O crédito tributário representa o direito de a Fazenda Pública exigir o tributo. Sua constituição formal ocorre pelo lançamento (Art. 142, CTN), e sua extinção (Art. 156, CTN) ocorre por diversas modalidades. Com base na Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), assinale a alternativa CORRETA.

O Artigo 145 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e o Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº 5.172/1966) definem as espécies tributárias (impostos, taxas, contribuições de melhoria). A distinção fundamental entre elas reside na vinculação ou não do fato gerador a uma atividade estatal. Assinale a alternativa CORRETA sobre essa distinção.

A Administração Tributária (Art. 142 e 194, CTN) possui o poder-dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações e arrecadar os tributos devidos. Sobre os conceitos de arrecadação e fiscalização, analise as afirmativas a seguir. I. A arrecadação é o ato de recebimento dos valores devidos pelos contribuintes, geralmente por meio da rede bancária autorizada, sendo o estágio da receita que segue o lançamento. II. A fiscalização é a atividade de verificação do cumprimento das obrigações (principal e acessória), exercida por autoridade competente (Auditor Fiscal), que pode examinar livros, documentos e mercadorias. III. O sigilo fiscal (Art. 198, CTN) é absoluto, não podendo a Fazenda Pública compartilhar informações do contribuinte nem mesmo com autoridades judiciais ou administrativas no interesse da Justiça. Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A fiscalização tributária municipal, especialmente do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), utiliza vistorias in loco para verificar a ocorrência do fato gerador. Sobre estas técnicas, analise as afirmativas a seguir. I. Na fiscalização do IPTU, a vistoria (levantamento aerofotogramétrico ou presencial) é usada para verificar alterações de área construída, padrão construtivo ou uso do imóvel, que impactam a base de cálculo (valor venal). II. Na fiscalização do ISS sobre construção civil (subitem 7.02 da LC 116/03), a vistoria da obra é usada para apurar a base de cálculo por arbitramento, caso o contribuinte não apresente documentação idônea (notas fiscais de serviço e material). III. A vistoria fiscal em uma obra ou estabelecimento comercial é um ato que depende de prévia autorização judicial, não podendo o Auditor Fiscal ingressar no local sem mandado. Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A responsabilidade tributária define quem, além do contribuinte, pode ser chamado a pagar o tributo. O Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº 5.172/1966) trata da responsabilidade solidária (Art. 124) e subsidiária (Art. 134 e 133, II). Julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos: (__ ) A responsabilidade é solidária (Art. 124, I) quando pessoas têm interesse comum no fato gerador (ex.: coproprietários de imóvel quanto ao IPTU), podendo o Fisco exigir 100% da dívida de qualquer um deles. (__ ) A responsabilidade é subsidiária (Art. 134) quando o Fisco pode cobrar do responsável e do contribuinte ao mesmo tempo, em litisconsórcio passivo. (__ ) O Art. 133, II, do CTN, estabelece a responsabilidade subsidiária do adquirente de fundo de comércio, caso o alienante prossiga na exploração ou inicie nova atividade. (__ ) Na responsabilidade solidária (Art. 125), o pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita aos demais apenas na proporção da sua parte. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) é o ato administrativo que formaliza a constituição do crédito tributário quando a autoridade fiscal (Auditor Fiscal) constata uma infração à legislação. Com base no Art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA sobre os requisitos do Auto de Infração.

O fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente para o nascimento da obrigação tributária (Art. 114, CTN), enquanto a base de cálculo é a grandeza que mensura esse fato (Art. 142, CTN). Com base na Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos: (__ ) A definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando-se a ocorrência da situação prevista em lei, independentemente da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte ou da licitude do objeto, de modo que eventual nulidade civil do negócio não afasta, por si só, a incidência do tributo. (__ ) A base de cálculo (ex.: valor venal no IPTU) e a alíquota (ex.: 1%) são elementos essenciais para o lançamento, que quantifica o valor do crédito tributário. (__ ) O fato gerador da obrigação acessória (ex.: emitir nota fiscal) é o mesmo da obrigação principal (ex.: vender a mercadoria), diferindo apenas quanto ao objeto. (__ ) O Art. 117 do CTN determina que, em situações jurídicas sujeitas a condição suspensiva, o fato gerador considera-se ocorrido no momento da celebração do ato. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento digital que revolucionou a fiscalização tributária. O Ajuste SINIEF 07/2005 (Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais) instituiu a NF-e. Julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos: (__ ) A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento de existência apenas digital (arquivo XML), emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços. (__ ) O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) é uma representação gráfica simplificada da NF-e, impresso em papel, cuja principal função é acompanhar o trânsito das mercadorias. (__ ) O DANFE (representação gráfica) tem a mesma validade jurídica do arquivo XML e substitui a NF-e para fins de escrituração fiscal, bastando arquivar o DANFE impresso pelo prazo legal. (__ ) A validade jurídica da NF-e é garantida pela assinatura digital do emitente, que assegura a autoria e a integridade do arquivo eletrônico, e pela Autorização de Uso concedida pela administração tributária após a recepção e validação desse arquivo, condição indispensável para que o documento seja considerado fiscalmente válido. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Administração Pública, em todas as esferas, deve obedecer aos princípios fundamentais estabelecidos no Artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Esses princípios são a base de validade de todos os atos administrativos. Assinale a alternativa CORRETA que identifica o princípio da Impessoalidade.

Embora resultem no não pagamento do tributo, a imunidade, a isenção e a remissão são institutos juridicamente distintos no Direito Tributário. A imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção e a remissão são tratadas no Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº 5.172/1966). Assinale a alternativa CORRETA que os diferencia.

A fiscalização moderna utiliza intensamente a tecnologia da informação para cruzar dados. O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído pelo Decreto Federal nº 6.022/2007, é um marco nesse processo. Sobre o SPED, analise as afirmativas a seguir. I. O SPED é um instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal (ex: EFD ICMS/IPI, ECF, ECD). II. O SPED substitui as obrigações acessórias em papel por arquivos digitais (XML ou TXT), que são transmitidos ao Fisco com assinatura digital, garantindo a autoria e a integridade. III. A implementação do SPED tornou a fiscalização "eletrônica" mais eficiente, permitindo o cruzamento de dados em massa (ex: NF-e vs. EFD vs. Declarações de Cartão de Crédito) para identificar inconsistências e sonegação. Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

Os instrumentos de planejamento orçamentário (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA) são integrados e definidos no Art. 165 da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Assinale a alternativa CORRETA sobre a função da LDO.

A auditoria fiscal é o procedimento pelo qual a autoridade tributária verifica a correção dos pagamentos e declarações do sujeito passivo. Para isso, o auditor utiliza diversas técnicas de apuração. Assinale a alternativa CORRETA que descreve um procedimento válido de auditoria tributária.

A atuação do Auditor Fiscal é pautada pelo princípio da legalidade estrita e por deveres éticos específicos, dada a sua função de constituir o crédito em nome do Estado. Assinale a alternativa CORRETA sobre a conduta ética do servidor fiscal.

O Sistema Tributário Nacional (STN), delineado nos Artigos 145 a 162 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), estabelece a arquitetura da tributação no Brasil. Sua finalidade é estruturar o exercício da competência tributária pelos entes federativos, garantindo a harmonia do sistema e os direitos dos contribuintes. Com base na CF/88, assinale a alternativa CORRETA sobre a finalidade do STN.

A gestão das finanças públicas exige a correta classificação das receitas e despesas. Com base nos conceitos da Lei Federal nº 4.320/1964, analise as afirmativas a seguir. I. Receitas Correntes são ingressos orçamentários que, em regra, representam aumento do patrimônio líquido da entidade, como impostos, taxas, contribuições e outras receitas similares, destinando-se predominantemente ao financiamento de Despesas Correntes. II. Receitas de Capital são ingressos orçamentários provenientes, entre outras fontes, de operações de crédito, alienação de bens e amortização de empréstimos concedidos, que em geral não constituem novo acréscimo ao patrimônio líquido, mas decorrem de mutações patrimoniais ou da assunção de obrigações, ressalvadas as situações em que haja efetivo ganho de capital. III. Despesas Correntes compreendem as dotações destinadas à manutenção das atividades e serviços já existentes, incluindo gastos com pessoal, encargos sociais, juros e outras despesas de custeio, enquanto as Despesas de Capital abrangem, entre outras, os investimentos voltados à aquisição, ampliação ou construção de bens e obras novas, como a construção de uma escola. Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) foca no controle e informação sobre o patrimônio público. Um dos conceitos fundamentais é o tratamento das Variações Patrimoniais. Julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos: (__ ) A Variação Patrimonial Aumentativa (VPA) ocorre quando há um aumento no Patrimônio Líquido (PL), como no reconhecimento de um imposto (fato gerador), que aumenta o Ativo (Direito a Receber) sem aumentar o Passivo. (__ ) A Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) ocorre quando há uma redução no PL, como no consumo de material de almoxarifado ou na depreciação de um veículo. (__ ) A aquisição de um veículo à vista é uma Variação Patrimonial Aumentativa (VPA), pois o Ativo Imobilizado da entidade aumentou. (__ ) A contratação de um empréstimo (Operação de Crédito) é uma Variação Patrimonial Aumentativa (VPA), pois o Ativo (Caixa/Bancos) aumentou. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Orçamento Público no Brasil é regido por princípios que visam garantir sua clareza, universalidade e controle. Sobre esses princípios, assinale a alternativa CORRETA.

Atos administrativos são as manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos. Eles são classificados quanto ao grau de liberdade do agente. Julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos: (__ ) O ato vinculado é aquele em que a lei define todos os elementos (competência, forma, finalidade, motivo e objeto), não havendo margem de escolha (mérito) para o agente. (__ ) O ato discricionário é aquele em que a lei confere ao agente certa margem de liberdade para avaliar a conveniência e a oportunidade (mérito) da prática do ato. (__ ) O ato vinculado (ex.: lançamento tributário) não pode ser controlado pelo Poder Judiciário, pois o juiz não pode interferir na Administração. (__ ) O ato discricionário, como a autorização de uso de bem público, pode ter seu mérito (juízo de conveniência e oportunidade) reapreciado apenas pela própria Administração, por meio da revogação, cabendo ao Poder Judiciário exclusivamente o controle de legalidade, sem adentrar o mérito administrativo. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Com base na leitura analítica do texto "Letra e melodia", avalie as afirmativas a seguir quanto à presença de ideias implícitas, inferência e construção argumentativa. I. Ao revelar a descoberta tardia do sentido da canção da infância, o narrador expõe uma contradição entre experiência estética e compreensão racional, sugerindo que a linguagem musical transcende os limites do entendimento literal. II. O vínculo entre a canção "Africa", do Toto, e a memória afetiva da infância permite inferir que a música opera como mecanismo de evocação emocional, ainda que seu conteúdo semântico seja desconhecido pelo sujeito. III. A crítica velada às canções com "letras de abobrinha" denuncia uma visão elitista da produção musical popular, sugerindo que o apreço musical legítimo requer sofisticação lírica e maturidade interpretativa. IV. A menção à canção "Como nossos pais", associada à dor compreendida apenas com o tempo, sugere que a profundidade poética de certos textos musicais exige a vivência do sofrimento para que se revele por completo. É correto o que se afirma em:

No período "Talvez bom mesmo seja isso: amar algo mesmo sem compreendê-lo, permitir que desperte afeto, como uma criança que se apaixona pela melodia sem fazer ideia do que ela diz", duas orações subordinadas introduzidas pelo termo "que" podem ser analisadas sob a perspectiva da gramática normativa. Com base na estrutura sintática e no valor semântico dessas orações, pode-se afirmar que:

A expressão "Às vezes", no trecho "Às vezes acontece o contrário", está corretamente acentuada com o uso do acento grave indicativo da crase. Com base nas regras da norma culta da Língua Portuguesa sobre o uso do acento indicativo de crase, assinale a alternativa correta.

Considere o seguinte trecho do texto-base: "Essa música, minha preferida, remete a tardes com minha mãe, quando eu não entendia nada do que dizia — e ainda assim já a amava." Acerca dos aspectos estilísticos e normativos dessa construção, e considerando os vícios de linguagem clássicos, assinale a alternativa correta.

Analise sintaticamente o período "Quem não achava a melodia de 'Como nossos pais' bonita quando era pequeno?" e, com base na classificação dos tipos de predicado e das funções do predicativo, assinale a alternativa correta.

Com base na norma culta da Língua Portuguesa e na função sintática e estilística dos sinais de pontuação empregados no trecho "A letra dizia: 'Ei, criança, não venda seus sonhos tão cedo. Para onde você olhar haverá um coração, alguém para dar a mão'", é correto afirmar que:

Com base na norma culta da Língua Portuguesa e na análise sintática da oração "Sempre me considerei do grupo que gosta da poesia dos versos", assinale a alternativa que apresenta uma interpretação tecnicamente correta sobre a colocação pronominal empregada.

No trecho "Cinco crianças se sentavam para assistir ao seriado favorito...", o emprego da forma verbal "assistir" obedece à norma culta quanto à regência verbal. Considerando os diferentes usos e regências possíveis do verbo "assistir" na Língua Portuguesa, assinale a alternativa correta.

No trecho "Essa música, minha preferida, remete a tardes com minha mãe, quando eu não entendia nada do que dizia — e ainda assim já a amava", são empregados recursos coesivos e enunciativos que contribuem para a progressão e para a coerência do texto, uma vez que:

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC diz que "o serviço público de água e esgoto é atribuição precípua do Município, que deverá estendê-lo progressivamente a toda a população". Tal afirmação decorre de um dos incisos que definem as competências do município. Qual das alternativas abaixo cita o texto do inciso ao qual esta questão se refere?

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo e, sendo estável, só perderá o cargo em condições específicas. Entre os itens abaixo, qual NÃO configura uma dessas condições?

A organização territorial de Itapiranga/SC combina atividades rurais diversificadas com um setor urbano em expansão, produzindo fluxos econômicos que integram pequenas propriedades, agroindústrias e serviços locais. Essa configuração influencia padrões de mobilidade, uso do solo e relações com municípios vizinhos, gerando desafios de ordenamento territorial. Nesse contexto, qual fator se destaca como característica central dessa dinâmica municipal?

Desde a redemocratização, o Brasil tem assistido à ampliação e à diversificação dos movimentos sociais, que incluem mobilizações institucionalizadas e coletivos de ação direta. Manifestações como Diretas Já, Caras-Pintadas, MST, MTST, movimentos negros, pautas LGBTQIA+ e grupos como os Black Blocs ilustram essa pluralidade de reivindicações e métodos. Considerando esse cenário, qual característica descreve adequadamente esse conjunto de mobilizações?

Em 2025, o Brasil discutiu intensamente o impacto social da inteligência artificial (IA), incluindo riscos de desigualdade, privacidade e segurança digital. Considerando esse cenário de políticas públicas, assinale a alternativa que evidencia um fato que permeia esse tema no Brasil.