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De acordo com o artigo 146-A da Lei nº 14.811/2024, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, a prática de intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais, denomina-se

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A Lei Municipal nº 5.197/2022, que institui a Política Municipal Ambiental de Igarapé-Miri, sistematiza as premissas sobre educação ambiental. A esse respeito, analisem-se as seguintes premissas: I. Trata-se de um processo de formação e informação social orientado ao desenvolvimento de consciência crítica sobre a problemática ambiental. II. Será abordada de forma conteudista e disciplinar nas escolas da rede municipal de ensino. III. A SEMMA e a Secretaria Municipal de Educação deverão elaborar um programa de educação ambiental para ser executado nas unidades escolares, respeitando suas especificidades. IV. Será promovida junto à comunidade pelos meios de comunicação de massa e através das atividades dos órgãos e entidades dos municípios. É(São) premissa(s) prevista(s) na referida Lei a(s) estabelecida(s) em

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