercício da odontologia em todo território nacional é regido pelo disposto presente na Lei nº 5.081/1966. Segundo essa Lei, é vedado ao cirurgião-dentista:

Conforme disposto na Instrução Normativa nº 60/2019 — Listas de padrões microbiológicos para alimentos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Embalagem ________________: embalagem fechada com a finalidade de conferir integridade ao alimento, protegendo-o contra a entrada de micro-organismos.

De acordo com o Decreto n.º 9.013 de 29/03/2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a descrição a seguir refere-se ao qual estabelecimento de leite e derivados? “Estabelecimento destinado à produção, ao pré-beneficiamento, ao beneficiamento, ao envase, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de leite para o consumo humano direto, podendo também elaborar derivados lácteos a partir de leite exclusivo de sua produção, envolvendo as etapas de pré-beneficiamento, beneficiamento, manipulação, fabricação, maturação, ralação, fracionamento, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição”

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia são instituídos pela Lei nº 4.324/1964. A renda dos Conselhos Regionais será constituída parcialmente de:

Em conformidade com a Resolução RDC nº 331/2019 — Padrões Microbiológicos de Alimentos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Os alimentos não podem conter micro-organismos _______________, suas toxinas ou metabólitos em quantidades que causem dano para a saúde humana.

Os resíduos de serviços de saúde (RSS) são parte importante do total de resíduos sólidos urbanos, pelo potencial de risco que representam à saúde e ao meio ambiente. Os RSS são classificados em função de suas características e consequentes riscos que podem acarretar ao meio ambiente e à saúde. De acordo com a RDC ANVISA nº 306/04 e Resolução CONAMA nº 358/05, os RSS são classificados em cinco grupos: A, B, C, D e E. Sobre essa classificação, relacione os tipos de resíduos com o grupo a que pertencem.

Alguns medicamentos fazem parte da lista de controlados da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde. Essa portaria passa por constantes atualizações. Quais medicamentos fazem parte da lista B1 (Lista das Substâncias Psicotrópicas) dessa portaria?

Pescado congelado deve ser submetido ao congelamento rápido, de forma que o produto ultrapasse rapidamente os limites de temperatura de cristalização máxima (Decreto n.º 9.013 de 2017, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento). O processo de congelamento rápido somente pode ser considerado concluído quando o produto atingir qual temperatura?

De acordo com o Art. 472 do Decreto n.º 9.013 de 2017 “as amostras para análises devem ser coletadas, manuseadas, acondicionadas, identificadas e transportadas de modo a garantir a manutenção de sua integridade física e a conferir conservação adequada ao produto”. Sobre os procedimentos de coleta de amostras assinale a alternativa CORRETA.